| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos e dá outras providências. |
| native_id | 5142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 400/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 535/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FrTURA DO MUNICIPIG DE SARANDI WW\.AR.LP..G0BR 1OS Ernifiano de Gusmao, cep: 87i1123Ø Fone:1441.32-4-2777 •3264-8600 LE i COMPLEMENTAR N° 40012022 Publicado no Diário Oficia- - dos At- a a Lei Complementar n° 355, de 11 de Municípios do Paraná, n°Z43=7 aezembro de 2017, que dispõe sobre o página(s) em 2- 0i 0/12022. fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras 1 &ArQ providências. .Prvicior Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraiá, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo rviunicipaL Art1° Ft2 aiterado oArt.70 da Lei Compiementar n° 355;de I -1 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art7° 0 valor do AuxílloAllmentação referido no À rt 10, desta Lei, será corrigido anualmente no mês ?,0 janeiro por Decreto do Poder Executivo, no mínimo de acordo com a variação cio thiPC, ou índice oficial que o substitua, e no máximo no montante de 16,67% (dezesseis virgula sessenta e sete por cento), desde que o índice oficial não lhe supere, derivado do período compreendido pelo exercido financeiro de janeiro a dezembro do ano anterior com vigência a partir de janeiro do exercício seguinte."(NR) Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua pubcação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022. PAÇO MUNCPAL, 18 de janeiro de 2022. CTERVOLPATO fi refeito Nyl“ s15 trta! LE! COMPLEMENTARN° 400/2022 Página -I de 'I 20/01/2022 13:44 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B5BB32C0/03AGdBq25sH6eaInKFRE47DVfiXCuLl_DkLg7LkKXKua31LuNcTjFuufuf7GqJ_6rJJiI… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 400/2022 Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O valor do Auxílio-Alimentação referido no Art. 1º, desta Lei, será corrigido anualmente no mês de janeiro por Decreto do Poder Executivo, no mínimo de acordo com a variação do INPC, ou índice oficial que o substitua, e no máximo no montante de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento), desde que o índice oficial não lhe supere, derivado do período compreendido pelo exercício financeiro de janeiro a dezembro do ano anterior com vigência a partir de janeiro do exercício seguinte.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:B5BB32C0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/