| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 398/2022, de 12 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.434 em 17 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 526/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SARA 01 " J. E:r;aro. : 87 1122O Fo 441 3264-2777 ./ A-8: DO Jo Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, , página(s) Z ,ernio /2022. Servidor LEI COMPLEMENTAR N° 398/2022 Altera dispositivo da lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, na forma que especifica. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art, 1° Ficam criadas as gratificações pelo exercício de encargos especiais e de produtividade e desempenho, assim como acrescido os inciso XII e XIII aoart. 90 da Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: "Art.90_ — -- XII gratificação pelo exercício de encargos especiais; XIII gratificação de produtividade e desempenho." (AC) Art. 2° Fica acrescida a subseção XV e o artigo 106-D, na Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: "SU z SEPA 0 XV DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS Art106-D Para efeitos da concessão da gratificação prevista no inciso XII do artigo 90, será considerada como encargo especial a atividade que for exercida de forma não eventual, que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições típicas do cargo efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular exercício, mediante lei especifica" (AC) Art. 3° Fica acrescida a subseção XVI e o artigo 106-E, na Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: "SU SEÇÃO LEI COMPLEMENTAR N.' 398/2022 Página I de 2 WáISAA:NDL mano ae ...b , Fone: 1441 3264-2777 / 32'4-8 00 O DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIV1DADE E DESEMPENHO Art.106-E A Gratificação de Produtividade e Desempenho prevista no inciso XIII do artigo 90, será concedida em conformidade com lei especifica, estabelecendo os cargos e requisitos que farão jus a esta gratificação, sistemas de aferimento e mensuração da produtividade ou desempenho poderão ser regulamentados por atos normativos." (AC) Art 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022. WALTER VOLPATa PrefeitoMunicipal - LEI COMPLEMENTAR N° 398/2022 Página 2 de 2 17/01/2022 05:21 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A1F50600/03AGdBq247GTTVy537ynHxvxWss0F-fQObGaG2vZLghekNFGpD0FxcnMdeo9QXk… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 398/2022 Altera dispositivo da lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, na forma que específica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Ficam criadas as gratificações pelo exercício de encargos especiais e de produtividade e desempenho, assim como acrescido os inciso XII e XIII ao art. 90 da Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: “Art.90…………. XII – gratificação pelo exercício de encargos especiais; XIII – gratificação de produtividade e desempenho.” (AC) Art. 2º Fica acrescida a subseção XV e o artigo 106-D, na Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: “SUBSEÇÃO XV DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS Art. 106-D Para efeitos da concessão da gratificação prevista no inciso XII do artigo 90, será considerada como encargo especial a atividade que for exercida de forma não eventual, que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições típicas do cargo efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular exercício, mediante lei específica.” (AC) Art. 3º Fica acrescida a subseção XVI e o artigo 106-E, na Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: “SUBSEÇÃO XVI DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO Art. 106-E A Gratificação de Produtividade e Desempenho prevista no inciso XIII do artigo 90, será concedida em conformidade com lei específica, estabelecendo os cargos e requisitos que farão jus a esta gratificação, sistemas de aferimento e mensuração da produtividade ou desempenho poderão ser regulamentados por atos normativos.” (AC) Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:A1F50600 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/01/2022. Edição 2434 17/01/2022 05:21 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A1F50600/03AGdBq247GTTVy537ynHxvxWss0F-fQObGaG2vZLghekNFGpD0FxcnMdeo9QXk… 2/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/