| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2788/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.436 em 19 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.209/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI \•.• •,;AFIASIGI 7-,R- GOV BR Rua JosÉl Emiliano de Gusrnao. SIDS - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos I Municípios pagina(s) do 11 Parana, ,em n° Z.436 / o / /2022. err ,AAA 'T 0 fl-14/) Servidor • • LEI N° 2788/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 10 Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária: FUNCIONAL PROGFtAMATICA FONTE VALOR 02 AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 17.512.0003.1022 Obras e Instalações para o Sistema Municipal de Saneamento Ambiental 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 42620 15.000.000,00 TOTAL 15.000.000,00 Art. 3° Corno recurso para a abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a seguinte receita proveniente da operação de crédito autorizada pela Lei n° 2.781, de 17/12/2021: 2.1.1.2.52.0.1.00.00.00.00.00. (Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento t - Principal), da fonte de recurso 42620, no valor de R$ 15.000.000,00x / (quinze milhões de reais). LEI N° 2788/2022 Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI I iW. AR 4OI PR GOV BR Rua José Emiltano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n° 2.782, de 17/12/2021. Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal n°2.783, de 17/12/2021. Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. VOLPATO Prefeito Municipal LEI N° 2788/2022 Página 2 de 2 19/01/2022 12:16 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FD19959A/03AGdBq25pMgq9URe51FQ9_-tza1r2PEbeGi398yWS-dQ_du7Xf1Vg0Z-MsgzLHHN… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 17.512.0003.1022 Obras e Instalações para o Sistema Municipal de Saneamento Ambiental 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 42620 15.000.000,00 TOTAL 15.000.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2788/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária: Art. 3º Como recurso para a abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a seguinte receita proveniente da operação de crédito autorizada pela Lei nº 2.781, de 17/12/2021: 2.1.1.2.52.0.1.00.00.00.00.00. (Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal), da fonte de recurso 42620, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.782, de 17/12/2021. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº 2.783, de 17/12/2021. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: 19/01/2022 12:16 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FD19959A/03AGdBq25pMgq9URe51FQ9_-tza1r2PEbeGi398yWS-dQ_du7Xf1Vg0Z-MsgzLHHN… 2/2 Renato Hiran Ausek Código Identificador:FD19959A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/01/2022. Edição 2436 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/