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norma nº 2787/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaDispõe sobre a gratificação por produtividade e desempenho e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2787/2022, de 12 de Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.434 em 17 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.183/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autores: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Fone: 1441 r'64-2777 / 326448600 
LEI 14° 2787/2022 
Dispõe sobre a gratificação por produtividade e 
desempenho e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° q3q 
página(s) 2..7 2741 ,eni /7 0/ /2022. 
`72.d.u.,Atv 
Servidor 
Art.10A Gratificação de Produtividade e 
Desempenho GPD, será concedida em conformidade com regulamentação 
especifica, baixada por Portaria pelo Diretor-Geral, estabelecendo as atividades 
eiou funções que farão jus a esta gratificação, sistemas de aferimento e 
mensuração da produtividade ou desempenho. 
§ 10A gratificação de que trata esta Lei será 
concedida tendo como valor máximo 35% (trinta e cinco por cento) do salário￾base do cargo de contador da Autarquia Aguas de Sarandi a ser pago ao servidor 
que cumprir a meta. 
§ A gratificação de que trata esta Lei poderá ser 
percebida somente por servidores efetivos, designados pelo Diretor-Geral para 
atividades e/ou funções que a regulamentação dispuser. 
§ Os cargos que poderão ser designados para 
perceber a gratificação de que trata este artigo são: 
I — leitunsta; 
II — agente de interrupção e religação de água; 
— fiscal de saneamento; e 
IV — atendente. 
§ 40 Somente será concedida a gratificação de 
que trata está Lei aos servidores que estejam exercendo, única e exclusivamente, 
as atividades típicas dos cargos efetivos relacionados nos incisos do § 3', 
devendo a chefia imediata do servidor comunicar imediatamente à Divisão de 
Recursos Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades 
típicas dos cargos efetivos nos incisos do § 3', para fim de suspender o 
pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia imediata. 
Art. 2° A regulamentação especifica deverá: 
I dispor as situações em que o servidor poderá 
perder ou ter suspensa a gratificação; 
H — apresentar indicadores objetivos, mensuráveis 
e confiáveis, os quais deverão sofrer alterações a qualquer tempo, a critério da 
Diretoria-Geral, sempre que julgar necessária a inclusão de novos serviços ou 
adequações na pontuação, de modo a atender toda a demanda da Autarquia, 
devendo, nestes casos, se dar nova publicação; 
HI— indicar meta individual e se possível meta 
coletiva; 
LEI N° 2787/2022 Página 1 de 5 
%VW.. 
E;mmano de 
Fon 1441 326$277$ / 32 $ 
ARANDI 
$711123O 
DO 
CO„Pigt. 470'. 
IV — detalhar tabela de pontuação; 
informar quem terá competência para apurar 
os valores para fins de pagamento, atuar como julgadora e fiscalizadora, propor a 
adequação da tabela de pontuação se necessário, dirimir os casos omissos e as 
dúvidas, e sendo o caso, propor soluções para as situações não previstas; 
VI — apresentar mecanismo de avaliação dos 
contribuintes para os serviços prestados. 
Art. 3° Uma das situações passíveis de 
suspensão da gratificação será a reclamação fundamentada e comprovada do 
contribuinte pelo serviço prestado pelo servidor ou mesmo se constatado algum 
tipo de erro grave e/ou recorrente pela Autarquia. 
Parágrafo Unico — Compete à Diretoria-Geral 
mensurar a suspensão sendo ela de no mínimo I (um) e até 3(tits) meses, sob 
pena de responsabilidade desta se não o fizer. 
Art.4° Na impossibilidade de cumprimento da 
exigência doArt. 2°, não será permitido a designação de servidor, muito menos o 
pagamento da referida gratificação até seu atendimento. 
Art. 5° Os pontos obtidos com má-fé, dolo 
intencional ou fraude, acarretará desconto em dobro dos mesmos no mês 
seguinte Aquele em que constatado o fato, sem prejuízo da instauração de 
processo administrativo disciplinar na forma determinada pelo Estatuto dos 
Servidores Municipais e obrigatória suspensão da gratificação por no mínimo 
(um) ano. 
