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norma nº 2788/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2788/2022, de 18 de Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.436 em 19 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.209/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
\•.• •,;AFIASIGI 7-,R- GOV BR 
Rua JosÉl Emiliano de Gusrnao. SIDS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos I 
Municípios 
pagina(s) 
do 
11 
Parana, 
,em 
n° Z.436
/ o / /2022. 
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Servidor 
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• 
LEI N° 2788/2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Autarquia Aguas de Sarandi — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, 
deste Município, para o exercício de 2022, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 10 Esta Lei autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da 
Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste 
Município, para o exercício de 2022. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022, 
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões 
de reais), destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária: 
FUNCIONAL PROGFtAMATICA FONTE VALOR 
02 AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL 
DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0003.1022 Obras e Instalações para o Sistema Municipal de Saneamento 
Ambiental 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 42620 15.000.000,00 
TOTAL 15.000.000,00 
Art. 3° Corno recurso para a abertura do Crédito 
Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a seguinte receita 
proveniente da operação de crédito autorizada pela Lei n° 2.781, de 17/12/2021: 
2.1.1.2.52.0.1.00.00.00.00.00. (Operações de Crédito Internas para Programas de 
Saneamento t
- Principal), da fonte de recurso 42620, no valor de R$ 15.000.000,00x /
(quinze milhões de reais). 
LEI N° 2788/2022 Página 1 de 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
I iW. AR 4OI PR GOV BR 
Rua José Emiltano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos 
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, 
aprovado pela Lei Municipal n°2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n° 
2.782, de 17/12/2021. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de 
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 
2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal n°2.783, de 17/12/2021. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. 
VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2788/2022 Página 2 de 2 
19/01/2022 12:16 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FD19959A/03AGdBq25pMgq9URe51FQ9_-tza1r2PEbeGi398yWS-dQ_du7Xf1Vg0Z-MsgzLHHN… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI –
SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0003.1022 Obras e Instalações para o Sistema Municipal
de Saneamento Ambiental
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 42620 15.000.000,00
TOTAL 15.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2788/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, deste
Município, para o exercício de 2022, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022,
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), destinado à inclusão na seguinte Dotação
Orçamentária:
Art. 3º Como recurso para a abertura do Crédito Suplementar de que
trata a presente Lei será utilizada a seguinte receita proveniente da
operação de crédito autorizada pela Lei nº 2.781, de 17/12/2021:
2.1.1.2.52.0.1.00.00.00.00.00. (Operações de Crédito Internas para
Programas de Saneamento - Principal), da fonte de recurso 42620, no
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela
Lei Municipal nº 2.782, de 17/12/2021.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei
Municipal nº. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal
nº 2.783, de 17/12/2021.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
19/01/2022 12:16 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FD19959A/03AGdBq25pMgq9URe51FQ9_-tza1r2PEbeGi398yWS-dQ_du7Xf1Vg0Z-MsgzLHHN… 2/2
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:FD19959A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/01/2022. Edição 2436
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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