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norma nº 2784/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2784 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2022, na forma que especifica.
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matéria 2951 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2784/2021, de 17 de Dezembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.415 em 21 de Dezembro de
2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.136/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
WIArVLSARANDIPILf:OV.,,OR 
.1#.dllano de GUSfl 
Fone: 1441 3:2642771 / 3264-8600 
Jo 
DE SARA 01 
rep: $7i112 3O 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° .2,41‘3 , 
página(s) ,em / ta /2021. 
Servidor 
LEI N° 2784/2021 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Sarandi para o exercício de 2022, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art.100 Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, discriminado 
pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS 
dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Aguas 
de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA 
no total de R$ 352.096.532,94 (trezentos e cinquenta e dois milhões, noventa e 
seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), e fixa a 
DESPESA em igual importância, compreendendo: 
(1) Orçamento Fiscal, referente as receitas 
estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus 
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
(2) Orçamento de Seguridade Social, formado 
pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, 
e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. 
Art.2° A receita orçamentária será realizada me￾diante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras re￾ceitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 
1.1 Receitas Correntes R$ 264.343.955,14 
Impostos, Taxas e 
ContribuiçÕes de Melhoria R$ 71.812.000,00 
Contribuições R$ 10.433.700,00 
Receita Patrimonial R$ 309.854,60 
i 
LEI N° 2784/2021 Página 1 de 6 
LEI N° 2784/2021 Página 2 de 6 
, 
, 
Receita de Serviços R$ 286.100,00 
Transferências Correntes R$ 175.282.505,54 
Outras Receitas Correntes R$ 6.219.795,00 
1.2 Deduções da Receita -20.730.400,00 
Dedução de Receita para a 
Formação do FUNDEB R$ -19.874.000,00 
Descontos Concedidos R$ -782A00,00 
Outras Deduções R$ -18.200,00 
Restituições R$ -55.800,00 
SOMA 243.613.555,14 
1.3 Receitas de Capital R$ 20.414.027,80 
Operações de Crédito R$ 16.500.000,00 
Transferências de Capital R$ 3.914.027,80 
SUB-TOTAL R$ 264.027.582,94 
2 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
2.1 Receitas Correntes R$ 47.068.950,00 
Contribuições R$ 23.837.900,00 
Receita Patrimonial R$ 13.113.000,00 
, Outras Receitas Correntes R$ 10.118.050,00 
SUB-TOTAL R$ 47.068.950,00 
i 
3 
RECEITA DA AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI 
— SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 29.893.040,37 
Receita Patrimonial R$ 150.000,00 
SARANOLPR GOV BR 
•-2777 / 
E SARANDI 
ep: $71•1123O 
•-8600 
mliumo de 
Fone: 441 
E 
WWW .SARANDPJ 
Fosé Em can° de Gusmo. 
Fone:1•441 32$42777 
SAR N Di 
rep: 8711:123O 
-8600 
,GoV,BR 
Receita de Serviços R$ 29.651.940,37 
Outras Receitas Correntes R$ 91.100,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 11.106.959,63 
Transferências de Capital R$ 11.106.959,63 
SUB-TOTAL R$ 41.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 352.096.532,94 
Art.3° A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Se￾guridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos 
que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 
1.1 Despesas Correntes R$ 6.994.700,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.726.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 1.268.700,00 
1.2 Despesas de Capital R$ 1.205.300,00 
Investimentos R$ 1.205.300,00 
SUB-TOTAL R$ 8.200.000,00 
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO 
2.1 Despesas Correntes R$ 218.663.953,14 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 129.489.822,78 
Juros e Encargos da Divida R$ 1.500.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 87.674.130,36 
2.2 Despesas de Capital R$ 34.723.629,80 
Investimentos R$ 30.633.629,80 
Amortização da Divida / R$ 4.090.000,00 
il ( 
LEI N° 2784/2021 Página 3 de 6 
REF IT 
%ow' 5, 
a Jose Emitiano de 
Fone:1441 3 
Refinanciamento da Divida 
2.3 Reserva de Contingência R$ 2.440.000,00 
Reserva de Contingência R$ 2.440.000,00 
SUB-TOTAL R$ 255.827.582,94 
3. 
