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norma nº 2786/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaDispõe sobre as funções de confiança da Autarquia Águas de Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2786/2022, de 12 de Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.434 em 17 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.182/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autores: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
sé Erruilano de Gusm:o, 
Fone: '4.4f 3264-2777 3264486.00 
ABANOu 
, 
XV - Chefe de Estação de Tratamento de Esgoto; 
XVI - Chefe de Controle Betromeoanica e 
LEI N° 2786/2022 
Dispõe sobre as funções de confiança da 
Autarquia Aguas de Sarandi Serviço Municipal 
de Saneamento Ambiental e dá outras 
providências. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, Z434 , 
página(s):2-64- 2:34 ,em t ID112022. 
.-Ze-wspao 
Servidor 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10Ficam criadas e definidas, quantitativa e 
qualitativamente, as funções de confiança no âmbito da Autarquia Aguas de 
Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, que são: 
Chefe de Sistema de Redes e Ramais de 
Agua; 
Chefe de Manutenção Predial; 
Dl Chefe de Controle e Combate a Perdas de 
Agua; 
IV Chefe de Redes e Sistema Coletor de Esgoto 
Sanitário; 
Chefe Contábil e Financeira; 
VI - Chefe de Tecnologia da informação; 
VII Chefe de Recursos Humanos; 
VHI Chefe de Controle Patrimonial, Serviços 
Gerais e Controle de Frotas; 
IX - Chefe de Almoxarifado; 
Chefe de Compras e Licitações; 
XI Chefe de Gestão, Transparência e Proteção 
dos Dados; 
XII - Chefe de Unidade de Captação e Tratamento 
de Agua; 
XIII Chefe de Engenharia, Planejamento de 
Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioarnbiental; 
XIV - Chefe de Laboratório e Controle de 
Qualidade; 
Automação; 
LEI N° 2786/2022 Página 'I de 40 
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itiano 
Fone: 44 3264,2777 / 32 
XVII — Chefe de Leitura, Medição e 
Geoprocessamento; 
XVIII — Chefe Comercial e de Atendimento ao 
Público; 
XIX — Chefe de Fiscalização e Arrecadação. 
§10As funções de confiança da Autarquia Aguas 
de Sarandi, destinadas apenas a servidores efetivos, observadas as disposições 
desta Lei, são de livre designação e dispensa pelo Diretor-Geral e se destinam As 
atividades de chefia da Autarquia. 
§2° As funções de confiança serão atribuidas pelo 
Diretor-Geral da Autarquia, através de Portaria, em razão do exercício de 
atribuições técnicas compatíveis com as do respectivo cargo efetivo. 
§3° As chefias pressupõem competências 
decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação sobre outros servidores 
lotados nas divisões em que foram designados, essas funções de confiança 
atuam no nível tático e operacional da Autarquia. 
Art.2° Ë. requisito para o desempenho das 
atribuições de todas as funções de confiança desta Autarquia a justificativa escrita 
de que o servidor de carreira possui formação acadêmica ou que possui prática na 
área correspondente. 
Parágrafo Orlico —A justificativa de que trata o 
caput deverá ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação 
acadêmica ou de certidões emitidas por quaisquer órgãos da Administração 
Pública Direta ou Indireta ou por empresas privadas atuantes na área, a ser 
anexada na ficha funcional junto com o ato de designação. 
Art. 3° Os requisitos para investidura, a 
simbologia e o quantitativo das funções de confiança tratadas nesta Lei constam 
de seu Anexo I. 
Art.4° A remuneração das funções de confiança a 
Autarquia Aguas de Sarandi dar-se-6 na forma determinada pela Tabela de 
Proporcionalidade, objeto do Anexo II desta Lei. 
§ 1° Ao servidor efetivo que for atribuida função 
de confiança, será garantido acumular o recebimento das seguintes gratificações 
e adicionais: 
I —IncisosI, II e III do Art. 93 doEstatutodos 
Servidores de Sarandi; 
II Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi; 
Ill Adicionais de insalubridade e periculosidade, 
conforme o Plano de Cargos e Salário e Estatuto dos Servidores de Sarandi; 
IV — Décimo terceiro vencimento; e 
Adicional por tempo de serviço (anuênio). 
§ 2° Fica proibido a acumulação de qualquer outra 
remuneração com funções de confiança que não especificada no § 1° deste 
artigo. 
§ 3° As remunerações das funções de confiança 
previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição 
previdenciária e não poderão ser cumuladas com as remunerações de 
LEI N° 2786/2022 Página 2 de 40 
PREFETUA DO MUNI.C1PI.O DE 4; SAR. 
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José E.rmhano : 87t 3 
Fone : J44 32642777 / .3264- 00 
gratificação, de funções de encargos especiais e com outras de funções de 
confiança. 
§ As funções de confiança previstas no caput 
não poderão ser cumuladas com cargo em comissão. 
Art.5° 0 servidor que ocupar função estabelecida 
nesta Lei não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno, 
compensação de horas ou sobreaviso. 
Art. 6° integram esta Lei, como Anexos Ill e IV, os 
documentos a que se referem os incisos I e li do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal). 
Art.7° Deverá ser elaborado um relatório 
quadrimestralmente por aqueles que ocuparem as funções elencadas nesta Lei, 
observados os seguintes critérios: 
I — relatar as atividades desempenhadas no 
período e as previstas para o próximo; 
II — ser entregue aos superiores hierárquicos, que 
analisará e solicitará o arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar 
mudanças, principalmente nas atividades previstas. 
§1° E critério para permanecer na função entregar 
os relatórios até o 30° (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro. 
§2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou 
apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo §1° deste artigo, deverá ser 
exonerado da função e não poderá ocupar a mesma função por I (um) ano. 
Art8° Os servidores designados para o 
desempenho das funções de confiança previstas nesta lei deverão observar, 
ainda, as competências previstas no Organograma da Autarquia Aguas de 
Sarandi, relacionadas com a função a eles atribuida. 
Parágrafo Onico São obrigações comuns a 
todos os ocupantes de funções: 
I observar e fazer observar no âmbito da 
repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes '6 
função; 
II utilizar, operar e administrar diligentemente os 
serviços, móveis e equipamentos da repartição; e 
Ill desempenhar outras atividades-meio 
necessárias ao cumprimento de suas atribuições. 
Art.9° Aquele que perceber quaisquer das 
funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva 
pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, Ill, IV, VI, VIII, 
IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII doArt. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais 
de Sarandi. 
Art.10 A qualquer tempo, e a juizo do Diretor￾Geral da Autarquia Aguas de Sarandi, a função de confiança poderá ser cessada, 
independentemente de tempo de serviço prestado, quando: 
I deixar de corresponder à conveniência do if 
serviço; 
H — tornar-se desnecessário ao serviço; e 
III — for requerido pelo interessado; 
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RAN:Di,P-' GO AR
t)at r5 
Fúne 4.4 32642777 / 3264-8600 
IV — deliberação da autoridade competente. 
Parágrafo Onico —Todos os casos de cessação 
de funções de confiança deverão ser motivados. 
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DE DIVISÃO 
Seção I 
Da Chefia de Sistema de Redes e Ramais de Agua 
Art. 11 Compete ao chefe da divisão de sistema 
de redes e ramais de água: 
I — coordenar e distribuir ordens de serviços de 
manutenção e ampliação das redes de água; 
II — assistir, treinar e orientar seus subordinados 
nas tarefas; 
HI inspecionar os trabalhos realizados em 
relação à qualidade e segurança; 
IV — distribuir frentes de trabalho; 
— fiscalizar e exigir segurança individual e 
coletiva, trajes e equipamentos adequados à execução dos serviços; 
VI — fiscalizar as redes e ramais de água; 
VII — analisar e propor medidas destinadas a 
simplificar trabalhos; 
VIII — coordenar, executar e manter atualizado o 
cadastro técnico do sistema de distribuição de água; 
IX — programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
coordenar outras atividades correlatas que lhe 
sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção II 
Da Chefia de Manutenção Predial 
Art.12 Compete ao chefe da divisão de 
manutenção predial: 
I — coordenar os serviços de: 
a) construção e reparos em alvenarias de 
pequenas edificações; 
b) pintura de prédios e instalações da Autarquia; 
c) limpeza das instalações e do pátio; 
d) capina, roçada e jardinagem; 
e) zeladoria em todas as dependências da 
Autarquia; 
II coordenar e supervisionar serviços de 
consertos de calçadas e vias públicas de responsabilidade da Autarquia; 
Ill — programar escalas de trabalho, férias e 1 
rodízio de recursos humanos; 
LEI N° 2786/2022 Página 4 de 40 I 
LEFEi1:1JRA DO 0 DE SAI ANDI 
Emth ano 
rrIV SR do, 711 
Fon [44 3264-2777 It326 8600 
IV — coordenar outras atividades correlatas que 
lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção Ill 
Da Chefia de Controle e Combate a Perdas de Agua 
combate a perdas de água: 
vazões; 
reclamações de falta de 
consumo; 
Art. 13 Compete ao chefe da divisão de controle e 
I — orientar na medição e controle das pressões e 
li — coordenar as equipes no atendimento das 
água, excesso ou insuficiência de pressão e alto 
Ill — organizar as manobras operacionais tendo 
em vista o intercâmbio de água entre setores ou distritos de medições e controle; 
IV — orientar e executar a manutenção e 
regulagem dos dispositivos de controle de água; 
coordenar, executar e controlar as tarefas de 
aferição de macro e micromedidores; 
VI — implantar, operar, controlar e manter as 
estações pitométricas e dos distritos de medição e controle; 
VII oferecer apoio técnico necessário As 
atividades pertinentes ao sistema de distribuição de água; 
VIII — desenvolver e implantar projetos destinados 
redução das perdas de água na distribuição; 
IX — programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
coordenar outras atividades correlatas que lhe 
sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção IV 
Da Chefia de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário 
Art.14 Compete ao chefe da divisão de redes e 
sistema coletor de esgoto sanitário: 
1— coordenar a limpeza e: 
a) manutenção das ligações prediais sob 
responsabilidade da Autarquia; 
b) desobstrução das estações elevatórias e de 
recalque; 
c) desobstrução das redes coletoras; 
II verificar e detectar infiltrações de Aguas 
pluviais nas redes coletoras; 
III coordenar e executar testes de fumaça 
através de termo nebulizador ou outros meios, nas residências, procurando 
identificar águas pluviais nas redes coletoras de esgoto sanitário; 
LEI N° 2786/2022 Página 5 de 40 
11aude 3uSm p: 871 
.441 3264-2177 ./ .3264-8600 
11 30 
IV — providenciar a instalação de geradores de 
energia elétrica nas estações elevatórias de esgoto, para suporte na falta de 
energia elétrica na rede pública; 
V — coordenar e distribuir ordens de serviços de 
expansão e conserto da rede coletora de esgoto sanitário; 
VI — providenciar a retirada e instalação de 
bombas nas estações elevatórias e de recalque; 
VII coordenar, executar e manter atualizado o 
cadastro técnico do sistema coletor de esgoto sanitário; 
VIII programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
IX — coordenar outras atividades correlatas que 
!hesejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção 
Da Chefia Contábil e Financeira 
Art.15 Compete ao chefe da divisão contábil e 
financeira: 
I coordenar e orientar a emissão de empenhos; 
H coordenar as operações contábeis, elaboração 
de balancetes e balanços e outras demonstrações contábeis; 
Ill — orientar trabalhos de análise e conciliação de 
contas, conferência de saldos, localização e retificação de erros; 
IV — coordenar a elaboração e controlar a 
execução orçamentária da Autarquia; 
exercer controles financeiros e acompanhar 
aplicações de recursos; 
VI — supervisionar os trabalhos de elaboração e 
envio de informações mensal e anual à Secretaria da Fazenda do Estado, 
Secretaria da Receita Federal e Prefeitura Municipal, referente a impostos retidos 
das Notas Fiscais; 
VII — supervisionar e orientar os trabalhos de 
envio de informações ao Controle Interno do Município, do Sistema de 
Fiscalização Integrada de Gestão, do Tribunal de Contas do Estado; 
VIII — estudar e sugerir medidas destinadas a 
simplificar trabalhos e reduzir custos; 
IX — coordenar pagamentos de impostos e a 
fornecedores; 
— orientar servidores subordinados; 
XI — programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
XII — coordenar outras atividades correlatas que 
!hesejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção VI 
Da Chefia de Tecnologia da Informação 
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Fone: 1441 3' 
SÓS ceD: 87 
64-2777 / 3.264-8800 
Art.16 Compete ao chefe da divisão de 
tecnologia da informação: 
I — orientar e acompanhar os trabalhos da equipe 
técnica da área de Tecnologia da Informação — TI; 
II — desenvolver, implantar, dar manutenção e 
integrar sistemas de informação; 
III — dar suporte técnico aos usuários em geral 
Como: 
a) instalação e manutenção de computadores, 
impressoras, periféricos e suprimentos de TI; 
b) instalação e manutenção de servidores de 
aplicação, arquivos, Internet, e-mail, firewall; 
c) instalação e manutenção dos pontos de 
telecomunicação e telemetria via rádio emodem; 
d) serviços de gerenciamento debackupdos 
dados e informações da Autarquia; 
IV — controlar o desempenho dos sistemas 
implantados e recursos técnicos instalados; 
— elaborar projetos e implementar banco de 
dados; 
VI — administrar redes de computadores; 
VII — gerenciar a segurança da informação; 
VIII — atualizar do sistema de inventário de 
equipamentos, peças, aplicativos e sistemas de TI; 
IX — controlar a aberturas e acompanhamento de 
chamados técnicos; 
— planejar projetos relacionados à área de TI 
para atender as necessidades da Autarquia; 
XI — elaborar políticas, normas e procedimentos 
relativos à TI, zelando pelo seu cumprimento; 
XII — apresentar estudos e identificação de novas 
ferramentas e Tecnologias da Informação; 
XIII programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
XIV — coordenar outras atividades correlatas que 
lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção VII 
Da Chefia de Recursos Humanos 
Art.17 Compete ao chefe da divisão de recursos 
humanos: 
I coordenar as atividades de recrutamento, 
seleção e admissão; 
II desenvolver atividades de integração e 
treinamento dos servidores da autarquia, bem corno identificar necessidade de 
capacitação; 
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AR 1101 
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j 32 4- 0 
wvito,."5A,R.A.ND¡, 
ID coordenar o sistema de avaliação de 
desempenho dos servidores, garantindo que todos possam gozar dos mesmos 
direitos salariais; 
IV — orientar e acompanhar a execução de 
atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de 
frequência, a elaboração de folhas de pagamento e demais assuntos relacionados 
aos prontuários dos servidores; 
— garantir, desde a inscrição no concurso, a 
possibilidade do candidato fazer uso do nome social e proceder ao 
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais, 
bem como que quaisquer inscrições, registros, cadastros, fichas, formulários ou 
quaisquer outros documentos que circulam na Divisão de Recursos Humanos, 
contenha o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que 
será utilizado apenas para fins administrativos internos; 
VI — realizar pesquisas de salários e benefícios; 
VII — elaborar anteprojetos de leis para alteração 
da estrutura administrativa e plano de cargos e salários, quando solicitado pelo 
diretor-geral; 
VIU — elaborar atos administrativos oficiais aos 
servidores da Autarquia expedidos pelo diretor-geral, quando solicitado; 
IX — dar publicidade a todos os atos de pessoal 
oficiais, exceto aqueles resguardados pelo sigilo; 
X — coordenar os trabalhos executados na 
Autarquia pela Segurança e Medicina do Trabalho, bem como zelar para que os 
relatórios estejam sempre atualizados; 
XI — arquivar e disponibilizar no portal de 
transparência adequadamente Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos 
que dizem respeito a Divisão de Recursos Humanos, visando facilitar seu acesso 
quando solicitado e a publicidade dos atos de forma fácil e transparente; 
XV promover as atividades bem como fiscalizar 
materiais e equipamentos para o bem-estar dos servidores da Autarquia; 
XIII — acompanhar a avaliação periódica de 
desempenho dos servidores, tanto para o fim de estágio probatório; 
XIV — assessorar em outras atividades correlatas 
que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência ou solicitadas 
pelo diretor-geral. 
