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norma nº 2758/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a inclusão das atividades educacionais no Município de Sarandi em formato presencial, como serviços essenciais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2758/2021, de 09 de Dezembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.409 em 13 de Dezembro de
2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.063/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
SARANI31 
GC V B 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° D-kAoc-A 
página(s) I S ,em 3/ a /2021 . 
.7ZA - tAAAT (,) (+V 
Servidor 
REFEITURA vA,o,s, SARAN Di 
a Jose: E:iThhaflO de Gusmac. SbS cep: 87111•23O 
Fone:j441 3264-2777 / .3264-8600 
LEI N° 2758/2021 
Dispõe sobre a inclusão das atividades 
educacionais no Município de Sarandi em formato 
presencial, como serviços essenciais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Eunildo Zanchim "Nildão". 
Art.1° Ficam reconhecidos os serviços e 
atividades educacionais presenciais desenvolvidas nas unidades públicas e 
privadas como atividades essenciais para o Município de Sarandi. 
§ 1° 0 exercício das atividades presenciais não 
estarão sujeito a suspensão ou interrupção, salvo, quando precedidas de decisões 
administrativas do chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará a extensão, 
os motivos e os critérios técnicos e científicos para tal restrição. 
§ 2° As instituições de ensino deverão ofertar a 
possibilidade de ensino remoto, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção 
pela modalidade que melhor atenderem suas necessidades. 
§ 3° A condição de essencialidade dos serviços 
educacionais definidas no caput restringe-se ao contexto da pandemia da COVID￾19. 
§ 4° Caberá ao Poder Executivo identificar os 
professores, alunos e demais funcionários que pertençam aos grupos de risco, os 
quais estarão dispensados do comparecimento presencial nas unidades de 
educação, até que estejam vacinados, permanecendo no exercício de suas 
atividades de forma remota. 
Art2° Fica o Poder Executivo responsável por 
regulamentar a lei no que couber. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
us licação. 
LEI N° 2758/2021 Página 1 de 2 
Fone: 441 3264-2777 ,/ 3264-8600 
•c; AR 
— rep:. 871111 
....... 
DE SARANDI 
30 
REFE1T 
a José E 
'WALTER VOLPATO 
PrefeitoMunicipal 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021. 
LEI N° 2758/2021 Página 2 de 2 
29/12/2021 08:45 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24E97534/03AGdBq25FoBciU0ee4K3f75et7_JxvKOMTjwqmHJvTcvvompDypPnjmqv1rx_wazpG… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2758/2021
Dispõe sobre a inclusão das atividades
educacionais no Município de Sarandi em
formato presencial, como serviços essenciais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim
“Nildão”.
Art. 1º Ficam reconhecidos os serviços e atividades
educacionais presenciais desenvolvidas nas unidades públicas e
privadas como atividades essenciais para o Município de
Sarandi.
§ 1º O exercício das atividades presenciais não estarão sujeito a
suspensão ou interrupção, salvo, quando precedidas de
decisões administrativas do chefe do Poder Executivo
Municipal, que indicará a extensão, os motivos e os critérios
técnicos e científicos para tal restrição.
§ 2º As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade
de ensino remoto, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a
opção pela modalidade que melhor atenderem suas
necessidades.
§ 3º A condição de essencialidade dos serviços educacionais
definidas no caput restringe-se ao contexto da pandemia da
COVID-19.
§ 4º Caberá ao Poder Executivo identificar os professores,
alunos e demais funcionários que pertençam aos grupos de
risco, os quais estarão dispensados do comparecimento
presencial nas unidades de educação, até que estejam
vacinados, permanecendo no exercício de suas atividades de
forma remota.
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por regulamentar a
lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:24E97534
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/2021. Edição 2409
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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