| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da taxa administrativa para o custeio das despesas administrativas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 395/2021, de 16 de Dezembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.413 em 17 de Dezembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 523/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SABA.Nffl ;f5ARANDLPR.,VV_I- - a Jose Emitia. ,a de Gusmào, 5bcep:. 8711123O Fone: 1441 •-2777 / 3 64-8600 LEI COMPLEMENTAR N° 395/2021 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° 2A13 , página(s) ,em I la/2021. Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi, e dá outras providências. -72-emArc) flvfe Servidor A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1° 0 art. 26, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 264, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.26. As receitas de que trata oart.13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefíciosprevidenciá dos do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias organização e ao funcionamento da entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio. § 1° 0 limite anual da taxa administrativa será de 3% (três por cento) aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. § 2° 0 custeio da taxa de administração será feito através da cobrança da aliqupta de 3/9 LEI COMPLEMENTAR N° 395/2021 Página 1 de 2 SAR 87111 30 Pane:1441 3264-2777 / 3: 64-8 00 FEI Yr1 1,5AR. 101: Jose Emihano de ALTER VOL PrefeitoMunicipa (três por cento) inclusa na aliquota prevista no incisoIII,do artigo 13 desta Lei." Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos dela decorrentes serão produzidos a partir do primeiro dia útil do ano subsequente ao da sua aprovação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2021. LEI COMPLEMENTAR N° 395/2021 Página 2 de 2 29/12/2021 07:54 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1A8FB52D/03AGdBq24uprFBD5XEYkocdT7gviGMcn-IOQUJauuYHTOfWcqLmLOBNn_64Xyn1… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 395/2021 Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O art. 26, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 264, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio. § 1º O limite anual da taxa administrativa será de 3% (três por cento) aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. § 2º O custeio da taxa de administração será feito através da cobrança da alíquota de 3% (três por cento) inclusa na alíquota prevista no inciso III, do artigo 13 desta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos dela decorrentes serão produzidos a partir do primeiro dia útil do ano subsequente ao da sua aprovação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:1A8FB52D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2021. Edição 2413 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/