Seção VIII 
Da Chefia de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frota 
Art.18 Compete ao chefe da divisão de controle 
patrimonial, serviços gerais e controle de frota: 
I — coordenar a manutenção dos veículos 
mantendo-os em bom estado de uso, respeitando assim a legislação de trânsito; 
II — controlar: 
a) o licenciamento dos veículos; 
b) o consumo de combustivel dos veículos, 
efetuando o devido acompanhamento através de relatórios; 
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Ernifian 
Fone: /441 3264-2777 / 3264-860 
AR NDI 
7 _30 
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A R. • IN , BIR 
C) o estoque de peças de reposição e manutenção 
de veículos; 
d) as revisões periódicas dos veículos; 
e) os cadastros de materiais e patrimônio; 
Ill — equipar os veiculas com equipamentos de 
controle de tráfego e localização, e efetuar o devido acompanhamento; 
IV — manter: 
a) e supervisionar a conservação dos bens 
patrimoniais, providenciando condições necessárias para evitar deterioramentos e 
perdas; 
b) e efetuar o registro dos bens patrimoniais, 
lançando os dados em livros, fichas, sistema informatizado ou mapas apropriados 
para a elaboração de inventários e sua conferência para fechamento do estoque 
com os registros contábeis; 
arrolar os materiais e outros dados pertinentes 
para obter informações exatas sabre a situação dos bens patrimoniais; 
VI — assessorar administrativamente nos assuntos 
relacionados à concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos por 
terceiros; 
VII — planejar e coordenar os serviços de 
manutenção dos bens públicos em geral e pela gestão e coordenação dos 
serviços de zeladoria e vigilância da Autarquia; 
VIII — administrar a manutenção do refeitório e do 
pátio da autarquia; 
IX — coordenar, gerir, fiscalizar e planejar a área 
de segurança patrimonial da autarquia; 
programar escalas de trabalho, férias e rodízio 
de recursos humanos; 
X1 coordenar outras atividades correlatas que 
lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção IX 
Da Chefia de Almoxarifado 
Art.19 Compete ao chefe da divisão de 
almoxarifado: 
I — coordenar as atividades de almoxarifado em 
geral; 
controlar: 
a) o estoque, calculando as necessidades futuras 
para preparar pedidos de reposição; 
b) o recebimento do material e dos bens 
patrimoniais adquiridos, confrontando as notas com os pedidos, e as 
especificações com o material entregue, para assegurar a perfe0 
correspondência entre material e pedido; 
c) os cadastros de materiais; 
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j:OSé Emil :no d, 
Fone: ¡441 3 
DE SARANDI 
9711;13O 
-2777 / 3264-8600 
RANDLP',1-40,'`. 
Ill — identificar o material, determinando sua 
acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e 
ordenada; 
IV — supervisionar a conservação do material 
estocado, providenciando condições necessárias para evitar deterioramento e 
perdas, 
arrolar os materiais e outros dados pertinentes 
para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado; 
VI — programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
VII coordenar outras atividades correlatas que 
lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção 
Da Chefia de Compras e Licitação 
Art.20 Compete ao chefe da divisão de compras 
e licitação: 
I coordenar: 
a) e executar atividades pertinentes ao sistema de 
compras, licitações e contratos, em conformidade com a legislação vigente; 
b) e providenciar encaminhamento das 
publicações oficiais; 
c) as compras dos materiais e ou a contratação 
dos serviços requisitados; 
d) e providenciar o encaminhamento das 
licitações, obedecendo à respectiva modalidade para cada caso; 
e) e acompanhar a emissão e execução dos 
contratos com os fornecedores; 
f) e orientar a organização dos processos 
licitatórios; 
g) e organizar a atualização do cadastro de 
fornecedores e de materiais; 
II — prestar informações ao controle externo; 
Ill — programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
IV — coordenar outras atividades correlatas que 
!hesejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção Xi 
Da Chefia de Gestão, Transparência e Proteção dos Dados 
Art, 21 Compete ao chefe da gestão, 
transparência e proteção dos dados: 
I — elaborar relatório anual de sustentabilidade 
autárquica, 
LEI N° 2786/2022 Página 10 de 40 
PREP' I SARA): D1 
WW4/,."5A RAINW.., PR, GOV.,..ER 
Tok no de ,Gusm. p: 8711123 
Fcne: 144 ' 32,'4,2777 ./ 3264-8600 
II implantar e fiscalizar todas as medidas 
necessárias para atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei 
n° 13109/2018; 
III alimentar e gerenciar todo o portal da 
transparência da Autarquia, incluindo ouvidoria; 
IV — exercer controle geral da gestão 
administrativa da Autarquia, orientando e assessorando o diretor-geral quando 
solicitado; 
manter diálogo direto com o Controle Interno 
do Poder Executivo Municipal; 
VI — participar de comissões especiais internas, 
conforme necessidade ou convocação; 
VII — assessorar em outras atividades correlatas 
que lhe sejam legalmente conferidas ou requisitadas pelo diretor-geral autárquico. 
Seção X11 
Da Chefia de Unidade de Captação e Tratamento de Agua 
Art.22 Compete ao chefe da divisão de unidade 
de captação e tratamento de água: 
I — coordenar as operações das estações de 
tratamento de água; 
II — zelar pelo atendimento dos padrões de 
potabilidade; 
Ill — auxiliar a implementação, processamento, 
interpretação e formulação dos procedimentos operacionais visando 
padronização das atividades desenvolvidas nas estações de tratamento de água; 
IV — orientar os operadores e auxiliares na 
execução das tarefas pertinentes ao cargo; 
preencher formulários referentes ao 
gerenciamento das estações de tratamento de água; 
VI — coordenar os serviços de transporte e 
destinação final de resíduos das estações de tratamento de água; 
VII — controlar estoques, bem como conferir 
quantidade e qualidade dos insumos fornecidos As estações de tratamento de 
água, confrontando as informações do laudo com a descrição do pedido de 
compra; 
VIII — inspecionar mananciais de abastecimento 
(captação), verificando conservação, usos da água e do solo, ocupação, 
qualidade da água; 
IX — avaliar o sistema e os equipamentos, verificar 
performance e elaborar relatórios para o superior hierárquico; 
verificar o funcionamento de equipamentos e 
em caso de avarias, comunicar ao superior hierárquico; 
XI — solicitar os serviços de manutenção corretiva, 
e preventiva; 
XII — programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
LEI N° 2786/2022 Página 11 de 40 
DE SARA01 
B 
ffàQ 565 p 8711123 
Fone: 1441 3264-2777 3264-- 
LE 
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XIII — manter unidade e coesão da equipe 
subordinada; 
XIV — comunicar ao superior hierárquico a 
necessidade de compra de insumos necessários às atividades das estações de 
tratamento de água; 
XV programar e coordenar a limpeza das 
unidades de tratamento como reatores UASB, reservatórios e demais unidades 
que compõem o tratamento; 
XVI — supervisionar e fazer observar as normas 
sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, 
assim como conservação de material, utensílios e equipamentos; 
XVII — supervisionar e determinar o uso deER's, 
conforme normas da Autarquia; 
XVII — coordenar outras atividades correlatas que 
!hesejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção XIII 
Da Chefia de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e 
Educação Socioambiental 
Art. 23 Compete ao chefe da divisão de 
engenharia, planejamento de projetos, fiscalização técnica e educação 
socioamblental: 
I — coordenar: 
a) a análise, aprovação e vistoria nas construções 
em geral; 
b) e controlar os projetos de engenharia; 
c) o planejamento das obras de ampliação do 
sistema de água e esgoto sanitário; 
d) os projetos e documentações técnicas 
relacionadas aos recursos externos captados pela Autarquia; 
e) o planejamento exploratório, a coleta de dados 
geológicos e ambientais, desenvolvimento e estruturação de banco de dados 
espaciais/geológicos; 
f) a regularização dos imóveis da Autarquia frente 
aos órgãos fiscalizadores, incluindo de licenciamento ambiental de obras; 
g) a elaboração de projetos referentes às obras 
civis e saneamento, bem como sua aprovação nas unidades competentes; 
h) a avaliação das condições gerais requeridas 
para as obras civis e saneamento, estudando o projeto e examinando as 
características do local; 
i) os pianos de trabalho, cronogramas físicos, 
quantitativos de materiais e serviços em obras civis, redes de água e redes 
coletoras de esgoto, avaliar projetos de terceiros, visando financiamentos federais, 
estaduais ePPP(Parcerias Público Privadas); 
j) a elaboração de laudos técnicos referentes 
consulta de viabilidade de redes de água e de esgoto e de ligações de água e 
esgoto; 
LEI N° 2786/2022 Página 12 de 40 
Fone: 1441 32644777 / 
k) a análise e aprovação de projetos de obras e 
instalações pertinentes ao abastecimento de água e a coleta e tratamento de 
esgoto de loteamentos, conjuntos habitacionais, edifícios, indústrias e demais 
edificações relevantes, assim como a fiscalização técnica; 
I) e executar programas sociais e socioambientais 
de interesse da Autarquia; 
m) eiou executar programas de valorização da 
Agua; 
n) ou acompanhar projetos de preservação de 
mananciais de interesse da Autarquia; 
o) eiou executar programas de qualidade 5S e 
ISO; 
11— elaborar projetos de engenharia; 
III auxiliar na fiscalização e acompanhamento de 
obras; 
IV — supervisionar o cadastro técnico em parceria 
com a Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Agua; 
sugerir especificações técnicas de matérias, 
equipamentos e serviços, bem corno estudar e apresentar relação custo/benefício 
das alternativas disponíveis para as diferentes obras. 
V1 emitir relatórios das atividades executadas e 
apresentar aos órgãos ou instituições respectivas, no caso de convênios e 
contratos de financiamentos, respeitando as diretrizes estabelecidas em projetos 
técnico-sociais, 
VII — programar e organizar campanhas de 
conscientização popular sobre os problemas que afetam o meio ambiente, dentro 
da atuação da Autarquia; 
VIII programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
IX — coordenar outras atividades correlatas que 
lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Parágrafo Único Constitui requisito especifico 
para o exercício desta função gratificado a formação em quaisquer dos seguintes 
cursos de[live! superior: 
I — engenharia; 
Seção XIV 
Da Chefia de Laboratório e Controle de Qualidade 
LEI N° 2786/2022 Página 13 de 40 
José Alan°, 8? i1123 
Fon 1441 3264-2117 ./ 
Art. 24 Compete ao chefe da divisão de 
laboratório e controle de qualidade: 
I — possuir pleno conhecimento das legislações 
que regulamentam a qualidade da água para consumo humano e o lançamento de 
efluentes, e zelar pelo cumprimento dessas legislações; 
II — responder tecnicamente pelas informações 
geradas nos relatórios de laudos de análise; 
Ill — coordenar: 
a) as atividades dos laboratórios de água e de 
efluentes; 
b) o corpo técnico no exercício das atividades de 
rotina, pesquisa e prestação de serviços de sua divisão; 
c) a pesquisa, implantação e utilização de 
metodologias analíticas previstas na legislação e regulamentadas por organismos 
específicos; 
d) a elaboração de métodos e ensaios e 
instruções de trabalho, visando a padronização das atividades desenvolvidas nos 
laboratórios de água e efluentes; 
e) a elaboração de descrição técnica para 
aquisição de equipamentos de processo e bancada, bem como dos demais 
insumos utilizados nos laboratórios, com participação das demais divisões e 
demais departamentos; 
IV — elaborar: 
a) programações de atividades de coleta e dos 
laboratórios de água e de efluentes; 
b) e controlar escala de férias dos recursos 
humanos de sua divisão; 
c) piano de calibração e manutenção preventiva 
dos equipamentos de processo e bancada, supervisionar essas atividades em 
parceria com as demais divisão e demais departamentos; 
d) planilhas e relatórios gerenciais; 
— controlar a implantação de sistemas de gestão 
da qualidade e ambiental nos laboratórios; 
VI — planejar a coleta e análise, programando 
coletor, veiculo e material; 
VII — efetuar controle de custos gerenciais dos 
laboratórios; 
VIII — efetuar controle estatístico dos resultados 
analíticos, gerar relatórios das informações e disponibilizá-Ias ao responsável 
técnico da Aguas de Sarandi; 
IX — dar apoio técnico As unidades operacionais 
de tratamento de água e efluentes; 
realizar analise físico-químicas e 
bacteriológicas, interpretando e analisando os resultados; 
XI — coordenar outras atividades correlatas que 
lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção XV 
LEI N° 2786/2022 Página 14 de 40 
T AR I 
osé E.mthano drk Gusrnào. 565 cep: 87 30 
Fone:441 3284.2777 3264-8 .0 
Da Chefia de Estação de Tratamento de Esgoto 
Art.25 Compete ao chefe da divisão de estações 
de tratamento de esgoto: 
1 coordenar as operações das estações de 
tratamento de esgoto; 
II — implementar, processar, interpretar e formular 
procedimentos operacionais visando à padronização das atividades desenvolvidas 
nas estações de tratamento de esgoto; 
III— orientar os operadores e auxiliares de 
operação na execução das tarefas pertinentes ao cargo; 
IV — preencher formulários referentes ao 
gerenciamento das estações de tratamento de esgoto; 
— controlar estoques, bem como conferir 
quantidades e qualidade dos insumos fornecidos às estações de tratamento de 
esgoto, confrontando as informações do laudo com a descrição do pedido de 
compra; 
VI — avaliar o sistema e os equipamentos, verificar 
performance e elaborar relatórios; 
VUverificar o funcionamento de equipamentos, 
e em caso de avarias, comunicar o diretor; 
VIII — solicitar serviços de manutenção corretiva e 
preventiva; 
IX — programar descarga de reatores UASB e 
demais partes que exijam essa tarefa, considerando volume e frequência; 
programar e coordenar a limpeza das 
unidades de tratamento reatores UASB, calhas, tanques de contato, grades ou 
peneiras e demais unidades que compõem o tratamento de esgoto; 
XI — coordenar os serviços de transporte e 
destinação final de resíduos das estações de tratamento de esgoto; 
XII — manter unidade e coesão da equipe 
subordinada; 
XVI comunicar ao superior hierárquico a 
necessidade de compra de insumos necessários As atividades das estações de 
tratamento de esgoto; 
XIV — programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
XV supervisionar e fazer observar as normas 
sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, 
assim como conservação de material, utensílios e equipamentos; 
XVI — supervisionar e determinar o uso de EPI's, 
conforme normas da Autarquia; 
XVII — zelar pela qualidade do efluente lançado no 
ambiente; 
XVIII coordenar outras atividades correlatas que 
lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
LEI N° 2786/2022 Página 15 de 40 
Fone: 44i. 3-4-2177 
Seção XVI 
Da Chefia de Controle Eletromeanica e Automação 
Art.26 Compete ao chefe da divisão de controle 
eletromecânica e automação: 
I coordenar os serviços de instalação e 
manutenção mecânica, elétrica, eletroeletrÔnica e automação, assegurando o 
perfeito funcionamento dos equipamentos das estações de tratamento de água 
(ETA) e das estações de tratamento de esgoto sanitário (ETE), bem como dos 
componentes do sistema de abastecimento de água (SAA); 
II — supervisionar e atuar na execução das 
atividades de manutenção e reparo; 
III — programar, organizar, estruturar, atualizar e 
coordenar a execução do plano de manutenção preditiva, preventiva e corretiva 
das instalações elétricas, eletrônicas, hidráulicas e mecânicas; 
IV — assegurar que as equipes de trabalho 
desempenhem suas funções dentro dos padrões de segurança estabelecidos de 
acordo com as normas técnicas e legais; 
— elaborar e implantar sistemas de identificação, 
sinalização, padronização dos conjuntos motobomba, quadros elétricos, quadros 
de comando e painéis, mantendo esquemas elétricos e manuais anexos aos 
respectivos componentes; 
VI — elaborar requisições de materiais, utensílios e 
equipamentos para melhoria, atualização tecnológica e/ou manutenção das 
estações e do sistema de abastecimento de água, bem como controlar o estoque 
para evitar a paralisação destas unidades; 
VII — propor melhorias em sua área de atuação, 
visando confiabilidade, durabilidade, eficácia e economicidade; 
VIII — elaborar e controlar escalas de plantões de 
trabalho e de férias dos recursos humanos de sua coordenadoria; 
IX — supervisionar e fazer observar normas sobre 
higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim 
como conservação de material, utensílios e equipamentos (inclusive 
Equipamentos de Proteção Individual — EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva 
— EPC) necessários ao bom andamento dos serviços da coordenadoria; 
coordenar outras atividades correlatas que lhe 
sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção XVII 
Da Chefia de Leitura e Medição e Geoprocessamento 
Art. 27 Compete ao chefe da divisão de leitura e 
medição e geoprocessamento: 
coordenar: 
a) toda forma de anotação de consumo mensal 
residencial e comercial para efeito de faturamento; 
LEI N° 2786/2022 Página 16 de 40 
WW,SAR.A.NDL'R,GOV:'R 
lar cep:.87 
Fone,1441 .3264-2177 I 3264-8.600 
DI 
30 
b) a entrega das faturas de água e esgoto, bem 
como demais notificações ao usuário utilizando de informações geográficas(SIG) 
para aperfeiçoar os serviços; 
c) distribuir e fiscalizar as atividades relacionadas 
às leituras dos hidrômetros, entregas de faturas e avisos emitidos, utilizando de 
informações geográficas(SIG) para aperfeiçoar o serviço. 
