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norma nº 401/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 401 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal, destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 401/2022, de 18 de
Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 536/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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c: '87 230 
1) 64-8600 
—OMPLEPLA TAR IV 40112022 
Dispõe sobre a concessão de Abono do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação—FUNDEB aos profissionais da 
Educação Básica em efetivo exercício na rede 
pública municipal, destinada a promover o 
cumprimento do disposto noArt.212-A, inciso XI, 
ca Constituição Federa.. 
Publicado no Diário Oficial GC1 
Municípios do Paraná, n° Z/37 
página(s) em ZO/ Dir022. 
deT,AAXT 
Servidor 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
rara. 6, aprovou e eu,WALTR 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciona a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Poder Executivo, em caso de sobras 
subvinoulação do FUNDEB nos respectivos exercícios, fica autorizado a conce 
aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal — definidos nesta Lei 
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2021 e seguint 
o abono denorninado RATEIO PR() — FUNDEB, para fins de cumprimento 
disposto no inciso XI, d°Art.2i2A, da Constitução Federal de 1988. 
O valor global destinado ao pagamento 
rateio será estabelecido em Decreto, e não poderá ser superior aqua 
necessária para integrar 71,50% (setenta e um inteiros, vírgula cinquenta 
cento) dos recursos do FUNDEB an tenor em cada exercício. 
,so o servidor seja titular de mais de 
vínculo com aSecretariatMurcipal de Educação, fará "jus", em face 
acumulação prevista constitucionthrr nte, ao recebimento do valor do abono 
cada um dos respectivos vínculos. 
Art. 20 Poderão receber o abono previsto no 
10 desta Lei os seguintes servidores efetivcs e que estejam incluídos na folha 
pagamento proveniente dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, lotados e 
efetivo exercício na Secretaria Municioai de Educação. 
da Secretaria Municip ae 
Supervisor Eduracion 
a o exercício de 2021: 
azegrantes do Quadro Próprio do Magister io, 
Educação (Professor, Diretor, Assessor Pedagógice e 
Professor de Educação Física 20 horas; 
HiProfessor 20 horas; 
IV — Professor Educação Especial 20 horas; 
— Professor 40 hora-, 
LEI COMPLEMENTAR N.* 401/2022 Página I de 3 
-ek -nt - fili‘ 9 " O MU.NICIPIO E SABANDI 
WW ARÀNDPP.GOVJiR 
Rua Jos .imlliano de Gusmtio. 5b5 - •cep.: 87111 
Pone: 144l 3264-2777 /326443600 
— Diretor Escolar; 
VII — Educador InfantD; 
— Coordenador Pedagógico. 
.5 2' Para o exercício de 2022 e seguintes, os 
servidores previstos naLe: Federal 14.113/2020 (aiterada pela Lei n° 
14.276/2021), 1 tados ecornmatricz.A2 ativa na Secretaria Municipal de Educação, 
guarssejam: 
— integrantes do Quadro Próprio do Magistério, 
da Secretaria Municipal de Educação (Professor, Diretor, Assessor Pedagógico e 
Supervisor Educacional); 
— Professor de Educação Física 20 horas; 
ID — Professor 20 horas; 
IV — Professor Educação Especial 20 horas; 
— Professor 40 horas; 
Diretor Escolar; 
VII — Educador infantii; 
Viil — Coordenador Pedagógico; 
iX Técnico em informática; 
X — Auxiliar Administrativo; 
Xi— Assistente Administrativo; 
Xit Auxiiiar de serviços gerais; 
Xlii — Carpinteiro; 
Xrti Vigia; 
XV As,sstente Técnico Administrativo; 
XVI Nutricionista; 
XVII Motorista: 
XVIII— Lavador e Lubrificador; 
XIX— Engenheiro CiviL 
Pedreiro; 
XXi — Técnico em Administração; 
§ Não fazem "jus" ao abono: 
— Os estagiários da Rede Municipal de Ensino; 
II — Os servidores que tenham sido afastados 
durante o ano de 2021 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, 
saivr, por acidente de trabalho e licença maternidade; 
HI— Profissionais da Educação (professores) 
contratados pelo regime temporário, Processo Seetivo Simplificado (PSS); 
IV — Os servidores que estiverem em gozo de 
licença por motivo c!e afastamento do cônjuge e de licença para tratar de assuntos 
particulares; 
— Os servidores cedidos a outros entes políticos 
ou que estejam cedidos em favor do Municfpiocornônus ao cessionário. 
Art.30 0 valor do abono será pago aos servidores _ na forma prevista em Decreto, observados os seguintes critérios: 
LEI COMPLEMENTAR N° 401/2022 Página 2 de 3 
Emitrno ae Gsmaa 
Pone: ; 3214-2777 
ARANDI 
5 cep: 87i1 123O 
$264-8600 
1 Não poderá ser superior a 50% (cinquenta por 
cento) da remuneração bruta anual do servidor; 
Será concedido de forma proporcional de 1/12 
avos cada mês trabalhado no respectivo exercício, sendo considerado como 1/12 
avos a fração igual ou superior a 15(quinze) dias dentro do respectivo mês. 
Art. 40 No caso de o pagamento efetuado com 
base noArt. 3' • lesta Lei Comp'dementar ser insuficiente para o fim previsto noArt. 
