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norma nº 2759/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaInstitui o “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2759/2021, de 09 de Dezembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.409 em 13 de Dezembro de
2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.081/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
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ti roll • 
Emiliano de GUSmàO, 5b5 rep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
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REFEITUR 
LEI N° 2759/2021 
Institui o "Programa Lei Maria da Penha vai 
Escola" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio 
de Souza Silveira "Balako". 
Publicado no- Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n°4Yi, 
página(s)S ,em / /2021. 
Atvaro • 
Servidor 
Art.10 Nos estabelecimentos de ensino da rede 
pública municipal e da rede privada do Município de Sarandi; poderá ser inserido 
o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob 
a denominação "Programa Lei Maria da Penha vai à Escola". 
Art.2° 0 Programa Lei Maria da Penha vai à. 
Escola tem como propósito: 
I — contribuir para o conhecimento da comunidade 
escolar acerca da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da 
Penha); 
II — impulsionar as reflexões sobre o combate 
violência contra a mulher; 
III conscientizar os estudantes que compõem a 
comunidade escolar contra a prática da violência doméstica e familiar, prevenindo 
e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; 
IV — capacitar os educadores para o 
desenvolvimento de atividades no âmbito escolar, com a finalidade de 
desconstruir a cultura de violência em desfavor da mulher; e 
V — explicar sobre a necessidade da efetivação de 
registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a 
mulher; onde quer que ela ocorra. 
Art. 3° 0 Programa Lei Maria da Penha vai 
Escola poderá promover parceria entre a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e pela Secretaria Municipal de Educação, com possíveis parcerias com 
entidades governamentais e não governamentais ligadas As temáticas da 
Educação, dos Direitos das Mulheres e dos Direitos Humanos. 
LEI N° 2759/2021 Página 1 de 2 
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Fon e: 44,1 3264.2777 /3264.43800 
SARANNI 
11 8711123O 
PREFEITURA. 
L1ER V61.. 
Prefeito Municipal 
Art.4° As equipes das escolas municipais e das 
escolas privadas poderão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no 
desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática. 
Art.5° 0 Programa Lei Maria da Penha vai 
Escola será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando no mês de 
março uma programação ampliada especifica em alusão ao Dia Internacional da 
Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei. 
Parágrafo Único — Os conteúdos referentes às 
noções básicas sobre a Lei Maria da Penha poderão ser ministrados no âmbito de 
todo o currículo escolar, em especial, nas áreas deLinguaPortuguesa História, 
Filosofia e Sociologia. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021. 
LEI N° 2759/2021 Página 2 de 2 
29/12/2021 16:43 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1BFFACEE/03AGdBq24uu8B3weOiWl1vG_pC3C4t0caYtNuBeC5oIOLtXgeyjk_ljmFOmwBS651… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2759/2021
Institui o “Programa Lei Maria da Penha vai à
Escola” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira
“Balako”.
Art. 1º Nos estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal e da rede privada do Município de Sarandi; poderá
ser inserido o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da
Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei
Maria da Penha vai à Escola”.
Art. 2º O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola tem como
propósito:
I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar
acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha);
II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência
contra a mulher;
III – conscientizar os estudantes que compõem a comunidade
escolar contra a prática da violência doméstica e familiar,
prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
contra a mulher;
IV – capacitar os educadores para o desenvolvimento de
atividades no âmbito escolar, com a finalidade de desconstruir
a cultura de violência em desfavor da mulher; e
V – explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos
órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra
a mulher; onde quer que ela ocorra.
Art. 3º O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola poderá
promover parceria entre a Secretaria Municipal de Assistência
Social e pela Secretaria Municipal de Educação, com possíveis
parcerias com entidades governamentais e não governamentais
ligadas às temáticas da Educação, dos Direitos das Mulheres e
dos Direitos Humanos.
Art. 4º As equipes das escolas municipais e das escolas
privadas poderão ser capacitadas quanto às estratégias
metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico
acerca da temática.
Art. 5º O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola será
desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando no mês
de março uma programação ampliada específica em alusão ao
Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a
presente Lei.
Parágrafo Único – Os conteúdos referentes às noções básicas
sobre a Lei Maria da Penha poderão ser ministrados no âmbito
de todo o currículo escolar, em especial, nas áreas de Língua
Portuguesa História, Filosofia e Sociologia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021.
29/12/2021 16:43 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1BFFACEE/03AGdBq24uu8B3weOiWl1vG_pC3C4t0caYtNuBeC5oIOLtXgeyjk_ljmFOmwBS651… 2/2
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:1BFFACEE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/2021. Edição 2409
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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