| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratificação por produtividade e desempenho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2787/2022, de 12 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.434 em 17 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.183/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autores: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Fone: 1441 r'64-2777 / 326448600 LEI 14° 2787/2022 Dispõe sobre a gratificação por produtividade e desempenho e dá outras providências. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° q3q página(s) 2..7 2741 ,eni /7 0/ /2022. `72.d.u.,Atv Servidor Art.10A Gratificação de Produtividade e Desempenho GPD, será concedida em conformidade com regulamentação especifica, baixada por Portaria pelo Diretor-Geral, estabelecendo as atividades eiou funções que farão jus a esta gratificação, sistemas de aferimento e mensuração da produtividade ou desempenho. § 10A gratificação de que trata esta Lei será concedida tendo como valor máximo 35% (trinta e cinco por cento) do saláriobase do cargo de contador da Autarquia Aguas de Sarandi a ser pago ao servidor que cumprir a meta. § A gratificação de que trata esta Lei poderá ser percebida somente por servidores efetivos, designados pelo Diretor-Geral para atividades e/ou funções que a regulamentação dispuser. § Os cargos que poderão ser designados para perceber a gratificação de que trata este artigo são: I — leitunsta; II — agente de interrupção e religação de água; — fiscal de saneamento; e IV — atendente. § 40 Somente será concedida a gratificação de que trata está Lei aos servidores que estejam exercendo, única e exclusivamente, as atividades típicas dos cargos efetivos relacionados nos incisos do § 3', devendo a chefia imediata do servidor comunicar imediatamente à Divisão de Recursos Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades típicas dos cargos efetivos nos incisos do § 3', para fim de suspender o pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia imediata. Art. 2° A regulamentação especifica deverá: I dispor as situações em que o servidor poderá perder ou ter suspensa a gratificação; H — apresentar indicadores objetivos, mensuráveis e confiáveis, os quais deverão sofrer alterações a qualquer tempo, a critério da Diretoria-Geral, sempre que julgar necessária a inclusão de novos serviços ou adequações na pontuação, de modo a atender toda a demanda da Autarquia, devendo, nestes casos, se dar nova publicação; HI— indicar meta individual e se possível meta coletiva; LEI N° 2787/2022 Página 1 de 5 %VW.. E;mmano de Fon 1441 326$277$ / 32 $ ARANDI $711123O DO CO„Pigt. 470'. IV — detalhar tabela de pontuação; informar quem terá competência para apurar os valores para fins de pagamento, atuar como julgadora e fiscalizadora, propor a adequação da tabela de pontuação se necessário, dirimir os casos omissos e as dúvidas, e sendo o caso, propor soluções para as situações não previstas; VI — apresentar mecanismo de avaliação dos contribuintes para os serviços prestados. Art. 3° Uma das situações passíveis de suspensão da gratificação será a reclamação fundamentada e comprovada do contribuinte pelo serviço prestado pelo servidor ou mesmo se constatado algum tipo de erro grave e/ou recorrente pela Autarquia. Parágrafo Unico — Compete à Diretoria-Geral mensurar a suspensão sendo ela de no mínimo I (um) e até 3(tits) meses, sob pena de responsabilidade desta se não o fizer. Art.4° Na impossibilidade de cumprimento da exigência doArt. 2°, não será permitido a designação de servidor, muito menos o pagamento da referida gratificação até seu atendimento. Art. 5° Os pontos obtidos com má-fé, dolo intencional ou fraude, acarretará desconto em dobro dos mesmos no mês seguinte Aquele em que constatado o fato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar na forma determinada pelo Estatuto dos Servidores Municipais e obrigatória suspensão da gratificação por no mínimo (um) ano. Parágrafo Onico — Consideram-se pontos obtidos com má-fé, dolo intencional ou fraude quaisquer que sejam eles decimal ou inteiro. Art.6° Os pontos atribuídos que forem julgados improcedentes ou insubsistentes, mesmo após o seu pagamento, por motivo de nulidade ou cancelamento de quaisquer procedimentos, inclusive autos de infração, por irresponsabilidade funcional ou qualquer outra irregularidade decorrente de erro escusável, serão descontados do total de pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar. Art.7° A GPD não constituirá base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com cargo em comissão, outras funções gratificadas ou funções de confiança. § 1° 0 servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei nãofait' jus à: I — gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso; II — acumular com vencimento de função gratificada pelo exercício de encargos especiais, função de confiança ou cargo em comissão. § Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la. Art 8° Ao servidor efetivo que for atribuída qualquer função gratificada especificada nesta Lei, será garantido acumular somente o recebimento, concomitante, das seguintes gratificações e adicionais: LEI N° 2787/2022 Página 2 de 5 VO L. PAT PrefeitoMunicipal 5ARAINDL7R,c'O'-'.