Parágrafo Onico — Consideram-se pontos obtidos 
com má-fé, dolo intencional ou fraude quaisquer que sejam eles decimal ou 
inteiro. 
Art.6° Os pontos atribuídos que forem julgados 
improcedentes ou insubsistentes, mesmo após o seu pagamento, por motivo de 
nulidade ou cancelamento de quaisquer procedimentos, inclusive autos de 
infração, por irresponsabilidade funcional ou qualquer outra irregularidade 
decorrente de erro escusável, serão descontados do total de pontos alcançados 
no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção 
administrativa ou disciplinar. 
Art.7° A GPD não constituirá base para incidência 
de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com cargo em 
comissão, outras funções gratificadas ou funções de confiança. 
§ 1° 0 servidor que receber gratificação 
estabelecida nesta Lei nãofait' jus à: 
I — gratificação por horas extraordinárias, período 
noturno ou sobreaviso; 
II — acumular com vencimento de função 
gratificada pelo exercício de encargos especiais, função de confiança ou cargo em 
comissão. 
§ Em nenhuma hipótese a gratificação será 
incorporada à remuneração do servidor que percebê-la. 
Art 8° Ao servidor efetivo que for atribuída 
qualquer função gratificada especificada nesta Lei, será garantido acumular 
somente o recebimento, concomitante, das seguintes gratificações e adicionais: 
LEI N° 2787/2022 Página 2 de 5 
VO L. PAT 
PrefeitoMunicipal 
5ARAINDL7R,c'O'-'.„.BR 
E.flh1H&O dc GUSflO bbS c.ep: 87ii1- 
Fone: 44 3264-2777 ./ 3.26$86OO 
1 incisos I, li e Ill doArt. 93 do Estatuto dos 
Servidores de Sarandi; 
H—Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi; 
Ill Adicionais de insalubridade e periculosidade, 
conforme o Plano de Cargos e Salário; 
IV — Décimo terceiro vencimento, e 
—Adicional por tempo de serviço (anuênio). 
Art.90A descrição, a simbologia e o quantitativo 
das GPD, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo 1. 
Art.10 0 Anexo II tratará das remunerações a 
todos que fizerem jus a GPD dispostas nesta Lei. 
Art11 0 ato de designação deverá trazer no 
mínimo as seguintes informações: 
1— nome, CPF, RG do servidor; 
li — cargo efetivo e lotação; 
IDgratificação a ser designado com o nome e 
símbolo; 
IV — dispositivo legal que trata das atribuições e 
da remuneração da função gratificada; e 
— data que o servidor passará a exercer e a 
receber pela função gratificada. 
Art 12 No caso de servidores temporários deverá 
observar o disposto noArt. 16 da Lei Complementar n° 385, de 27 de abril de 
2021. 
Art13 0 servidor que não atingir pelo menos 
85% (oitenta e cinco por cento) do total de pontos ou aquele que deixar de 
executar pelo menos 70% (setenta por cento) das ocorrências listadas, não fará 
jus ao recebimento da GPD. 
Art14 Integram a presente Lei os seguintes 
anexos: 
I — Anexo I: QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE 
PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO GPD; 
II Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS 
GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO — GPD; 
Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 10de janeiro de 2022. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022. 
LEI N° 2787/2022 Página 3 de 5 
D4, 
os Em ton° de cusmo 
Fe n 1441 3264-2777 
ARANDI 
p: 87 30 
3264-860 
VI V/ e 
SÍMBOLO QUANTIDADE 
GPD-01 20 
GPD-02 12 
Gratificação por Produtividade e Desempenho — Atendente GPD-04 6 
TOTAL 42 
ANEXO I 
QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO GPD 
NOMENCLATURA 
GratificaçãoorProdutividade e Desem enho Leiturista 
Gratificação por Produtividade e Desempenho — Agente de 
Interrupção e ReliNabde Agua 
Gratificação por Produtividade e Desempenho — Fiscal de 
Saneamento GPD-03 4 
SIMBOLOS DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO — 
GPD 
LEITURISTA 
AGENTE DE INTERRUPÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA 
FISCAL DE SANEAMENTO 
ATENDENTE 
GPD-01 
GPD-02 
GPD-03 
GPD-04 
LEI N° 2787/2022 Página 4 de 5 
de Gusm 
ARANr3, .
