| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Institui o “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2759/2021, de 09 de Dezembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.409 em 13 de Dezembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.081/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”. SARA) M ti roll • Emiliano de GUSmàO, 5b5 rep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 a Jo REFEITUR LEI N° 2759/2021 Institui o "Programa Lei Maria da Penha vai Escola" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako". Publicado no- Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n°4Yi, página(s)S ,em / /2021. Atvaro • Servidor Art.10 Nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e da rede privada do Município de Sarandi; poderá ser inserido o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação "Programa Lei Maria da Penha vai à Escola". Art.2° 0 Programa Lei Maria da Penha vai à. Escola tem como propósito: I — contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II — impulsionar as reflexões sobre o combate violência contra a mulher; III conscientizar os estudantes que compõem a comunidade escolar contra a prática da violência doméstica e familiar, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; IV — capacitar os educadores para o desenvolvimento de atividades no âmbito escolar, com a finalidade de desconstruir a cultura de violência em desfavor da mulher; e V — explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher; onde quer que ela ocorra. Art. 3° 0 Programa Lei Maria da Penha vai Escola poderá promover parceria entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Secretaria Municipal de Educação, com possíveis parcerias com entidades governamentais e não governamentais ligadas As temáticas da Educação, dos Direitos das Mulheres e dos Direitos Humanos. LEI N° 2759/2021 Página 1 de 2 ww D ,p G o v JoséE Ilona deGusrnc Fon e: 44,1 3264.2777 /3264.43800 SARANNI 11 8711123O PREFEITURA. L1ER V61.. Prefeito Municipal Art.4° As equipes das escolas municipais e das escolas privadas poderão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática. Art.5° 0 Programa Lei Maria da Penha vai Escola será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando no mês de março uma programação ampliada especifica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei. Parágrafo Único — Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria da Penha poderão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial, nas áreas deLinguaPortuguesa História, Filosofia e Sociologia. Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021. LEI N° 2759/2021 Página 2 de 2 29/12/2021 16:43 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1BFFACEE/03AGdBq24uu8B3weOiWl1vG_pC3C4t0caYtNuBeC5oIOLtXgeyjk_ljmFOmwBS651… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2759/2021 Institui o “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”. Art. 1º Nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e da rede privada do Município de Sarandi; poderá ser inserido o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola”. Art. 2º O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola tem como propósito: I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; III – conscientizar os estudantes que compõem a comunidade escolar contra a prática da violência doméstica e familiar, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; IV – capacitar os educadores para o desenvolvimento de atividades no âmbito escolar, com a finalidade de desconstruir a cultura de violência em desfavor da mulher; e V – explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher; onde quer que ela ocorra. Art. 3º O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola poderá promover parceria entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Secretaria Municipal de Educação, com possíveis parcerias com entidades governamentais e não governamentais ligadas às temáticas da Educação, dos Direitos das Mulheres e dos Direitos Humanos. Art. 4º As equipes das escolas municipais e das escolas privadas poderão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática. Art. 5º O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando no mês de março uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei. Parágrafo Único – Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria da Penha poderão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial, nas áreas de Língua Portuguesa História, Filosofia e Sociologia. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021. 29/12/2021 16:43 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1BFFACEE/03AGdBq24uu8B3weOiWl1vG_pC3C4t0caYtNuBeC5oIOLtXgeyjk_ljmFOmwBS651… 2/2 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:1BFFACEE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/12/2021. Edição 2409 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/