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norma nº 398/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 398 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaAltera dispositivo da lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 398/2022, de 12 de
Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.434 em 17 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 526/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SARA 01 
" J. 
E:r;aro. : 87 1122O 
Fo 441 3264-2777 ./ A-8: DO 
Jo 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, , 
página(s) Z ,ernio /2022. 
Servidor 
LEI COMPLEMENTAR N° 398/2022 
Altera dispositivo da lei Complementar n° 10 de 27 
de dezembro de 1992, na forma que especifica. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art, 1° Ficam criadas as gratificações pelo exercício 
de encargos especiais e de produtividade e desempenho, assim como acrescido os 
inciso XII e XIII aoart. 90 da Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, 
com a seguinte redação: 
"Art.90_ — -- 
XII gratificação pelo exercício de encargos 
especiais; 
XIII gratificação de produtividade e 
desempenho." (AC) 
Art. 2° Fica acrescida a subseção XV e o artigo 
106-D, na Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte 
redação: 
"SU z SEPA 0 XV 
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 
ENCARGOS ESPECIAIS 
Art106-D Para efeitos da concessão da 
gratificação prevista no inciso XII do artigo 90, 
será considerada como encargo especial a 
atividade que for exercida de forma não 
eventual, que, embora atenda ao interesse 
público, seja alheia às atribuições típicas do 
cargo efetivo, ou seja, exercida em condições 
anormais do regular exercício, mediante lei 
especifica" (AC) 
Art. 3° Fica acrescida a subseção XVI e o artigo 
106-E, na Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte 
redação: 
"SU SEÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N.' 398/2022 Página I de 2 
WáISAA:NDL 
mano ae ...b , 
Fone: 1441 3264-2777 / 32'4-8 00 
O 
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIV1DADE E 
DESEMPENHO 
Art.106-E A Gratificação de Produtividade e 
Desempenho prevista no inciso XIII do artigo 
90, será concedida em conformidade com lei 
especifica, estabelecendo os cargos e 
requisitos que farão jus a esta gratificação, 
sistemas de aferimento e mensuração da 
produtividade ou desempenho poderão ser 
regulamentados por atos normativos." (AC) 
Art 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022. 
WALTER VOLPATa 
PrefeitoMunicipal 
- 
LEI COMPLEMENTAR N° 398/2022 Página 2 de 2 
17/01/2022 05:21 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A1F50600/03AGdBq247GTTVy537ynHxvxWss0F-fQObGaG2vZLghekNFGpD0FxcnMdeo9QXk… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 398/2022
Altera dispositivo da lei Complementar nº 10 de
27 de dezembro de 1992, na forma que
específica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1º Ficam criadas as gratificações pelo exercício de
encargos especiais e de produtividade e desempenho, assim
como acrescido os inciso XII e XIII ao art. 90 da Lei
Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, com a
seguinte redação:
“Art.90………….
XII – gratificação pelo exercício de encargos especiais;
XIII – gratificação de produtividade e desempenho.” (AC)
Art. 2º Fica acrescida a subseção XV e o artigo 106-D, na Lei
Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, com a
seguinte redação:
“SUBSEÇÃO XV
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS
ESPECIAIS
Art. 106-D Para efeitos da concessão da gratificação prevista
no inciso XII do artigo 90, será considerada como encargo
especial a atividade que for exercida de forma não eventual,
que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às
atribuições típicas do cargo efetivo, ou seja, exercida em
condições anormais do regular exercício, mediante lei
específica.” (AC)
Art. 3º Fica acrescida a subseção XVI e o artigo 106-E, na Lei
Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, com a
seguinte redação:
“SUBSEÇÃO XVI
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E
DESEMPENHO
Art. 106-E A Gratificação de Produtividade e Desempenho
prevista no inciso XIII do artigo 90, será concedida em
conformidade com lei específica, estabelecendo os cargos e
requisitos que farão jus a esta gratificação, sistemas de
aferimento e mensuração da produtividade ou desempenho
poderão ser regulamentados por atos normativos.” (AC)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:A1F50600
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/01/2022. Edição 2434
17/01/2022 05:21 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A1F50600/03AGdBq247GTTVy537ynHxvxWss0F-fQObGaG2vZLghekNFGpD0FxcnMdeo9QXk… 2/2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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