| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2772/2021, de 09 de Dezembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.409 em 13 de Dezembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.173/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: MESA DIRETORA. DE SARANDI BR ,a JOSé DINH no de rep: 8711123O Fore: 1441 3264-2777 32 4-8600 REFE1T W LEI N°2772/2021 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sancionci a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n°M Ocl , página(s) ,em / l'a12021. 7Z EM4'TO Servidor Art.1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi-PR., nos termos do inciso XIV doArt. 5° da Lei Orgânica Municipal e alínea "a" do inciso II doart. 17 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, a realizar a doação do seguinte bem móvel de propriedade do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal: I — 01 (uma) MOTOCICLETAHONDA/ CG 125. FAN ES, USADA com 18.724 Km rodados, ano 2011 modelo 2012, placaACS3646, motor tipo OHC, monocilindrico 4 tempos, cilindrada 142,7 CM, transmissão 5, sistema de partida elétrica, tanque de 15,1 litros, cor predominante preta CHASSI: 9c2jc4120cr531790, RENAVAM: 0045.156739-0, CODIGO DO BEM / PATRIMÔNIO N° 1411, valor de R$ 5.382,00 (cinco mil trezentos e oitenta e dois) reais, conforme tabela FIPE de abril de 2021. Art.2° Referido veiculo deverá ser destinado Prefeitura Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo destinar seu uso. Art.3° Em decorrência desta Lei, o Poder Legislativo Municipal deverá promover baixa do referido patrimônio, Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021. WALTER VOLPA PrefeitoMunicipal LEI N° 2772/2021 Página 1 de 1 29/12/2021 17:21 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A8217180/03AGdBq279cYzg3I22PhtiiCnzJA4RcmA6s7ySXUXkdb-AGjaigq9K52uAGYXSiCpJF… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2772/2021 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi-PR, nos termos do inciso XIV do Art. 5º da Lei Orgânica Municipal e alínea “a” do inciso II do art. 17 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a realizar a doação do seguinte bem móvel de propriedade do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal: I – 01 (uma) MOTOCICLETA HONDA / CG 125 FAN ES, USADA com 18.724 Km rodados, ano 2011 modelo 2012, placa ACS-3646, motor tipo OHC, monocilíndrico 4 tempos, cilindrada 142,7 CM, transmissão 5, sistema de partida elétrica, tanque de 15,1 litros, cor predominante preta CHASSI: 9c2jc4120cr531790, RENAVAM: 0045.156739-0, CÓDIGO DO BEM / PATRIMÔNIO Nº 1411, valor de R$ 5.382,00 (cinco mil trezentos e oitenta e dois) reais, conforme tabela FIPE de abril de 2021. Art. 2º Referido veículo deverá ser destinado à Prefeitura Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo destinar seu uso. Art. 3º Em decorrência desta Lei, o Poder Legislativo Municipal deverá promover baixa do referido patrimônio. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:A8217180 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/12/2021. Edição 2409 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/