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
3.1 Despesas Correntes R$ 20.848.206,90 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 19.527.750,00 
Outras Despesas Correntes R$ 1.320.456,90 
3.2 Despesas de Capital R$ 334.800,00 
Investimentos R$ 34.800,00 
Amortização da Divida / 
Refinanciamento da Divida R$ 300.000,00 
3.3 Reserva de Contingência R$ 25.885.943,10 
Reserva Orçamentária R$ 25.885.943,10 
SUB-TOTAL R$ 47.068.950,00 
4. 
DESPESA DA AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI 
— SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
4.1 Despesas Correntes R$ 23.956.810,59 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.392.400,00 
Outras Despesas Correntes R$ 16.564.410,59 
4.2 Despesas de Capital R$ 16.744.258,41 
Investimentos R$ 16.729.258,41 
Amortização da Divida / 
Refinanciamento da Divida 
R$ 15.000,00 
Li 
LEI N° 2784/2021 Página 4 de 6 
4.3 Reserva de Contingência R$ 298.931,00 
Reserva de Contingência R$ 298.931,00 
SUB-TOTAL R$ 41.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 352.096.532,94 
WW SAR D1,PR,GOV,BR 
Emiflano de Gusmo 5b5 cep: 8711123Ø 
Fone: i441 3264-2777 3264-8600 
Parágrafo Único A despesa orçamentária por 
Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte: 
Gabinete do Prefeito R$ 7.298.818,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.397.520,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 631.685,00 
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 5.706.250,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 9.525.069,72 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 12.359.295,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 56.846.485,00 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.063.530,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 82.452.126,60 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer - SEJUV 
R$ 5.443.253,62 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança 
Pública - SEMUTRANS R$ 10.095.470,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 39.848.500,00 
Encargos Especiais R$ 14.719.580 00 
Reserva de Contingência R$ 2.440.000,00 
TOTAL R$ 255.827.582,94 
Art.4° A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi" 
— Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de 
LEI N° 2784/2021 Página 5 de 6 
Ww,S A 
osé Emitiano de Gu 
Fone: 441 32642777 3264-8600 
30 
Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária 
própria na forma da Legislação em vigor. 
Art.5° Os orçamentos de que trata esta Lei 
poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma 
do parágrafo 10, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, 
até o limite estabelecido no Artigo 6°, desta Lei. 
Art.6° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as 
dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n°. 2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022. 
Parágrafo Único Não serão computadas para o 
limite fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
I — Remanejamentos de dotações referentes a re￾cursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II — Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
previsão orçamentária; 
Ill — Superavit Financeiro do exercício de 2021; 
IV — Entre elementos de despesa da mesma na￾tureza orçamentária, 
V — Transposição orçamentária. 
Art.7° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para 
ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações 
de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art.8° Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2022. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021. 
