| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2022, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2783/2021, de 17 de Dezembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.415 em 21 de Dezembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.135/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° 4Is , página(s) 6 ,em / a/2021. AAA T Servidor E. SAR 4111,P„. ,G01' BR José Em iaro de cusmo 5b..: 7111- Fone: j441 4-2777" 3264-8600 LEI N° 2783/2021 Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício d 2022, na forma que especifica. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art.1° Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022, da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos, integrantes desta Lei. Art.2° As alterações dos Anexos descritos no artigo 1°, desta Lei, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, ficando alterados os respectivos Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 2704/2021, d 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022. Art.3° Fica alterado oArt.40 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2.704 de 19/07/2021, do execicio financeiro de 2022, quepass a vigorar com a seguinte redação: Art.40 Os tributos municipais poderão ser cor rigidos monetariamente para o exercício d 2022, de conformidade com a variação inflacio naria ocorrida no ano de 2021, apurada pel IPCA — IBGE, ou outro indexador que venh substitui-lo.(NR) Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de su publicação. (AC) PAW MUNICIPAL, 17 dedezembrode 2021. LTER VOLPATO Prefeito Municipal LEI N° 2783/2021 Página 1 de 1 29/12/2021 07:41 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6932EE25/03AGdBq27qnlv6FJnKD-glA9Hmh58WrV85vOOKXjEHnIf_QPiUXvmSx4ey6TIZTP8A… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2783/2021 Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2022, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022, da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos, integrantes desta Lei. Art. 2º As alterações dos Anexos descritos no artigo 1º, desta Lei, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, ficando alterados os respectivos Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022. Art. 3º Fica alterado o Art. 40 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.704 de 19/07/2021, do execício financeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente para o exercício de 2022, de conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2021, apurada pelo IPCA – IBGE, ou outro indexador que venha substituí-lo. (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (AC) PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:6932EE25 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/12/2021. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/