li gerenciar: 
a) e zelar por todos os coletores de dados; 
b) todo problema relatado de casos que 
provoquem a evasão de receitas e que necessitem de intervenção da Autarquia. 
ill — controlar as rotinas de faturamento; 
IV — manter controle do consumo dos hidrômetros; 
— elaborar requisições de materiais, utensílios e 
equipamentos para melhoria, atualização tecnológica e/ou manutenção das 
atividades, bem como controlar estoque para evitar paralisação dos serviços; 
VI propor melhorias em sua área de atuação, 
visando confiabilidade, durabilidade, eficácia e economicidade; 
VII — programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
VIII — coordenar outras atividades correlatas que 
lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção XVIII 
Da Chefia Comercial e de Atendimento ao Público 
Art. 28 Compete ao chefe da divisão comercial e 
de atendimento ao público: 
I — coordenar: 
a) o pré-atendimento ao público; 
b) a emissão e controle de ordens de serviço; 
c) a emissão e análise de revisão de consumo; 
d) a emissão de segunda via de faturas; 
e) o cadastramento de novos consumidores; 
f) a alteração na titularidade do cadastro junto 
Autarquia; 
água; 
sociais; 
g) os pedidos de desligamento de ligações de 
h) o cadastramento e recadastramento de tarifas 
0 a cobrança de material utilizado para consertos; 
j) o consumo dos hidrômetros ativos e 
recadastramento de economias; 
k) o arquivamento de documentos; 
I) o controle de contratos especiais com os 
usuários; 
m) o cadastro dos consumidores para que haja o /
enquadramento adequado das categorias de consumo; 
LEI NI' 2786/2022 Página 17 de 40 
DE s.: 
Man p: 87 
Fone: :1441 327,4-2777 3264-8600 
DI 
30 
consumidores; 
em divida ativa; 
extrajudiciais; 
n) o serviço de baixa das faturas pagas pelos 
o) o serviço de cobrança de débitos e inscrição 
H promover o encaminhamento para acordos 
111 elaborar requisições de materiais, utensílios e 
equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços da coordenadoria e 
do atendimento ao público; 
IV — efetuar pesquisa de satisfação do consumidor 
do serviço de água e esgoto; 
manter e avaliar sistemas estatísticos de 
atendimento ao público; 
VI — controlar as tarifas sociais; 
VUsupervisionar e fazer observar normas sobre 
higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim 
como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao 
andamento normal dos serviços; 
VIII — programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
IX — coordenar outras atividades correlatas que 
lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Saga() XIX 
Da Chefia de Fiscalização e Arrecadação 
fiscalização e arrecadação: 
legislação tributária; 
respectivas penalidades; 
Art.29 Compete ao chefe da divisão de 
I coordenar e fiscalizar o cumprimento da 
H coordenar a cobrança de tributos aplicando as 
ID encaminhar à coordenadoria comercial os 
contribuintes que necessitem de orientações; 
IV promover a fiscalização das instalações das 
redes de água e esgoto visando coibir possíveis irregularidades; 
promover a adequada fiscalização em imóveis 
em geral visando constatar ligações irregulares de água da chuva na rede de 
esgoto; 
VI — promover a notificação dos infratores quanto 
às irregularidades constatadas; 
VII supervisionar e fazer observar normas sobre 
higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim 
como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao 
andamento normal dos serviços; 
VIII — coordenar os serviços de cortes e 
religações; 
LEI N° 2786/2022 Página 18 de 40 
E AEATD1 
Ena.na de Gusm.o. 5bS cep: 871ii2.3O 
von. 143264<2777 / 3264-8 00 
IX — programar escalas de trabalho, férias e 
rodízio de recursos humanos; 
coordenar outras atividades correlatas que!he 
sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
CAPÍTULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS 
Art. 30 A partir da publicação desta Lei poderão 
ser designados servidores que não tenham capacitação técnica para ocuparem 
funções de confiança, contudo, terão prazo de 3 (três) meses para apresentarem 
os certificados a Divisão de Recursos Humanos. 
Parágrafo Onico Não se excusam de cumprir o 
disposto neste artigo aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo. 
Art31 A função gratificada implica disposição 
integral do servidor ao seu trabalho. 
Art32 Integram a presente Lei os seguintes 
anexos: 
— Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA 
SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO; 
H Anexo II: TABELA DE 
PROPORCIONALIDADE; 
111 Anexo RELATÓRIO DE IMPACTO 
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL; 
IV — Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO 
DAS DESPESAS. 
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022. 
-4 WALTERVOLP 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2786/2022 Página 19 de 40 
SARA DI 
SARANDL 
Emfliano de G „.„ni cep: $711123 
Fone:1441 32-4-2177 32648600 
ANEXO I 
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS 
REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO. 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE I 
Chefe da divisão 
de sistema de 
redes e ramais de 
água 
Exercer a chefia da divisão de sistema 
de redes e ramais de agua. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
FC-1 01 
Chefe da divisão 
de manutenção 
predial 
Exercer a chefia da divisão de 
manutenção predial. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
— Ensino médio completo em 
. instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na di-ea 
correspondente. 
FC-1 01 
Chefe da divisão 
de controle e 
combate a perdas 
de água 
Exercer a chefia da divisão de controle 
e combate a perdas de água. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
— Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
FC-1 01 
Chefe da divisão 
de redes e sistema 
coletor de esgoto 
sanitário 
Exercer a chefia da divisão de redes e 
sistema coletor de esgoto sanitário. 
Requisitos de investidura: Escolaridade 
— Ensino médio completo em 
. instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
FC-1 01 
Chefe da divisão 
contábil e 
financeira 
Exercer a chefia da divisão contábil e 
financeira. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
— Ensino superior completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) cm: 
I — contabilidade; 
II— gestão pública; 
III— administração; 
IV — economia. 
FC-1 01 
, 
k
I
A, 
LEI N° 2786/2022 Página 20 de 40 
SA ANDI 
W ..INDL.71i,6'.7V :TP4 
A-Lni .511718. 
F7:ne: 1,441 326488O 
• .stie 
Chefe da divisão 
de tecnologia da 
informação 
Exercer a chefia da divisão de 
tecnologia da informação. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
— Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
FC-1 01 
Chefe da divisão 
de recursos 
humanos 
Exercer a chefia da divisão de recursos 
humanos. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
— Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
FC-1 01 
Chefe da divisão 
de controle 
patrimonial, 
serviços gerais e 
controle de frotas 
Exercer a chefia da divisão de controle 
patrimonial, serviços gerais e controle 
de frotas. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
— Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
FC-1 01 
Chefe da divisão 
de almoxarifado 
Exercer a chefia da divisão de 
almoxarifado. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
FC-1 01 
Chefe da divisão 
de compras e 
licitações 
Exercer a chefia da divisão de compras 
e licitações. 
Requisitos de investidura: Escolaridade 
— Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
FC-1 01 
Chefe da divisão 
de gestão, 
transparência e 
proteção dos 
dados 
Exercer a chefia da divisão de gestão, 
transparência e proteção dos dados. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
— Ensino superior completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) em: 
I — direito; 
FC-1 01 
LEI N° 2786/2022 Página 21 de 40 
I 
Fa 
Gus mao. 5:b5 - cep: 87 
:1 3264-2777 / 3.264-8,600 
01 
01 
01 
01 
LEI isr 2786/2022 Página 22 de 40 
II— administração, 
III — economia; 
IV — administração pública/gestão 
pública, ou 
— contabilidade. 
Exercer a chefia da divisão de unidade 
de captação e tratamento de água. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
Exercer a chefia da divisão de 
engenharia, planejamento de projetos, 
fiscalização técnica e educação 
socioambiental 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
Ensino superior completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) em: 
I — engenharia (todas). 
FC￾FC￾Exercer a chefia da divisão de 
laboratório e controle de qualidade. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
Exercer a chefia da divisão de estação 
de tratamento de esgoto. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
— Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
corres ondente. 
Exercer a chefia da divisão de controle 
eletromecanica e automação. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
Exercer a chefia da divisão de leitura, 
medição e geoprocessamento. 
Chefe da divisão 
de laboratório e 
controle de 
qualidade 
FC￾FC￾FC￾FC- 
:PRFEiTJA DO UN1CIP1O DE SARANDI 
Chefe da divisão 
de unidade de 
captação e 
tratamento de 
água 
Chefe da divisão 
de engenharia, 
planejamento de 
projetos, 
fiscalização 
técnica e educação 
socioambiental 
01 
01 
Chefe da divisão 
de estação de 
tratamento de 
esgoto 
Chefe da divisão 
de controle 
eietromecânica e 
automação 
Chefe da divisão 
de leitura, 
Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 
E D$A flANfli 
p 87 30 
Bn 
FUNÇÃO DE CHEFIA DE DIVISÃO: 
I - DE SISTEMA DE REDES E RAMAIS DE AGUA, 
- DE MANUTENÇÃO PREDIAL; 
III - DE CONTROLE E COMBATE A PERDAS DE 
ÁGUA; 
IV - DE REDES E SISTEMA COLETOR DE ESGOTO 
SANITÁRIO; 
- CONTÁBIL E FINANCEIRA; 
VI- DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, 
VII - DE RECURSOS HUMANOS; 
VIII - DE CONTROLE PATRIMONIAL, SERVIÇOS 
GERAIS E CONTROLE DE FROTAS; 
IX - DE ALMOXARIFADO, 
- DE COMPRAS E LICITAÇÕES; 
XI- DE GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO 
DOS DADOS; 
XII - DE UNIDADE DE CAPTAÇÃO E 
TRATAMENTO DE ÁGUA; 
XIII - DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO DE 
PROJETOS, FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E 
EDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL, 
FC-1 
medição e 
geoprocessamento 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
— Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na diva 
correspondente. 
Exercer a chefia da divisão comercial e 
de atendimento ao público. 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
Exercer a chefia da divisão de 
fiscalização e arrecadação 
Requisitos de Investidura: Escolaridade 
Ensino médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) e justificativa de 
que possui prática na área 
correspondente. 
Chefe da divisão 
comercial e de 
atendimento ao 
público 
Chefe da divisão 
de fiscalização e 
arrecadação 
FC￾FC-1 
01 
01 
Total 19 
SIMBOLOS 
LEI N° 2786/2022 Página 23 de 40 
XIV - DE LABORATORIO E CONTROLE DE 
QUALIDADE, 
XV - DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO; 
XVI - DE CONTROLE ELETROMECÂNICA E 
AUTOMAÇÃO; 
XVII - DE LEITURA, MEDIÇÃO E 
GEOPROCESSAMENTO; 
XVIII - COMERCIAL E DE ATENDIMENTO AO 
PÚBLICO; 
XIX - DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. 
ARANDI 
RANDi,.PR "" 0 . BR 
anod? uLu. 5b5 rep: $711123 
,e1144 "64-2 7 77 / 32 -4- 600 
Jr 
, 
LEI N° 2786/2022 Página 24 de 40 
!e r: lygn b5 +Y. $71'1123 
Fa 44 32642 Y71 / 326 ''-.8600 
ANEXO H 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA 
SÍMBOLO FATOR 
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA 
Vencimento Piso (GOPS-02) do Cargo 
de Contador da Autarquia Aguas de 
Sarandi. Janeiro de 2022. 
0,40 
LEI Kr 2786/2022 Página 25 de 40 
Jos' Erril 
Po 
- :8T 
1441 3264-2777 /* 3264,8600 
E 
w A R A iN 0 8 R 
tano 
Motorista "C" 2 2.939,50 509,42 I 2.939,50 1.469,75 35.274,00 6.877,11 46.560,36 
DESCRIÇÃO VAGA 
DOS CARGOS S 
OBRIGA 
VENCIME ÇÕES 130 
NTO PATRONSALARI 
MENSAL AIS — O 
MENSAL 
TOTAL 
ANUAL 
OBRIGA 
ÇÕES 
PATRON 
AIS —
ANUAL 
50% 
FÉRIAS 
VENCIM 
ENTOS 
ANUAL 
Iteração corn aumento numero de de Cargos Efetivos 
Advogado 1 5.629,77 975,64 5629,77 2814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02 
Ag. de 
Interrupção e 
Religação de 
Atua 
Atendente 1.131,55 196,10 1.131,55 565,78 13.578,60 2.647,32 17.923,24 
Aux. de 
ServiçosGerais 
— Fern. 
27.157,20 
Eng. Civil 5.629,77 975,64 5.629,77 2.814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02 
Fiscal de 
Saneamento 1.469,75 254,71 1.469,75 734,88 17.637,00 3.438,55 23.280,18 
6 12.062,40 2.090,41 12.062,40 6.031,20 144.748,80 28.220,59 191.062,99 
2 2.263.10 392,20 2.263,10 1.131,55 5.294,64 35.846,49 
ANEXOID 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL 
ESTIMATIVA DO IMPACTOORAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO 
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO 
(IncisoI, art. 16,da 
LC 101/2000) 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois 
subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal para a formalização dos 
atos de contratação de servidores municipais com a natureza de complementação, 
referente ao aumento no número de vagas para o cargo efetivo de Advogado, Agente de 
Interrupção e Religação de Agua, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino), 
Engenheiro Civil, Fiscal de Saneamento, Motorista "C", Operador de Máquinas, Técnico 
em Laboratório, Técnico em Saneamento e Telefonista, bem como para adequação da 
nova Estrutura Administrativa e Piano de Carreira dos Servidores da Autarquia Aguas de 
Sarandi — SMSA, abaixo relacionados, na forma do inciso I, do artigo 16, da Lei 
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Contratação de servidores municipais com a natureza de complementação 
LEI N° 2786/2022 Página 26 de 40 
Telefonista 2 
Total 20 
92.300,96 
50% 
FÉRIAS 
9.766,37 
9.766,37 
TOTAL 
ANUAL 
<E11i&O de smarep: 
Fone: 441 3264-2777 326,--8600 
Técnico em 
Saneamento 
30.264,47 
92.285,97 
35.846,49 
1.910,69 
2.913,15 
2 5.826,30 
2.263,10 
44.039,08 
331,12 1.910,69 
504,85 2.913,15 
5.826,30 1 2.913,15 69.915,60 13.630,92 
392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 
7.631,97 44.039,08 22.019,54 528.468,96 103.031,64 
Operador de 
Máquina 
Técnico em 
I Laboratório 
1 
1 
955,35 22.928,28 4.470,15 
1.009,70 
1.456,58 34.957,80 6.815,46 46.142,99 
Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa, com ex014040 :4040.00*:os...010.0..1:..:toitgos:.:ox°istp.o.te.s...p. • .
inclusão de novos Cargos emCó1015$49,e seus respectivos vencimentos 
VAG 
AS 
VENCIMEN 
TO 
MENSAL 
OBRIGAC 
ÕES 
PATRONAI 
— 
MENSAL, 
130 
SALÁRI 
O 
OBRIGA 
VENCIM CÕES 
ENTOSPATRON 
ANUAL AIS— 
ANUAL 
DESCRIÇÃO 
DOS CARGOS 
50% 
FÉRIAS 
TOTAL 
ANUAL 
Diretor-Geral 1 11.561,00 2.312,20 11.561,00 5.780,50 138.732,00 31.214,70 187.288,20 
Assessor Jurídico 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 
DiretorOp. 
Aguas 1 5.697,59 1.139,52 I 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 
1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 
1 5.697,59 1.139,52 I 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 
1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 
DiretorOp. 
Esgoto 
Diretor 
Administrativo 
Diretor Técnico 1 5.697,59 
Diretor Med. 
Arrecad. 
Total 7 1 45.746,54 9.149,31 45.746,54 22.873,2 548.958,48 123.515,66 7 
1• 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 
cargosenCo.nIssão e seus rsnectivos vencimentos 
xcu.o de Despesa 
QTD DE VENCIMEN 
CARGOS EM TO 
COMISSÃO MENSAL 
5 
OBRIGAC 
ÕES 
PATRONAI 
S - 
MENSAL 
OBRIGA 
VENCIM CÕES 
ENTOSPATRON 
ANUAL AIS — 
ANUAL 
52.738,40 
52.738,40 
Página 27 de 40 
13° 
SALÁRI 
O 
19.532,74 
19.532,74 
19.532,74 3.906,55 
Total 3.906,55 
LEI N° 2786/2022 
234.392,88 
234.392,88 
DI 
30 
'"wW,IARANDLPICGON,.&:. 
mino de Gusrn cep: 871.1 
Fone: j441 3264-2777 / 3264-8600 
AR 
1 0,20 1.125,95 1.125,95 562,98 13.511,45 15.200,38 
* Nestes quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com 
Pessoal, será excluído desta estimativa a despesa anual de R$ 316.430,39 (trezentos e 
dezesseis mil quatrocentos e trinta reais, trinta e nove centavos); valor este que atualmente 
é pago para os Cargos em Comissão, portanto efetivamente o valor estimado a ser 
considerado será de R$ 424.663,56 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta 
e três reais, cinquenta e seis centavos). 
3.377,86 81.068,69 
844,47 20.267,17 
844,47 20.267,17 22.800,57 
3 
1 
1 
0,40 6.755,72 
0,30 1.688,93 
0,30 1.688,93 
QTD DE 
SERVIDORES 
VENCIMEN 
TO 
MENSAL 
13° SALÁRIO 50% 
FÉRIAS 
VENCIMEN 
TOS TOTAL ANUAL 
ANUAL 
0,40 4.503,82 4.503,82 2.251,91 54.045,79 
5 0,40 11.259,54 11.259,54 5.629,77 
1 0,20 1.125,95 1.125,95 1 562,98 13.511,45 15.200,38 
135.114,48 
1 0,40 2.251,91 2.251,91 1.125,95 27.022,90 
6.755,72 
1.688,93 
1.688,93 
*:':A44#0 ao.a'A.0.0 1#00400::::::,.0*ftnitiOSAO:00:01.004.0V4/114,00kide Ca.00.0* 
"Atividades Especiais Servidores Efetivos" 
Página 28 de 40 
2.814,89 1.407,44 33.778,62 38.000,25 
LEI N° 278612022 
1 0,50 2.814,89 
Aumento Estimado de Despesa com 0:::,440.444ç40:a41*.no-Vog Cargos em Comissão e seus respectivos 
vencimento 
OBRIGAÇ 
VENCIMEN ÕES 13° 
TO PATRONAI SALÁRI 
MENSAL S- O 
MENSAL 
OBRIGA 
VENCIM CÕES 
ENTOSPATRON 
ANUAL AIS - 
ANUAL 
QTD DE DOS 
CARGOS EM 
COMISSÃO 
50% 
FÉRIAS 
TOTAL 
ANUAL 
7 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,90 314.565,60 70.777,26 424.663,56 
Total 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,90 314.565,601 70.777,26 424.663,56 
1.117.227,86/ 
1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 
3 0,10 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 
3 0,30 5.066,79 5.066,79 2.533,40 60.801,52 68.401,71 
1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 
82.757,62 82.757,62 41.378,81 993.091,43 
LEI N° 2786/2022 Página 29 de 40 
'ARAVr`1,-- -011 
471, 
'264-27- 3- 
22.800,57 
1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 
0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 
0,20 1 3 3.377,86 3.377,86 1.688,93 40.534,34 45.601,14 
3 0,30 5.066,79 5.066,79 2.533,40 60.801,52 68.401,71 
1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 
30 0,30 50.667,93 50.667,93 25.333,97 608.015,16 - 684.017,06 
Total = 66 112.595,40 112.595,40 56.297,70 1.351.144,80 - 1.520.037,90 
Att0.04.owa:::,:o.ov*:ot0000 da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira 
"Função de Confiança -. gr.004.ros:Elëtivo" 
"QUANTIDADE 
C/ FC" 
VENCIMEN 
TO 
MENSAL 
-1 13° SALÁRIO 
VENCIMEN 
TOS 
ANUAL 
0,40 42.786,25 42.786,25 21.393,13 513.435,02 577.614,40 
Total 42.786,25 42.786,25 21.393,13 513.435,02 577.614,40 
nova p0000*:.d*gMrOtorwAdnmmstrAthtáre1400:d.::.C4rretra 
r.64004440,.: Servidores Eletivos" 
"QUANTIDADE 
C/ 
PRODUTIVIDAD 
E" 
VENCIMEN 
TO 
MENSAL 
VENCIMEN 
TOS 
ANUAL 
0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 
1 
1.688,93 
1.688,93 
844,47 
844,47 
20.267,17 
20.267,17 
0,30 
0,30 
TOTAL ANUAL 
I 
1 
13° SALÁRIO 50% 
FÉRIAS 
22.800,57 
22.800,57 
Total 42 82.757,62 82.757,62 41.378,81 I 993.091,43 1.117.227,86 
ICIPTO DE SARANDI 
!Zieanci de . Grr 565. cep: 87" I￾F°ne: $4 32642777 / ,3264-8600 , 
** Total —Funções 
Gratificadas **127 238.139,27 - 238.139,27 119.069,64 2.857.671,25 - 
** Despesa Atual com FOgggo:,Gratificada e Horas Extras e seus respectivos vencimentos 
(.4Eictusaa.d. ::POspe$wina.:Egtool4trot: 
SERVIDORES 
EFETIVOS 
VENCIMENTO 
MENSAL 13° SALÁRIO 
50% VENCIMEN 
FÉRIAS TOS 
ANUAL 
TOTAL ANUAL 
163.226,76 163.226,76 81.613,38 1.958.72,12 2.203.561,26 
Total 163.226,76 163.226,76 81.613,38 1.958.721,12 2.203.561,26 
Aumento Estimado de Despesa .com a adequação. as novas Funções Gratificadas (Atividades Especiais, Fiaiticao 
de Confiança e Produtividade), e seus respectivos vencimentos 
QTDD DE 
SERVIDORES 
EFETIVOS 
VENCIMENTO 
MENSAL 13° SALÁRIO 50% 
FÉRIAS 
VENCIMEN 
TOS TOTAL ANUAL 
ANUAL 
**177 74.912,51 74.912,51 37.456,26 898.950,13 1.011.318,90 
Total 74.912,51 74.912,51 37.456,26 898.950,13 1.011.318,90 
** Nos quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa TotalcornPessoal, 
será excluído o valor anual de R$ 2.203.561,26 (dois milhões, duzentos e três mil, quinhentos 
e sessenta e um reais, vinte e seis centavos); valor este que atualmente é pago aos 
Servidores Efetivos, considerando gratificações e horas extras, portanto o valor efetivamente 
estimado será no valor de R$ 1.011.318,89 (hum milhão, onze mil, trezentos e dezoito reais e 
oitenta e nove centavos). 
TOTAL GERAL 02.519.991,65 2.133.541,67-7 
Cabe destacar, que este estudo está considerando a capacidade total das vagas, 
com adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa desta Autarquia, porém 
importante frisar, que atualmente de forma efetiva, são 95 servidores efetivos, 05 
cargos em comissão e como um servidor efetivo esta exercendo a função de 
LEI N° 2786/2022 Página 30 de 40 
SARANI 
p: 87i113O 
Fone: 1441 3264-2-777 I 3264-8600 
E 
oe 
Receita Corrente Liquida 
Outubro/2021 259.341.922,03 272.309.018,13 285.924.469,04 300.220.692,49 
Superintendente, devido a isto ocorre também uma redução nos vencimentos e 
encargos patronais nas despesas com Cargos em Comissão. 
Ressalta-se ainda, que em relação ao aumento nos vencimentos concedidos ao 
longo dos exercícios, em diversos casos/cargos por equivoco, foram reajustados com alguma 
pequena diferença, estes valores não serão considerados no presente estudo, pois estes 
valores já compõem a despesa atual com pessoal. 
Por fim, estas medidas justificam-se para melhoria na remuneração dos servidores 
desta Autarquia, com isso melhorando as atividades administrativas e operacionais, bem 
como nos adequando a legislação vigente e principalmente aprimorando o desempenho nos 
atendimentos das demandas junto à população. 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes 
ÁGUAS DE SARANDIIPMS/PRESERV CONSOLIDADO 
Despesa com pessoal 11/2020 
a 10/2021 118.499.864,90 124.424.858,15 130.646.101,05 137.178.406,10 
.PerCeútuat:de..g4Sto...coin
pessoal 45,69% 45,69% 45,69%.. 45,69% 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de janeiro/2022 a dezembro/2022 e nos dois exercícios 
subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal com a natureza de complementação. 
Servidores Efetivos e Cargos 
em Comissão 2.133.541,67 2.240.218,75 2.352.229,69 
Despesa com pessoal atualizado 118.499.864,90 126.558.399,81 132.886.319,80 139.530.635,79 
Percentual de gastocorn 
pessoal atualizado 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, 
lieIII, art.20 da LRF) = 54.0 140.044.637,90 147.046.869,79 154.399.213,28 
46,48% 
162.119.173,94 
LIMITE PRUDENCIAL 
(parágrafo único doart.22 da 
LRF 51,3%) ou 95% sobre 
Limite Máximo 
133.042.406,00 139.694.526,30 146.679.252,62 154.013.215,25 
126.040.174,11 132.342.182,81 138.959.291,95 145.907.256,55 LIMITE DE ALERTA (inciso II 
do § 10 doart.59 da LRF) = 
LEI N° 2786/2022 Página 31 de 40 
DE DI 
rep 7 30 
Fone: 1441 32642777 / 3264-8600 
E 
Jos Emit nr 
MICHEL CALDATO 
Superintendente 
V4c)(1 
k4e? 
Prefeito Municipal 
Sarandi, 12 de Janeiro de 2022. 
WALTER VOLPATO 
48,6% 
Do Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF —"Art. 22. A verificação do 
cumprimento dos limites estabelecidos nosarts. 19 e 20 será realizada ao final de cada 
quadrimestre". 
Em atendimento ao contido no parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o 
custeio do aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais com 
a natureza de complementação, está devidamente prevista nas respectivas dotações 
orçamentárias, constantes da Lei OrçamentáriaAnnual - LOA n° 2.784/2021, de 17/12/2021, 
do exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos 
pela legislação vigente. 
O aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais com 
a natureza de complementação possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, deste Município, em atendimento ao contido no inciso li, do parágr e 10, do 
artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabili iscal. 
UANDERSON MENDES DA SILVA 
lk• 
Contador CRC/PR 055289/0-4 
LEI isr 2786/2022 Página 32 de 40 
Fon 144 3264..77$ / 3264-8600 
DESCRIÇÃO VAGA 
DOS CARGOS 
Advogado 1 5.629,77 975,64 5629,77 2814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02 
2 2.263.10 392,20 27.157,20 5.294,64 35.846,49 
254,71 1.469,75 734,88 
1 2.913,15 504,85 2.913,15 1.456,58 34.957,80 6.815,46 46.142,99 
OBRIGAÇ 
VENCIMEN ()ES 13° 
TO PATRONA SALÁRI 
MENSAL IS— O 
MENSAL 
OBRIGA 
VENCIM CÕES 
ENTOSPATRON 
ANUAL AIS — 
ANUAL 
TOTAL 
ANUAL 
Ag. de 
Interrupção e 
Religação de 
Agua 
Atendente 
12.062,4 
o 
144.748,80 28.220,59 
13.578,60 2.647,32 
191.062,99 
1.131,55 196,10 1.131,55 565,78 17.923,24 
Aux. de 
ServiçosGerais 
—Fern. 
Motorista "C" 2 2.939,50 
6 
2.263,10 1.131,5 
5.629,77 
1.469,75 
Eng. Civil 1 
Fiscal de 
Saneamento 1 
975,64 5.629,77 2.814,89 
509,42 2.939,50 1.469,75 
Operador de 
Máquina 
Técnico em 
Laboratório 
1 1.910,69 331,12 1 1.910,69 955,35 22.928,28 4.470,15 30.264,47 
50% 
FÉRIAS 
12.062,40 2.090,41 6.031,20 
67.557,24 13.171,13 
17.637,00 3.438,55 
35.274,00 6.877,11 
89.173,02 
23.280,18 
46.560,36 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. 
Em cumprimento as determinações contidas nos incisos '1 e II, do parágrafo 10, do artigo 
16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, 
DECLARAMOS na qualidade de ordenador de despesa, que o aumento da despesa de 
pessoal para ao aumento no número de vagas para o cargo efetivo de Advogado, Agente 
de interrupção e Religação de Agua, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino), 
Engenheiro Civil, Fiscal de Saneamento, Motorista "C", Operador de Máquinas, Técnico 
em Laboratório, Técnico em Saneamento e Telefonista, bem como para adequação da 
nova Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores da Autarquia Aguas de 
Sarandi SMSA, com a natureza de compiementação, abaixo individuados, possui 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade 
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município, 
conforme estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado no exercício de 
2022 e nos dois subsequentes e funcional programática, abaixo indicadas: 
Contrata ão deservidoresmunici ais com a natureza de com ementa 
1tOrag4.0 . !:,:powaimpl#0::::ptuntero de vagas de Cargos Efetivos 
LEI N° 2786/2022 Página 33 de 40 
Diretor Técnico 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 I 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 
Diretor Med. 
Arrecad. 
Total 
1 5.697,59 
7 45.746,54 
1.139,52 5.697,59 
9.149,31 45.746,54 
2.848,80 68.371,08 
22.873,2 548.958,48 7 
15.383,49 92.300,96 
123.515,66 
EFEI 
vi W 
4; it! 
Fone:i441 326$2 
DE SARA 
o. 565 - cep: $7111 
777 / 32$4-8600 
Di 
30 
Técnico em 
Saneamento 5.826,30 1.009,70 5.826,30 2.913,15 69.915,60 13.630,92 92.285,97 
Telefonista 2.263,10 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49 
44.039,08 I 7.631,97 44.039,0 8 
22.019,5 
4 Total 528.468,96 103.031,64 
Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa,cornexclusão de todos os atuais cargos existentes e 
inclusão de novos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos 
VENCIMEN 
TO 
MENSAL 
OBRIGAÇ 
ÕES 
PATRONA! 
— 
MENSAL 
130 
SALÁRI 
O 
VENCIM 
ENTOS 
ANUAL 
OBRIGA 
ODES 
PATRON 
AIS — 
ANUAL 
DESCRIÇÃO VAG 
DOS CARGOS AS 
50% 
RIAS 
TOTAL 
ANUAL 
Diretor-Geral 1 11.561,00 2.312,20 11.561,00 5.780,50 138.732,00 31.214,70 187.288,20 
Assessor Jurídico 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 
DiretorOp. 
As uas 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 
DiretorOp. 
