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norma nº 2772/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2772/2021, de 09 de Dezembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.409 em 13 de Dezembro de
2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.173/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA.
DE SARANDI 
BR 
,a JOSé DINH no de rep: 8711123O 
Fore: 1441 3264-2777 32 4-8600 
REFE1T 
W 
LEI N°2772/2021 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a 
doação de bem móvel ao Poder Executivo 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sancionci a 
seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n°M Ocl , 
página(s) ,em / l'a12021. 
7Z EM4'TO 
Servidor 
Art.1° Fica autorizada a Câmara Municipal de 
Sarandi-PR., nos termos do inciso XIV doArt. 5° da Lei Orgânica Municipal e 
alínea "a" do inciso II doart. 17 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, a 
realizar a doação do seguinte bem móvel de propriedade do Poder Legislativo ao 
Poder Executivo Municipal: 
I — 01 (uma) MOTOCICLETAHONDA/ CG 125. 
FAN ES, USADA com 18.724 Km rodados, ano 2011 modelo 2012, placaACS￾3646, motor tipo OHC, monocilindrico 4 tempos, cilindrada 142,7 CM, transmissão 
5, sistema de partida elétrica, tanque de 15,1 litros, cor predominante preta 
CHASSI: 9c2jc4120cr531790, RENAVAM: 0045.156739-0, CODIGO DO BEM / 
PATRIMÔNIO N° 1411, valor de R$ 5.382,00 (cinco mil trezentos e oitenta e dois) 
reais, conforme tabela FIPE de abril de 2021. 
Art.2° Referido veiculo deverá ser destinado 
Prefeitura Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo destinar seu uso. 
Art.3° Em decorrência desta Lei, o Poder 
Legislativo Municipal deverá promover baixa do referido patrimônio, 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021. 
WALTER VOLPA 
PrefeitoMunicipal 
LEI N° 2772/2021 Página 1 de 1 
29/12/2021 17:21 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A8217180/03AGdBq279cYzg3I22PhtiiCnzJA4RcmA6s7ySXUXkdb-AGjaigq9K52uAGYXSiCpJF… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2772/2021
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
realizar a doação de bem móvel ao Poder
Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora.
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi-PR,
nos termos do inciso XIV do Art. 5º da Lei Orgânica Municipal
e alínea “a” do inciso II do art. 17 da Lei Federal nº 8.666 de
21 de junho de 1993, a realizar a doação do seguinte bem
móvel de propriedade do Poder Legislativo ao Poder Executivo
Municipal:
I – 01 (uma) MOTOCICLETA HONDA / CG 125 FAN ES,
USADA com 18.724 Km rodados, ano 2011 modelo 2012,
placa ACS-3646, motor tipo OHC, monocilíndrico 4 tempos,
cilindrada 142,7 CM, transmissão 5, sistema de partida elétrica,
tanque de 15,1 litros, cor predominante preta CHASSI:
9c2jc4120cr531790, RENAVAM: 0045.156739-0, CÓDIGO
DO BEM / PATRIMÔNIO Nº 1411, valor de R$ 5.382,00
(cinco mil trezentos e oitenta e dois) reais, conforme tabela
FIPE de abril de 2021.
Art. 2º Referido veículo deverá ser destinado à Prefeitura
Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo destinar seu
uso.
Art. 3º Em decorrência desta Lei, o Poder Legislativo
Municipal deverá promover baixa do referido patrimônio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:A8217180
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/2021. Edição 2409
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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