10, poderá ser paga parecia complementar, desde que, a sorna dos 'valores das 
parcelas não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do 
servidor. 
Art. 5 0 valor do abono não será incorporado aos 
vencimentos ouacsubsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado 
para calculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os 
descontos previdenciário e de assistência médica, podendo o Município fazer o 
pagamento do mencionado abono via folha complementar, até o último dia útil do 
primeiro mês do exercício subsequente. 
Art. 60O disposto nesta Lei Complementar não se 
aplica aos inativos e pensionistas. 
Art. 7° As despesas decorrentes dosArt. 1' a 6° 
desta Lei Complementar correrão conta das dotações próprias consignadas nos 
orçamentos respectivos, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o 
corrente exercicio:nos termos doArt43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, créditos suplementares até olimit-do montante de 71,50% (setenta e 
OS do FUNDEB, anterior em cada 
exercício. 
Art. 80 Havendo alteração legislativa federal ou a 
nível constitucional superveniente, que reduza o percentual mínimo de 70% 
(setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, o 
ente municipal promoverá as devidas adequações, realizando a diminuição do 
valor do abono instituído nesta 
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação e seus efeitos fiscais retroagem ao exercício de 2021 para 
fins orçamentários e contábeis. 
PAÇO MU! 'rCIP L, 18 de 'aneiro de 2022. 
refeito rtflu-A-,
LEI COMPLEMENTAR N° 401/2022 Página 3 de 3 
um inteiros e cinquenta por cento) S rec 
20/01/2022 13:45 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB67C779/03AGdBq24kgxPj_6MnCrigBkVl4AS0wJYOwTuphrB3H_mixOYq_x72QA-MkKFto5R… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 401/2022
Dispõe sobre a concessão de Abono do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação–FUNDEB aos profissionais da
Educação Básica em efetivo exercício na rede
pública municipal, destinada a promover o
cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso
XI, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1º O Poder Executivo, em caso de sobras da
subvinculação do FUNDEB nos respectivos exercícios, fica
autorizado a conceder aos profissionais da Educação Básica da
Rede Municipal – definidos nesta Lei – e vinculados à
Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2021 e
seguintes, o abono denominado RATEIO PRÓ – FUNDEB,
para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do Art.
212-A, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º O valor global destinado ao pagamento do rateio será
estabelecido em Decreto, e não poderá ser superior a quantia
necessária para integrar 71,50% (setenta e um inteiros, vírgula
cinquenta por cento) dos recursos do FUNDEB anterior em
cada exercício.
§ 2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a
Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de
acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do
valor do abono em cada um dos respectivos vínculos.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta Lei
os seguintes servidores efetivos e que estejam incluídos na
folha de pagamento proveniente dos 70% (setenta por cento)
do FUNDEB, lotados e em efetivo exercício na Secretaria
Municipal de Educação.
§ 1º Para o exercício de 2021:
I – Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria
Municipal de Educação (Professor, Diretor, Assessor
Pedagógico e Supervisor Educacional);
II – Professor de Educação Física 20 horas;
III – Professor 20 horas;
IV – Professor Educação Especial 20 horas;
V – Professor 40 horas;
VI – Diretor Escolar;
VII – Educador Infantil;
VIII – Coordenador Pedagógico.
§ 2º Para o exercício de 2022 e seguintes, os servidores
previstos na Lei Federal 14.113/2020 (alterada pela Lei nº
14.276/2021), lotados e com matrícula ativa na Secretaria
Municipal de Educação, quais sejam:
I – Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria
Municipal de Educação (Professor, Diretor, Assessor
Pedagógico e Supervisor Educacional);
II – Professor de Educação Física 20 horas;
III – Professor 20 horas;
IV – Professor Educação Especial 20 horas;
V – Professor 40 horas;
VI – Diretor Escolar;
20/01/2022 13:45 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB67C779/03AGdBq24kgxPj_6MnCrigBkVl4AS0wJYOwTuphrB3H_mixOYq_x72QA-MkKFto5R… 2/3
VII – Educador Infantil;
VIII – Coordenador Pedagógico;
IX – Técnico em Informática;
X – Auxiliar Administrativo;
XI – Assistente Administrativo;
XII – Auxiliar de serviços gerais;
XIII – Carpinteiro;
XIV – Vigia;
XV – Assistente Técnico Administrativo;
XVI – Nutricionista;
XVII – Motorista;
XVIII – Lavador e Lubrificador;
XIX – Engenheiro Civil;
XX – Pedreiro;
XXI – Técnico em Administração;
§ 3º Não fazem “jus” ao abono:
I – Os estagiários da Rede Municipal de Ensino;
II – Os servidores que tenham sido afastados durante o ano de
2021 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias,
salvo por acidente de trabalho e licença maternidade;
III – Profissionais da Educação (professores) contratados pelo
regime temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS);
IV – Os servidores que estiverem em gozo de licença por
motivo de afastamento do cônjuge e de licença para tratar de
assuntos particulares;
V – Os servidores cedidos a outros entes políticos ou que
estejam cedidos em favor do Município com ônus ao
cessionário.
Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores na forma
prevista em Decreto, observados os seguintes critérios:
I – