| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 396/2022, de 12 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.434 em 17 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 509/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. no de L) k,5b5 cep: 871 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8 DO LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia Aguas de Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, e dá outras providências. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° 4311, página(s) 2/7 - 2-9O ,em I ilo t/2022. AteA'r (rkharE*- Servidor TÍTULO I DOS ASPECTOS GERAIS CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° Fica instituída a nova Estrutura Administrativa da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental que fica assim constituída: I Diretoria-Geral: a) Assessoria Jurídica; b) Departamento Operacional de Aguas: Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Agua; de Aguas. Esgoto Sanitário. Gerais e Controle de Frotas; — Divisão de Manutenção Predial; e 3 — Divisão de Controle e Combate a Perdas c) Departamento Operacional de Esgoto: Divisão de Redes e Sistema Coletor de d) Departamento Administrativo: I Divisão Contábil e Financeira; — Divisão de Tecnologia da Informação; 3 — Divisão de Recursos Humanos; Divisão de Controle Patrimonial, Serviços — Divisão de Aimoxarifado; — Divisão de Compras e Licitações; e Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção dos Dados. e) Departamento Técnico: Tratamento de Agua; I — Divisão de Unidade de Captação e LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página I de 36 A NDI -.SARANDLRLGOv.r1R m:ano de GUSni.O 5b5 Cep: 87i112.3O Fone:1441 326427?? 32 00 — Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioambiental; 3 — Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade; Esgoto; Automação. Arrecadação: Geoprocessamento; Público; e Divisão de Estação de Tratamento de — Divisão de Controle Eletromecânica e f) Departamento de Controle, Medição e Divisão de Leitura, Medição e — Divisão Comercial e de Atendimento ao 3 — Divisão de Fiscalização e Arrecadação. Parágrafo Único Compõe a nova estrutura administrativa desta Autarquia o Organograma Hierárquico, Siglas das Unidades Administrativas e Distribuição de Vagas nas Unidades Administrativas, conforme o Anexo I,Ile Ili respectivamente. Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se: I — Cargo em Comissão: o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atribuições de Diretoria-Geral, Assessoria Juridica e de Direção dentro da estrutura autárquica, de livre nomeação e exoneração, com aposentadoria pelo regime geral de previdência social. Art.30 integram esta Lei Complementar, como Anexos VII e VIII, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal). Art.40 Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles que ocuparem cargos de Diretores elencadas nesta Lei, observados os seguintes critérios: I — relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo; II — ser entregue aos superiores hierárquicos; § 1° E critério para permanecer no cargo entregar os relatórios até o 300(trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro. § 2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo § 1° deste artigo, não poderá ocupar o mesmo por I (um) ano. Art.5° Os cargos em comissão serão de responsabilidade do chefe do Poder Executivo a nomeação e exoneração através de Decreto. CAPÍTULO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 2 de 36 RuaJoséEn e7: m Fon' 1441 3264-2777 / 3264-8600 Wv . , • •V -14 • • ;. • DE A ce 87 Art.6° Ficam criados na Estrutura Administrativa desta Autarquia os cargos de provimento em comissão de: I — Diretor-Geral (01 vaga); II — Assessor Jurídico (01 vaga); 111 Diretor Operacional de Aguas (01 vaga); IV — Diretor Operacional de Esgoto (01 vaga); Diretor Administrativo (01 vaga); VI — Diretor Técnico (01 vaga); e VII — Diretor de Controle, Medição e Arrecadação (01 vaga). § 1° Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão previstos neste artigo, deverão exercer suas atribuições em regime de dedicação exclusiva e deverão registrar biometria. § 2° Estes cargos passam a fazer parte desta Lei Complementar como Anexo IV. CAPÍTULO vi DOS SUBSÍDIOS Art.7° Ficam fixados os Subsídios dos Cargos de Provimento em Comissão da Autarquia Aguas de Sarandi, conforme o Anexo V. TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO DA DIRETORIA-GERAL Art.8° A Diretoria-Geral desta Autarquia, tem como finalidade a execução das atividades de coordenação e supervisão geral dos trabalhos desenvolvidos por esta Autarquia, respondendo perante o Chefe do Poder Executivo Municipal por suas ações e atividades. Art.9° As unidades administrativas diretamente subordinadas à Diretoria-Geral são: I— Assessoria Jurídica; II — Departamento Operacional de Aguas; Ill — Departamento Operacional de Esgoto; IV— Departamento Administrativo; — Departamento Técnico; e VI — Departamento de Controle, Medição e Parágrafo Único Poderá a Diretoria-Geral delegar, a qualquer momento, apenas aos titulares dos cargos dos Departamentos, quaisquer atribuições que por lei não sejam consideradas indelegáveis, por ato normativo (portaria) desde que haja motivação expressa no ato. CAPÍTULO H LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 3 de 36 Arrecadação. Vek C; AR' E ano de p: 871 1 3 Fone:1441 3264-2777 / 32 4-8 00 TA PR GOV,E3R DA ASSESSORIA JURÍDICA Art.10 A Assessoria Jurídica tem como objetivo a postulação de quaisquer demandas da Autarquia em juizo, propondo ou promovendo a defesa da Autarquia, pleitear interesses autárquicos junto aos Órgãos Públicos, auxiliar na elaboração de Projetos de Leis, pareceres jurídicos, sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou quaisquer outros promovidos pela entidade autárquica. CAPÍTULO Ill DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DE AGUAS Art.11 0 Departamento Operacional de Aguas tem como objetivo o gerenciamento de todo o sistema de redes e ramais de água, de toda manutenção predial, bem como o controle de perdas do setor. Art12 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao departamento operacional de Aguas são: I Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Agua; li Divisão de Manutenção Predial; e III — Divisão de Controle e Combate de Perdas de Aguas. Seção I Da Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Agua Art. 13 A Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Agua tem como objetivo a manutenção e ampliação das redes de água, a fiscalização e monitoramento das redes e ramais de água, a atualização do cadastro técnico do sistema de distribuição de água, entre outras atividades relacionadas ao sistema de redes e ramais de água que a Autarquia Aguas de Sarandi venha necessitar. Seção II Divisão de Manutenção Predial Art14 A Divisão de Manutenção Predial tem como objetivo realização de serviços de reparos e consertos de alvenaria, pintura, limpeza, zeladoria e jardinagem, tanto nas instalações da Autarquia Aguas de Sarandi como em obras de sua responsabilidade. SeçãoHI Divisão de Controle e Combate de Perdas de Aguas Art.15 A Divisão de Controle e Combate de Perdas de Aguas tem como objetivo estudo, desenvolvimento e implantação de soluções técnicas e eficazes para o bom desempenho do sistema de distribuição de água buscando sempre minimizar o desperdício, falta e custos com água. LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 4 de 36 _snicano Fone: 1,44132 DE SABANEI " cep: 871 -2777 3264-.8600 CAPÍTULO IV DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DE ESGOTO Art. 16 0 Departamento Operacional de Esgoto tem como objetivo o gerenciamento de todas as redes e de todo o sistema coletor de esgoto sanitário, assim corno as suas respectivas derivações prediais. Art. 17 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao Departamento Operacional de Esgoto são: 1 Divisão de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário. Seção! Divisão de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário Art.18 A Divisão de Redes e do Sistema Coletor de Esgoto Sanitário tem corno objetivo garantir o correto funcionamento do sistema de coleta e transporte do esgoto sanitário, obedecendo ao projeto de dimensionamento da rede coletora e das estações elevatórias e recalque de esgoto sanitário, propondo e executando melhorias de operacionalidade e monitoramento, bem como a execução e manutenção de obras relacionadas rede de coleta de esgoto sanitário e as derivações prediais. CAPÍTULO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Art.19 0 Departamento Administrativo tem como objetivo o gerenciamento contábil e financeiro, a promoção de toda a tecnologia de informação, o controle patrimonial, de serviços gerais e de frotas, o gerenciamento de todo o sistema de almoxarifado de insumos e materiais, bem como o acompanhamento de todo processo de compras e licitação, portal de transparência garantindo a proteção dosdodosdos contribuintes e recursos humanos desta Autarquia. Art. 20 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao departamento administrativo são: I — Divisão Contábil e Financeira; II Divisão de Tecnologia da Informação; Ill Divisão de Recursos Humanos; IV — Divisão de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frotas; Divisão de Almoxarifado; VI — Divisão de Compras e Licitações; e VII Divisão de Controle da Transparência e Proteção dos Dados. Seção I Da Divisão Contábil e Financeira Gestão, LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 5 de 36 O MIJNIC1PIO DE SABANDI rIL rrnhano e r. -ce 8711123O FUfl 441 3264-2777 / 32 4-8 O Art21 A Divisão Contábil e Financeira tem como objetivo a execução das atividades de controle e registros contábeis, orçamentário e patrimonial; preparação de balancetes e do balanço geral; recebimento, pagamento, movimentação de valores; apuração de custos dos serviços e obras; controle da arrecadação de taxas e tarifas; orientação no processo de execução orçamentária aos demais setores; responsável pela consolidação das informações do SIM — AM junto ao árgãos municipais e ao TCE PR; outras atividades inerentes a área contábil e financeira do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Aguas de Sarandi. Seção II Da Divisão de Tecnologia da Informação Art22 A divisão de Tecnologia da Informação tem como objetivo manter (manutenção preditiva, preventiva e corretiva) toda a tecnologia da informação como:hardware, software, banco de dados, infraestrutura, redes e comunicações em perfeita condição de uso e atualizada assegurando as informações; executar e coordenar as soluções tecnológicas, orientando e acompanhando os trabalhos da equipe técnica e terceirizados, desenvolvendo e implantando novas tecnologias, baseados em conhecimentos específicos. Seção UI Da Divisão de Recursos Humanos Art23 A Divisão de Recursos Humanos tem como objetivo coordenar as atividades de cadastro e registro funcionais mantendo-os atualizados e ordenados; recrutamento e seleção, auxiliando diretamente em processos seletivos simplificados, contrafação de estagiários ou na realização de concursos públicos; lotação de pessoal; elaboração da folha de pagamento; elaboração de anteprojetos de leis para toda alteração do pianos de cargos e salários, bem como portarias relacionadas à carreira dos servidores, expedidas pelo Diretor-Geral; progressões por aperfeiçoamento e desempenho (merecimento/capacitação) dos servidores; higiene, segurança e medicina do trabalho; benefícios, integração, treinamento e desenvolvimento e bem-estar dos servidores; responsável pela informação do SIAP junto ao órgãos municipais e ao TCE PR, entre outras atribuições relacionadas a área de atuação. Seção IV Da Divisão de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frotas Art. 24 A Divisão de Controle Patrimonial e Serviços Gerais e Controle de Frotas tem como objetivo coordenar todos os serviços relacionados ao controle dos serviços de frotas, segurança, portaria; pátio, refeitório, patrimônio e zeladoria. Seção Da Divisão de Almoxarifado LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 6 de 36 USIT& 5b5-ceí $7 Fone: 1441 3.$682.$77 ./ 32.64-8600 Art. 25 Compete à Divisão de Almoxarifado executar as atividades de aquisição e recebimento, devolução, troca e envio para manutenção dos materiais necessários aos serviços; guarda, distribuição e controle de material; registro, identificação, inventário, proteção e conservação dos bens móveis; arrolar, armazenar e controlar os bens inserviveis, manter controle rigoroso do estoque mínimo de materiais do almoxarifado, disparando solicitação de compra em tempo hábil com a quantidade necessária, elaborar planejamento das necessidades de materiais a fim de atender a demanda anual entre outras atividades. Seção VI Da Divisão de Compras e Licitações Art. 26 Compete à Divisão de Compras e Licitações coordenar as atividades relacionadas aos processos licitatários para aquisição de bens e serviços; emissão e controle de contratos firmados com fornecedores de bens e serviços adquiridos pela Autarquia; cadastro de fornecedores; prestar informações ao órgão de controle interno e externo, quando solicitados. Seção VII Da Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção dos Dados Art. 27 A Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção dos Dados tem como objetivo a elaboração de relatório anual de sustentabilidade autárquica, implantação e controle das medidas necessárias para estrita obediência dos preceitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018, alimentação do portal da transparência, bem como o controle geral da gestão administrativa desta autarquia na integralidade a Lei Geral da Transparência, mantendo diálogo direto com o Controle Interno do Poder Executivo Municipal. CAPITULO VI DO DEPARTAMENTO TÉCNICO Art.28 0 Departamento Técnico tem como objetivo o gerenciamento de todas as estações de tratamento de Agua e de esgoto, do laboratório, engenharia e geoprocessamento, da eletromecânica e automação e de questões socioambientais, bem como estudos e pesquisas, visando tendências, sugerindo ampliação dos sistemas e a proposição de novas tecnologias necessárias ao desenvolvimento das estações de tratamento de água e de esgoto, de laboratório e controle de qualidade, engenharia, planejamento de projetos, educação socioambiental, eletromecânica e automação. Art.29 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao departamento técnico são: I — Da Divisão de Unidade de Captação LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 7 de 36 Tratamento de Agua; ARANDI WWWSAR " 0sé E.