Esgoto 
Diretor 
Administrativo 
2.848,80 
2.848,80 
68.371,08 15.383,49 
68.371,08 15.383,49 
92.300,96 
92.300,96 
1 
1 
Despesa Atual 
usati::::dé.Dépes.a • 
QTD DE 
CARGOS EM 
COMISSÃO 
VENCIMEN 
TO 
MENSAL 
OBRIG.AÇ 
ÕES 
PATRONAI 
— 
MENSAL 
3° 
SALÁRI 
o 
VENCIM 
ENTOS 
ANUAL 
OBRIGA 
ÇÕES 
PATRON 
AIS — 
ANUAL 
50% 
FÉRIAS 
TOTAL 
ANUAL 
5 
Total 
19.532,74 
19.532,74 
3.906,55 
3.906,55 
19.532,74 
19.532,74 
9.766,37 
9.766,37 
234.392,88 
234.392,88 
52.738,40 316.430,39 
52.738,40 316.430,39 
LEI INI° 2786/2022 Página 34 de 40 
E SA I 
5 .A. N p-,,G 0 V „SR 
Er qiarri de Gusn.i8o, rep: $711.12•3 
Fone 1441 31.64-2777 3264-8600 
1 0,30 
1 
1 
1 
1.125,95 562,98 13.511,45 
1.688,93 844,47 
2.814,89 1.407,44 
1.688,93 844,47 
20.267,17 22.800,57 
15.200,38 
Página 35 de 40 
1.125,95 562,98 13.511,45 
33.778,62 38.000,95 
20.267,17 22.800,57 
15.200,38 
0,20 
0,20 
0,50 
0,30 
LEI N° 2786/2022 
1.688,93 
1.125,95 
1.125,95 
2.814,89 
1.688,93 
Aumento Estimado de Despesa com a adequação aos novos Cargos em Comissão e seus respectivos 
vencimentos 
QTD DE DOS 
CARGOS EM 
COMISSÃO 
50% 
FÉRIAS 
OBRIGAÇ 
VENCIMEN ÕES 13° 
TO PATRONAI SALÁRI 
MENSAL 5— O 
MENSAL 
OBRIGA 
VENCIM ÇÕES 
ENTOSPATRON 
ANUAL I AIS — 
ANUAL 
TOTAL 
ANUAL 
7 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,9 
o 
314.565,60 70.777,26 424.663,56 
Total I 26.213,80 5.242,76 1 26.213,80 13.106,9 
0 314.565,60 70.777,26 424.663,56 
* Nestes quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com 
Pessoal, será excluído desta estimativa a despesa anual de R$ 316.430,39 (trezentos e 
dezesseis mil quatrocentos e trinta reais, trinta e nove centavos); valor este que atualmente 
pago para os Cargos em Comissão, portanto efetivamente o valor estimado a ser 
considerado será de R$ 424.663,56 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta 
e três reais, cinquenta e seis centavos). 
* Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira 
tividades Especiais Servidores Efetivos" 
QTDD DE 
SERVIDORES 
50% 
FÉRIAS 
VENCIMEN 
TO 13° SALÁRIO 
MENSAL 
VENCIMEN 
TOS TOTAL ANUAL 
ANUAL 
2 0,40 4.503,82 2.251,91 54.045,79 60.801,52 
5 0,40 5.629,77 135.114,48 152.003,79 
1 
3 0,40 6.755,72 6.755,72 3.377,86 81.068,69 91.202,27 
1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 
0,40 2.251,91 2.251,91 1.125,95 27.022,90 30.400,76 
1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 
Form: 1441 324-2777 .64-8600 
0,30 1.688,93 
0,30 1.688,93 
1.688,93 844,47 20.267,17 
1.688,93 844,47 20.267,17 
1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 
0,30 1.688,93 
0,30 I 1.688,93 
1.688,93 844,47 20.267,17 
1.688,93 844,47 20.267,17 
0,20 3.377,86 
0,10 1.688,93 
0,30 5.066,79 
3.377,86 
1.688,93 
5.066,79 
844,47 
2.533,40 
40.534,34 
20.267,17 
3 60.801,52 
3 0,30 5.066,79 5.066,79 2.533,40 60.801,52 
1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 
"Função de onfian Servidores Efetivos' 
Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira 
Total = 66 
0,30 50.667,93 
112.595,40 
25.333,97 
56.297,70 
50.667,93 608.015,16 684.017,06 
112.595,40 1.351.144,80 1.520.037,90 
30 
VENCIMEN 
TO 
MENSAL 
50% 
FÉRIAS 
VENCIMEN 
TOS TOTAL ANUAL 
ANUAL 
42.786,25 
42.786,25 
42.786,25 
42.786,25 
21.393,13 513.435,02 
21.393,13 513.435,02 
577.614,40 
577.614,40 
13° SALÁRIO 
42 1.117.227,86 
Total 
LEI Isi° 2786/2022 Página 36 de 40 
* A40.0.00 a ii0vA.,..!oopo.4*.'4.0. ,gtr.,*.#00)::.A4:010.70.gt.rattVWPI:kitii;:.d:6:...CA:teiat4 
"ProdutividadeServidores Efetivos" 
"QUANTIDADE 
C/ 
PRODUTIVIDAD 
E" 
VENCIMEN 
TO 
MENSAL 
VENCIMEN 50% TOS FÉRIAS ANUAL 
82.757,62 41.378,81 
42 82.757,62 82.757,62 
993.091,43 
993.091,43 
0,35 82.757,62 
41.378,81 
130SALÁRIO TOTAL ANUAL 
1.117.227,86 
"QUANTIDADE 
C/ FC" 
19 
Total 
0
/0 
0,40 
19 
22.800,57 
22.800,57 
22.800,57 
22.800,57 
22.800,57 
45.601,14 
22.800,57 
68.401,71 
68.401,71 
22.800,57 
Despesa Atual com Função..Grat¡fttada e Horas Extras e seus respectivos vencimentos 
(-) Exclusão de Despesa na • :Est-mat-iv 
SERVIDORES 
EFETIVOS 
VENCIMENTO 
MENSAL 113° SALÁRIO 50% 
FÉRIAS 
VENCIMEN 
TOS 
ANUAL 
TOTAL ANUAL 
163.226,76 163.226,76 81.613,3 
8 1.958.72,12 2.203.561,26 
163.226,76 163.226,76 81.613,3 
8 Total 1.958.721,12 2.203.561,26 
74.912,51 
74.912,51 
A ANDI 
.,c RA 
Emano de Gusm c„5b5 cep: 8, 
FGne 441 3264-2777 3.2$$-860C 
** Total— Funções 
Gratificadas **127 238.139,27 g 238.139,27 119.069,64 2.857.671,25 
ainent.os::.:f;.stiio.adO:de Despesa com a adequação as novas Funções Gratificadas ( Atividades Especiais, Função 
de Confiança e Produtividade), e seus respectivos vencimentos 
QTDD DE VENCIMENTO SERVIDORES - MENSAL EFETIVOS 
**127 
Total 
13° SALÁRIO 
74.912,51 
74.912,51 
50% 
FÉRIAS 
37.456,2 
6 
37.456,2 
6 
VENCIMEN 
TOS TOTAL ANUAL 
ANUAL 
898.950,13 1.011.318,90 
898.950,13 1.011.318,90 
** Nos quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, 
será excluído o valor anual de R$ 2.203.561,26 (dois milhões, duzentos e três mil, quinhentos 
e sessenta e um reais, vinte e seis centavos); valor este que atualmente é pago aos 
Servidores Efetivos, considerando gratificações e horas extras, portanto o valor efetivamente 
estimado será no valor de R$ 1.011.318,89 (hum milhão, onze mil, trezentos e dezoito reais e 
oitenta e nove centavos). 
TOTAL GERAL (-) 2.519.991,65 2.133.541,67 
Cabe destacar, que este estudo está considerando a capacidade total das vagas, 
com adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa desta Autarquia, porém 
importante frisar, que atualmente de forma efetiva, são 95 servidores efetivos, 05 
cargos em comissão e como um servidor efetivo esta exercendo a função de ,LJ 
LEI N° 2786/2022 Página 37 de 40 
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV CONSOLIDADO 
Receita Corrente Liquida — 259.341.922,03 Outubro/2021 
Despesa com pessoal 11/2020 
a 10/2021 
272.309.018,13 285.924.469,04 300.220.692,49 
118.499.864,90 124.424.858,15 130.646.101,05 137.178.406,10 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de janeiro/2022 a dezembro/2022 e nos dois exercícios 
subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal com a natureza de complementação. 
Servidores Efetivos e Cargos 
em Comissão 2.133.541,67 2.240.218,75 2.352.229,69 
Despesa com pessoal atualizado 118.499.864,90 126.558.399,81 132.886.319,80 139.530.635,79 
Percentual de gasto com 
pessoal atualizado 
LIMITE MAXIMO (incisos I, 
II eIII, art.20 da LRF) = 54.0 
LIMITE PRUDENCIAL 
(parágrafo único doart.22 da 
LRF 51,3%) ou 95% sobre 
Limite Máximo 
133.042.406,00 139.694.526,30 146.679.252,62 154.013.215,25 
140.044.637,90 147.046.869,79 154.399.213,28 162.119.173,94 
DE SARANEI 
!.:;ARANZ44 f-sk GOV E-4'';' 
E.;) Gusmào. 5bS cep $711123O 
Fone: 1441 3.2642777 / 3264-8600 
Superintendente, devido a isto ocorre também uma redução nos vencimentos e 
encargos patronais nas despesas com Cargos em Comissão. 
Ressalta-se ainda, que em relação ao aumento nos vencimentos concedidos ao 
longo dos exercícios, em diversos casos/cargos por equivoco, foram reajustados com alguma 
pequena diferença, estes valores não serão considerados no presente estudo, pois estes 
valores já compõem a despesa atual com pessoal. 
Por fim, estas medidas justificam-se para melhoria na remuneração dos servidores 
desta Autarquia, com isso melhorando as atividades administrativas e operacionais, bem 
como nos adequando a legislação vigente e principalmente aprimorando o desempenho nos 
atendimentos das demandas junto A população. 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes 
LIMITE DE ALERTA (inciso II 
do § 1° doart.59 da LRF) 126.040.174,11 132.342.182,81 138.959.291,95 145.907.256,55, 
LEI NI' 2786/2022 Página 38 de 40 
02 
:Aguas de Sarandi — Serviço 
Municipal de S. Ambiental 
02.001 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 076 30.000,00 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 076 215.000,00 
TOTAL 3.245.000,00 
ÁGUAS DE SARANDI 
02.001 Aguas de Sarandi — Serviço 
Municipal de S. Ambiental 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 076 70.000,00 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 076 310.000,00 
TOTAL 3.980.000,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
02 ÁGUAS DE SARANDI 
02.001.0002.2021 Manutenção dos Serviços 
Administrativos 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — 
Pessoal Civil 
076 3.600.000,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
02.001.0003.2022 Manutenção dos Serviços 
Operacionais 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — 
Pessoal Civil 
076 3.000.000,00 
MUN1GIPI.O SARANDI 
Erm
wWW.SARA.N3;,P-,rCV F.1:4 
flia t „ 5.bS cep:.7 1 3 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
48,6% 
Do Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF —"Art.22. A verificação do cumprimento 
dos limites estabelecidos nosarts.19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre". 
Funcional programática de adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
DECLARAMOS também, em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a origem 
dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal para a contratação dos 
servidores municipais com a natureza de compiementação, acima explicitados, está 
devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei 
Orçamentária Anual - LOA n° 2.784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, 
suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. 
LEI N° 2786/2022 Página 39 de 40 
Fone: 441 3284-2777 / 3:2 
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para queproda os 
seus efeitos legais. 
-860 
Sarandi, 12 de Janeiro de 2022. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
-----1/11CHEL CA LDATO 
Superintendente 
\,75) 01' 
e: 0 
„‘ 
LEI N° 2786/2022 Página 40 de 40 
17/01/2022 05:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1132B8B4/03AGdBq26QHlJKOTRTARkRM6gC7cXLQmeIUcXXHsr4MZU0-f4PD_VleJDOLGV1… 1/15
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2786/2022
Dispõe sobre as funções de confiança da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de confiança no âmbito da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, que são:
I – Chefe de Sistema de Redes e Ramais de Água;
II – Chefe de Manutenção Predial;
III – Chefe de Controle e Combate a Perdas de Água;
IV – Chefe de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário;
V – Chefe Contábil e Financeira;
VI – Chefe de Tecnologia da Informação;
VII – Chefe de Recursos Humanos;
VIII – Chefe de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frotas;
IX – Chefe de Almoxarifado;
X – Chefe de Compras e Licitações;
XI – Chefe de Gestão, Transparência e Proteção dos Dados;
XII – Chefe de Unidade de Captação e Tratamento de Água;
XIII – Chefe de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioambiental;
XIV – Chefe de Laboratório e Controle de Qualidade;
XV – Chefe de Estação de Tratamento de Esgoto;
XVI – Chefe de Controle Eletromecânica e Automação;
XVII – Chefe de Leitura, Medição e Geoprocessamento;
XVIII – Chefe Comercial e de Atendimento ao Público;
XIX – Chefe de Fiscalização e Arrecadação.
§1º As funções de confiança da Autarquia Águas de Sarandi, destinadas apenas a servidores efetivos, observadas as disposições desta Lei, são de
livre designação e dispensa pelo Diretor-Geral e se destinam às atividades de chefia da Autarquia.
§2º As funções de confiança serão atribuídas pelo Diretor-Geral da Autarquia, através de Portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas
compatíveis com as do respectivo cargo efetivo.
§3º As chefias pressupõem competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação sobre outros servidores lotados nas divisões em
que foram designados, essas funções de confiança atuam no nível tático e operacional da Autarquia.
Art. 2º É requisito para o desempenho das atribuições de todas as funções de confiança desta Autarquia a justificativa escrita de que o servidor de
carreira possui formação acadêmica ou que possui prática na área correspondente.
Parágrafo Único – A justificativa de que trata o caput deverá ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação acadêmica ou de
certidões emitidas por quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta ou por empresas privadas atuantes na área, a ser anexada na
ficha funcional junto com o ato de designação.
Art. 3º Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo das funções de confiança tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I.
Art. 4º A remuneração das funções de confiança a Autarquia Águas de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela Tabela de Proporcionalidade,
objeto do Anexo II desta Lei.
§ 1º Ao servidor efetivo que for atribuída função de confiança, será garantido acumular o recebimento das seguintes gratificações e adicionais:
I – Incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
II – Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
III – Adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o Plano de Cargos e Salário e Estatuto dos Servidores de Sarandi;
IV – Décimo terceiro vencimento; e
V – Adicional por tempo de serviço (anuênio).
§ 2º Fica proibido a acumulação de qualquer outra remuneração com funções de confiança que não especificada no § 1º deste artigo.
§ 3º As remunerações das funções de confiança previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não
poderão ser cumuladas com as remunerações de gratificação, de funções de encargos especiais e com outras de funções de confiança.
§ 4º As funções de confiança previstas no caput não poderão ser cumuladas com cargo em comissão.
Art. 5º O servidor que ocupar função estabelecida nesta Lei não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno, compensação de
horas ou sobreaviso.
Art. 6º Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, de 04 de Maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal).
Art. 7º Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles que ocuparem as funções elencadas nesta Lei, observados os seguintes
critérios:
I – relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo;
II – ser entregue aos superiores hierárquicos, que analisará e solicitará o arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar mudanças,
principalmente nas atividades previstas.
§1º É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o 30º (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro.
§2º Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo §1º deste artigo, deverá ser exonerado da função
e não poderá ocupar a mesma função por 1 (um) ano.
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Art. 8º Os servidores designados para o desempenho das funções de confiança previstas nesta lei deverão observar, ainda, as competências previstas
no Organograma da Autarquia Águas de Sarandi, relacionadas com a função a eles atribuída.
Parágrafo Único – São obrigações comuns a todos os ocupantes de funções:
I – observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função;
II – utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos da repartição; e
III – desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 9º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos
afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de
Sarandi.
Art. 10 A qualquer tempo, e a juízo do Diretor-Geral da Autarquia Águas de Sarandi, a função de confiança poderá ser cessada, independentemente
de tempo de serviço prestado, quando:
I – deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II – tornar-se desnecessário ao serviço; e
III – for requerido pelo interessado;
IV – deliberação da autoridade competente.