„.BR E.flh1H&O dc GUSflO bbS c.ep: 87ii1- Fone: 44 3264-2777 ./ 3.26$86OO 1 incisos I, li e Ill doArt. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi; H—Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi; Ill Adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o Plano de Cargos e Salário; IV — Décimo terceiro vencimento, e —Adicional por tempo de serviço (anuênio). Art.90A descrição, a simbologia e o quantitativo das GPD, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo 1. Art.10 0 Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus a GPD dispostas nesta Lei. Art11 0 ato de designação deverá trazer no mínimo as seguintes informações: 1— nome, CPF, RG do servidor; li — cargo efetivo e lotação; IDgratificação a ser designado com o nome e símbolo; IV — dispositivo legal que trata das atribuições e da remuneração da função gratificada; e — data que o servidor passará a exercer e a receber pela função gratificada. Art 12 No caso de servidores temporários deverá observar o disposto noArt. 16 da Lei Complementar n° 385, de 27 de abril de 2021. Art13 0 servidor que não atingir pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) do total de pontos ou aquele que deixar de executar pelo menos 70% (setenta por cento) das ocorrências listadas, não fará jus ao recebimento da GPD. Art14 Integram a presente Lei os seguintes anexos: I — Anexo I: QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO GPD; II Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO — GPD; Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022. LEI N° 2787/2022 Página 3 de 5 D4, os Em ton° de cusmo Fe n 1441 3264-2777 ARANDI p: 87 30 3264-860 VI V/ e SÍMBOLO QUANTIDADE GPD-01 20 GPD-02 12 Gratificação por Produtividade e Desempenho — Atendente GPD-04 6 TOTAL 42 ANEXO I QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO GPD NOMENCLATURA GratificaçãoorProdutividade e Desem enho Leiturista Gratificação por Produtividade e Desempenho — Agente de Interrupção e ReliNabde Agua Gratificação por Produtividade e Desempenho — Fiscal de Saneamento GPD-03 4 SIMBOLOS DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO — GPD LEITURISTA AGENTE DE INTERRUPÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA FISCAL DE SANEAMENTO ATENDENTE GPD-01 GPD-02 GPD-03 GPD-04 LEI N° 2787/2022 Página 4 de 5 de Gusm ARANr3, . Fone: 441 3264-2777 / 3 DE A cep: $711123O 48600 w w PR GO V BR José E ano SÍMBOLO GPD-01 GPD-02 FATOR MULTIPLICADOR Até 35% (depende da produtividade) Até 35% (depende da produtividade) GPD-03 Até 35% (depende da produtividade) GPD-04 Até 35% (depende da produtividade) ANEXO II REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO GPD TABELA DE PROPORCIONALIDADE REFERENCIA Vencimento Piso (GOPS-02) do Cargo de Contador da Autarquia Aguas de Sarandi. Janeiro de 2022. LEI IT 2787/2022 Página5 de 5 17/01/2022 05:19 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F3B30D17/03AGdBq2552nDtFKMGi0Yr0ztgqU_EhMAotYIimAfnI4jt8KIN2YnIL6QhnYV_I-Tg_C1… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2787/2022 Dispõe sobre a gratificação por produtividade e desempenho e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º A Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD, será concedida em conformidade com regulamentação específica, baixada por Portaria pelo Diretor-Geral, estabelecendo as atividades e/ou funções que farão jus a esta gratificação, sistemas de aferimento e mensuração da produtividade ou desempenho. § 1º A gratificação de que trata esta Lei será concedida tendo como valor máximo 35% (trinta e cinco por cento) do salário-base do cargo de contador da Autarquia Águas de Sarandi a ser pago ao servidor que cumprir a meta. § 2º A gratificação de que trata esta Lei poderá ser percebida somente por servidores efetivos, designados pelo Diretor-Geral para atividades e/ou funções que a regulamentação dispuser. § 3º Os cargos que poderão ser designados para perceber a gratificação de que trata este artigo são: I – leiturista; II – agente de interrupção e religação de água; III – fiscal de saneamento; e IV – atendente. § 4º Somente será concedida a gratificação de que trata está Lei aos servidores que estejam exercendo, única e exclusivamente, as atividades típicas dos cargos efetivos relacionados nos incisos do § 3º, devendo a chefia imediata do servidor comunicar imediatamente à Divisão de Recursos Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades típicas dos cargos efetivos nos incisos do § 3º, para fim de suspender o pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia imediata. Art. 2º A regulamentação específica deverá: I – dispor as situações em que o servidor poderá perder ou ter suspensa a gratificação; II – apresentar indicadores objetivos, mensuráveis e confiáveis, os quais deverão sofrer alterações a qualquer tempo, a critério da Diretoria-Geral, sempre que julgar necessária a inclusão de novos serviços ou adequações na pontuação, de modo a atender toda a demanda da Autarquia, devendo, nestes casos, se dar nova publicação; III – indicar meta individual e se possível meta coletiva; IV – detalhar tabela de pontuação; V – informar quem terá competência