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norma nº 395/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 395 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre a alteração da taxa administrativa para o custeio das despesas administrativas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 395/2021, de 16 de
Dezembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.413 em 17 de Dezembro de
2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 523/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SABA.Nffl 
;f5ARANDLPR.,VV_I- - 
a Jose Emitia. ,a de Gusmào, 5bcep:. 8711123O 
Fone: 1441 •-2777 / 3 64-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 395/2021 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° 2A13 , 
página(s) ,em I la/2021. 
Dispõe sobre a alteração da taxa de 
administração para o custeio das despesas 
administrativas da Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi, e 
dá outras providências. -72-emArc) flvfe 
Servidor 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° 0 art. 26, §§ 1° e 2° da Lei Complementar 
n° 264, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.26. As receitas de que trata oart.13 
somente poderão ser utilizadas para 
pagamento de benefíciosprevidenciá dos do 
RPPS e para o custeio da taxa de 
administração destinada ao custeio das 
despesas correntes e de capital necessárias 
organização e ao funcionamento da entidade 
gestora do RPPS, inclusive para conservação 
de seu patrimônio. 
§ 1° 0 limite anual da taxa administrativa será 
de 3% (três por cento) aplicado sobre o 
somatório da remuneração de contribuição de 
todos os servidores ativos vinculados ao 
RPPS, apurado no exercício financeiro 
anterior. 
§ 2° 0 custeio da taxa de administração será 
feito através da cobrança da aliqupta de 3/9 
LEI COMPLEMENTAR N° 395/2021 Página 1 de 2 
SAR 
87111 30 
Pane:1441 3264-2777 / 3: 64-8 00 
FEI 
Yr1 1,5AR. 101: 
Jose Emihano de 
ALTER VOL 
PrefeitoMunicipa 
(três por cento) inclusa na aliquota prevista no 
incisoIII,do artigo 13 desta Lei." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, sendo que os efeitos dela decorrentes serão produzidos a partir do 
primeiro dia útil do ano subsequente ao da sua aprovação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2021. 
LEI COMPLEMENTAR N° 395/2021 Página 2 de 2 
29/12/2021 07:54 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1A8FB52D/03AGdBq24uprFBD5XEYkocdT7gviGMcn-IOQUJauuYHTOfWcqLmLOBNn_64Xyn1… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 395/2021
Dispõe sobre a alteração da taxa de administração
para o custeio das despesas administrativas da Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O art. 26, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 264, de 13 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e
para o custeio da taxa de administração destinada ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento da entidade gestora do RPPS, inclusive para
conservação de seu patrimônio.
§ 1º O limite anual da taxa administrativa será de 3% (três por
cento) aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no
exercício financeiro anterior.
§ 2º O custeio da taxa de administração será feito através da
cobrança da alíquota de 3% (três por cento) inclusa na alíquota
prevista no inciso III, do artigo 13 desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que
os efeitos dela decorrentes serão produzidos a partir do primeiro dia
útil do ano subsequente ao da sua aprovação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:1A8FB52D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/12/2021. Edição 2413
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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