•mliano de 87 230 Fone: J441 3.264-2777 / 326$86O. PRE • II — Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioambiental; Ill — Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade; e Automação. IV — Divisão de Estação de Tratamento de Esgoto; Divisão de Controle Betromecânica e Seção I Da Divisão de Unidade de Captação e Tratamento de Agua Art. 30 A Divisão de Unidade de Captação e Tratamento de Agua tem como objetivo a execução das atividades de captação e tratamento de água, limpeza e manutenção das unidades de tratamento de água, bem como dos reservatórios, controle operacional e aplicação de produtos para o tratamento da água nas estações de tratamento de água destinada ao abastecimento público; destinação final dos resíduos das unidades de captação de água. Seção II Da Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioambiental Art. 31 A Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioambiental tem como objetivo coordenar a execução de projetos de engenharia, projeto socioambiental e organização de desenhos, mapas e plantas, cadastro de redes e reservatórios, bem como a fiscalização e acompanhamento de obras; coordenar programas sociais e socioambientais e de valorização da água; programar e organizar campanhas de conscientização popular sobre problemas que afetam o meio ambiente na área de atuação do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Aguas de Sarandi; coordenar trabalhos relacionados ao sistema de gestão ambiental e monitoramento ambiental; coordenar projetos de preservação dos mananciais e manter programas de qualidade. Seção Ill Da Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade Art. 32 A Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade tem como objetivo coordenar as atividades do laboratório de águas e do laboratório de efluentes; controlar os equipamentos de processo e bancada das divisões das estações de tratamento de água e de esgotos, no que diz respeito à calibração, manutenção e estoque de reagentes, bem como auxiliar essas divisões na melhoria e otimização operacional, além de coordenar as coletas de água e efluentes para análise. Seção IV LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 8 de 36 •-• - Aiti dorm de Gu one: 1.44 3r4- 777 / 32 87 -23 4-8600 Da Divisão de Estação de Tratamento de Esgoto Art.33 A Divisão de Estações de Tratamento de Esgoto tem como objetivo a execução das atividades de tratamento, controle operacional e análise de esgotos sanitários das estações de tratamento de esgoto; limpeza e destino final do lodo gerado no tratamento. Seção Da Divisão de Controle Eletromecanica e Automação Art. 34 A Divisão de Controle Eletromecânica e Automação tem como objetivo executar atividades de manutenção geral relacionada a eletroeletrônica e elétrica das instalações das unidades de captação de água e de estação de tratamento esgoto e estação elevatória de esgoto, assim como nos demais imóveis pertencentes à autarquia. CAPÍTULO VU DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE, MEDIÇÃO E ARRECADAÇÃO Art.35 0 Departamento de Controle, Medição e Arrecadação tem como objetivo o gerenciamento de leitura e medição de consumo, todas as atividades que dizem respeito ao comercial e o atendimento ao público da Autarquia, bem como toda a fiscalização e a arrecadação realizadas pela Autarquia. Art. 36 As unidades administrativas diretamente subordinadas à diretoria de controle, medição e arrecadação são: I — Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento; H Divisão Comercial e de Atendimento ao Público; e Ill Divisão de Fiscalização e Arrecadação. Seção I Da Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento Art. 37 A Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento tem como objetivo coordenar a execução de tarefas relacionadas ao serviço de leituras de hidrômetros, faturamento e entrega de faturas e avisos aos consumidores, bem como realizar serviços de recadastramento, troca de hidrômetros e lacres antiviolação. Seção H Da Divisão Comercial e de Atendimento ao Público Art.38 A Divisão Comercial e de Atendimento ao Público tem como objetivo coordenar o atendimento e encaminhar as solicitações do público em geral aos setores competentes, visando a satisfação dos consumidores, e dar encaminhamento aos serviços internos. LEI COMPLEMENTAR N° 39612022 Página 9 de 36 Em Fone: 441.32 DE SARh1NDi - 87 4-2777 / 3264-8600 Seção Ill Da Divisão de Fiscalização e Arrecadação Art.39 A Divisão de Fiscalização e Arrecadação tem como objetivo coordenar a suspensão e religação de água por falta de pagamento; realizar serviços de cobranças de débitos de faturas através de notificação; coordenar a fiscalização das ligações de água e esgoto a fim de identificar as irregularidades cometidas por contribuintes e possíveis erros de leitura e identificação vazamentos. TITULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art40 0 exercício de cargo em comissão, previstos nesta lei, exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade e interesse da Administração, não farão jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. Parágrafo Cinico E obrigatório o registro de ponto biométrico por todos e cumprimento integral da carga horária. Art.41 As atribuições dos cargos em comissão, previstos nesta lei, será disposta no Anexo VI. Art.42 As nomeações para os cargos comissionados deverão ser refeitas a partir da publicação desta Lei Complementar, por autoridade competente. Art.43 São obrigações comuns a todos os ocupantes de cargo em comissão: I — observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes ao cargo; utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos da repartição; III— desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de suas atribuições; e IV — responder por todas as atribuições do cargo sem exceção, salvo aquelas legalmente delegáveis através de Portaria, com justificativa. Art 44 Ficam expressamente revogadas, em sua integraiidade: I — as Leis Complementares: a) n° 140/2006; b) n° 227/2009; c) n° 305/2014. II — as Leis Ordinárias: a) n° 1.668/2009; b) n° 2.176/2015. III — os artigos 3° e 40 da Lei n° 1.279/2006 (Lei de Criação da Autarquia). LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 10 de 36 DE SARIINDI dano de u p: 87 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 3 Art. 45 Ficam extintos os demais cargos em comissão que não estiverem enumerados nos incisos doart. 7°. Art. 46 Integram a presente Lei Complementar os seguintes anexos: I Anexo I: ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO; Anexo II: SIGLAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; III — AnexoIII: DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; IV Anexo IV: CARGOS COMISSIONADOS; V Anexo V: SUBSIDIOS; VI — Anexo VI: MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS; VII — Anexo VII: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL; VIU Anexo VIII: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. Art. 47 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022. Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR NI° 396/2022 Página 11 de 36 1 DIVISÃO DE SISTEMA DE REDES E RAMAISh DE ÁGUA DIVISÃO DE CONTROLE E COMBATE A PERDAS DE ÁGUA ASSESSORIA JURÍDICA P,RTA ENTO RACIONAL DE AGIJ DIVISÃO DE MANUTENÇÃO ,- P DIAL DEPARTAMENTO MINIST TIVO 1 -41 I DIVISÃO DE CONTROLE DA „1 GESTÃO, ITRANSPARÊNCIA E 1 I PROTEÇÃO DOS I DADOS .1` DIVISÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, sowigos GERAIS r E CONTROLE DE FROTAS 1 1 Página 12 de 36 EPARTAME' DE CONTROLE, MEDIÇÃO E RRECADA9A0 DIVISÃO COMERCIAL E DE ATENDIMENTO AO r PÚBLICO , DIVISÂO DE 1REDES E SISTEMA 1 COLETOR DE ESGOTO SANITÁRIO r— EPARTAMENTO I OPE CION L DE ESGOT LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 DIVISÃO CONTABI E FINANCEIRA LU I DIVISÃO DE II ALMOXARIFADO I DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO I DIVISÂO DE RECURSOS HUMANOS DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO , ,k• 1 DIVISÃO DE LEITURA E , , MEDIÇÃO E I GEOPROCESSAMENTO I DIVISÀODIE _ FISCALIZAÇÃO I ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO TÉC ICO DIVISÃO DE 1 1 UNIDADE DE I I CAPTAÇÃO E 1TRATA ENTO DEI ÁGUA _ i : • DIVISÃO DE i : : ENGENHARIA, i• 1 PLANEJAMENTO DE : • PROJETOS, 1 FISCALIZAÇÃO TÉCNICA : E EDUCAÇÃO 1 SOCIOAMBIENTAL ,•-•••••••••-•••••••--, 1 DIVISÃO DE j ILABORATÓRI 0 CONTROLE DE 1: QUALIDADE ITRATAMENTO DE1 DIVISÃO DE CONTROLE ELETROMECÂNICA E AUTOMAÇAO DIVISÃO DE 1 tI ESTAÇÕES DE I I ESGOTO AND! 230 A WV/ c.§ ARAN() tiaJosê Emilia o de Gus cep: 87 Fmie:1441 264,2777 :3264-8600 ANEXO I - ORGANOGRAMA • ...Y.... • e 3 DO ANEXO II - SIGLAS DOE - DOE DOA -3 ] 1 DOA-2 DOA - • LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 P EF e Gusmo. 5b5 r. Fon :1441 3264-2777 • DTE DAD -I DAD - 3 DAD-7 Página 13 de 36 2 4- SARAN I DTE-3 DAD - 4 AJU ANEXOIII— DISTRIBUIÇA0 DE VAGAS I DIRETOR TÉCNICO I DIRETOR DE CONTROLE MEDIÇÃO E ARRECADAÇÃO DIRETOR ADMINIST TIVO 1 1 4 -Chafe de Divisão Mal iii2r de serviços gerai am:alines; - encanador de redes stecimento de figure 3 -Operador de maquinas 1 -- Chafe de 1 Tienice de Informatic 2 1-Chefe de Divisão 1 - Auxifiar Administrative 1 -récnico de 1 Segurança no Trabalho 1-Chefe de Divisão I- Auxiliar Administrativo - Assistente Adinin'strati we 2 - Auxiliar de Serviços Gerais Feminine 1 - Chefe de Divisão 4- Operador de Estação de Tratamento de Ague 2- Auxliinr de Serviços Gerais Nina WHIM 1- reonico em saneamento j :Zii;"‘"-4;"64,;ii;;;;;"""""`" 2- Engenheiro Civil 2 -Gestor de Educação Sacio Ambiental II - Fiscal de Saneamento 11 - Chefe de Divisão1 - Técnico em: Saneamento 1. 2 - Técnico em: Leboratórie 1. 1 - Quimice I - AUXILIAR ADM 1 Chefe de Divisão 3- Eletricista 2- Eletrotécnico - arefe de 91 3 - Fiscal de Saneamento I 12 Agente de 4 I ntemtnho e Religação de atine Divistro Chefe de rhinsao - auxiliar de serviços se-m[1n° 1- pedreiro eee I- Chefe de Divisão 20 Leituriste 1 Analista Geoprocessamento -DIRETOR.GERAL - ASSESSOR JURÍDICO 2-ADVOGADO - SC I - DIRETOR OPERACIONAL DE I AGUA 1-AUXILIAR ADM I - DIRETOR OPERACIONAL DE ESGOTO I - AUXILIARADM 111 -Chefe de Divistio - awriliar de serviçosi 4erais 2122e411423; encanatior de redes di, liabastecimento deAgue;I rnetorista C : !I - Operador de maquine - Chefe de irrvisio Auxiliar de Serviços Gerei41 Masrerlino; I 1 ' Eneanador de Redes der, gatal -motorist/C 1 pedreiro Operador de maquinas -Chefe de Divisão 2- Assistente Administrative 1- Contador - Chefe de ! Divisito e- Vigie L. 3 - Auxiliar de Servisee Gerais Feminine 1-Chefe de Divisão - Assistente Administrativo 1 -Chefe de Divisfici 4- telefonista kg Atendente s - Chefe de Divisão 4 - Operador de Estação de Tratamento de Ague , 2 - AMRitkr de Serviços Gerais Masculine 1- Tecnico em IL Saneamento - Chefe de Divisão 1 - Auxiliar Administrative 2- Assistente Administrative 1- Administrador LEI COMPLEMENTAR NI' 396/2022 Página 14 de 36 T RA D \.41 SARA t4 OS Ernifiano ce Gusm o, c cep: 8i1123 Fone:144f 3264-2777 / 3264-8600 I PGDV bb cep: Fone : 1441 3264-2777 / 32 48600 ANEXO IV CARGOS COMISSIONADOS TOTAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA h/semana CARGO 01 40 Diretor-Geral Assessor Jurídico Diretor Operacional de Aguas Diretor Operacional de Esgoto Diretor Administrativo Diretor Técnico Diretor de Controle, Medição e Arrecadação 01 40 01 01 01 40 40 40 01 40 01 40 TOTAL 07 LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 15 de 36 " GaV :0 e Emth.no de ' .s„ 871 Fone: j441 3264-2777 / 3264-8.600 PflEFEI SARAN Di CARGO VENCIMENTO INICIAL RS Diretor-Geral 11.561,00 Diretor Técnico 5.697,59 5.697,59 Diretor de Controle, Medição e Arrecadação 5.697,59 5.697,59 5.697,59 5.697,59 Assessor Jurídico Diretor Operacional de Aguas Diretor Operacional de Esgoto Diretor Administrativo ANEXO SUBSÍDIOS LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 16 de 36 A 14 0 <CI V -2 E Fone: 144 3264-2777 / 3264-860 A DI 30 3444: ANEXO VI MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS CARGO: DIRETOR-GERAL GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I — assessorar o chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos que dizem respeito ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental Aguas de Sarandi; II — programar, orientar, dirigir e supervisionar os trabalhos da Autarquia; Ili — representar a Autarquia em juizo ou fora dele, pessoalmente ou através de procuradores constituídos ou contratados para este fim; IV — admitir, contratar, promover, movimentar, aplicar sanções administrativas, demitir e exonerar servidores desta Autarquia, conforme legislação especifica; autorizar licitações, ajustes e acordos para fornecimento de materiais e equipamentos ou prestação de serviços para Autarquia, VI — assinar os contratos, acordos, ajustes e autorizações relativas à execução de obras e serviços, o fornecimento de materiais e equipamentos necessários da Autarquia, bem como os respectivos pagamentos; VII promover a colaboração com os entes da Administração Direta e indireta ou entidades privadas para a realização de obras e serviços, aprovando e assinando os respectivos contratos ou convênios firmados; VIII — prestar contas ao Chefe do Poder Executivo Municipal da gestão financeira e da execução dos projetos da Autarquia; IX — movimentar, dentro dos limites legais, as contas bancárias da Autarquia ou delegar para que o façam; — nomear os ocupantes de cargos comissionados e designar para função de confiança e o exercício de funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais e gratificação de produtividade e desempenho, conforme previsto em lei; XI — supervisionar e acompanhar a elaboração e o desenvolvimento dos planos e programas de trabalho, bem como a execução de quaisquer medidas necessárias ao cumprimento das atividades da Autarquia; XII — autorizar a alienação de bens inserviveis; XIII — quaisquer outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO EM DIREITO E HABILITAÇÃO REGULAR NA OAB — PR. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I — assessorar a diretoria-geral da Autarquia em assuntos de natureza jurídica; li acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias eAreasrelacionadas à Autarquia; III — supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Autarquia; LEI COMPLEMENTAR 1\1° 39612022 Página 17 de 36 DI 30 D ARA no de isma cep: 87 F 1441 3264-2777 / :3264-8600 IV — acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral; participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Autarquia; VI — assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse da Autarquia; VII — articular com os demais segmentos jurídicos do Município, visando conformidade da orientação jurídica da Autarquia; VIII — compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos de interesse da Autarquia oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; IX elaborar informações a serem prestadas pelo diretor-geral da Autarquia em mandados de segurança ou mandados de injunção; emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico em que a Autarquia tenha interesse que são submetidos a seu exame; XI — apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário da Autarquia, bem como toda e qualquer autorização, permissão e concessão de uso; XII — participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; XIII — assessorar em outras atividades correlatas que venham ser legalmente conferidas ou requisitadas pelo diretor-geral autárquico. CARGO: DIRETOR OPE CIONAL DE :AGUAS GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI P TICA NA ÁREA CO' SPONDENTE. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I dirigir tecnicamente a divisão de sistema de redes e ramais de água; II — dirigir tecnicamente a divisão de manutenção predial; III — dirigir tecnicamente a divisão de controle de perdas; IV — sugerir soluções para redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços; — promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e avaliação de problemas referentes a suaAreade atuação e propor medidas para solução; VI desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem melhor custo-beneficio; VII — identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; VIII — promover a análise de tendências do consumo de água; IX — participar de comissões especiais internas, conforme necessidade convocação; LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 18 de 36 CARGO: DIRETOR OPE , CIONAL DE ESGOTO GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRÁTICA NA A A CO • SPONDENTE. Jo SM one.: 1481 3264_2717 / SARANDI 87 4-8600 supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços; XI — solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, quando for o caso; XII — outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I — dirigir tecnicamente a divisão de redes e sistema coletor de esgoto sanitário; II — sugerir soluções para a redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços; III — promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; IV — desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem melhor custo-beneficio; identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; VI — participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; VII — supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços; VIII — solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, quando for o caso; IX — outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRATICA NAAREACORRESPONDENTE. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar tecnicamente as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Administrativo; II — promover o registro das atividades administrativas da Autarquia, bem como o, levantamento e a avaliação dos problemas do setor e propor medidas de solução; LEI COMPLEMENTAR N° 39612022 Página 19 de 36 Fon 1481 32 4-2777 / 32 4-- o ID— solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, quando for o caso; IV — elaborar planilhas e relatórios gerenciais, avaliando as receitas, custos e despesas, propondo medidas que assegurem a capacidade continua de pagamentos e investimentos, V — participar e auxiliar na elaboração da Lei de Orçamento Anual — LOA, do Plano Plurianual PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; VI — acompanhar e registrar a execução das ações previstas nas Leis Orçamentárias; VII — elaborar planos de trabalho, relatórios e propostas orçamentárias junto com os setores da Autarquia; VIII estudar e sugerir medidas destinadas a simplificar trabalhos administrativos da Autarquia, bem como formas de reduzir custos de operação; IX — definir, em conjunto com o diretor-geral e demais setores da Autarquia, ações estratégicas; participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; XI — supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços; XII — outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. CARGO: DIRETOR TÉCNICO GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRÁTICA NAAREACO SPONDENTE. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar tecnicamente as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Técnico; II — gerenciar os serviços de geração, transporte e destinação final de resíduos sólidos das estações de tratamento de água e esgoto; Ill — participar de projetos destinados à instalação e ampliação das unidades de tratamento e abastecimento de água, bem como daqueles destinados à coleta, tratamento e destinação final de esgoto; IV — sugerir soluções para redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços; promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; VI — desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que, 1 apresentem melhor custo-beneficio; ti LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 20 de 36 flE. 441 3264-2777 3264-8600 VII — identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; VIII — participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; IX — supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços; solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, quando for o caso; Xl— outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. CARGO: DIRETOR DE CONTROLE, MEDIÇÃO E ARRECADA0.0 GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRÁTICA NA ÁREA CORRESPONDENTE. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar tecnicamente as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento de Controle, Medição e Arrecadação; II — sugerir soluções para redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços; III — promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; IV — desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem melhor custo-beneficio; identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; VI — participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; VII — supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços; VIII — solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, quando for o caso; IX outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 21 de 36 ! 441 32$4-27 12 3 264-8600 Itorav4.0..t010,::Orrt. lit 0 nárnero devagasde Çargos EfétiVos::... 5.629,77 12.062,40 2.263,10 196,10 1.131,55 565,78 1.131,5 13.578,60 2.647,32 Página 22 de 36 Lft LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 VENCIMENTO MENSAL OBRIGACÕES PATRONAIS — MENSAL VENCI- 13°SA-50% MENTOS LÁRIO FÉRIAS ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ANUAL DESCRIÇÃOVADOS CARGOS GAS Advogado Ag. de Interrupção e Religação de A ua 975,64 5629,77 2814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02 ., 2.090,41 1206246.031,20 144.748,80 28.220,59 191.062,99 0 Atendente Aux. deServiçosGerais — Fern. 27.157,20 5.294,64 35.846,49 i 2 2.263.10 392,20 17.923,24 TOTAL ANUAL ANEXO VII RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL COM A NATUREZA DE COMPLEMENTA AO (IncisoI, art. 16,da LC 101/2000) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal para a formalização dos atos de contratação de servidores municipais com a natureza de complementação, referente ao aumento no número de vagas para o cargo efetivo de Advogado, Agente de interrupção e Religação deAqua, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino), Engenheiro Civil, Fiscal de Saneamento, Motorista "C", Operador de Máquinas, Técnico em Laboratório, Técnico em Saneamento e Telefonista, bem corno para adequação da nova Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores da Autarquia Aguas de Sarandi SMSA, abaixo relacionados, na forma do inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Contratação de servidores municipais com a natureza de complementação d F e: 144 AR NDI p: 87i11-23Ø 3264-2777 st 326 ,-8600 -ARAmDi,pR,Go. Técnico em Saneamento 2 2.848,80 68.371,08 1 15.383,49 5.697,59 1 2.848,80 68.371,08 15.383,49 2.848,80 1 68.371,08 15.383,49 2.848,80 68.371,08 15.383,49 5.697,59 5.697,59 5.697,59 Assessor Jurídico DiretorOp. Aguas DiretorOp.Esaoto Diretor Administrativo 1 1 1 5.697,59 1.139,52 92.300,96 92.300,96 92.300,96 92.300,96 1.139,52 1.139,52 1.139,52 5.697,59 5.697,59 5.697,59 Diretor Técnico 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Med. Arrecad. Total 2.848,80 22.873,2 7 68.371,08 548.958,48 15.383,49 123.515,66 5.697,59 1.139,52 1 5.697,59 92.300,96 . 7 45.746,54 9.149,31 45.746,54 espesaAtualdos Cargos en ,amiss o e seus respectivos vencimento 1 5.629,77 1 1.469,75 2.939,50 1.910,69 Eng. Civil Fiscal de Saneamento Motorista "C" Operador de • Máquina f 1 5.629,77 331,12 1 1.910,69 2.814,89 67.557,24 13.171,13 734,88 17.637,00 1.469,75 35.274,00 6.877,11 955,35 22.928,28 4.470,15 975,64 254,71 1.469,75 509,42 2.939,50 3.438,55 23.280,18 46.560,36 30.264,47 89.173,02 Técnico em Laboratório 2.913,15 504,85 2.913,15 1.456,58 34.957,80 6.815,46 46.142,99 5.826,30 2.263,10 44.039,08 1 13.630,92 92.285,97 1 1.009,70 5.826,30 2.913,15 69.915,60 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49 44.039,0 22.019,5 7.631,97 8 I 4 Telefonista Total 2 20 528.468,96 103.031,64 * Adequação a. nova proposta da Estrutura minstrativa,cornexclusão de todos os atuais cargos existentes e inclusão enovo&::!:.CÁt 04,;•Otit:Comissão e seus respectivos vencimentos VAGAS DESCRIÇÃO DOS CARGOS Diretor-Geral VENCIMENTO MENSAL 11.561,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS MENSAL 13° SA- 50% LÁRIOFÉRIAS 5.780,50 VENCIMENTOS ANUAL 138.732,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ANUAL 31.214,70 TOTAL ANUAL 187.288,20 1 2.312,20 11.561,00 LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 23 de 36 7 26.213,80 TOTAL ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ANUAL VENCIMENTOS ANUAL 13° SA- 50% LÁRIOFÉRIAS QTD DE CARGOS EM COMISSÃO 5 Total VENCIMENTO MENSAL 19.532,74 19.532,74 50% FÉRIAS 9.766,37 9.766,37 VENCIMENTOS ANUAL 234.392,88 234.392,88 OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ANUAL 52.738,40 316.430,39 3.906,55 19.532,74 316.430,39 OBRIGAÇÕES PA- 1 13° SATRONAIS — I LÁRIO MENSAL 1 3.906,55 19.532,74 TOTAL ANUAL 52.738,40 Aiimento*E$tiniado440,Desposo com a adeqiação aos novos Cargos em Gti:tatsgi6 e seog,respetti*ogyv.enetm.00 QTD DE DOS VENCICARGOS EM MENTO COMISSÃO MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS — MENSAL 106 9 5.242,76 26.213,80 13. 106,9 314.565,60 70.777,26 424.663,56 26.213,80 5.242,76 26.213,80 3.106,9 Total 314.565,60 70.777,26 424.663,56 P E 1 tar': de Gus.mc. Fone144H 3264--2777 / 2 -8 00 2 0,40 1.125,95 27.022,90 - 1 0,30 1.688,93 844,47 20.267,17 LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 24 de 36 4.503,82 0,40 11.259,54 4.503,82 I 2.251,91 11.259,54 5.629,77 54.045,79 135.114,48 60.801,52 5 152.003,79 0,40 2.251,91 2.251,91 - 6.755,72 - 1.688,93 3.377,86 81.068,69 1 30.400,76 91.202,27 22.800,57, 3 0,40 6.755,72 * Nestes quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído desta estimativa a despesa anual de R$ 316.430,39 (trezentos e dezesseis mil quatrocentos e trinta reais, trinta e nove centavos); valor este que atualmente é pago para os Cargos em Comissão, portanto efetivamente o valor estimado a ser considerado será de R$ 424.663,56 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais, cinquenta e seis centavos). dequação de Carreira Especiais Servidores Efetives" QTDD DE SERVIDORES MENTO T AL 13° SALÁRIO I 50% Ft- ! RIAS MENTOS - VENCIANUAL TOTAL ANUAL LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 25 de 36 •• R A PiR BR 1.407,44 33.778,62 38.000,95 1.688,93 1.688,93 1.125,95 1.125,95 1.125,95 1.125,95 2.814,89 2.814,89 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 0,30 1.688,93 1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 cep:. Fone: 1441 3264-2777 3 64-8600 844,47 20.267,17 562,98 13.511,45 22.800,57 15.200,38 562,98 13.511,45 15.200,38 0,50 1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 3 0,20 3.377,86 3 0,10 1.688,93 3.377,86 1.688,93 1.688,93 40.534,34 844,47 20.267,17 45.601,14 22.800,57 0,30 5.066,79 5.066,79 2.533,40 60.801,52 68.401,71 0,30 5.066,79 5.066,79 2.533,40 60.801,52 68.401,71 1 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 30 0,30 50.667,93 50.667,93 25.333,97 608.015,16 684.017,06 Total = 66 112.595,40 112.595,40 56.297,70 1.351.144,80 3 3 1 1 1 1 0,30 0,20 0,20 1 3 1 1 0,30 1.688,93 1.520.037,90 * Adequação4,000 proposta.da Estrutura AdituroOtrativ4IP Função 400):00.11 Servidores: Efetivos" Total 19 42.786,25 42.786,25 21.393,13 513.435,02 577.614,40 "QUANTIDADE C/ FC" VENCIMENTO MENSAL 50% FtRIAS VENCIMENTOS TOTAL ANUAL ANUAL 19 0,40 42.786,25 42.786,25 21.393,13 513.435,02 577.614,40 130SALÁRIO equação a nova proposta da. rutoo*Adipmistto;tts/110•00. d..1 C0ii.01.ra: 2.857.671,25 ** Total — Funções Gratificadas **127 238.139,27 1 238.139,27 119.069,64 Total 74.912,51 .840100**E$001.440 40 Despesa .courai.!.adOgpog4q,a$.novO!.:Fiii*00$0*(ifkoitlo (Atividades Especiais seus respectivos : QTDD DE SER- I VIDORES EFETIVOS VENCIMENTO MENSAL 50% FÉRIAS VENCIMENTOS - ANUAL 74.912,51 74.912,51 74.912,51 37.456,2 898.950,13 6 898.950,13 1.011.318,90 1.011.318,90 37.456,2 6 13° SALÁRIO TOTAL ANUAL .00peswAtitat!.,p0m;Funvao:Oili4dwi.e Horas Extras e setigi respectivos vencimentos( Exclusão de Estimatwa SERVIDORES EFETIVOS VENCIMENTO MENSAL 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL 163.226,76 163.226,76 81.613,3 8 1.958.72,12 163.226,76 163.226,76 81.613,3 8 Total 1.958.721,12 13° SALÁRIO TOTAL ANUAL 2.203.561,26 2.203.561,26 ** Nos quadros acima, para fins de cáiculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído o valor anual de R$ 2.203.561,26 (dois milhões, duzentos e três mil, quinhentos e sessenta e um reais, vinte e seis centavos); valor este que atualmente é pago aos Servidores Efetivos, considerando gratificações e horas extras, portanto o valor efetivamente estimado será no valor de R$ 1.011.318,89 (hum milhão, onze mil, trezentos e dezoito reais 6 oitenta e nove centavos). LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 26 de 36 WWISARA)L Forte,: 1441 3264-277 ARANDI e $711123.O 4-8600 PGOV BR 50% FtRIAS 13° SALÁRIO Total rodutividadeServidores Efetivos "QUANTIDADE VENCIC/ PRODUTIVI- % MENTO DADE" MENSAL 42 0,35 82.757,62 993.091,43 1.117.227,86 VENCIMENTOS ANUAL TOTAL ANUAL 42 82.757,62 82.757,62 41.378,81 993.091,43 1.117.227,86 82.757,62 41.378,81 TOTAL GERAL (-) 2.519.991,65 2.133.541,67 Rai 441 32642777 / 2648600 ÁGUAS DE SARANDIMMS/PRESERV - CONSOLIDADO Receita Corrente Liquida Outubro/2021 300.220.692,49 Despesa com pessoal 11/2020 a 10/2021 137.178.406,10 259.341.922,03 272.309.018,13 285.924.469,04 118.499.864,90 124.424.858,15 130.646.101,05 Servidores Efetivos e Cargos em Comissão 2.133.541,67 2.240.218,75 2.352.229,69 Percentual de gasto com pessoal atualizado Cabe destacar, que este estudo está considerando a capacidade total das vagas, com adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa desta Autarquia, porém importante frisar, que atualmente de forma efetiva, são 95 servidores efetivos, 05 cargos em comissão e como um servidor efetivo esta exercendo a função de Superintendente, devido a isto ocorre também uma redução nos vencimentos e encargos patronais nas despesas com Cargos em Comissão. Ressalta-se ainda, que em relação ao aumento nos vencimentos concedidos ao longo dos exercícios, em diversos casos/cargos por equivoco, foram reajustados com alguma pequena diferença, estes valores não serão considerados no presente estudo, pois estes valores já compõem a despesa atual com pessoal. Por fim, estas medidas justificam-se para melhoria na remuneração dos servidores desta Autarquia, com isso melhorando as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente e principalmente aprimorando o desempenho nos atendimentos das demandas junto à população. Estimativa do impacto orcamentirio-financeiro consolidado Exercício de 2022 e nos dois subses uentes Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de janeiro/2022 a dezembro/2022 e nos dois exercícios subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal com a natureza de complementação. Despesa com pessoal atualizado 118.499.864,90 126.558.399,81 132.886.319,80 139.530.635,79 LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 27 de 36 f°11:3 '44' '264-2'777 / 3264-860 SA NM 7 30 Sarandi, 12 de Janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR N° 39612022 Página 28 de 36 Contador CRC/PR 055289/0-4 LIMITE MÁXIMO (incisos I, II eIII, art.20 da LRF) = 54.0 % 140.044.637,90 147.046.869,79 154.399.213,28 162.119.173,94 LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único doart.22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo 133. 042. 406 00 ' 139.694.526,30 146.679.252,62 154.013.215,25 LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1° doart.59 da LRF) = 48,6% 126.040.174,1 132.342.182,81 138.959.291,95 145.907.256,55 Do Controle da Despesa Total corn Pessoai/LRF —"Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre". Em atendimento ao contido no parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais com a natureza de complementação, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei OrçamentáriaAnnual - LOA n° 2.784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. O aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais com a natureza de complementação possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei i•e liretrizes Orçamentárias, deste Município, em atendimento ao contido no inciso 11, do •zrágr.fo1°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responbilidaie Fiscal. MICHEL ALDATO Zo 61,4? Superintendente V7e0VP' LANDERS() ENDES DA SILVA o O DE A pR, coy 8R FoPe: '1441 3264-2777 / 3264- A1teraç*o cornaumentonúmerQ vagas de Cargos Efetivos 6.031,20 144.748,80 28.220,59 191.062,99 2.647,32 17.923,24 5.629,77 975,64 5.629,77 2.814,89 67.557,24 13.171,13 2.939,50 OBRIGA- VENCIGAS MENTO VA- CÕES PA- 13°SAMENSAL TRONAIS LARIO - MENSAL OBRIVENCI- GAÇÕES FÉRIAS 50% MENTOS PATROANUAL NAIS - ANUAL DESCRIÇÃO DOS CARGOS 1 5.629,77 975,64 5629,77 2814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02 12.062,40 2.090,41 Advogado Ag. de Interrupydo e Religação de Agua 12.062,4 o Atendente 1.131,55 196,10 1.131,55 565,78 13.578,60 Aux. deServiçosGerais - Fern. 2.263.10 392,20 I 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49 Eng. Civil Fiscal de Saneamento 1.469,75 I 734,88 17.637,00 3.438,55 89.173,02 23.280,18 Motorista "C" 509,42 2.939,50 i 1.469,75 35.274,00 6.877,11 46.560,36 1.910,69 331,12 1.910,69 955,35 22.928,28 4.470,15 30.264,47 2.913,15 1.456,58 34.957,80 6.815,46 46.142,99 5.826,30 1.009,70 5.826,30 2.913,15 69.915,60 13.630,92 92.285,97 LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 29 de 36 6 1.469,75 254,71 2.913,15 504,85 Operador de Máquina Técnico em Laboratório Técnico em Saneamento TOTAL ANUAL 01 30 ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. Em cumprimento as determinações contidas nos incisos 'I e II, do parágrafo 10, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARAMOS na qualidade de ordenador de despesa, que o aumento da despesa de pessoal para ao aumento no número de vagas para o cargo efetivo de Advogado, Agente de Interrupção e Religação de Agua, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino), Engenheiro Civil, Fiscal de Saneamento, Motorista "C", Operador de Máquinas, Técnico em Laboratório, Técnico em Saneamento e Telefonista, bem como para adequação da nova Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores da Autarquia Aguas de Sarandi SMSA, com a natureza de complementação, abaixo individuados, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município, conforme estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado no exercício de 2022 e nos dois subsequentes e funcional programática, abaixo indicadas: Contratação de servidores municipaiscorn a natureza de_complementacdo 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.309,96 5.697,59 92.300,96 1 5.697,59 1 5.697,59 1.139,52 1.139,52 1 5.697,59 1.139,52 Diretor Administrativo Diretor Técnico Diretor Med. Arrecade Total 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 2.848,80 22.873,2 7 68.371,08 15.383,49 92.300,96 548.958,48 123.515,66 5.697,59 1.139,52 5.697,59 1 5.697,59 1.139,52 7 45.746,54 9.149,31 5.697,59 45.746,54 19.532,74 9.766,37 234.392,88 52.738,40 316.40,39 Total 19.532,74 3.906,55 19.532,74 I 9.766,37 234.392,88 52.738,40316.*,39 19.532,74 esposaAlogi dos Cargos etit:.E0missAff.e sétiS respectivos v:pHnoment Exciusgoo:de:D..,,s tsa OBRIGAÇÕES PA- 13° SA- 50% TRONAIS — LÁRIO FÉRIAS MENSAL OBRIVENCI- GAÇÕES TOTAL MENTOS PATRO- ANUAL ANUAL NAIS — ANUAL QTD DE CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO MENSAL 3.906,55 de De• spesa LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 DE SA.RANDI ov mdano de Gusmo, 555 cep: 871112.3O Fon.: 1481 3264-2777 / 32 4-8: 4)0 PRE •••• •k.R.A.IN P"ii3 Telefonista 2 2.263,10 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49 Total 20 , 44.039,08 I 7.631,97 44. 03-9,0 8 22.019,5 4 528.468,96 1 103.031,64 A4044040...!:a 4014 pf7:9p0gta•:::dt . .'Egtt04rg Administrativa com exclusão de"ttiditiOgi'mpaig:t4tgOs-ostenteg..e. inclusão de novos Cargos em ornis0.40-,§p. $ens:resppciltvos vencimentos DESCRIÇÃO DOS CARGOS Diretor-Geral VENCI- VA- MENTO GAS MENSAL 1 11.561,00 OBRIGACÕES PATRONAIS — MENSAL 2.312,20 130SA- 50% LÁRIOFÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL 11.561,00 5.780,50 138.732,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ANUAL 31.214,70 187.288,20 TOTAL ANUAL Assessor Jurídico DiretorOp. Aguas DiretorOp.Esgoto Página 30 de 36 26.213,80 5.242,76 26.213,80 QTD DE DOS CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS — MENSAL VENCIMENTOS ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ANUAL 13.106,9 o 13.106,9 o 314.565,60 70.777,26 424.663,56 424.663,56 314.565,60 70.777,26 13° SALÁRIO 50% FÉRIAS TOTAL ANUAL 7 Total 26.213,80 5.242,76 26.213,80 2 0,40 4.503,82 4.503,82 2.251,91 54.045,79 60.801,52 5 0,40 11.259,54 11.259,54 5.629,77 135.114,48 152.003,79 0,40 2.251,91 - 2.251,91 1.125,95 27.022,90 30.400,76 1.125,95 562,98 13.511,45 15.200,38 6.755,72 3.377,86 81.068,69 91.202,27 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 6.755,72 1.688,93 1.688,93 1.125,95 0.40 0.30 0.30 0.20 3 1 1 0,20 1.125,95 1.125,95 562,98 13.511,45 15.200,38 0,50 2.814,89 2.814,89 1.407,44 33.778,62 38.000,95 0,30 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 1 0,30 LEI COMPLEMENTAR N° 39612022 Página 31 de 36 (V 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 22.800,57 1 0,30 I 1.688,93 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57/ E UnA DO UNICIPID DE SARANi %.SARArr*I..,PiL.70R ikano de r;. 1.:;:rn c 3: Fone: 441 3264-2777 / 3.26486OO * Nestes quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído desta estimativa a despesa anual de R$ 316.430,39 (trezentos e dezesseis mil quatrocentos e trinta reais, trinta e nove centavos); valor este que atualmente é pago para os Cargos em Comissão, portanto efetivamente o valor estimado a ser considerado será de R$ 424.663,56 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais, cinquenta e seis centavos). '*Adequação a tioVai propostwilwEgteittiliti..MilitingteMtViMi4no de CAtrelea. tio4440s.Egoottos, Servidores Efetivos' QTDD DE SERVIDORES 0/0 VENCIMENTO MENSAL 13° SALÁRIO 50% FtRIAS VENCIMENTOS ANUAL TOTAL ANUAL 238.139,27 1 -1 238.139,27 119.069,64 2.857.671,25 0,30 1 0,30 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8.600 1.688,93 Ft 1.688,93 1.688,93 3 0,20 3.377,86 1.688,93 1.688,93 3.377,86 844,47 20.267,17 844,47 1 20.267,17 1.688,93 40.534,34 1.688,93 5.066,79 5.066,79 844,47 20.267,17 2.533,40 60.801,52 2.533,40 60.801,52 68.401,71 1.688,93 844,47 20.267,17 22.800,57 1.688,93 50.667,93 112.595,40 1.688,93 844,47 50.667,93 I 25.333,97 112.595,40 56.297,70 20.267,17 608.015,16 1.351.144,80 1' - 22.800,57 684.017,06 Total = 66 1.520.037,90 844,47 20.267,17 **127 19 0,40 42.786,25 Total 19 42.786,25 42.786,25 21.393,13 513.435,02 577.614,40 50% FtRIAS VENCIMENTOS TOTAL ANUAL ANUAL "QUANTIDADE VENCIC/ PRODUTIVI- % MENTO DADE" MENSAL deqpiagA0 -a nova proposta da :EgtcuttraAdnumstratva/Plano de CgrrettA.- :ww4o.d:C.O..04-0 Servidores Efetivos" 13° SALÁRIO 50% FÉ- I RIAS 42.786,25 21.393,13 VENCIMENTOS E TOTAL ANUAL ANUAL 513.435,02 577.614,40 VENCIMENTO MENSAL "QUANTIDADE C/ FC" : r4ttv.í/Pt000..:,,.ue::::.:Ca*rOt.* "Pro000.**Igik::: .ervidbreSElétiVOS7 42 0,35 82.757,62 42 82.757,62 82.757,62 82.757,62 41.378,81 41.378,81 993.091,43 1.117.227,86 Total 993.091,43 1.117.227786 ** Total — Funções Gratificadas LEI COMPLEMENTAR N° 39612022 Página 32 de 36 Em!ano ce '.ustt Fone: 144 - 3264-2777-/ 3 Despesa Atual corn Função GsrtilliOilá: e HorAs...EitkAs.:ësetts respectivos vencimentos SERVIDORES EFETIVOS VENCIMENTO MENSAL 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL 163.226,76 163.226,76 81.613,3 8 1.958.72,12 163.226,76 163.226,76 81.613,3 8 Total 1.958.721,12 13° SALÁRIO TOTAL ANUAL 2.203.561,26 2.203.561,26 :AtpOgl**.!ibtt.04:00.0».Depa.:::contii a 4d04-44:4a*,:::!¡::itiovas.,Füngopg:GrAtiTIO:444a (Atividades Especiais, souN:,:. ErospptwOveitenuo**Os. QTDD DE SERVIDORES EFETIVOS VENCIMENTO MENSAL 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL 74.912,51 74.912,51 37.456,2 6 898.950,13 1.011.318,90 74.912,51 37.456,- Total 74.912,51 898.950,13 1.011.318,90 13° SALÁRIO TOTAL ANUAL **127 ' Nos quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído o valor anual de R$ 2.203.561,26 (dois milhões, duzentos e três mil, quinhentos e sessenta e um reais, vinte e seis centavos); valor este que atualmente é pago aos Servidores Efetivos, considerando gratificações e horas extras, portanto o valor efetivamente estimado será no valor de R$ 1.011.318,89 (hum milhão, onze mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). TOTAL GERAL (-) 2.519.991,65 2.133.541,67 Cabe destacar, que este estudo está considerando a capacidade total das vagas, com adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa desta Autarquia, porém importante frisar, que atualmente de forma efetiva, são 95 servidores efetivos, 05 cargos em comissão e como um servidor efetivo esta exercendo a função de Superintendente, devido a isto ocorre também uma redução nos vencimentos e encargos patronais nas despesas com Cargos em Comissão. Ressalta-se ainda, que em relação ao aumento nos vencimentos concedidos ao longo dos exercícios, em diversos casos/cargos por equivoco, foram reajustados com alguma LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 33 de 36 EF 'Ks n' de f-JSMa0,, 565 cep: 871 Fone: /44 3264-2777 / 3264-8600 Exercício de 2022 e nos dois subse uentes ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV CONSOLIDADO Receita Corrente Liquida — Outubro/2021 Despesa com pessoal 11/2020 118.499.864,90 a 10/2021 Percentual de gasto com pessoa1 pequena diferença, estes valores não serão considerados no presente estudo, pois estes valores já compõem a despesa atual com pessoal. Por fim, estas medidas justificam-se para melhoria na remuneração dos servidores desta Autarquia, com isso melhorando as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente e principalmente aprimorando o desempenho nos atendimentos das demandas junto à população. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de janeiro/2022 a dezembro/2022 e nos dois exercícios subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoalcorna natureza de complementacdo. Servidores Efetivos e Cargos em Comissão 2.133.541,67 2.240.218,75 2.352.229,69 Despesa com pessoal atualizado 118.499.864,90 126.558.399,81 132.886.319,80 139.530.635,79 Percentual de gasto com pessoal atualizado 45,69% 46,48% 46,48% 46,48% LIMITE MÁXIMO (incisos I, II eIII, art.20 da LRF) = 54.0 140.044.637,90 147.046.869,79 154.399.213,28 162.119.173,94 LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único doart.22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo 133.042.406,00 139.694.526,30 146.679.252,62 154.013.215,25 LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1' doart.59 da LRF) = 126.040.174,11 132.342.182,81 138.959.291,95 145.907.256,55 48,6% Do Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF —"Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre". LEI COMPLEMENTAR N° 39612022 Página 34 de 36 02 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 076 70.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 076 310.000,00 TOTAL 3.980.000,00 ÁGUAS DE SARANDI 02 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 076 30.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 076 215.000,00 TOTAL 3.245.000,00 ÁGUAS DE SARANDI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de S. Ambiental 02.001 02.001.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 076 3.600.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR Águas de Sarandi Serviço Municipal de S. Ambiental 02.001 02.001.0003.2022 Manutenção dos Serviços Operacionais 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 076 3.000.000,00 E SA .ÂRA;cLP r s' -no de Gusmc.. 56b cep: 87 Fone: 144 "'264-/ 777 / 3264-8600 Funcional programática de adequação orçamentária e financeira coma Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias DECLARAMOS também, em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais com a natureza de complementação, acima explicitados, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA n° 2.784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza os seus efeitos legais. LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 35 de 36 WALTER VOLPATO MICHEL CALDATO Sarandi, 12 de Janeiro de 2022. Prefeito Municipal Superintendente ea-t9 ,„,&Cite,066:\40 .3.0coti* LEI COMPLEMENTAR N° 396/2022 Página 36 de 36 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH75… 1/14 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 396/2022 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. TÍTULO I DOS ASPECTOS GERAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a nova Estrutura Administrativa da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental que fica assim constituída: I – Diretoria-Geral: a) Assessoria Jurídica; b) Departamento Operacional de Águas: 1 – Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Água; 2 – Divisão de Manutenção Predial; e 3 – Divisão de Controle e Combate a Perdas de Águas. c) Departamento Operacional de Esgoto: 1 – Divisão de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário. d) Departamento Administrativo: 1 – Divisão Contábil e Financeira; 2 – Divisão de Tecnologia da Informação; 3 – Divisão de Recursos Humanos; 4 – Divisão de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frotas; 5 – Divisão de Almoxarifado; 6 – Divisão de Compras e Licitações; e 7 – Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção dos Dados. e) Departamento Técnico: 1 – Divisão de Unidade de Captação e Tratamento de Água; 2 – Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioambiental; 3 – Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade; 4 – Divisão de Estação de Tratamento de Esgoto; 5 – Divisão de Controle Eletromecânica e Automação. f) Departamento de Controle, Medição e Arrecadação: 1 – Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento; 2 – Divisão Comercial e de Atendimento ao Público; e 3 – Divisão de Fiscalização e Arrecadação. Parágrafo Único – Compõe a nova estrutura administrativa desta Autarquia o Organograma Hierárquico, Siglas das Unidades Administrativas e Distribuição de Vagas nas Unidades Administrativas, conforme o Anexo I, II e III respectivamente. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: I – Cargo em Comissão: o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atribuições de Diretoria-Geral, Assessoria Jurídica e de Direção dentro da estrutura autárquica, de livre nomeação e exoneração, com aposentadoria pelo regime geral de previdência social. Art. 3º Integram esta Lei Complementar, como Anexos VII e VIII, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal). Art. 4º Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles que ocuparem cargos de Diretores elencadas nesta Lei, observados os seguintes critérios: I – relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo; II – ser entregue aos superiores hierárquicos; § 1º É critério para permanecer no cargo entregar os relatórios até o 30º (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro. § 2º Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo § 1º deste artigo, não poderá ocupar o mesmo por 1 (um) ano. Art. 5º Os cargos em comissão serão de responsabilidade do chefe do Poder Executivo a nomeação e exoneração através de Decreto. CAPÍTULO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 6º Ficam criados na Estrutura Administrativa desta Autarquia os cargos de provimento em comissão de: I – Diretor-Geral (01 vaga); II – Assessor Jurídico (01 vaga); III – Diretor Operacional de Águas (01 vaga); IV – Diretor Operacional de Esgoto (01 vaga); V – Diretor Administrativo (01 vaga); VI – Diretor Técnico (01 vaga); e 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH75… 2/14 VII – Diretor de Controle, Medição e Arrecadação (01 vaga). § 1º Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão previstos neste artigo, deverão exercer suas atribuições em regime de dedicação exclusiva e deverão registrar biometria. § 2º Estes cargos passam a fazer parte desta Lei Complementar como Anexo IV. CAPÍTULO III DOS SUBSÍDIOS Art. 7º Ficam fixados os Subsídios dos Cargos de Provimento em Comissão da Autarquia Águas de Sarandi, conforme o Anexo V. TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DA DIRETORIA-GERAL Art. 8º A Diretoria-Geral desta Autarquia, tem como finalidade a execução das atividades de coordenação e supervisão geral dos trabalhos desenvolvidos por esta Autarquia, respondendo perante o Chefe do Poder Executivo Municipal por suas ações e atividades. Art. 9º As unidades administrativas diretamente subordinadas à Diretoria-Geral são: I– Assessoria Jurídica; II – Departamento Operacional de Águas; III – Departamento Operacional de Esgoto; IV– Departamento Administrativo; V – Departamento Técnico; e VI – Departamento de Controle, Medição e Arrecadação. Parágrafo Único – Poderá a Diretoria-Geral delegar, a qualquer momento, apenas aos titulares dos cargos dos Departamentos, quaisquer atribuições que por lei não sejam consideradas indelegáveis, por ato normativo (portaria) desde que haja motivação expressa no ato. CAPÍTULO II DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 10 A Assessoria Jurídica tem como objetivo a postulação de quaisquer demandas da Autarquia em juízo, propondo ou promovendo a defesa da Autarquia, pleitear interesses autárquicos junto aos Órgãos Públicos, auxiliar na elaboração de Projetos de Leis, pareceres jurídicos, sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou quaisquer outros promovidos pela entidade autárquica. CAPÍTULO III DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DE ÁGUAS Art. 11 O Departamento Operacional de Águas tem como objetivo o gerenciamento de todo o sistema de redes e ramais de água, de toda manutenção predial, bem como o controle de perdas do setor. Art. 12 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao departamento operacional de Águas são: I – Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Água; II – Divisão de Manutenção Predial; e III – Divisão de Controle e Combate de Perdas de Águas. Seção I Da Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Água Art. 13 A Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Água tem como objetivo a manutenção e ampliação das redes de água, a fiscalização e monitoramento das redes e ramais de água, a atualização do cadastro técnico do sistema de distribuição de água, entre outras atividades relacionadas ao sistema de redes e ramais de água que a Autarquia Águas de Sarandi venha necessitar. Seção II Divisão de Manutenção Predial Art. 14 A Divisão de Manutenção Predial tem como objetivo realização de serviços de reparos e consertos de alvenaria, pintura, limpeza, zeladoria e jardinagem, tanto nas instalações da Autarquia Águas de Sarandi como em obras de sua responsabilidade. Seção III Divisão de Controle e Combate de Perdas de Águas Art. 15 A Divisão de Controle e Combate de Perdas de Águas tem como objetivo estudo, desenvolvimento e implantação de soluções técnicas e eficazes para o bom desempenho do sistema de distribuição de água buscando sempre minimizar o desperdício, falta e custos com água. CAPÍTULO IV DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DE ESGOTO Art. 16 O Departamento Operacional de Esgoto tem como objetivo o gerenciamento de todas as redes e de todo o sistema coletor de esgoto sanitário, assim como as suas respectivas derivações prediais. Art. 17 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao Departamento Operacional de Esgoto são: I – Divisão de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário. Seção I Divisão de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário Art. 18 A Divisão de Redes e do Sistema Coletor de Esgoto Sanitário tem como objetivo garantir o correto funcionamento do sistema de coleta e transporte do esgoto sanitário, obedecendo ao projeto de dimensionamento da rede coletora e das estações elevatórias e recalque de esgoto sanitário, 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH75… 3/14 propondo e executando melhorias de operacionalidade e monitoramento, bem como a execução e manutenção de obras relacionadas à rede de coleta de esgoto sanitário e as derivações prediais. CAPÍTULO V DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Art. 19 O Departamento Administrativo tem como objetivo o gerenciamento contábil e financeiro, a promoção de toda a tecnologia de informação, o controle patrimonial, de serviços gerais e de frotas, o gerenciamento de todo o sistema de almoxarifado de insumos e materiais, bem como o acompanhamento de todo processo de compras e licitação, portal de transparência garantindo a proteção dos dados dos contribuintes e recursos humanos desta Autarquia. Art. 20 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao departamento administrativo são: I – Divisão Contábil e Financeira; II – Divisão de Tecnologia da Informação; III – Divisão de Recursos Humanos; IV – Divisão de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frotas; V – Divisão de Almoxarifado; VI – Divisão de Compras e Licitações; e VII – Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção dos Dados. Seção I Da Divisão Contábil e Financeira Art. 21 A Divisão Contábil e Financeira tem como objetivo a execução das atividades de controle e registros contábeis, orçamentário e patrimonial; preparação de balancetes e do balanço geral; recebimento, pagamento, movimentação de valores; apuração de custos dos serviços e obras; controle da arrecadação de taxas e tarifas; orientação no processo de execução orçamentária aos demais setores; responsável pela consolidação das informações do SIM – AM junto ao órgãos municipais e ao TCE – PR; outras atividades inerentes a área contábil e financeira do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – Águas de Sarandi. Seção II Da Divisão de Tecnologia da Informação Art. 22 A divisão de Tecnologia da Informação tem como objetivo manter (manutenção preditiva, preventiva e corretiva) toda a tecnologia da informação como: hardware, software, banco de dados, infraestrutura, redes e comunicações em perfeita condição de uso e atualizada assegurando as informações; executar e coordenar as soluções tecnológicas, orientando e acompanhando os trabalhos da equipe técnica e terceirizados, desenvolvendo e implantando novas tecnologias, baseados em conhecimentos específicos. Seção III Da Divisão de Recursos Humanos Art. 23 A Divisão de Recursos Humanos tem como objetivo coordenar as atividades de cadastro e registro funcionais mantendo-os atualizados e ordenados; recrutamento e seleção, auxiliando diretamente em processos seletivos simplificados, contratação de estagiários ou na realização de concursos públicos; lotação de pessoal; elaboração da folha de pagamento; elaboração de anteprojetos de leis para toda alteração do planos de cargos e salários, bem como portarias relacionadas à carreira dos servidores, expedidas pelo Diretor-Geral; progressões por aperfeiçoamento e desempenho (merecimento/capacitação) dos servidores; higiene, segurança e medicina do trabalho; benefícios, integração, treinamento e desenvolvimento e bemestar dos servidores; responsável pela informação do SIAP junto ao órgãos municipais e ao TCE – PR, entre outras atribuições relacionadas a área de atuação. Seção IV Da Divisão de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frotas Art. 24 A Divisão de Controle Patrimonial e Serviços Gerais e Controle de Frotas tem como objetivo coordenar todos os serviços relacionados ao controle dos serviços de frotas, segurança, portaria, pátio, refeitório, patrimônio e zeladoria. Seção V Da Divisão de Almoxarifado Art. 25 Compete à Divisão de Almoxarifado executar as atividades de aquisição e recebimento, devolução, troca e envio para manutenção dos materiais necessários aos serviços; guarda, distribuição e controle de material; registro, identificação, inventário, proteção e conservação dos bens móveis; arrolar, armazenar e controlar os bens inservíveis, manter controle rigoroso do estoque mínimo de materiais do almoxarifado, disparando solicitação de compra em tempo hábil com a quantidade necessária, elaborar planejamento das necessidades de materiais a fim de atender a demanda anual entre outras atividades. Seção VI Da Divisão de Compras e Licitações Art. 26 Compete à Divisão de Compras e Licitações coordenar as atividades relacionadas aos processos licitatórios para aquisição de bens e serviços; emissão e controle de contratos firmados com fornecedores de bens e serviços adquiridos pela Autarquia; cadastro de fornecedores; prestar informações ao órgão de controle interno e externo, quando solicitados. Seção VII Da Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção dos Dados Art. 27 A Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção dos Dados tem como objetivo a elaboração de relatório anual de sustentabilidade autárquica, implantação e controle das medidas necessárias para estrita obediência dos preceitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH75… 4/14 Pessoais, Lei nº 13.709/2018, alimentação do portal da transparência, bem como o controle geral da gestão administrativa desta autarquia na integralidade a Lei Geral da Transparência, mantendo diálogo direto com o Controle Interno do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VI DO DEPARTAMENTO TÉCNICO Art. 28 O Departamento Técnico tem como objetivo o gerenciamento de todas as estações de tratamento de água e de esgoto, do laboratório, engenharia e geoprocessamento, da eletromecânica e automação e de questões socioambientais, bem como estudos e pesquisas, visando tendências, sugerindo ampliação dos sistemas e a proposição de novas tecnologias necessárias ao desenvolvimento das estações de tratamento de água e de esgoto, de laboratório e controle de qualidade, engenharia, planejamento de projetos, educação socioambiental, eletromecânica e automação. Art. 29 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao departamento técnico são: I – Da Divisão de Unidade de Captação e Tratamento de Água; II – Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioambiental; III – Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade; IV – Divisão de Estação de Tratamento de Esgoto; e V – Divisão de Controle Eletromecânica e Automação. Seção I Da Divisão de Unidade de Captação e Tratamento de Água Art. 30 A Divisão de Unidade de Captação e Tratamento de Água tem como objetivo a execução das atividades de captação e tratamento de água, limpeza e manutenção das unidades de tratamento de água, bem como dos reservatórios, controle operacional e aplicação de produtos para o tratamento da água nas estações de tratamento de água destinada ao abastecimento público; destinação final dos resíduos das unidades de captação de água. Seção II Da Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioambiental Art. 31 A Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação Socioambiental tem como objetivo coordenar a execução de projetos de engenharia, projeto socioambiental e organização de desenhos, mapas e plantas, cadastro de redes e reservatórios, bem como a fiscalização e acompanhamento de obras; coordenar programas sociais e socioambientais e de valorização da água; programar e organizar campanhas de conscientização popular sobre problemas que afetam o meio ambiente na área de atuação do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – Águas de Sarandi; coordenar trabalhos relacionados ao sistema de gestão ambiental e monitoramento ambiental; coordenar projetos de preservação dos mananciais e manter programas de qualidade. Seção III Da Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade Art. 32 A Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade tem como objetivo coordenar as atividades do laboratório de águas e do laboratório de efluentes; controlar os equipamentos de processo e bancada das divisões das estações de tratamento de água e de esgotos, no que diz respeito à calibração, manutenção e estoque de reagentes, bem como auxiliar essas divisões na melhoria e otimização operacional, além de coordenar as coletas de água e efluentes para análise. Seção IV Da Divisão de Estação de Tratamento de Esgoto Art. 33 A Divisão de Estações de Tratamento de Esgoto tem como objetivo a execução das atividades de tratamento, controle operacional e análise de esgotos sanitários das estações de tratamento de esgoto; limpeza e destino final do lodo gerado no tratamento. Seção V Da Divisão de Controle Eletromecânica e Automação Art. 34 A Divisão de Controle Eletromecânica e Automação tem como objetivo executar atividades de manutenção geral relacionada a eletroeletrônica e elétrica das instalações das unidades de captação de água e de estação de tratamento esgoto e estação elevatória de esgoto, assim como nos demais imóveis pertencentes à autarquia. CAPÍTULO VII DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE, MEDIÇÃO E ARRECADAÇÃO Art. 35 O Departamento de Controle, Medição e Arrecadação tem como objetivo o gerenciamento de leitura e medição de consumo, todas as atividades que dizem respeito ao comercial e o atendimento ao público da Autarquia, bem como toda a fiscalização e a arrecadação realizadas pela Autarquia. Art. 36 As unidades administrativas diretamente subordinadas à diretoria de controle, medição e arrecadação são: I – Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento; II – Divisão Comercial e de Atendimento ao Público; e III – Divisão de Fiscalização e Arrecadação. Seção I Da Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento Art. 37 A Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento tem como objetivo coordenar a execução de tarefas relacionadas ao serviço de leituras de hidrômetros, faturamento e entrega de faturas e avisos aos consumidores, bem como realizar serviços de recadastramento, troca de hidrômetros e lacres antiviolação. Seção II Da Divisão Comercial e de Atendimento ao Público Art. 38 A Divisão Comercial e de Atendimento ao Público tem como objetivo coordenar o atendimento e encaminhar as solicitações do público em geral aos setores competentes, visando a satisfação dos consumidores, e dar encaminhamento aos serviços internos. 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH75… 5/14 CARGO TOTAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA h/semana Diretor-Geral 01 40 Assessor Jurídico 01 40 Seção III Da Divisão de Fiscalização e Arrecadação Art. 39 A Divisão de Fiscalização e Arrecadação tem como objetivo coordenar a suspensão e religação de água por falta de pagamento; realizar serviços de cobranças de débitos de faturas através de notificação; coordenar a fiscalização das ligações de água e esgoto a fim de identificar as irregularidades cometidas por contribuintes e possíveis erros de leitura e identificação vazamentos. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40 O exercício de cargo em comissão, previstos nesta lei, exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade e interesse da Administração, não farão jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. Parágrafo Único – É obrigatório o registro de ponto biométrico por todos e cumprimento integral da carga horária. Art. 41 As atribuições dos cargos em comissão, previstos nesta lei, será disposta no Anexo VI. Art. 42 As nomeações para os cargos comissionados deverão ser refeitas a partir da publicação desta Lei Complementar, por autoridade competente. Art. 43 São obrigações comuns a todos os ocupantes de cargo em comissão: I – observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes ao cargo; II – utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos da repartição; III – desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de suas atribuições; e IV – responder por todas as atribuições do cargo sem exceção, salvo aquelas legalmente delegáveis através de Portaria, com justificativa. Art. 44 Ficam expressamente revogadas, em sua integralidade: I – as Leis Complementares: a) nº 140/2006; b) nº 227/2009; c) nº 305/2014. II – as Leis Ordinárias: a) nº 1.668/2009; b) nº 2.176/2015. III – os artigos 3º e 4º da Lei nº 1.279/2006 (Lei de Criação da Autarquia). Art. 45 Ficam extintos os demais cargos em comissão que não estiverem enumerados nos incisos do art. 7º. Art. 46 Integram a presente Lei Complementar os seguintes anexos: I – Anexo I: ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO; II – Anexo II: SIGLAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; III – Anexo III: DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; IV – Anexo IV: CARGOS COMISSIONADOS; V – Anexo V: SUBSÍDIOS; VI – Anexo VI: MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS; VII – Anexo VII: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL; VIII – Anexo VIII: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. Art. 47 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO Disponível para visualização em: <http://www.sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/anexos/Lei%20Complementar%20n%C2%BA%20396-2022%20- Anexos%20I%2C%20II%20e%20III.pdf > ANEXO II SIGLAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Disponível para visualização em: <http://www.sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/anexos/Lei%20Complementar%20n%C2%BA%20396-2022%20- Anexos%20I%2C%20II%20e%20III.pdf > ANEXO III DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Disponível para visualização em: <http://www.sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/anexos/Lei%20Complementar%20n%C2%BA%20396-2022%20- Anexos%20I%2C%20II%20e%20III.pdf > ANEXO IV CARGOS COMISSIONADOS 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH75… 6/14 Diretor Operacional de Águas 01 40 Diretor Operacional de Esgoto 01 40 Diretor Administrativo 01 40 Diretor Técnico 01 40 Diretor de Controle, Medição e Arrecadação 01 40 TOTAL 07 CARGO VENCIMENTO INICIAL R$ Diretor-Geral 11.561,00 Assessor Jurídico 5.697,59 Diretor Operacional de Águas 5.697,59 Diretor Operacional de Esgoto 5.697,59 Diretor Administrativo 5.697,59 Diretor Técnico 5.697,59 Diretor de Controle, Medição e Arrecadação 5.697,59 ANEXO V SUBSÍDIOS ANEXO VI MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS CARGO: DIRETOR-GERAL GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I – assessorar o chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos que dizem respeito ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – Águas de Sarandi; II – programar, orientar, dirigir e supervisionar os trabalhos da Autarquia; III – representar a Autarquia em juízo ou fora dele, pessoalmente ou através de procuradores constituídos ou contratados para este fim; IV – admitir, contratar, promover, movimentar, aplicar sanções administrativas, demitir e exonerar servidores desta Autarquia, conforme legislação específica; V – autorizar licitações, ajustes e acordos para fornecimento de materiais e equipamentos ou prestação de serviços para Autarquia; VI – assinar os contratos, acordos, ajustes e autorizações relativas à execução de obras e serviços, o fornecimento de materiais e equipamentos necessários da Autarquia, bem como os respectivos pagamentos; VII – promover a colaboração com os entes da Administração Direta e Indireta ou entidades privadas para a realização de obras e serviços, aprovando e assinando os respectivos contratos ou convênios firmados; VIII – prestar contas ao Chefe do Poder Executivo Municipal da gestão financeira e da execução dos projetos da Autarquia; IX – movimentar, dentro dos limites legais, as contas bancárias da Autarquia ou delegar para que o façam; X – nomear os ocupantes de cargos comissionados e designar para função de confiança e o exercício de funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais e gratificação de produtividade e desempenho, conforme previsto em lei; XI – supervisionar e acompanhar a elaboração e o desenvolvimento dos planos e programas de trabalho, bem como a execução de quaisquer medidas necessárias ao cumprimento das atividades da Autarquia; XII – autorizar a alienação de bens inservíveis; XIII – quaisquer outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO EM DIREITO E HABILITAÇÃO REGULAR NA OAB – PR. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I – assessorar a diretoria-geral da Autarquia em assuntos de natureza jurídica; II – acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Autarquia; III – supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Autarquia; IV – acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral; V – participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Autarquia; VI – assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse da Autarquia; VII – articular com os demais segmentos jurídicos do Município, visando conformidade da orientação jurídica da Autarquia; VIII – compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos de interesse da Autarquia oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; IX – elaborar informações a serem prestadas pelo diretor-geral da Autarquia em mandados de segurança ou mandados de injunção; X – emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico em que a Autarquia tenha interesse que são submetidos a seu exame; XI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário da Autarquia, bem como toda e qualquer autorização, permissão e concessão de uso; XII – participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; XIII – assessorar em outras atividades correlatas que venham ser legalmente conferidas ou requisitadas pelo diretor-geral autárquico. CARGO: DIRETOR OPERACIONAL DE ÁGUAS GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRÁTICA NA ÁREA CORRESPONDENTE. 