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norma nº 2778/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas para os negros nos concursos públicos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2778/2021, de 13 de Dezembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.410 em 14 de Dezembro de
2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.152/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
DE SARANDI 
'W'Vr:.SARANDL -7,GO: 
no de Gusmc.rep 87111-30 
F 1441 32642777 /3264-8600 
DO 
LEI N° 2778/2021 
Dispõe sobre a reserva de vagas para os negros 
nos concursos públicos da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Eunildo Zanchim "Nildão". 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° Zt1t0 , 
página(s) ,em iI2021. 
KJ' 
Servidor 
Art.1° Fica assegurada aos os negros a reserva 
de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos da 
Administração Pública Municipal, na forma desta lei. 
§ 1° 0 sistema será aplicado levando-se em conta 
o total de vagas correspondentes a cada cargo previstos no edital de abertura do 
concurso público ou abertas durante todo o período de validade do concurso. 
§ 2° A reserva de vagas será aplicada sempre que 
o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 
(três). 
§ 3° Na hipótese de quantitativo fracionado para o 
número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o 
primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 
(cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em 
caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 
c§` Sempre que houver necessidade de 
arredondamento na forma do § 3', a fração obtida, seja menor ou maior, será 
considerada em novas nomeações para o mesmo cargo. 
Art.2° A reserva de vagas a candidatos negros 
constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão 
especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou 
emprego público oferecido. 
Art.3° Poderão concorrer As vagas reservadas a 
candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da 
inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela 
Fundação instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
LEI N° 2778/2021 Página 1 de 3 
:PREFEIT RA D DE SARANDI 
RuaJoséErnflano de Gusmo SbS cep: 8711123O 
Fone: 1441 3264-2777 I 3264-8600 
Parágrafo Único — Na hipótese de constatação 
de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido 
nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego 
público, após procedimento administrado em que lhe sejam assegurados o 
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art.4P Os candidatos negros concorrerão 
concomitantemente As vagas a eles reservadas e As vagas destinadas à ampla 
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 
§ 1' o sistema de reserva de vagas deverá ser 
aplicado, em todas as fases do concurso público, inclusive naqueles nos quais 
haja nota de corte, hipótese em que se submeterão à lista diversa da ampla 
concorrência. 
§ Somente participará do sistema de reserva de 
vagas o candidato que obtiver o mínimo para aprovação prevista no Edital do 
Concurso. 
§ 3' Os candidatos negros aprovados dentro do 
número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para 
efeito do preenchimento das vagas reservadas. 
§ 4° Em caso de desistência de candidato negro 
aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro 
posteriormente classificado. 
§ 5' Na hipótese de não haver candidatos negros 
aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, 
as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão 
preenchidos pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de 
classificação no concurso. 
§ 6° Além das vagas de que trata o caput, os 
candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas 
com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua 
classificação no concurso. 
§ 7° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, 
os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas 
As pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento 
dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. Caso não manifeste opção, 
serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros. 
§ 8° Na hipótese de o candidato aprovado tanto 
na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência ser convocado 
primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar 
LEI N° 2778/2021 Página 2 de 3 
R: 
José Ernifiano. ae GUSnIO. 5b5- 87111 
Fone: j441 3264-2777 / 32648600 
Por está na hipótese do § 3°, fará jus aos mesmos direitos e benefícios 
assegurados ao servidor com deficiência. 
Art.5° A nomeação dos candidatos aprovados 
respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a 
relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a 
candidatos com deficiência e a candidatos negros. 
Art.6° Está lei entra em vigor a partir da data de 
sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2021. 
A TER VOLPA 0 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2778/2021 Página 3 de 3 
29/12/2021 08:38 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6D090356/03AGdBq25p_WwoC3wnWZBnYxiE1wn9P9fU581AaZIVg-RtobW-IUTrx6p2LdL2gBU… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2778/2021
Dispõe sobre a reserva de vagas para os negros
nos concursos públicos da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim
“Nildão”.
Art. 1º Fica assegurada aos os negros a reserva de 20% (vinte
por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos da
Administração Pública Municipal, na forma desta lei.
§ 1º O sistema será aplicado levando-se em conta o total de
vagas correspondentes a cada cargo previstos no edital de
abertura do concurso público ou abertas durante todo o período
de validade do concurso.
§ 2º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de
vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03
(três).
§ 3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado
para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração
igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para
número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração
menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 4º Sempre que houver necessidade de arredondamento na
forma do § 3º, a fração obtida, seja menor ou maior, será
considerada em novas nomeações para o mesmo cargo.
Art. 2º A reserva de vagas a candidatos negros constará
expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão
especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada
cargo ou emprego público oferecido.
Art. 3º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos
negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato
da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou
raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
Parágrafo Único – Na hipótese de constatação de declaração
falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido
nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço
ou emprego público, após procedimento administrado em que
lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente
às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º O sistema de reserva de vagas deverá ser aplicado em
todas as fases do concurso público, inclusive naqueles nos
quais haja nota de corte, hipótese em que se submeterão à lista
diversa da ampla concorrência.
§ 2º Somente participará do sistema de reserva de vagas o
candidato que obtiver o mínimo para aprovação prevista no
Edital do Concurso.
29/12/2021 08:38 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6D090356/03AGdBq25p_WwoC3wnWZBnYxiE1wn9P9fU581AaZIVg-RtobW-IUTrx6p2LdL2gBU… 2/2
§ 3º Os candidatos negros aprovados dentro do número de
vagas oferecido para ampla concorrência não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
§ 4º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em
vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro
posteriormente classificado.
§ 5º Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em
número suficiente para que sejam ocupadas as vagas
reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a
ampla concorrência e serão preenchidos pelos demais
candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no
concurso.
§ 6º Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros
poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com
deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua
classificação no concurso.
§ 7º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, os
candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e
às reservadas às pessoas com deficiência, convocados
concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão
manifestar opção por uma delas. Caso não manifeste opção,
serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
§ 8º Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de
negro quanto na de pessoa com deficiência ser convocado
primeiramente para o provimento de vaga destinada a
candidato negro, ou optar por está na hipótese do § 3º, fará jus
aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com
deficiência.
Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os
critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram
a relação entre o número total de vagas e o número de vagas
reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 6º Está lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:6D090356
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/12/2021. Edição 2410
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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