| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas para os negros nos concursos públicos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2778/2021, de 13 de Dezembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.410 em 14 de Dezembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.152/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. DE SARANDI 'W'Vr:.SARANDL -7,GO: no de Gusmc.rep 87111-30 F 1441 32642777 /3264-8600 DO LEI N° 2778/2021 Dispõe sobre a reserva de vagas para os negros nos concursos públicos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° Zt1t0 , página(s) ,em iI2021. KJ' Servidor Art.1° Fica assegurada aos os negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos da Administração Pública Municipal, na forma desta lei. § 1° 0 sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo previstos no edital de abertura do concurso público ou abertas durante todo o período de validade do concurso. § 2° A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três). § 3° Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). c§` Sempre que houver necessidade de arredondamento na forma do § 3', a fração obtida, seja menor ou maior, será considerada em novas nomeações para o mesmo cargo. Art.2° A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Art.3° Poderão concorrer As vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). LEI N° 2778/2021 Página 1 de 3 :PREFEIT RA D DE SARANDI RuaJoséErnflano de Gusmo SbS cep: 8711123O Fone: 1441 3264-2777 I 3264-8600 Parágrafo Único — Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrado em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art.4P Os candidatos negros concorrerão concomitantemente As vagas a eles reservadas e As vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1' o sistema de reserva de vagas deverá ser aplicado, em todas as fases do concurso público, inclusive naqueles nos quais haja nota de corte, hipótese em que se submeterão à lista diversa da ampla concorrência. § Somente participará do sistema de reserva de vagas o candidato que obtiver o mínimo para aprovação prevista no Edital do Concurso. § 3' Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 4° Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 5' Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidos pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. § 6° Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso. § 7° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas As pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. Caso não manifeste opção, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros. § 8° Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar LEI N° 2778/2021 Página 2 de 3 R: José Ernifiano. ae GUSnIO. 5b5- 87111 Fone: j441 3264-2777 / 32648600 Por está na hipótese do § 3°, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência. Art.5° A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Art.6° Está lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2021. A TER VOLPA 0 Prefeito Municipal LEI N° 2778/2021 Página 3 de 3 29/12/2021 08:38 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6D090356/03AGdBq25p_WwoC3wnWZBnYxiE1wn9P9fU581AaZIVg-RtobW-IUTrx6p2LdL2gBU… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2778/2021 Dispõe sobre a reserva de vagas para os negros nos concursos públicos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim “Nildão”. Art. 1º Fica assegurada aos os negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos da Administração Pública Municipal, na forma desta lei. § 1º O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo previstos no edital de abertura do concurso público ou abertas durante todo o período de validade do concurso. § 2º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três). § 3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). § 4º Sempre que houver necessidade de arredondamento na forma do § 3º, a fração obtida, seja menor ou maior, será considerada em novas nomeações para o mesmo cargo. Art. 2º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Art. 3º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parágrafo Único – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrado em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 4º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º O sistema de reserva de vagas deverá ser aplicado em todas as fases do concurso público, inclusive naqueles nos quais haja nota de corte, hipótese em que se submeterão à lista diversa da ampla concorrência. § 2º Somente participará do sistema de reserva de vagas o candidato que obtiver o mínimo para aprovação prevista no Edital do Concurso. 29/12/2021 08:38 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6D090356/03AGdBq25p_WwoC3wnWZBnYxiE1wn9P9fU581AaZIVg-RtobW-IUTrx6p2LdL2gBU… 2/2 § 3º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 4º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 5º Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidos pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. § 6º Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso. § 7º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. Caso não manifeste opção, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros. § 8º Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por está na hipótese do § 3º, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência. Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Art. 6º Está lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:6D090356 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/12/2021. Edição 2410 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/