Fone: 441 3264-2777 / 3 
DE A 
cep: $711123O 
48600 
w w PR GO V BR 
José E ano 
SÍMBOLO 
GPD-01 
GPD-02 
FATOR MULTIPLICADOR 
Até 35% (depende da produtividade) 
Até 35% (depende da produtividade) 
GPD-03 Até 35% (depende da produtividade) 
GPD-04 Até 35% (depende da produtividade) 
ANEXO II 
REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E 
DESEMPENHO GPD 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
REFERENCIA 
Vencimento Piso (GOPS-02) do 
Cargo de Contador da Autarquia 
Aguas de Sarandi. Janeiro de 
2022. 
LEI IT 2787/2022 Página5 de 5 
17/01/2022 05:19 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F3B30D17/03AGdBq2552nDtFKMGi0Yr0ztgqU_EhMAotYIimAfnI4jt8KIN2YnIL6QhnYV_I-Tg_C1… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2787/2022
Dispõe sobre a gratificação por produtividade e desempenho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1º A Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD, será concedida em conformidade com regulamentação específica, baixada por
Portaria pelo Diretor-Geral, estabelecendo as atividades e/ou funções que farão jus a esta gratificação, sistemas de aferimento e mensuração da
produtividade ou desempenho.
§ 1º A gratificação de que trata esta Lei será concedida tendo como valor máximo 35% (trinta e cinco por cento) do salário-base do cargo de
contador da Autarquia Águas de Sarandi a ser pago ao servidor que cumprir a meta.
§ 2º A gratificação de que trata esta Lei poderá ser percebida somente por servidores efetivos, designados pelo Diretor-Geral para atividades e/ou
funções que a regulamentação dispuser.
§ 3º Os cargos que poderão ser designados para perceber a gratificação de que trata este artigo são:
I – leiturista;
II – agente de interrupção e religação de água;
III – fiscal de saneamento; e
IV – atendente.
§ 4º Somente será concedida a gratificação de que trata está Lei aos servidores que estejam exercendo, única e exclusivamente, as atividades típicas
dos cargos efetivos relacionados nos incisos do § 3º, devendo a chefia imediata do servidor comunicar imediatamente à Divisão de Recursos
Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades típicas dos cargos efetivos nos incisos do § 3º, para fim de suspender o
pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia imediata.
Art. 2º A regulamentação específica deverá:
I – dispor as situações em que o servidor poderá perder ou ter suspensa a gratificação;
II – apresentar indicadores objetivos, mensuráveis e confiáveis, os quais deverão sofrer alterações a qualquer tempo, a critério da Diretoria-Geral,
sempre que julgar necessária a inclusão de novos serviços ou adequações na pontuação, de modo a atender toda a demanda da Autarquia, devendo,
nestes casos, se dar nova publicação;
III – indicar meta individual e se possível meta coletiva;
IV – detalhar tabela de pontuação;
V – informar quem terá competência para apurar os valores para fins de pagamento, atuar como julgadora e fiscalizadora, propor a adequação da
tabela de pontuação se necessário, dirimir os casos omissos e as dúvidas, e sendo o caso, propor soluções para as situações não previstas;
VI – apresentar mecanismo de avaliação dos contribuintes para os serviços prestados.
Art. 3º Uma das situações passíveis de suspensão da gratificação será a reclamação fundamentada e comprovada do contribuinte pelo serviço
prestado pelo servidor ou mesmo se constatado algum tipo de erro grave e/ou recorrente pela Autarquia.
