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norma nº 2779/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do PRESERV e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2779/2021, de 16 de Dezembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.413 em 17 de Dezembro de
2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.177/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
mitiano de 
Fone: 1441 
NDIL 
usmo 
2 4-2777 3 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° 9/3 , 
página(s) ,em if 71 /2021. 
^3/4-,edvikTO 
Servidor 
SAR NDI 
cep: 8711123:O 
-8 00 
LEI N° 2779/2021 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Anual do PRESERV e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e 
setenta e cinco mil reais), destinado à inclusão nas seguintes programáticas 
orçamentárias: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — Preserv 
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do 
Preserv 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1001 30.000,00 
28.843.0000.0121 Amortização da Divida 
4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 1001 125.000,00 
4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 2040 120.000,00 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2040 100.000,00 
TOTAL 375.000,00 
il 
11" 
LEI N° 2779/2021 Página 1 de 3 
SARANDI 
WWW,S 
Emitiano de GUSmaO. 5b5- Cep: 87111- 
Fon 1441 3264-2777 4-8600 
Art.2° 0 recurso para cobertura do crédito 
previsto no artigo anterior no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco 
mil reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações 
orçamentárias: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — Preserv 
04.122.0004.1041 Equipamentos e Material Permanente para o 
Preserv 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 12.000,00 
04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do Preserv 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01001 10.000,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 29.000,00 
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do 
Preserv 
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01001 12.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 10.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01001 15.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01001 67.000,00 
09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município 
— Preserv — Fundo Previdenciários 
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2040 120.000,00 
99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.9998.9998 Reservas de Contingências
LW 
, 
, 
LEI N° 2779/2021 Página 2 de 3 
REFEITU SAIL NDI 
WWW.SAR 
a joHe Erasion° de Gusmo 5b5• cep 87111-230 
Fon: [441 3264,1777 / 326486OO 
9.9.99.99.00.00 Reservas de Contingências 9999 100.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art.3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no 
artigo 1° desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento 
das obrigações tributárias e contributivas, e da amortização da divida contratual, 
utilizando como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária equivalente. 
Art.4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos 
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2018 a 2021, 
aprovado pela Lei Municipal n° 2.332, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal 
n°2.639, de 17/11/2020. 
Art.5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 
2021, aprovado pela Lei Municipal n° 2.600, de 04/08/2020, alterado pela Lei 
Municipal n°2.638, de 17/11/2020. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAW MUNICIPAL, 16 dedezembrode 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2779/2021 Página 3 de 3 
29/12/2021 08:01 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BC5B4123/03AGdBq26IVIUm7w16oCsM0bl2dpt0zNReTYwXMvRT8wA8OZ7aJf6lNR9T19u2tVg… 1/2
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – Preserv
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do Preserv
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1001 30.000,00
28.843.0000.0121 Amortização da Dívida
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1001 125.000,00
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2040 120.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2040 100.000,00
TOTAL 375.000,00
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – Preserv
04.122.0004.1041 Equipamentos e Material Permanente para o Preserv
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 12.000,00
04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do Preserv
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01001 10.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 29.000,00
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do Preserv
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil 01001 12.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 10.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 01001 15.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01001 67.000,00
09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município – Preserv – Fundo Previdenciários
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2040 120.000,00
99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9998.9998 Reservas de Contingências
9.9.99.99.00.00 Reservas de Contingências 9999 100.000,00
TOTAL 375.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2779/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do PRESERV e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e
setenta e cinco mil reais), destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias:
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), será obtido
através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º desta Lei,
em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento das obrigações tributárias e contributivas, e da amortização da dívida contratual,
utilizando como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária equivalente.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.332, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº 2.639, de
17/11/2020.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.600, de 04/08/2020, alterado pela Lei
Municipal nº 2.638, de 17/11/2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
29/12/2021 08:01 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BC5B4123/03AGdBq26IVIUm7w16oCsM0bl2dpt0zNReTYwXMvRT8wA8OZ7aJf6lNR9T19u2tVg… 2/2
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:BC5B4123
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2021. Edição 2413
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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