Parágrafo Único –Todos os casos de cessação de funções de confiança deverão ser motivados.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DE DIVISÃO
Seção I
Da Chefia de Sistema de Redes e Ramais de Água
Art. 11 Compete ao chefe da divisão de sistema de redes e ramais de água:
I – coordenar e distribuir ordens de serviços de manutenção e ampliação das redes de água;
II – assistir, treinar e orientar seus subordinados nas tarefas;
III – inspecionar os trabalhos realizados em relação à qualidade e segurança;
IV – distribuir frentes de trabalho;
V – fiscalizar e exigir segurança individual e coletiva, trajes e equipamentos adequados à execução dos serviços;
VI – fiscalizar as redes e ramais de água;
VII – analisar e propor medidas destinadas a simplificar trabalhos;
VIII – coordenar, executar e manter atualizado o cadastro técnico do sistema de distribuição de água;
IX – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
X – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção II
Da Chefia de Manutenção Predial
Art. 12 Compete ao chefe da divisão de manutenção predial:
I – coordenar os serviços de:
a) construção e reparos em alvenarias de pequenas edificações;
b) pintura de prédios e instalações da Autarquia;
c) limpeza das instalações e do pátio;
d) capina, roçada e jardinagem;
e) zeladoria em todas as dependências da Autarquia;
II – coordenar e supervisionar serviços de consertos de calçadas e vias públicas de responsabilidade da Autarquia;
III – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
IV – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção III
Da Chefia de Controle e Combate a Perdas de Água
Art. 13 Compete ao chefe da divisão de controle e combate a perdas de água:
I – orientar na medição e controle das pressões e vazões;
II – coordenar as equipes no atendimento das reclamações de falta de água, excesso ou insuficiência de pressão e alto consumo;
III – organizar as manobras operacionais tendo em vista o intercâmbio de água entre setores ou distritos de medições e controle;
IV – orientar e executar a manutenção e regulagem dos dispositivos de controle de água;
V – coordenar, executar e controlar as tarefas de aferição de macro e micromedidores;
VI – implantar, operar, controlar e manter as estações pitométricas e dos distritos de medição e controle;
VII – oferecer apoio técnico necessário às atividades pertinentes ao sistema de distribuição de água;
VIII – desenvolver e implantar projetos destinados à redução das perdas de água na distribuição;
IX – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
X – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção IV
Da Chefia de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário
Art. 14 Compete ao chefe da divisão de redes e sistema coletor de esgoto sanitário:
I – coordenar a limpeza e:
a) manutenção das ligações prediais sob responsabilidade da Autarquia;
b) desobstrução das estações elevatórias e de recalque;
c) desobstrução das redes coletoras;
II – verificar e detectar infiltrações de águas pluviais nas redes coletoras;
III – coordenar e executar testes de fumaça através de termo nebulizador ou outros meios, nas residências, procurando identificar águas pluviais nas
redes coletoras de esgoto sanitário;
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IV – providenciar a instalação de geradores de energia elétrica nas estações elevatórias de esgoto, para suporte na falta de energia elétrica na rede
pública;
V – coordenar e distribuir ordens de serviços de expansão e conserto da rede coletora de esgoto sanitário;
VI – providenciar a retirada e instalação de bombas nas estações elevatórias e de recalque;
VII – coordenar, executar e manter atualizado o cadastro técnico do sistema coletor de esgoto sanitário;
VIII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
IX – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção V
Da Chefia Contábil e Financeira
Art. 15 Compete ao chefe da divisão contábil e financeira:
I – coordenar e orientar a emissão de empenhos;
II – coordenar as operações contábeis, elaboração de balancetes e balanços e outras demonstrações contábeis;
III – orientar trabalhos de análise e conciliação de contas, conferência de saldos, localização e retificação de erros;
IV – coordenar a elaboração e controlar a execução orçamentária da Autarquia;
V – exercer controles financeiros e acompanhar aplicações de recursos;
VI – supervisionar os trabalhos de elaboração e envio de informações mensal e anual à Secretaria da Fazenda do Estado, Secretaria da Receita
Federal e Prefeitura Municipal, referente a impostos retidos das Notas Fiscais;
VII – supervisionar e orientar os trabalhos de envio de informações ao Controle Interno do Município, do Sistema de Fiscalização Integrada de
Gestão, do Tribunal de Contas do Estado;
VIII – estudar e sugerir medidas destinadas a simplificar trabalhos e reduzir custos;
IX – coordenar pagamentos de impostos e a fornecedores;
X – orientar servidores subordinados;
XI – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
XII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção VI
Da Chefia de Tecnologia da Informação
Art. 16 Compete ao chefe da divisão de tecnologia da informação:
I – orientar e acompanhar os trabalhos da equipe técnica da área de Tecnologia da Informação – TI;
II – desenvolver, implantar, dar manutenção e integrar sistemas de informação;
III – dar suporte técnico aos usuários em geral como:
a) instalação e manutenção de computadores, impressoras, periféricos e suprimentos de TI;
b) instalação e manutenção de servidores de aplicação, arquivos, Internet, e-mail, firewall;
c) instalação e manutenção dos pontos de telecomunicação e telemetria via rádio e modem;
d) serviços de gerenciamento de backup dos dados e informações da Autarquia;
IV – controlar o desempenho dos sistemas implantados e recursos técnicos instalados;
V – elaborar projetos e implementar banco de dados;
VI – administrar redes de computadores;
VII – gerenciar a segurança da informação;
VIII – atualizar do sistema de inventário de equipamentos, peças, aplicativos e sistemas de TI;
IX – controlar a aberturas e acompanhamento de chamados técnicos;
X – planejar projetos relacionados à área de TI para atender as necessidades da Autarquia;
XI – elaborar políticas, normas e procedimentos relativos à TI, zelando pelo seu cumprimento;
XII – apresentar estudos e identificação de novas ferramentas e Tecnologias da Informação;
XIII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
XIV – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção VII
Da Chefia de Recursos Humanos
Art. 17 Compete ao chefe da divisão de recursos humanos:
I – coordenar as atividades de recrutamento, seleção e admissão;
II – desenvolver atividades de integração e treinamento dos servidores da autarquia, bem como identificar necessidade de capacitação;
III – coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores, garantindo que todos possam gozar dos mesmos direitos salariais;
IV – orientar e acompanhar a execução de atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, a elaboração
de folhas de pagamento e demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores;
V – garantir, desde a inscrição no concurso, a possibilidade do candidato fazer uso do nome social e proceder ao reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis ou transexuais, bem como que quaisquer inscrições, registros, cadastros, fichas, formulários ou quaisquer outros
documentos que circulam na Divisão de Recursos Humanos, contenha o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será
utilizado apenas para fins administrativos internos;
VI – realizar pesquisas de salários e benefícios;
VII – elaborar anteprojetos de leis para alteração da estrutura administrativa e plano de cargos e salários, quando solicitado pelo diretor-geral;
VIII – elaborar atos administrativos oficiais aos servidores da Autarquia expedidos pelo diretor-geral, quando solicitado;
IX – dar publicidade a todos os atos de pessoal oficiais, exceto aqueles resguardados pelo sigilo;
X – coordenar os trabalhos executados na Autarquia pela Segurança e Medicina do Trabalho, bem como zelar para que os relatórios estejam sempre
atualizados;
XI – arquivar e disponibilizar no portal de transparência adequadamente Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos que dizem respeito a
Divisão de Recursos Humanos, visando facilitar seu acesso quando solicitado e a publicidade dos atos de forma fácil e transparente;
XII – promover as atividades bem como fiscalizar materiais e equipamentos para o bem-estar dos servidores da Autarquia;
XIII – acompanhar a avaliação periódica de desempenho dos servidores, tanto para o fim de estágio probatório;
XIV – assessorar em outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência ou solicitadas pelo diretor-geral.
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Seção VIII
Da Chefia de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frota
Art. 18 Compete ao chefe da divisão de controle patrimonial, serviços gerais e controle de frota:
I – coordenar a manutenção dos veículos mantendo-os em bom estado de uso, respeitando assim a legislação de trânsito;
II – controlar:
a) o licenciamento dos veículos;
b) o consumo de combustível dos veículos, efetuando o devido acompanhamento através de relatórios;
c) o estoque de peças de reposição e manutenção de veículos;
d) as revisões periódicas dos veículos;
e) os cadastros de materiais e patrimônio;
III – equipar os veículos com equipamentos de controle de tráfego e localização, e efetuar o devido acompanhamento;
IV – manter:
a) e supervisionar a conservação dos bens patrimoniais, providenciando condições necessárias para evitar deterioramentos e perdas;
b) e efetuar o registro dos bens patrimoniais, lançando os dados em livros, fichas, sistema informatizado ou mapas apropriados para a elaboração de
inventários e sua conferência para fechamento do estoque com os registros contábeis;
V – arrolar os materiais e outros dados pertinentes para obter informações exatas sobre a situação dos bens patrimoniais;
VI – assessorar administrativamente nos assuntos relacionados à concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos por terceiros;
VII – planejar e coordenar os serviços de manutenção dos bens públicos em geral e pela gestão e coordenação dos serviços de zeladoria e vigilância
da Autarquia;
VIII – administrar a manutenção do refeitório e do pátio da autarquia;
IX – coordenar, gerir, fiscalizar e planejar a área de segurança patrimonial da autarquia;
X – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
XI – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção IX
Da Chefia de Almoxarifado
Art. 19 Compete ao chefe da divisão de almoxarifado:
I – coordenar as atividades de almoxarifado em geral;
II – controlar:
a) o estoque, calculando as necessidades futuras para preparar pedidos de reposição;
b) o recebimento do material e dos bens patrimoniais adquiridos, confrontando as notas com os pedidos, e as especificações com o material entregue,
para assegurar a perfeita correspondência entre material e pedido;
c) os cadastros de materiais;
III – identificar o material, determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada;
IV – supervisionar a conservação do material estocado, providenciando condições necessárias para evitar deterioramento e perdas;
V – arrolar os materiais e outros dados pertinentes para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado;
VI – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
VII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção X
Da Chefia de Compras e Licitação
Art. 20 Compete ao chefe da divisão de compras e licitação:
I – coordenar:
a) e executar atividades pertinentes ao sistema de compras, licitações e contratos, em conformidade com a legislação vigente;
b) e providenciar encaminhamento das publicações oficiais;
c) as compras dos materiais e ou a contratação dos serviços requisitados;
d) e providenciar o encaminhamento das licitações, obedecendo à respectiva modalidade para cada caso;
e) e acompanhar a emissão e execução dos contratos com os fornecedores;
f) e orientar a organização dos processos licitatórios;
g) e organizar a atualização do cadastro de fornecedores e de materiais;
II – prestar informações ao controle externo;
III – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
IV – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XI
Da Chefia de Gestão, Transparência e Proteção dos Dados
Art. 21 Compete ao chefe da gestão, transparência e proteção dos dados:
I – elaborar relatório anual de sustentabilidade autárquica;
II – implantar e fiscalizar todas as medidas necessárias para atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018;
III – alimentar e gerenciar todo o portal da transparência da Autarquia, incluindo ouvidoria;
IV – exercer controle geral da gestão administrativa da Autarquia, orientando e assessorando o diretor-geral quando solicitado;
V – manter diálogo direto com o Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
VI – participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação;
VII – assessorar em outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas ou requisitadas pelo diretor-geral autárquico.
Seção XII
Da Chefia de Unidade de Captação e Tratamento de Água
Art. 22 Compete ao chefe da divisão de unidade de captação e tratamento de água:
I – coordenar as operações das estações de tratamento de água;
II – zelar pelo atendimento dos padrões de potabilidade;
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III – auxiliar a implementação, processamento, interpretação e formulação dos procedimentos operacionais visando à padronização das atividades
desenvolvidas nas estações de tratamento de água;
IV – orientar os operadores e auxiliares na execução das tarefas pertinentes ao cargo;
V – preencher formulários referentes ao gerenciamento das estações de tratamento de água;
VI – coordenar os serviços de transporte e destinação final de resíduos das estações de tratamento de água;
VII – controlar estoques, bem como conferir quantidade e qualidade dos insumos fornecidos às estações de tratamento de água, confrontando as
informações do laudo com a descrição do pedido de compra;
VIII – inspecionar mananciais de abastecimento (captação), verificando conservação, usos da água e do solo, ocupação, qualidade da água;
IX – avaliar o sistema e os equipamentos, verificar performance e elaborar relatórios para o superior hierárquico;
X – verificar o funcionamento de equipamentos e em caso de avarias, comunicar ao superior hierárquico;
XI – solicitar os serviços de manutenção corretiva e preventiva;
XII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
XIII – manter unidade e coesão da equipe subordinada;
XIV – comunicar ao superior hierárquico a necessidade de compra de insumos necessários às atividades das estações de tratamento de água;
XV – programar e coordenar a limpeza das unidades de tratamento como reatores UASB, reservatórios e demais unidades que compõem o
tratamento;
XVI – supervisionar e fazer observar as normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como
conservação de material, utensílios e equipamentos;
XVII – supervisionar e determinar o uso de EPI´s, conforme normas da Autarquia;
XVII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XIII
Da Chefia de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioambiental
Art. 23 Compete ao chefe da divisão de engenharia, planejamento de projetos, fiscalização técnica e educação socioambiental:
I – coordenar:
a) a análise, aprovação e vistoria nas construções em geral;
b) e controlar os projetos de engenharia;
c) o planejamento das obras de ampliação do sistema de água e esgoto sanitário;
d) os projetos e documentações técnicas relacionadas aos recursos externos captados pela Autarquia;
e) o planejamento exploratório, a coleta de dados geológicos e ambientais, desenvolvimento e estruturação de banco de dados espaciais/geológicos;
f) a regularização dos imóveis da Autarquia frente aos órgãos fiscalizadores, incluindo de licenciamento ambiental de obras;
g) a elaboração de projetos referentes às obras civis e saneamento, bem como sua aprovação nas unidades competentes;
h) a avaliação das condições gerais requeridas para as obras civis e saneamento, estudando o projeto e examinando as características do local;
i) os planos de trabalho, cronogramas físicos, quantitativos de materiais e serviços em obras civis, redes de água e redes coletoras de esgoto, avaliar
projetos de terceiros, visando financiamentos federais, estaduais e PPP (Parcerias Público Privadas);
j) a elaboração de laudos técnicos referentes à consulta de viabilidade de redes de água e de esgoto e de ligações de água e esgoto;
k) a análise e aprovação de projetos de obras e instalações pertinentes ao abastecimento de água e a coleta e tratamento de esgoto de loteamentos,
conjuntos habitacionais, edifícios, indústrias e demais edificações relevantes, assim como a fiscalização técnica;
l) e executar programas sociais e socioambientais de interesse da Autarquia;
m) e/ou executar programas de valorização da água;
n) ou acompanhar projetos de preservação de mananciais de interesse da Autarquia;
o) e/ou executar programas de qualidade 5S e ISO;
II – elaborar projetos de engenharia;
III – auxiliar na fiscalização e acompanhamento de obras;
IV – supervisionar o cadastro técnico em parceria com a Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Água;
V – sugerir especificações técnicas de matérias, equipamentos e serviços, bem como estudar e apresentar relação custo/benefício das alternativas
disponíveis para as diferentes obras.
VI – emitir relatórios das atividades executadas e apresentar aos órgãos ou instituições respectivas, no caso de convênios e contratos de
financiamentos, respeitando as diretrizes estabelecidas em projetos técnico-sociais;
VII – programar e organizar campanhas de conscientização popular sobre os problemas que afetam o meio ambiente, dentro da atuação da
Autarquia;
VIII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
IX – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único – Constitui requisito específico para o exercício desta função gratificado a formação em quaisquer dos seguintes cursos de nível
superior:
I – engenharia;
Seção XIV
Da Chefia de Laboratório e Controle de Qualidade
Art. 24 Compete ao chefe da divisão de laboratório e controle de qualidade:
I – possuir pleno conhecimento das legislações que regulamentam a qualidade da água para consumo humano e o lançamento de efluentes, e zelar
pelo cumprimento dessas legislações;
II – responder tecnicamente pelas informações geradas nos relatórios de laudos de análise;
III – coordenar:
a) as atividades dos laboratórios de água e de efluentes;
b) o corpo técnico no exercício das atividades de rotina, pesquisa e prestação de serviços de sua divisão;
c) a pesquisa, implantação e utilização de metodologias analíticas previstas na legislação e regulamentadas por organismos específicos;
d) a elaboração de métodos e ensaios e instruções de trabalho, visando a padronização das atividades desenvolvidas nos laboratórios de água e
efluentes;
e) a elaboração de descrição técnica para aquisição de equipamentos de processo e bancada, bem como dos demais insumos utilizados nos
laboratórios, com participação das demais divisões e demais departamentos;
IV – elaborar:
a) programações de atividades de coleta e dos laboratórios de água e de efluentes;
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b) e controlar escala de férias dos recursos humanos de sua divisão;
c) plano de calibração e manutenção preventiva dos equipamentos de processo e bancada, supervisionar essas atividades em parceria com as demais
divisão e demais departamentos;
d) planilhas e relatórios gerenciais;
V – controlar a implantação de sistemas de gestão da qualidade e ambiental nos laboratórios;
VI – planejar a coleta e análise, programando coletor, veículo e material;
VII – efetuar controle de custos gerenciais dos laboratórios;
VIII – efetuar controle estatístico dos resultados analíticos, gerar relatórios das informações e disponibilizá-las ao responsável técnico da Águas de
Sarandi;
IX – dar apoio técnico às unidades operacionais de tratamento de água e efluentes;
X – realizar analise físico-químicas e bacteriológicas, interpretando e analisando os resultados;
XI – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XV
Da Chefia de Estação de Tratamento de Esgoto
Art. 25 Compete ao chefe da divisão de estações de tratamento de esgoto:
I – coordenar as operações das estações de tratamento de esgoto;
II – implementar, processar, interpretar e formular procedimentos operacionais visando à padronização das atividades desenvolvidas nas estações de
tratamento de esgoto;
III – orientar os operadores e auxiliares de operação na execução das tarefas pertinentes ao cargo;
IV – preencher formulários referentes ao gerenciamento das estações de tratamento de esgoto;
V – controlar estoques, bem como conferir quantidades e qualidade dos insumos fornecidos às estações de tratamento de esgoto, confrontando as
informações do laudo com a descrição do pedido de compra;
VI – avaliar o sistema e os equipamentos, verificar performance e elaborar relatórios;
VII – verificar o funcionamento de equipamentos, e em caso de avarias, comunicar o diretor;
VIII – solicitar serviços de manutenção corretiva e preventiva;
IX – programar descarga de reatores UASB e demais partes que exijam essa tarefa, considerando volume e frequência;
X – programar e coordenar a limpeza das unidades de tratamento reatores UASB, calhas, tanques de contato, grades ou peneiras e demais unidades
que compõem o tratamento de esgoto;
XI – coordenar os serviços de transporte e destinação final de resíduos das estações de tratamento de esgoto;
XII – manter unidade e coesão da equipe subordinada;
XIII – comunicar ao superior hierárquico a necessidade de compra de insumos necessários às atividades das estações de tratamento de esgoto;
XIV – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
XV – supervisionar e fazer observar as normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como
conservação de material, utensílios e equipamentos;
XVI – supervisionar e determinar o uso de EPI´s, conforme normas da Autarquia;
XVII – zelar pela qualidade do efluente lançado no ambiente;
XVIII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XVI
Da Chefia de Controle Eletromecânica e Automação
Art. 26 Compete ao chefe da divisão de controle eletromecânica e automação:
I – coordenar os serviços de instalação e manutenção mecânica, elétrica, eletroeletrônica e automação, assegurando o perfeito funcionamento dos
equipamentos das estações de tratamento de água (ETA) e das estações de tratamento de esgoto sanitário (ETE), bem como dos componentes do
sistema de abastecimento de água (SAA);
II – supervisionar e atuar na execução das atividades de manutenção e reparo;
III – programar, organizar, estruturar, atualizar e coordenar a execução do plano de manutenção preditiva, preventiva e corretiva das instalações
elétricas, eletrônicas, hidráulicas e mecânicas;
IV – assegurar que as equipes de trabalho desempenhem suas funções dentro dos padrões de segurança estabelecidos de acordo com as normas
técnicas e legais;
V – elaborar e implantar sistemas de identificação, sinalização, padronização dos conjuntos motobomba, quadros elétricos, quadros de comando e
painéis, mantendo esquemas elétricos e manuais anexos aos respectivos componentes;
VI – elaborar requisições de materiais, utensílios e equipamentos para melhoria, atualização tecnológica e/ou manutenção das estações e do sistema
de abastecimento de água, bem como controlar o estoque para evitar a paralisação destas unidades;
VII – propor melhorias em sua área de atuação, visando confiabilidade, durabilidade, eficácia e economicidade;
VIII – elaborar e controlar escalas de plantões de trabalho e de férias dos recursos humanos de sua coordenadoria;
IX – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como conservação
de material, utensílios e equipamentos (inclusive Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC)
necessários ao bom andamento dos serviços da coordenadoria;
X – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XVII
Da Chefia de Leitura e Medição e Geoprocessamento
Art. 27 Compete ao chefe da divisão de leitura e medição e geoprocessamento:
I – coordenar:
a) toda forma de anotação de consumo mensal residencial e comercial para efeito de faturamento;
b) a entrega das faturas de água e esgoto, bem como demais notificações ao usuário utilizando de informações geográficas (SIG) para aperfeiçoar os
serviços;
c) distribuir e fiscalizar as atividades relacionadas às leituras dos hidrômetros, entregas de faturas e avisos emitidos, utilizando de informações
geográficas (SIG) para aperfeiçoar o serviço.
II – gerenciar:
a) e zelar por todos os coletores de dados;
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b) todo problema relatado de casos que provoquem a evasão de receitas e que necessitem de intervenção da Autarquia.
III – controlar as rotinas de faturamento;
IV – manter controle do consumo dos hidrômetros;
V – elaborar requisições de materiais, utensílios e equipamentos para melhoria, atualização tecnológica e/ou manutenção das atividades, bem como
controlar estoque para evitar paralisação dos serviços;
VI – propor melhorias em sua área de atuação, visando confiabilidade, durabilidade, eficácia e economicidade;
VII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
VIII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XVIII
Da Chefia Comercial e de Atendimento ao Público
Art. 28 Compete ao chefe da divisão comercial e de atendimento ao público:
I – coordenar:
a) o pré-atendimento ao público;
b) a emissão e controle de ordens de serviço;
c) a emissão e análise de revisão de consumo;
d) a emissão de segunda via de faturas;
e) o cadastramento de novos consumidores;
f) a alteração na titularidade do cadastro junto à Autarquia;
g) os pedidos de desligamento de ligações de água;
h) o cadastramento e recadastramento de tarifas sociais;
i) a cobrança de material utilizado para consertos;
j) o consumo dos hidrômetros ativos e recadastramento de economias;
k) o arquivamento de documentos;
l) o controle de contratos especiais com os usuários;
m) o cadastro dos consumidores para que haja o enquadramento adequado das categorias de consumo;
n) o serviço de baixa das faturas pagas pelos consumidores;
o) o serviço de cobrança de débitos e inscrição em dívida ativa;
II – promover o encaminhamento para acordos extrajudiciais;
III – elaborar requisições de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços da coordenadoria e do atendimento
ao público;
IV – efetuar pesquisa de satisfação do consumidor do serviço de água e esgoto;
V – manter e avaliar sistemas estatísticos de atendimento ao público;
VI – controlar as tarifas sociais;
VII – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como a
conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços;
VIII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
IX – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XIX
Da Chefia de Fiscalização e Arrecadação
Art. 29 Compete ao chefe da divisão de fiscalização e arrecadação:
I – coordenar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
II – coordenar a cobrança de tributos aplicando as respectivas penalidades;
III – encaminhar à coordenadoria comercial os contribuintes que necessitem de orientações;
IV – promover a fiscalização das instalações das redes de água e esgoto visando coibir possíveis irregularidades;
V – promover a adequada fiscalização em imóveis em geral visando constatar ligações irregulares de água da chuva na rede de esgoto;
VI – promover a notificação dos infratores quanto às irregularidades constatadas;
VII – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como a
conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços;
VIII – coordenar os serviços de cortes e religações;
IX – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
X – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 A partir da publicação desta Lei poderão ser designados servidores que não tenham capacitação técnica para ocuparem funções de confiança,
contudo, terão prazo de 3 (três) meses para apresentarem os certificados a Divisão de Recursos Humanos.
Parágrafo Único – Não se excusam de cumprir o disposto neste artigo aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo.
Art. 31 A função gratificada implica disposição integral do servidor ao seu trabalho.
Art. 32 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA
E QUANTITATIVO;
II – Anexo II: TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
III – Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
IV – Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
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FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE
Chefe da divisão de sistema de redes e ramais
de água
Exercer a chefia da divisão de sistema de redes e ramais de água.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de manutenção predial Exercer a chefia da divisão de manutenção predial.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de controle e combate a perdas
de água
Exercer a chefia da divisão de controle e combate a perdas de água.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de redes e sistema coletor de
esgoto sanitário
Exercer a chefia da divisão de redes e sistema coletor de esgoto sanitário.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão contábil e financeira Exercer a chefia da divisão contábil e financeira.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino superior completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em:
I – contabilidade;
II – gestão pública;
III – administração;
IV – economia.
FC-1 01
Chefe da divisão de tecnologia da informação Exercer a chefia da divisão de tecnologia da informação.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de recursos humanos Exercer a chefia da divisão de recursos humanos.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de controle patrimonial,
serviços gerais e controle de frotas
Exercer a chefia da divisão de controle patrimonial, serviços gerais e controle de frotas.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de almoxarifado Exercer a chefia da divisão de almoxarifado.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de compras e licitações Exercer a chefia da divisão de compras e licitações.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de gestão, transparência e
proteção dos dados
Exercer a chefia da divisão de gestão, transparência e proteção dos dados.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino superior completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em:
I – direito;
II – administração;
III – economia;
IV – administração pública/gestão pública; ou
V – contabilidade.
FC-1 01
Chefe da divisão de unidade de captação e
tratamento de água
Exercer a chefia da divisão de unidade de captação e tratamento de água.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de engenharia, planejamento
de projetos, fiscalização técnica e educação
socioambiental
Exercer a chefia da divisão de engenharia, planejamento de projetos, fiscalização técnica e
educação socioambiental
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino superior completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em:
I – engenharia (todas).
FC-1 01
Chefe da divisão de laboratório e controle de
qualidade
Exercer a chefia da divisão de laboratório e controle de qualidade.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA E
QUANTITATIVO.
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Chefe da divisão de estação de tratamento de
esgoto
Exercer a chefia da divisão de estação de tratamento de esgoto.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de controle eletromecânica e
automação
Exercer a chefia da divisão de controle eletromecânica e automação.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de leitura, medição e
geoprocessamento
Exercer a chefia da divisão de leitura, medição e geoprocessamento.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão comercial e de atendimento ao
público
Exercer a chefia da divisão comercial e de atendimento ao público.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão de fiscalização e arrecadação Exercer a chefia da divisão de fiscalização e arrecadação
Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Total 19
FC-1 FUNÇÃO DE CHEFIA DE DIVISÃO:
I – DE SISTEMA DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA;
II – DE MANUTENÇÃO PREDIAL;
III – DE CONTROLE E COMBATE A PERDAS DE ÁGUA;
IV – DE REDES E SISTEMA COLETOR DE ESGOTO SANITÁRIO;
V – CONTÁBIL E FINANCEIRA;
VI – DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
VII – DE RECURSOS HUMANOS;
VIII – DE CONTROLE PATRIMONIAL, SERVIÇOS GERAIS E CONTROLE DE FROTAS;
IX – DE ALMOXARIFADO;
X – DE COMPRAS E LICITAÇÕES;
XI – DE GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DOS DADOS;
XII – DE UNIDADE DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA;
XIII – DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E EDUCAÇÃO
SOCIOAMBIENTAL;
XIV – DE LABORATÓRIO E CONTROLE DE QUALIDADE;
XV – DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO;
XVI – DE CONTROLE ELETROMECÂNICA E AUTOMAÇÃO;
XVII – DE LEITURA, MEDIÇÃO E GEOPROCESSAMENTO;
XVIII – COMERCIAL E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO;
XIX – DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO.
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
FC-1 0,40 Vencimento Piso (GOPS-02) do Cargo de Contador da Autarquia Águas de Sarandi. Janeiro de 2022.
SÍMBOLOS
ANEXO II
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I, art. 16, da
LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal para a
formalização dos atos de contratação de servidores municipais com a natureza de complementação, referente ao aumento no número de vagas para o
cargo efetivo de Advogado, Agente de Interrupção e Religação de Água, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino), Engenheiro Civil,
Fiscal de Saneamento, Motorista “C”, Operador de Máquinas, Técnico em Laboratório, Técnico em Saneamento e Telefonista, bem como para
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Alteração com aumento número de vagas de Cargos Efetivos
DESCRIÇÃO DOS
CARGOS
VAGAS VENCIMENTO
MENSAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS –
MENSAL
13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS
ANUAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS – ANUAL
TOTAL ANUAL
Advogado 1 5.629,77 975,64 5629,77 2814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02
Ag. de Interrupção e
Religação de Água
6 12.062,40 2.090,41 12.062,40 6.031,20 144.748,80 28.220,59 191.062,99
Atendente 1 1.131,55 196,10 1.131,55 565,78 13.578,60 2.647,32 17.923,24
Aux. de Serviços Gerais –
Fem.
2 2.263.10 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49
Eng. Civil 1 5.629,77 975,64 5.629,77 2.814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02
Fiscal de Saneamento 1 1.469,75 254,71 1.469,75 734,88 17.637,00 3.438,55 23.280,18
Motorista “C” 2 2.939,50 509,42 2.939,50 1.469,75 35.274,00 6.877,11 46.560,36
Operador de Máquina 1 1.910,69 331,12 1.910,69 955,35 22.928,28 4.470,15 30.264,47
Técnico em Laboratório 1 2.913,15 504,85 2.913,15 1.456,58 34.957,80 6.815,46 46.142,99
Técnico em Saneamento 2 5.826,30 1.009,70 5.826,30 2.913,15 69.915,60 13.630,92 92.285,97
Telefonista 2 2.263,10 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49
Total 20 44.039,08 7.631,97 44.039,08 22.019,54 528.468,96 103.031,64 697.559,21
* Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa, com exclusão de todos os atuais cargos existentes e inclusão de novos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos
DESCRIÇÃO DOS
CARGOS
VAGAS VENCIMENTO
MENSAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS –
MENSAL
13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS
ANUAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS – ANUAL
TOTAL ANUAL
Diretor-Geral 1 11.561,00 2.312,20 11.561,00 5.780,50 138.732,00 31.214,70 187.288,20
Assessor Jurídico 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Diretor Op. Águas 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Diretor Op. Esgoto 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Diretor Administrativo 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Diretor Técnico 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Diretor Med. Arrecad. 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Total 7 45.746,54 9.149,31 45.746,54 22.873,27 548.958,48 123.515,66 741.093,95
* Despesa Atual dos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos
(-) Exclusão de Despesa
QTD DE CARGOS EM
COMISSÃO
- VENCIMENTO
MENSAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS –
MENSAL
13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS
ANUAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS –
ANUAL
TOTAL ANUAL
5 - 19.532,74 3.906,55 19.532,74 9.766,37 234.392,88 52.738,40 316.430,39
Total - 19.532,74 3.906,55 19.532,74 9.766,37 234.392,88 52.738,40 316.430,39
* Aumento Estimado de Despesa com a adequação aos novos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos
QTD DE DOS CARGOS
EM COMISSÃO
- VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES
PATRONAIS – MENSAL
13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS
ANUAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS – ANUAL
TOTAL ANUAL
7 - 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,90 314.565,60 70.777,26 424.663,56
Total - 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,90 314.565,60 70.777,26 424.663,56
** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira
“Atividades Especiais – Servidores Efetivos”
QTD DE SERVIDORES % VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL
2 0,40 4.503,82 - 4.503,82 2.251,91 54.045,79 - 60.801,52
5 0,40 11.259,54 11.259,54 5.629,77 135.114,48 152.003,79
1 0,40 2.251,91 - 2.251,91 1.125,95 27.022,90 - 30.400,76
3 0,40 6.755,72 - 6.755,72 3.377,86 81.068,69 91.202,27
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,20 1.125,95 - 1.125,95 562,98 13.511,45 - 15.200,38
adequação da nova Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores da Autarquia Águas de Sarandi – SMSA, abaixo relacionados, na
forma do inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contratação de servidores municipais com a natureza de complementação
* Nestes quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído desta estimativa a despesa anual de R$ 316.430,39
(trezentos e dezesseis mil quatrocentos e trinta reais, trinta e nove centavos); valor este que atualmente é pago para os Cargos em Comissão, portanto
efetivamente o valor estimado a ser considerado será de R$ 424.663,56 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais, cinquenta
e seis centavos).
17/01/2022 05:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1132B8B4/03AGdBq26QHlJKOTRTARkRM6gC7cXLQmeIUcXXHsr4MZU0-f4PD_VleJDOLGV… 11/15
1 0,20 1.125,95 - 1.125,95 562,98 13.511,45 - 15.200,38
1 0,50 2.814,89 - 2.814,89 1.407,44 33.778,62 - 38.000,95
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
3 0,20 3.377,86 - 3.377,86 1.688,93 40.534,34 - 45.601,14
3 0,10 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
3 0,30 5.066,79 - 5.066,79 2.533,40 60.801,52 - 68.401,71
3 0,30 5.066,79 - 5.066,79 2.533,40 60.801,52 - 68.401,71
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
30 0,30 50.667,93 - 50.667,93 25.333,97 608.015,16 - 684.017,06
Total = 66 - 112.595,40 - 112.595,40 56.297,70 1.351.144,80 - 1.520.037,90
** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira
“Função de Confiança – Servidores Efetivos”
“QUANTIDADE C/ FC” % VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL
19 0,40 42.786,25 - 42.786,25 21.393,13 513.435,02 - 577.614,40
Total 19 42.786,25 - 42.786,25 21.393,13 513.435,02 - 577.614,40
** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira
“Produtividade – Servidores Efetivos”
“QUANTIDADE C/
PRODUTIVIDADE”
% VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL
42 0,35 82.757,62 - 82.757,62 41.378,81 993.091,43 - 1.117.227,86
Total 42 82.757,62 - 82.757,62 41.378,81 993.091,43 - 1.117.227,86
** Total – Funções Gratificadas **127 238.139,27 - 238.139,27 119.069,64 2.857.671,25 - 3.214.880,16
** Despesa Atual com Função Gratificada e Horas Extras e seus respectivos vencimentos
(-) Exclusão de Despesa na Estimativa
SERVIDORES EFETIVOS - VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL
- - 163.226,76 - 163.226,76 81.613,38 1.958.72,12 - 2.203.561,26
Total - 163.226,76 - 163.226,76 81.613,38 1.958.721,12 - 2.203.561,26
* Aumento Estimado de Despesa com a adequação as novas Funções Gratificadas (Atividades Especiais, Função de Confiança e Produtividade), e seus respectivos vencimentos
QTDD DE SERVIDORES
EFETIVOS
- VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL
**127 - 74.912,51 - 74.912,51 37.456,26 898.950,13 - 1.011.318,90
Total - 74.912,51 - 74.912,51 37.456,26 898.950,13 - 1.011.318,90
TOTAL GERAL 4.653.533,32 (-) 2.519.991,65 2.133.541,67
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV – CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO ÍNDICE ATUAL 2022 2023 2024
** Nos quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído o valor anual de R$ 2.203.561,26 (dois milhões,
duzentos e três mil, quinhentos e sessenta e um reais, vinte e seis centavos); valor este que atualmente é pago aos Servidores Efetivos, considerando
gratificações e horas extras, portanto o valor efetivamente estimado será no valor de R$ 1.011.318,89 (hum milhão, onze mil, trezentos e dezoito
reais e oitenta e nove centavos).
Cabe destacar, que este estudo está considerando a capacidade total das vagas, com adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa desta
Autarquia, porém importante frisar, que atualmente de forma efetiva, são 95 servidores efetivos, 05 cargos em comissão e como um servidor
efetivo esta exercendo a função de Superintendente, devido a isto ocorre também uma redução nos vencimentos e encargos patronais nas
despesas com Cargos em Comissão.
Ressalta-se ainda, que em relação ao aumento nos vencimentos concedidos ao longo dos exercícios, em diversos casos/cargos por equívoco, foram
reajustados com alguma pequena diferença, estes valores não serão considerados no presente estudo, pois estes valores já compõem a despesa atual
com pessoal.
Por fim, estas medidas justificam-se para melhoria na remuneração dos servidores desta Autarquia, com isso melhorando as atividades
administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente e principalmente aprimorando o desempenho nos atendimentos das
demandas junto à população.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
17/01/2022 05:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1132B8B4/03AGdBq26QHlJKOTRTARkRM6gC7cXLQmeIUcXXHsr4MZU0-f4PD_VleJDOLGV… 12/15
Fonte – TCE/PR
Receita Corrente Líquida – Outubro/2021 259.341.922,03 272.309.018,13 285.924.469,04 300.220.692,49
Despesa com pessoal 11/2020 a 10/2021 118.499.864,90 124.424.858,15 130.646.101,05 137.178.406,10
Percentual de gasto com pessoal 45,69% 45,69% 45,69% 45,69%
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de janeiro/2022 a dezembro/2022 e nos dois exercícios subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal com a natureza de complementação.
Servidores Efetivos e Cargos em Comissão - 2.133.541,67 2.240.218,75 2.352.229,69
Despesa com pessoal atualizado 118.499.864,90 126.558.399,81 132.886.319,80 139.530.635,79
Percentual de gasto com pessoal atualizado 45,69% 46,48% 46,48% 46,48%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) =
54.0 %
140.044.637,90 147.046.869,79 154.399.213,28 162.119.173,94
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da
LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo
133.042.406,00 139.694.526,30 146.679.252,62 154.013.215,25
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
= 48,6%
126.040.174,11 132.342.182,81 138.959.291,95 145.907.256,55
WALTER VOLPATO MICHEL CALDATO
Prefeito Municipal Superintendente
UANDERSON MENDES DA SILVA
Contador CRC/PR 055289/O-4
Alteração com aumento número de vagas de Cargos Efetivos
DESCRIÇÃO DOS
CARGOS
VAGAS VENCIMENTO
MENSAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS –
MENSAL
13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS
ANUAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS – ANUAL
TOTAL ANUAL
Advogado 1 5.629,77 975,64 5629,77 2814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02
Ag. de Interrupção e
Religação de Água
6 12.062,40 2.090,41 12.062,40 6.031,20 144.748,80 28.220,59 191.062,99
Atendente 1 1.131,55 196,10 1.131,55 565,78 13.578,60 2.647,32 17.923,24
Aux. de Serviços Gerais –
Fem.
2 2.263.10 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49
Eng. Civil 1 5.629,77 975,64 5.629,77 2.814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02
Fiscal de Saneamento 1 1.469,75 254,71 1.469,75 734,88 17.637,00 3.438,55 23.280,18
Motorista “C” 2 2.939,50 509,42 2.939,50 1.469,75 35.274,00 6.877,11 46.560,36
Operador de Máquina 1 1.910,69 331,12 1.910,69 955,35 22.928,28 4.470,15 30.264,47
Técnico em Laboratório 1 2.913,15 504,85 2.913,15 1.456,58 34.957,80 6.815,46 46.142,99
Técnico em Saneamento 2 5.826,30 1.009,70 5.826,30 2.913,15 69.915,60 13.630,92 92.285,97
Telefonista 2 2.263,10 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49
Total 20 44.039,08 7.631,97 44.039,08 22.019,54 528.468,96 103.031,64 697.559,21
* Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa, com exclusão de todos os atuais cargos existentes e inclusão de novos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos
DESCRIÇÃO DOS VAGAS VENCIMENTO OBRIGAÇÕES 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS OBRIGAÇÕES TOTAL ANUAL
Do Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF – “Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre”.
Em atendimento ao contido no parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a
origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais com a natureza de
complementação, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Annual - LOA nº 2.784/2021,
de 17/12/2021, do exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
O aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais com a natureza de complementação possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município, em
atendimento ao contido no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Sarandi, 12 de Janeiro de 2022.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Em cumprimento as determinações contidas nos incisos 1 e II, do parágrafo 10, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, DECLARAMOS na qualidade de ordenador de despesa, que o aumento da despesa de pessoal para ao aumento no
número de vagas para o cargo efetivo de Advogado, Agente de Interrupção e Religação de Água, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino),
Engenheiro Civil, Fiscal de Saneamento, Motorista "C", Operador de Máquinas, Técnico em Laboratório, Técnico em Saneamento e Telefonista,
bem como para adequação da nova Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores da Autarquia Águas de Sarandi – SMSA, com a
natureza de complementação, abaixo individuados, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município, conforme estimativa do impacto orçamentário-financeiro
consolidado no exercício de 2022 e nos dois subsequentes e funcional programática, abaixo indicadas:
Contratação de servidores municipais com a natureza de complementação
17/01/2022 05:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1132B8B4/03AGdBq26QHlJKOTRTARkRM6gC7cXLQmeIUcXXHsr4MZU0-f4PD_VleJDOLGV… 13/15
CARGOS MENSAL PATRONAIS –
MENSAL
ANUAL PATRONAIS – ANUAL
Diretor-Geral 1 11.561,00 2.312,20 11.561,00 5.780,50 138.732,00 31.214,70 187.288,20
Assessor Jurídico 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Diretor Op. Águas 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Diretor Op. Esgoto 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Diretor Administrativo 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Diretor Técnico 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Diretor Med. Arrecad. 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96
Total 7 45.746,54 9.149,31 45.746,54 22.873,27 548.958,48 123.515,66 741.093,95
* Despesa Atual dos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos
(-) Exclusão de Despesa
QTD DE CARGOS EM
COMISSÃO
- VENCIMENTO
MENSAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS –
MENSAL
13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS
ANUAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS –
ANUAL
TOTAL ANUAL
5 - 19.532,74 3.906,55 19.532,74 9.766,37 234.392,88 52.738,40 316.430,39
Total - 19.532,74 3.906,55 19.532,74 9.766,37 234.392,88 52.738,40 316.430,39
* Aumento Esimado de Despesa com a adequação aos novos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos
QTD DE DOS CARGOS
EM COMISSÃO
- VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES
PATRONAIS – MENSAL
13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS
ANUAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS – ANUAL
TOTAL ANUAL
7 - 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,90 314.565,60 70.777,26 424.663,56
Total - 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,90 314.565,60 70.777,26 424.663,56
** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira
“Atividades Especiais – Servidores Efetivos”
QTDD DE SERVIDORES % VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL
2 0,40 4.503,82 - 4.503,82 2.251,91 54.045,79 - 60.801,52
5 0,40 11.259,54 11.259,54 5.629,77 135.114,48 152.003,79
1 0,40 2.251,91 - 2.251,91 1.125,95 27.022,90 - 30.400,76
3 0,40 6.755,72 - 6.755,72 3.377,86 81.068,69 91.202,27
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,20 1.125,95 - 1.125,95 562,98 13.511,45 - 15.200,38
1 0,20 1.125,95 - 1.125,95 562,98 13.511,45 - 15.200,38
1 0,50 2.814,89 - 2.814,89 1.407,44 33.778,62 - 38.000,95
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
3 0,20 3.377,86 - 3.377,86 1.688,93 40.534,34 - 45.601,14
3 0,10 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
3 0,30 5.066,79 - 5.066,79 2.533,40 60.801,52 - 68.401,71
3 0,30 5.066,79 - 5.066,79 2.533,40 60.801,52 - 68.401,71
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57
30 0,30 50.667,93 - 50.667,93 25.333,97 608.015,16 - 684.017,06
Total = 66 - 112.595,40 - 112.595,40 56.297,70 1.351.144,80 - 1.520.037,90
** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira
“Função de Confiança – Servidores Efetivos”
“QUANTIDADE C/ FC” % VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL
19 0,40 42.786,25 - 42.786,25 21.393,13 513.435,02 - 577.614,40
Total 19 42.786,25 - 42.786,25 21.393,13 513.435,02 - 577.614,40
** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira
“Produtividade – Servidores Efetivos”
* Nestes quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído desta estimativa a despesa anual de R$ 316.430,39
(trezentos e dezesseis mil quatrocentos e trinta reais, trinta e nove centavos); valor este que atualmente é pago para os Cargos em Comissão, portanto
efetivamente o valor estimado a ser considerado será de R$ 424.663,56 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais, cinquenta
e seis centavos).
17/01/2022 05:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1132B8B4/03AGdBq26QHlJKOTRTARkRM6gC7cXLQmeIUcXXHsr4MZU0-f4PD_VleJDOLGV… 14/15
“QUANTIDADE C/
PRODUTIVIDADE”
% VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL
42 0,35 82.757,62 - 82.757,62 41.378,81 993.091,43 - 1.117.227,86
Total 42 82.757,62 - 82.757,62 41.378,81 993.091,43 - 1.117.227,86
** Total – Funções Gratificadas **127 238.139,27 - 238.139,27 119.069,64 2.857.671,25 - 3.214.880,16
** Despesa Atual com Função Gratificada e Horas Extras e seus respectivos vencimentos
(-) Exclusão de Despesa na Estimativa
SERVIDORES EFETIVOS - VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL
- - 163.226,76 - 163.226,76 81.613,38 1.958.72,12 - 2.203.561,26
Total - 163.226,76 - 163.226,76 81.613,38 1.958.721,12 - 2.203.561,26
* Aumento Estimado de Despesa com a adequação as novas Funções Gratificadas (Atividades Especiais, Função de Confiança e Produtividade), e seus respectivos vencimentos
**127 - 74.912,51 - 74.912,51 37.456,26 898.950,13 - 1.011.318,90
Total - 74.912,51 - 74.912,51 37.456,26 898.950,13 - 1.011.318,90
TOTAL GERAL 4.653.533,32 (-) 2.519.991,65 2.133.541,67
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV – CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO ÍNDICE ATUAL
Fonte – TCE/PR
2022 2023 2024
Receita Corrente Líquida – Outubro/2021 259.341.922,03 272.309.018,13 285.924.469,04 300.220.692,49
Despesa com pessoal 11/2020 a 10/2021 118.499.864,90 124.424.858,15 130.646.101,05 137.178.406,10
Percentual de gasto com pessoal 45,69% 45,69% 45,69% 45,69%
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de janeiro/2022 a dezembro/2022 e nos dois exercícios subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal com a natureza de complementação.
Servidores Efetivos e Cargos em Comissão - 2.133.541,67 2.240.218,75 2.352.229,69
Despesa com pessoal atualizado 118.499.864,90 126.558.399,81 132.886.319,80 139.530.635,79
Percentual de gasto com pessoal atualizado 45,69% 46,48% 46,48% 46,48%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54.0
%
140.044.637,90 147.046.869,79 154.399.213,28 162.119.173,94
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF
51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo
133.042.406,00 139.694.526,30 146.679.252,62 154.013.215,25
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) =
48,6%
126.040.174,11 132.342.182,81 138.959.291,95 145.907.256,55
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 ÁGUAS DE SARANDI
02.001 Águas de Sarandi – Serviço Municipal de S. Ambiental
02.001.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 076 3.600.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 076 70.000,00
** Nos quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído o valor anual de R$ 2.203.561,26 (dois milhões,
duzentos e três mil, quinhentos e sessenta e um reais, vinte e seis centavos); valor este que atualmente é pago aos Servidores Efetivos, considerando
gratificações e horas extras, portanto o valor efetivamente estimado será no valor de R$ 1.011.318,89 (hum milhão, onze mil, trezentos e dezoito
reais e oitenta e nove centavos).
Cabe destacar, que este estudo está considerando a capacidade total das vagas, com adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa desta
Autarquia, porém importante frisar, que atualmente de forma efetiva, são 95 servidores efetivos, 05 cargos em comissão e como um servidor
efetivo esta exercendo a função de Superintendente, devido a isto ocorre também uma redução nos vencimentos e encargos patronais nas
despesas com Cargos em Comissão.
Ressalta-se ainda, que em relação ao aumento nos vencimentos concedidos ao longo dos exercícios, em diversos casos/cargos por equívoco, foram
reajustados com alguma pequena diferença, estes valores não serão considerados no presente estudo, pois estes valores já compõem a despesa atual
com pessoal.
Por fim, estas medidas justificam-se para melhoria na remuneração dos servidores desta Autarquia, com isso melhorando as atividades
administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente e principalmente aprimorando o desempenho nos atendimentos das
demandas junto à população.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
Do Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF – “Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre”.
Funcional programática de adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
17/01/2022 05:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1132B8B4/03AGdBq26QHlJKOTRTARkRM6gC7cXLQmeIUcXXHsr4MZU0-f4PD_VleJDOLGV… 15/15
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 076 310.000,00
TOTAL 3.980.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 ÁGUAS DE SARANDI
02.001 Águas de Sarandi – Serviço Municipal de S. Ambiental
02.001.0003.2022 Manutenção dos Serviços Operacionais
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 076 3.000.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 076 30.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 076 215.000,00
TOTAL 3.245.000,00
WALTER VOLPATO MICHEL CALDATO
Prefeito Municipal Superintendente
DECLARAMOS também, em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais
com a natureza de complementação, acima explicitados, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei
Orçamentária Anual - LOA n° 2.784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela
legislação vigente.
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza os seus efeitos legais.
Sarandi, 12 de Janeiro de 2022.
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:1132B8B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/01/2022. Edição 2434
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