Parágrafo Único – Compete à Diretoria-Geral mensurar a suspensão sendo ela de no mínimo 1 (um) e até 3 (três) meses, sob pena de
responsabilidade desta se não o fizer.
Art. 4º Na impossibilidade de cumprimento da exigência do Art. 2º, não será permitido a designação de servidor, muito menos o pagamento da
referida gratificação até seu atendimento.
Art. 5º Os pontos obtidos com má-fé, dolo intencional ou fraude, acarretará desconto em dobro dos mesmos no mês seguinte àquele em que
constatado o fato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar na forma determinada pelo Estatuto dos Servidores Municipais
e obrigatória suspensão da gratificação por no mínimo 1 (um) ano.
Parágrafo Único – Consideram-se pontos obtidos com má-fé, dolo intencional ou fraude quaisquer que sejam eles decimal ou inteiro.
Art. 6º Os pontos atribuídos que forem julgados improcedentes ou insubsistentes, mesmo após o seu pagamento, por motivo de nulidade ou
cancelamento de quaisquer procedimentos, inclusive autos de infração, por irresponsabilidade funcional ou qualquer outra irregularidade decorrente
de erro escusável, serão descontados do total de pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção
administrativa ou disciplinar.
Art. 7º A GPD não constituirá base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com cargo em comissão, outras
funções gratificadas ou funções de confiança.
§ 1º O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à:
I – gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso;
II – acumular com vencimento de função gratificada pelo exercício de encargos especiais, função de confiança ou cargo em comissão.
§ 2º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la.
Art. 8º Ao servidor efetivo que for atribuída qualquer função gratificada especificada nesta Lei, será garantido acumular somente o recebimento,
concomitante, das seguintes gratificações e adicionais:
I – Incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
II – Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
III – Adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o Plano de Cargos e Salário;
IV – Décimo terceiro vencimento; e
V – Adicional por tempo de serviço (anuênio).
Art. 9º A descrição, a simbologia e o quantitativo das GPD, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I.
Art. 10 O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus a GPD dispostas nesta Lei.
Art. 11 O ato de designação deverá trazer no mínimo as seguintes informações:
I – nome, CPF, RG do servidor;
II – cargo efetivo e lotação;
III – gratificação a ser designado com o nome e símbolo;
IV – dispositivo legal que trata das atribuições e da remuneração da função gratificada; e
V – data que o servidor passará a exercer e a receber pela função gratificada.
Art. 12 No caso de servidores temporários deverá observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 385, de 27 de abril de 2021.
17/01/2022 05:19 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F3B30D17/03AGdBq2552nDtFKMGi0Yr0ztgqU_EhMAotYIimAfnI4jt8KIN2YnIL6QhnYV_I-Tg_C1… 2/2
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Gratificação por Produtividade e Desempenho – Leiturista GPD-01 20
Gratificação por Produtividade e Desempenho – Agente de Interrupção e Religação de Água GPD-02 12
Gratificação por Produtividade e Desempenho – Fiscal de Saneamento GPD-03 4
Gratificação por Produtividade e Desempenho – Atendente GPD-04 6
TOTAL 42
GPD-01 LEITURISTA
GPD-02 AGENTE DE INTERRUPÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA
GPD-03 FISCAL DE SANEAMENTO
GPD-04 ATENDENTE
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
GPD-01 Até 35% (depende da produtividade) Vencimento Piso (GOPS-02) do Cargo de Contador da Autarquia Águas de Sarandi.
Janeiro de 2022. GPD-02 Até 35% (depende da produtividade)
GPD-03 Até 35% (depende da produtividade)
GPD-04 Até 35% (depende da produtividade)
Art. 13 O servidor que não atingir pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) do total de pontos ou aquele que deixar de executar pelo menos 70%
(setenta por cento) das ocorrências listadas, não fará jus ao recebimento da GPD.
Art. 14 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD;
II – Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD;
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD
SÍMBOLOS DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:F3B30D17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/01/2022. Edição 2434
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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