| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão das atividades educacionais no Município de Sarandi em formato presencial, como serviços essenciais e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2758/2021, de 09 de Dezembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.409 em 13 de Dezembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.063/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. SARANI31 GC V B Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° D-kAoc-A página(s) I S ,em 3/ a /2021 . .7ZA - tAAAT (,) (+V Servidor REFEITURA vA,o,s, SARAN Di a Jose: E:iThhaflO de Gusmac. SbS cep: 87111•23O Fone:j441 3264-2777 / .3264-8600 LEI N° 2758/2021 Dispõe sobre a inclusão das atividades educacionais no Município de Sarandi em formato presencial, como serviços essenciais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". Art.1° Ficam reconhecidos os serviços e atividades educacionais presenciais desenvolvidas nas unidades públicas e privadas como atividades essenciais para o Município de Sarandi. § 1° 0 exercício das atividades presenciais não estarão sujeito a suspensão ou interrupção, salvo, quando precedidas de decisões administrativas do chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará a extensão, os motivos e os critérios técnicos e científicos para tal restrição. § 2° As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de ensino remoto, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor atenderem suas necessidades. § 3° A condição de essencialidade dos serviços educacionais definidas no caput restringe-se ao contexto da pandemia da COVID19. § 4° Caberá ao Poder Executivo identificar os professores, alunos e demais funcionários que pertençam aos grupos de risco, os quais estarão dispensados do comparecimento presencial nas unidades de educação, até que estejam vacinados, permanecendo no exercício de suas atividades de forma remota. Art2° Fica o Poder Executivo responsável por regulamentar a lei no que couber. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua us licação. LEI N° 2758/2021 Página 1 de 2 Fone: 441 3264-2777 ,/ 3264-8600 •c; AR — rep:. 871111 ....... DE SARANDI 30 REFE1T a José E 'WALTER VOLPATO PrefeitoMunicipal PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021. LEI N° 2758/2021 Página 2 de 2 29/12/2021 08:45 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24E97534/03AGdBq25FoBciU0ee4K3f75et7_JxvKOMTjwqmHJvTcvvompDypPnjmqv1rx_wazpG… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2758/2021 Dispõe sobre a inclusão das atividades educacionais no Município de Sarandi em formato presencial, como serviços essenciais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim “Nildão”. Art. 1º Ficam reconhecidos os serviços e atividades educacionais presenciais desenvolvidas nas unidades públicas e privadas como atividades essenciais para o Município de Sarandi. § 1º O exercício das atividades presenciais não estarão sujeito a suspensão ou interrupção, salvo, quando precedidas de decisões administrativas do chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará a extensão, os motivos e os critérios técnicos e científicos para tal restrição. § 2º As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de ensino remoto, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor atenderem suas necessidades. § 3º A condição de essencialidade dos serviços educacionais definidas no caput restringe-se ao contexto da pandemia da COVID-19. § 4º Caberá ao Poder Executivo identificar os professores, alunos e demais funcionários que pertençam aos grupos de risco, os quais estarão dispensados do comparecimento presencial nas unidades de educação, até que estejam vacinados, permanecendo no exercício de suas atividades de forma remota. Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por regulamentar a lei no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:24E97534 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/12/2021. Edição 2409 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/