para apurar os valores para fins de pagamento, atuar como julgadora e fiscalizadora, propor a adequação da tabela de pontuação se necessário, dirimir os casos omissos e as dúvidas, e sendo o caso, propor soluções para as situações não previstas; VI – apresentar mecanismo de avaliação dos contribuintes para os serviços prestados. Art. 3º Uma das situações passíveis de suspensão da gratificação será a reclamação fundamentada e comprovada do contribuinte pelo serviço prestado pelo servidor ou mesmo se constatado algum tipo de erro grave e/ou recorrente pela Autarquia. Parágrafo Único – Compete à Diretoria-Geral mensurar a suspensão sendo ela de no mínimo 1 (um) e até 3 (três) meses, sob pena de responsabilidade desta se não o fizer. Art. 4º Na impossibilidade de cumprimento da exigência do Art. 2º, não será permitido a designação de servidor, muito menos o pagamento da referida gratificação até seu atendimento. Art. 5º Os pontos obtidos com má-fé, dolo intencional ou fraude, acarretará desconto em dobro dos mesmos no mês seguinte àquele em que constatado o fato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar na forma determinada pelo Estatuto dos Servidores Municipais e obrigatória suspensão da gratificação por no mínimo 1 (um) ano. Parágrafo Único – Consideram-se pontos obtidos com má-fé, dolo intencional ou fraude quaisquer que sejam eles decimal ou inteiro. Art. 6º Os pontos atribuídos que forem julgados improcedentes ou insubsistentes, mesmo após o seu pagamento, por motivo de nulidade ou cancelamento de quaisquer procedimentos, inclusive autos de infração, por irresponsabilidade funcional ou qualquer outra irregularidade decorrente de erro escusável, serão descontados do total de pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar. Art. 7º A GPD não constituirá base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com cargo em comissão, outras funções gratificadas ou funções de confiança. § 1º O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à: I – gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso; II – acumular com vencimento de função gratificada pelo exercício de encargos especiais, função de confiança ou cargo em comissão. § 2º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la. Art. 8º Ao servidor efetivo que for atribuída qualquer função gratificada especificada nesta Lei, será garantido acumular somente o recebimento, concomitante, das seguintes gratificações e adicionais: I – Incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi; II – Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi; III – Adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o Plano de Cargos e Salário; IV – Décimo terceiro vencimento; e V – Adicional por tempo de serviço (anuênio). Art. 9º A descrição, a simbologia e o quantitativo das GPD, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I. Art. 10 O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus a GPD dispostas nesta Lei. Art. 11 O ato de designação deverá trazer no mínimo as seguintes informações: I – nome, CPF, RG do servidor; II – cargo efetivo e lotação; III – gratificação a ser designado com o nome e símbolo; IV – dispositivo legal que trata das atribuições e da remuneração da função gratificada; e V – data que o servidor passará a exercer e a receber pela função gratificada. Art. 12 No caso de servidores temporários deverá observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 385, de 27 de abril de 2021. 17/01/2022 05:19 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F3B30D17/03AGdBq2552nDtFKMGi0Yr0ztgqU_EhMAotYIimAfnI4jt8KIN2YnIL6QhnYV_I-Tg_C1… 2/2 NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE Gratificação por Produtividade e Desempenho – Leiturista GPD-01 20 Gratificação por Produtividade e Desempenho – Agente de Interrupção e Religação de Água GPD-02 12 Gratificação por Produtividade e Desempenho – Fiscal de Saneamento GPD-03 4 Gratificação por Produtividade e Desempenho – Atendente GPD-04 6 TOTAL 42 GPD-01 LEITURISTA GPD-02 AGENTE DE INTERRUPÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA GPD-03 FISCAL DE SANEAMENTO GPD-04 ATENDENTE TABELA DE PROPORCIONALIDADE SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA GPD-01 Até 35% (depende da produtividade) Vencimento Piso (GOPS-02) do Cargo de Contador da Autarquia Águas de Sarandi. Janeiro de 2022. GPD-02 Até 35% (depende da produtividade) GPD-03 Até 35% (depende da produtividade) GPD-04 Até 35% (depende da produtividade) Art. 13 O servidor que não atingir pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) do total de pontos ou aquele que deixar de executar pelo menos 70% (setenta por cento) das ocorrências listadas, não fará jus ao recebimento da GPD. Art. 14 Integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo I: QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD; II – Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD; Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD SÍMBOLOS DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD ANEXO II REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:F3B30D17 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/01/2022. Edição 2434 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/