br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 400/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 400 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos e dá outras providências.
native_id5142

Originating matéria

matéria 3133 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 400/2022, de 18 de
Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 535/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
FrTURA DO MUNICIPIG DE SARANDI 
WW\.AR.LP..G0BR 
1OS Ernifiano de Gusmao, cep: 87i1123Ø 
Fone:1441.32-4-2777 •3264-8600 
LE i COMPLEMENTAR N° 40012022 
Publicado no Diário Oficia- - dos At- a a Lei Complementar n° 355, de 11 de 
Municípios do Paraná, n°Z43=7 aezembro de 2017, que dispõe sobre o 
página(s) em 2- 0i 0/12022. fornecimento de auxílio-alimentação aos 
servidores efetivos ativos e dá outras 
1 &ArQ providências. 
.Prvicior Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraiá, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo rviunicipaL 
Art1° Ft2 aiterado oArt.70 da Lei 
Compiementar n° 355;de I -1 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art7° 0 valor do AuxílloAllmentação referido 
no À rt 10, desta Lei, será corrigido anualmente 
no mês ?,0 janeiro por Decreto do Poder 
Executivo, no mínimo de acordo com a 
variação cio thiPC, ou índice oficial que o 
substitua, e no máximo no montante de 16,67% 
(dezesseis virgula sessenta e sete por cento), 
desde que o índice oficial não lhe supere, 
derivado do período compreendido pelo 
exercido financeiro de janeiro a dezembro do 
ano anterior com vigência a partir de janeiro 
do exercício seguinte."(NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua 
pubcação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022. 
PAÇO MUNCPAL, 18 de janeiro de 2022. 
CTERVOLPATO fi 
refeito Nyl“ s15 trta! 
LE! COMPLEMENTARN° 400/2022 Página -I de 'I 
20/01/2022 13:44 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B5BB32C0/03AGdBq25sH6eaInKFRE47DVfiXCuLl_DkLg7LkKXKua31LuNcTjFuufuf7GqJ_6rJJiI… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 400/2022
Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o
fornecimento de auxílio-alimentação aos
servidores efetivos ativos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei Complementar nº 355, de
11 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º O valor do Auxílio-Alimentação referido no Art. 1º,
desta Lei, será corrigido anualmente no mês de janeiro por
Decreto do Poder Executivo, no mínimo de acordo com a
variação do INPC, ou índice oficial que o substitua, e no
máximo no montante de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e
sete por cento), desde que o índice oficial não lhe supere,
derivado do período compreendido pelo exercício financeiro
de janeiro a dezembro do ano anterior com vigência a partir
de janeiro do exercício seguinte.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:B5BB32C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/01/2022. Edição 2437
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →