| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do PRESERV e dá outras providências. |
| native_id | 5104 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2779/2021, de 16 de Dezembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.413 em 17 de Dezembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.177/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. mitiano de Fone: 1441 NDIL usmo 2 4-2777 3 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° 9/3 , página(s) ,em if 71 /2021. ^3/4-,edvikTO Servidor SAR NDI cep: 8711123:O -8 00 LEI N° 2779/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do PRESERV e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias: FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — Preserv 03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — Preserv 04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do Preserv 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1001 30.000,00 28.843.0000.0121 Amortização da Divida 4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 1001 125.000,00 4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 2040 120.000,00 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2040 100.000,00 TOTAL 375.000,00 il 11" LEI N° 2779/2021 Página 1 de 3 SARANDI WWW,S Emitiano de GUSmaO. 5b5- Cep: 87111- Fon 1441 3264-2777 4-8600 Art.2° 0 recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — Preserv 03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — Preserv 04.122.0004.1041 Equipamentos e Material Permanente para o Preserv 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 12.000,00 04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do Preserv 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01001 10.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 29.000,00 04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do Preserv 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01001 12.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 10.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01001 15.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01001 67.000,00 09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município — Preserv — Fundo Previdenciários 3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2040 120.000,00 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.9998.9998 Reservas de Contingências LW , , LEI N° 2779/2021 Página 2 de 3 REFEITU SAIL NDI WWW.SAR a joHe Erasion° de Gusmo 5b5• cep 87111-230 Fon: [441 3264,1777 / 326486OO 9.9.99.99.00.00 Reservas de Contingências 9999 100.000,00 TOTAL 375.000,00 Art.3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1° desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento das obrigações tributárias e contributivas, e da amortização da divida contratual, utilizando como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária equivalente. Art.4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 2.332, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°2.639, de 17/11/2020. Art.5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 2.600, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal n°2.638, de 17/11/2020. Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAW MUNICIPAL, 16 dedezembrode 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2779/2021 Página 3 de 3 29/12/2021 08:01 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BC5B4123/03AGdBq26IVIUm7w16oCsM0bl2dpt0zNReTYwXMvRT8wA8OZ7aJf6lNR9T19u2tVg… 1/2 FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – Preserv 03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – Preserv 04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do Preserv 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1001 30.000,00 28.843.0000.0121 Amortização da Dívida 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1001 125.000,00 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2040 120.000,00 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2040 100.000,00 TOTAL 375.000,00 FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – Preserv 03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – Preserv 04.122.0004.1041 Equipamentos e Material Permanente para o Preserv 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 12.000,00 04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do Preserv 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01001 10.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 29.000,00 04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do Preserv 3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil 01001 12.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 10.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 01001 15.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01001 67.000,00 09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município – Preserv – Fundo Previdenciários 3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2040 120.000,00 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.9998.9998 Reservas de Contingências 9.9.99.99.00.00 Reservas de Contingências 9999 100.000,00 TOTAL 375.000,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2779/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do PRESERV e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias: Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento das obrigações tributárias e contributivas, e da amortização da dívida contratual, utilizando como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária equivalente. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.332, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº 2.639, de 17/11/2020. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.600, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal nº 2.638, de 17/11/2020. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2021. WALTER VOLPATO 29/12/2021 08:01 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BC5B4123/03AGdBq26IVIUm7w16oCsM0bl2dpt0zNReTYwXMvRT8wA8OZ7aJf6lNR9T19u2tVg… 2/2 Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:BC5B4123 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2021. Edição 2413 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/