LEI N° 2784/2021 Página 6 de 6 
29/12/2021 07:46 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4B87872F/03AGdBq271d9jvaPbOXOm-NaJ7CVaEBQe13HdsNPGXOGc4AVlwSAqNY-Q7M6QI… 1/3
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes R$ 264.343.955,14
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 71.812.000,00
Contribuições R$ 10.433.700,00
Receita Patrimonial R$ 309.854,60
Receita de Serviços R$ 286.100,00
Transferências Correntes R$ 175.282.505,54
Outras Receitas Correntes R$ 6.219.795,00
1.2 Deduções da Receita -20.730.400,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -19.874.000,00
Descontos Concedidos R$ -782.400,00
Outras Deduções R$ -18.200,00
Restituições R$ -55.800,00
SOMA 243.613.555,14
1.3 Receitas de Capital R$ 20.414.027,80
Operações de Crédito R$ 16.500.000,00
Transferências de Capital R$ 3.914.027,80
SUB-TOTAL R$ 264.027.582,94
2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 47.068.950,00
Contribuições R$ 23.837.900,00
Receita Patrimonial R$ 13.113.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 10.118.050,00
SUB-TOTAL R$ 47.068.950,00
3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 29.893.040,37
Receita Patrimonial R$ 150.000,00
Receita de Serviços R$ 29.651.940,37
Outras Receitas Correntes R$ 91.100,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 11.106.959,63
Transferências de Capital R$ 11.106.959,63
SUB-TOTAL R$ 41.000.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 352.096.532,94
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes R$ 6.994.700,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2784/2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos Anexos integrantes
desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de
Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 352.096.532,94 (trezentos e cinquenta e dois milhões,
noventa e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo:
(1) Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
(2) Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao
Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que
acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
29/12/2021 07:46 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4B87872F/03AGdBq271d9jvaPbOXOm-NaJ7CVaEBQe13HdsNPGXOGc4AVlwSAqNY-Q7M6QI… 2/3
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.726.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 1.268.700,00
1.2 Despesas de Capital R$ 1.205.300,00
Investimentos R$ 1.205.300,00
SUB-TOTAL R$ 8.200.000,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 218.663.953,14
Pessoal e Encargos Sociais R$ 129.489.822,78
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.500.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 87.674.130,36
2.2 Despesas de Capital R$ 34.723.629,80
Investimentos R$ 30.633.629,80
Amortização da Dívida / Refinanciamento da Dívida R$ 4.090.000,00
2.3 Reserva de Contingência R$ 2.440.000,00
Reserva de Contingência R$ 2.440.000,00
SUB-TOTAL R$ 255.827.582,94
3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 20.848.206,90
Pessoal e Encargos Sociais R$ 19.527.750,00
Outras Despesas Correntes R$ 1.320.456,90
3.2 Despesas de Capital R$ 334.800,00
Investimentos R$ 34.800,00
Amortização da Dívida /
Refinanciamento da Dívida R$ 300.000,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 25.885.943,10
Reserva Orçamentária R$ 25.885.943,10
SUB-TOTAL R$ 47.068.950,00
4. DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 23.956.810,59
Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.392.400,00
Outras Despesas Correntes R$ 16.564.410,59
4.2 Despesas de Capital R$ 16.744.258,41
Investimentos R$ 16.729.258,41
Amortização da Divida / Refinanciamento da Dívida R$ 15.000,00
4.3 Reserva de Contingência R$ 298.931,00
Reserva de Contingência R$ 298.931,00
SUB-TOTAL R$ 41.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 352.096.532,94
Gabinete do Prefeito R$ 7.298.818,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.397.520,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 631.685,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 5.706.250,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 9.525.069,72
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 12.359.295,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 56.846.485,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.063.530,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 82.452.126,60
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV R$ 5.443.253,62
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS R$ 10.095.470,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 39.848.500,00
Encargos Especiais R$ 14.719.580,00
Reserva de Contingência R$ 2.440.000,00
TOTAL R$ 255.827.582,94
Parágrafo Único A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte:
Art. 4º A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e a Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica
orçamentária própria na forma da Legislação em vigor.
Art. 5º Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1º, do
artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6º, desta Lei.
29/12/2021 07:46 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4B87872F/03AGdBq271d9jvaPbOXOm-NaJ7CVaEBQe13HdsNPGXOGc4AVlwSAqNY-Q7M6QI… 3/3
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022.
Parágrafo Único Não serão computadas para o limite fixado no “caput” deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I – Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II – Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
III – Superavit Financeiro do exercício de 2021;
IV – Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;
V – Transposição orçamentária.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição
Federal.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:4B87872F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/12/2021. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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