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norma nº 2783/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2022, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2783/2021, de 17 de Dezembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.415 em 21 de Dezembro de
2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.135/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° 4Is , 
página(s) 6 ,em / a/2021. 
AAA T 
Servidor 
E. 
SAR 4111,P„. ,G01' BR 
José Em iaro de cusmo 5b..: 7111- 
Fone: j441 4-2777" 3264-8600 
LEI N° 2783/2021 
Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas 
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício d 
2022, na forma que especifica. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art.1° Fica alterado o Anexo de Metas e 
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 
2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022, da Administração 
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, e da 
Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e 
do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos, integrantes 
desta Lei. 
Art.2° As alterações dos Anexos descritos no 
artigo 1°, desta Lei, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração 
da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, ficando alterados os respectivos 
Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 2704/2021, d 
19/07/2021, do exercício financeiro de 2022. 
Art.3° Fica alterado oArt.40 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 2.704 de 19/07/2021, do execicio financeiro de 2022, quepass 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.40 Os tributos municipais poderão ser cor 
rigidos monetariamente para o exercício d 
2022, de conformidade com a variação inflacio 
naria ocorrida no ano de 2021, apurada pel 
IPCA — IBGE, ou outro indexador que venh 
substitui-lo.(NR) 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de su 
publicação. (AC) 
PAW MUNICIPAL, 17 dedezembrode 2021. 
LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2783/2021 Página 1 de 1 
29/12/2021 07:41 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6932EE25/03AGdBq27qnlv6FJnKD-glA9Hmh58WrV85vOOKXjEHnIf_QPiUXvmSx4ey6TIZTP8A… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2783/2021
Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício
de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades e Anexos
de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022, da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi
(Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da Autarquia
“Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de conformidade
com os Anexos, integrantes desta Lei.
Art. 2º As alterações dos Anexos descritos no artigo 1º, desta
Lei, decorrem da adequação e compatibilidade com a
elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022,
ficando alterados os respectivos Anexos constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº. 2704/2021, de 19/07/2021, do
exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Fica alterado o Art. 40 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2.704 de 19/07/2021, do execício financeiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 Os tributos municipais poderão ser corrigidos
monetariamente para o exercício de 2022, de conformidade
com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2021,
apurada pelo IPCA – IBGE, ou outro indexador que venha
substituí-lo. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (AC)
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:6932EE25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2021. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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