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH75… 7/14 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I – dirigir tecnicamente a divisão de sistema de redes e ramais de água; II – dirigir tecnicamente a divisão de manutenção predial; III – dirigir tecnicamente a divisão de controle de perdas; IV – sugerir soluções para redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços; V – promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; VI – desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem melhor custo-benefício; VII – identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; VIII – promover a análise de tendências do consumo de água; IX – participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; X – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços; XI – solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, quando for o caso; XII – outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. CARGO: DIRETOR OPERACIONAL DE ESGOTO GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRÁTICA NA ÁREA CORRESPONDENTE. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I – dirigir tecnicamente a divisão de redes e sistema coletor de esgoto sanitário; II – sugerir soluções para a redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços; III – promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; IV – desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem melhor custo-benefício; V – identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; VI – participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; VII – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços; VIII – solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, quando for o caso; IX – outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRÁTICA NA ÁREA CORRESPONDENTE. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar tecnicamente as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Administrativo; II – promover o registro das atividades administrativas da Autarquia, bem como o levantamento e a avaliação dos problemas do setor e propor medidas de solução; III – solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, quando for o caso; IV – elaborar planilhas e relatórios gerenciais, avaliando as receitas, custos e despesas, propondo medidas que assegurem a capacidade contínua de pagamentos e investimentos; V – participar e auxiliar na elaboração da Lei de Orçamento Anual – LOA, do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; VI – acompanhar e registrar a execução das ações previstas nas Leis Orçamentárias; VII – elaborar planos de trabalho, relatórios e propostas orçamentárias junto com os setores da Autarquia; VIII – estudar e sugerir medidas destinadas a simplificar trabalhos administrativos da Autarquia, bem como formas de reduzir custos de operação; IX – definir, em conjunto com o diretor-geral e demais setores da Autarquia, ações estratégicas; X – participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; XI – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços; XII – outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. CARGO: DIRETOR TÉCNICO GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRÁTICA NA ÁREA CORRESPONDENTE. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar tecnicamente as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Técnico; II – gerenciar os serviços de geração, transporte e destinação final de resíduos sólidos das estações de tratamento de água e esgoto; III – participar de projetos destinados à instalação e ampliação das unidades de tratamento e abastecimento de água, bem como daqueles destinados à coleta, tratamento e destinação final de esgoto; IV – sugerir soluções para redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços; V – promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH75… 8/14 Alteração com aumento número de vagas de Cargos Efetivos DESCRIÇÃO DOS CARGOS VAGAS VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – MENSAL 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – ANUAL TOTAL ANUAL Advogado 1 5.629,77 975,64 5629,77 2814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02 Ag. de Interrupção e Religação de Água 6 12.062,40 2.090,41 12.062,40 6.031,20 144.748,80 28.220,59 191.062,99 Atendente 1 1.131,55 196,10 1.131,55 565,78 13.578,60 2.647,32 17.923,24 Aux. de Serviços Gerais – Fem. 2 2.263.10 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49 Eng. Civil 1 5.629,77 975,64 5.629,77 2.814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02 Fiscal de Saneamento 1 1.469,75 254,71 1.469,75 734,88 17.637,00 3.438,55 23.280,18 Motorista “C” 2 2.939,50 509,42 2.939,50 1.469,75 35.274,00 6.877,11 46.560,36 Operador de Máquina 1 1.910,69 331,12 1.910,69 955,35 22.928,28 4.470,15 30.264,47 Técnico em Laboratório 1 2.913,15 504,85 2.913,15 1.456,58 34.957,80 6.815,46 46.142,99 Técnico em Saneamento 2 5.826,30 1.009,70 5.826,30 2.913,15 69.915,60 13.630,92 92.285,97 Telefonista 2 2.263,10 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49 Total 20 44.039,08 7.631,97 44.039,08 22.019,54 528.468,96 103.031,64 697.559,21 * Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa, com exclusão de todos os atuais cargos existentes e inclusão de novos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos VI – desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem melhor custo-benefício; VII – identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; VIII – participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; IX – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços; X – solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, quando for o caso; XI – outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. CARGO: DIRETOR DE CONTROLE, MEDIÇÃO E ARRECADAÇÃO GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRÁTICA NA ÁREA CORRESPONDENTE. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar tecnicamente as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento de Controle, Medição e Arrecadação; II – sugerir soluções para redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços; III – promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; IV – desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem melhor custo-benefício; V – identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; VI – participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; VII – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços; VIII – solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, quando for o caso; IX – outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. ANEXO VII RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO (Inciso I, art. 16, da LC 101/2000) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal para a formalização dos atos de contratação de servidores municipais com a natureza de complementação, referente ao aumento no número de vagas para o cargo efetivo de Advogado, Agente de Interrupção e Religação de Água, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino), Engenheiro Civil, Fiscal de Saneamento, Motorista “C”, Operador de Máquinas, Técnico em Laboratório, Técnico em Saneamento e Telefonista, bem como para adequação da nova Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores da Autarquia Águas de Sarandi – SMSA, abaixo relacionados, na forma do inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Contratação de servidores municipais com a natureza de complementação 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH75… 9/14 DESCRIÇÃO DOS CARGOS VAGAS VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – MENSAL 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – ANUAL TOTAL ANUAL Diretor-Geral 1 11.561,00 2.312,20 11.561,00 5.780,50 138.732,00 31.214,70 187.288,20 Assessor Jurídico 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Op. Águas 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Op. Esgoto 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Administrativo 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Técnico 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Med. Arrecad. 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Total 7 45.746,54 9.149,31 45.746,54 22.873,27 548.958,48 123.515,66 741.093,95 * Despesa Atual dos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos (-) Exclusão de Despesa QTD DE CARGOS EM COMISSÃO - VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – MENSAL 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – ANUAL TOTAL ANUAL 5 - 19.532,74 3.906,55 19.532,74 9.766,37 234.392,88 52.738,40 316.430,39 Total - 19.532,74 3.906,55 19.532,74 9.766,37 234.392,88 52.738,40 316.430,39 * Aumento Estimado de Despesa com a adequação aos novos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos QTD DE DOS CARGOS EM COMISSÃO - VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – MENSAL 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – ANUAL TOTAL ANUAL 7 - 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,90 314.565,60 70.777,26 424.663,56 Total - 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,90 314.565,60 70.777,26 424.663,56 ** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira “Atividades Especiais – Servidores Efetivos” QTDD DE SERVIDORES % VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL 2 0,40 4.503,82 - 4.503,82 2.251,91 54.045,79 - 60.801,52 5 0,40 11.259,54 11.259,54 5.629,77 135.114,48 152.003,79 1 0,40 2.251,91 - 2.251,91 1.125,95 27.022,90 - 30.400,76 3 0,40 6.755,72 - 6.755,72 3.377,86 81.068,69 91.202,27 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,20 1.125,95 - 1.125,95 562,98 13.511,45 - 15.200,38 1 0,20 1.125,95 - 1.125,95 562,98 13.511,45 - 15.200,38 1 0,50 2.814,89 - 2.814,89 1.407,44 33.778,62 - 38.000,95 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 3 0,20 3.377,86 - 3.377,86 1.688,93 40.534,34 - 45.601,14 3 0,10 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 3 0,30 5.066,79 - 5.066,79 2.533,40 60.801,52 - 68.401,71 3 0,30 5.066,79 - 5.066,79 2.533,40 60.801,52 - 68.401,71 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 30 0,30 50.667,93 - 50.667,93 25.333,97 608.015,16 - 684.017,06 Total = 66 - 112.595,40 - 112.595,40 56.297,70 1.351.144,80 - 1.520.037,90 ** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira “Função de Confiança – Servidores Efetivos” “QUANTIDADE C/ FC” % VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL 19 0,40 42.786,25 - 42.786,25 21.393,13 513.435,02 - 577.614,40 Total 19 42.786,25 - 42.786,25 21.393,13 513.435,02 - 577.614,40 * Nestes quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído desta estimativa a despesa anual de R$ 316.430,39 (trezentos e dezesseis mil quatrocentos e trinta reais, trinta e nove centavos); valor este que atualmente é pago para os Cargos em Comissão, portanto efetivamente o valor estimado a ser considerado será de R$ 424.663,56 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais, cinquenta e seis centavos). 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH7… 10/14 ** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira “Produtividade – Servidores Efetivos” “QUANTIDADE C/ PRODUTIVIDADE” % VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL 42 0,35 82.757,62 - 82.757,62 41.378,81 993.091,43 - 1.117.227,86 Total 42 82.757,62 - 82.757,62 41.378,81 993.091,43 - 1.117.227,86 ** Total – Funções Gratificadas **127 238.139,27 - 238.139,27 119.069,64 2.857.671,25 - 3.214.880,16 ** Despesa Atual com Função Gratificada e Horas Extras e seus respectivos vencimentos (-) Exclusão de Despesa na Estimativa SERVIDORES EFETIVOS - VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL - - 163.226,76 - 163.226,76 81.613,38 1.958.72,12 - 2.203.561,26 Total - 163.226,76 - 163.226,76 81.613,38 1.958.721,12 - 2.203.561,26 * Aumento Estimado de Despesa com a adequação as novas Funções Gratificadas (Atividades Especiais, Função de Confiança e Produtividade), e seus respectivos vencimentos QTDD DE SERVIDORES EFETIVOS - VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL **127 - 74.912,51 - 74.912,51 37.456,26 898.950,13 - 1.011.318,90 Total - 74.912,51 - 74.912,51 37.456,26 898.950,13 - 1.011.318,90 TOTAL GERAL 4.653.533,32 (-) 2.519.991,65 2.133.541,67 ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV – CONSOLIDADO DESCRIÇÃO ÍNDICE ATUAL Fonte – TCE/PR 2022 2023 2024 Receita Corrente Líquida – Outubro/2021 259.341.922,03 272.309.018,13 285.924.469,04 300.220.692,49 Despesa com pessoal 11/2020 a 10/2021 118.499.864,90 124.424.858,15 130.646.101,05 137.178.406,10 Percentual de gasto com pessoal 45,69% 45,69% 45,69% 45,69% Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de janeiro/2022 a dezembro/2022 e nos dois exercícios subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal com a natureza de complementação. Servidores Efetivos e Cargos em Comissão - 2.133.541,67 2.240.218,75 2.352.229,69 Despesa com pessoal atualizado 118.499.864,90 126.558.399,81 132.886.319,80 139.530.635,79 Percentual de gasto com pessoal atualizado 45,69% 46,48% 46,48% 46,48% LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54.0 % 140.044.637,90 147.046.869,79 154.399.213,28 162.119.173,94 LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo 133.042.406,00 139.694.526,30 146.679.252,62 154.013.215,25 LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) = 48,6% 126.040.174,11 132.342.182,81 138.959.291,95 145.907.256,55 ** Nos quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído o valor anual de R$ 2.203.561,26 (dois milhões, duzentos e três mil, quinhentos e sessenta e um reais, vinte e seis centavos); valor este que atualmente é pago aos Servidores Efetivos, considerando gratificações e horas extras, portanto o valor efetivamente estimado será no valor de R$ 1.011.318,89 (hum milhão, onze mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). Cabe destacar, que este estudo está considerando a capacidade total das vagas, com adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa desta Autarquia, porém importante frisar, que atualmente de forma efetiva, são 95 servidores efetivos, 05 cargos em comissão e como um servidor efetivo esta exercendo a função de Superintendente, devido a isto ocorre também uma redução nos vencimentos e encargos patronais nas despesas com Cargos em Comissão. Ressalta-se ainda, que em relação ao aumento nos vencimentos concedidos ao longo dos exercícios, em diversos casos/cargos por equívoco, foram reajustados com alguma pequena diferença, estes valores não serão considerados no presente estudo, pois estes valores já compõem a despesa atual com pessoal. Por fim, estas medidas justificam-se para melhoria na remuneração dos servidores desta Autarquia, com isso melhorando as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente e principalmente aprimorando o desempenho nos atendimentos das demandas junto à população. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado Exercício de 2022 e nos dois subsequentes Do Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF – “Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre”. Em atendimento ao contido no parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais com a natureza de complementação, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Annual - LOA nº 2.784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. O aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais com a natureza de complementação possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município, em 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH75… 11/14 WALTER VOLPATO MICHEL CALDATO Prefeito Municipal Superintendente UANDERSON MENDES DA SILVA Contador CRC/PR 055289/O-4 Alteração com aumento número de vagas de Cargos Efetivos DESCRIÇÃO DOS CARGOS VAGAS VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – MENSAL 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – ANUAL TOTAL ANUAL Advogado 1 5.629,77 975,64 5629,77 2814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02 Ag. de Interrupção e Religação de Água 6 12.062,40 2.090,41 12.062,40 6.031,20 144.748,80 28.220,59 191.062,99 Atendente 1 1.131,55 196,10 1.131,55 565,78 13.578,60 2.647,32 17.923,24 Aux. de Serviços Gerais – Fem. 2 2.263.10 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49 Eng. Civil 1 5.629,77 975,64 5.629,77 2.814,89 67.557,24 13.171,13 89.173,02 Fiscal de Saneamento 1 1.469,75 254,71 1.469,75 734,88 17.637,00 3.438,55 23.280,18 Motorista “C” 2 2.939,50 509,42 2.939,50 1.469,75 35.274,00 6.877,11 46.560,36 Operador de Máquina 1 1.910,69 331,12 1.910,69 955,35 22.928,28 4.470,15 30.264,47 Técnico em Laboratório 1 2.913,15 504,85 2.913,15 1.456,58 34.957,80 6.815,46 46.142,99 Técnico em Saneamento 2 5.826,30 1.009,70 5.826,30 2.913,15 69.915,60 13.630,92 92.285,97 Telefonista 2 2.263,10 392,20 2.263,10 1.131,55 27.157,20 5.294,64 35.846,49 Total 20 44.039,08 7.631,97 44.039,08 22.019,54 528.468,96 103.031,64 697.559,21 * Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa, com exclusão de todos os atuais cargos existentes e inclusão de novos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos DESCRIÇÃO DOS CARGOS VAGAS VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – MENSAL 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – ANUAL TOTAL ANUAL Diretor-Geral 1 11.561,00 2.312,20 11.561,00 5.780,50 138.732,00 31.214,70 187.288,20 Assessor Jurídico 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Op. Águas 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Op. Esgoto 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Administrativo 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Técnico 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Diretor Med. Arrecad. 1 5.697,59 1.139,52 5.697,59 2.848,80 68.371,08 15.383,49 92.300,96 Total 7 45.746,54 9.149,31 45.746,54 22.873,27 548.958,48 123.515,66 741.093,95 * Despesa Atual dos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos (-) Exclusão de Despesa QTD DE CARGOS EM COMISSÃO - VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – MENSAL 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – ANUAL TOTAL ANUAL 5 - 19.532,74 3.906,55 19.532,74 9.766,37 234.392,88 52.738,40 316.430,39 Total - 19.532,74 3.906,55 19.532,74 9.766,37 234.392,88 52.738,40 316.430,39 * Aumento Estimado de Despesa com a adequação aos novos Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos atendimento ao contido no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Sarandi, 12 de Janeiro de 2022. ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. Em cumprimento as determinações contidas nos incisos 1 e II, do parágrafo 10, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARAMOS na qualidade de ordenador de despesa, que o aumento da despesa de pessoal para ao aumento no número de vagas para o cargo efetivo de Advogado, Agente de Interrupção e Religação de Água, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino), Engenheiro Civil, Fiscal de Saneamento, Motorista "C", Operador de Máquinas, Técnico em Laboratório, Técnico em Saneamento e Telefonista, bem como para adequação da nova Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores da Autarquia Águas de Sarandi – SMSA, com a natureza de complementação, abaixo individuados, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município, conforme estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado no exercício de 2022 e nos dois subsequentes e funcional programática, abaixo indicadas: Contratação de servidores municipais com a natureza de complementação 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH7… 12/14 QTD DE DOS CARGOS EM COMISSÃO - VENCIMENTO MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – MENSAL 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS – ANUAL TOTAL ANUAL 7 - 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,90 314.565,60 70.777,26 424.663,56 Total - 26.213,80 5.242,76 26.213,80 13.106,90 314.565,60 70.777,26 424.663,56 ** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira “Atividades Especiais – Servidores Efetivos” QTDD DE SERVIDORES % VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL 2 0,40 4.503,82 - 4.503,82 2.251,91 54.045,79 - 60.801,52 5 0,40 11.259,54 11.259,54 5.629,77 135.114,48 152.003,79 1 0,40 2.251,91 - 2.251,91 1.125,95 27.022,90 - 30.400,76 3 0,40 6.755,72 - 6.755,72 3.377,86 81.068,69 91.202,27 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,20 1.125,95 - 1.125,95 562,98 13.511,45 - 15.200,38 1 0,20 1.125,95 - 1.125,95 562,98 13.511,45 - 15.200,38 1 0,50 2.814,89 - 2.814,89 1.407,44 33.778,62 - 38.000,95 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 3 0,20 3.377,86 - 3.377,86 1.688,93 40.534,34 - 45.601,14 3 0,10 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 3 0,30 5.066,79 - 5.066,79 2.533,40 60.801,52 - 68.401,71 3 0,30 5.066,79 - 5.066,79 2.533,40 60.801,52 - 68.401,71 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 1 0,30 1.688,93 - 1.688,93 844,47 20.267,17 - 22.800,57 30 0,30 50.667,93 - 50.667,93 25.333,97 608.015,16 - 684.017,06 Total = 66 - 112.595,40 - 112.595,40 56.297,70 1.351.144,80 - 1.520.037,90 ** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira “Função de Confiança – Servidores Efetivos” “QUANTIDADE C/ FC” % VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL 19 0,40 42.786,25 - 42.786,25 21.393,13 513.435,02 - 577.614,40 Total 19 42.786,25 - 42.786,25 21.393,13 513.435,02 - 577.614,40 ** Adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira “Produtividade – Servidores Efetivos” “QUANTIDADE C/ PRODUTIVIDADE” % VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL 42 0,35 82.757,62 - 82.757,62 41.378,81 993.091,43 - 1.117.227,86 Total 42 82.757,62 - 82.757,62 41.378,81 993.091,43 - 1.117.227,86 ** Total – Funções Gratificadas **127 238.139,27 - 238.139,27 119.069,64 2.857.671,25 - 3.214.880,16 ** Despesa Atual com Função Gratificada e Horas Extras e seus respectivos vencimentos (-) Exclusão de Despesa na Estimativa SERVIDORES EFETIVOS - VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL - - 163.226,76 - 163.226,76 81.613,38 1.958.72,12 - 2.203.561,26 Total - 163.226,76 - 163.226,76 81.613,38 1.958.721,12 - 2.203.561,26 * Aumento Estimado de Despesa com a adequação as novas Funções Gratificadas (Atividades Especiais, Função de Confiança e Produtividade), e seus respectivos vencimentos QTDD DE SERVIDORES EFETIVOS - VENCIMENTO MENSAL - 13º SALÁRIO 50% FÉRIAS VENCIMENTOS ANUAL - TOTAL ANUAL **127 - 74.912,51 - 74.912,51 37.456,26 898.950,13 - 1.011.318,90 Total - 74.912,51 - 74.912,51 37.456,26 898.950,13 - 1.011.318,90 * Nestes quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído desta estimativa a despesa anual de R$ 316.430,39 (trezentos e dezesseis mil quatrocentos e trinta reais, trinta e nove centavos); valor este que atualmente é pago para os Cargos em Comissão, portanto efetivamente o valor estimado a ser considerado será de R$ 424.663,56 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais, cinquenta e seis centavos). 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH7… 13/14 TOTAL GERAL 4.653.533,32 (-) 2.519.991,65 2.133.541,67 ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV – CONSOLIDADO DESCRIÇÃO ÍNDICE ATUAL Fonte – TCE/PR 2022 2023 2024 Receita Corrente Líquida – Outubro/2021 259.341.922,03 272.309.018,13 285.924.469,04 300.220.692,49 Despesa com pessoal 11/2020 a 10/2021 118.499.864,90 124.424.858,15 130.646.101,05 137.178.406,10 Percentual de gasto com pessoal 45,69% 45,69% 45,69% 45,69% Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de janeiro/2022 a dezembro/2022 e nos dois exercícios subsequentes, relativamente ao aumento da despesa de pessoal com a natureza de complementação. Servidores Efetivos e Cargos em Comissão - 2.133.541,67 2.240.218,75 2.352.229,69 Despesa com pessoal atualizado 118.499.864,90 126.558.399,81 132.886.319,80 139.530.635,79 Percentual de gasto com pessoal atualizado 45,69% 46,48% 46,48% 46,48% LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54.0 % 140.044.637,90 147.046.869,79 154.399.213,28 162.119.173,94 LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo 133.042.406,00 139.694.526,30 146.679.252,62 154.013.215,25 LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) = 48,6% 126.040.174,11 132.342.182,81 138.959.291,95 145.907.256,55 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 02 ÁGUAS DE SARANDI 02.001 Águas de Sarandi – Serviço Municipal de S. Ambiental 02.001.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 076 3.600.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 076 70.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 076 310.000,00 TOTAL 3.980.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 02 ÁGUAS DE SARANDI 02.001 Águas de Sarandi – Serviço Municipal de S. Ambiental 02.001.0003.2022 Manutenção dos Serviços Operacionais 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 076 3.000.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 076 30.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 076 215.000,00 TOTAL 3.245.000,00 ** Nos quadros acima, para fins de cálculo efetivo da Despesa Total com Pessoal, será excluído o valor anual de R$ 2.203.561,26 (dois milhões, duzentos e três mil, quinhentos e sessenta e um reais, vinte e seis centavos); valor este que atualmente é pago aos Servidores Efetivos, considerando gratificações e horas extras, portanto o valor efetivamente estimado será no valor de R$ 1.011.318,89 (hum milhão, onze mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). Cabe destacar, que este estudo está considerando a capacidade total das vagas, com adequação a nova proposta da Estrutura Administrativa desta Autarquia, porém importante frisar, que atualmente de forma efetiva, são 95 servidores efetivos, 05 cargos em comissão e como um servidor efetivo esta exercendo a função de Superintendente, devido a isto ocorre também uma redução nos vencimentos e encargos patronais nas despesas com Cargos em Comissão. Ressalta-se ainda, que em relação ao aumento nos vencimentos concedidos ao longo dos exercícios, em diversos casos/cargos por equívoco, foram reajustados com alguma pequena diferença, estes valores não serão considerados no presente estudo, pois estes valores já compõem a despesa atual com pessoal. Por fim, estas medidas justificam-se para melhoria na remuneração dos servidores desta Autarquia, com isso melhorando as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente e principalmente aprimorando o desempenho nos atendimentos das demandas junto à população. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado Exercício de 2022 e nos dois subsequentes Do Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF – “Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre”. Funcional programática de adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias DECLARAMOS também, em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal para a contratação dos servidores municipais com a natureza de complementação, acima explicitados, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA n° 2.784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza os seus efeitos legais. 17/01/2022 05:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/387859F0/03AGdBq24Fs_mp34KtNynhNob5KuJR4inyweTGrJPGQ12621XFBCEHptpeYeH7… 14/14 WALTER VOLPATO MICHEL CALDATO Prefeito Municipal Superintendente Sarandi, 12 de Janeiro de 2022. Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:387859F0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/01/2022. Edição 2434 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/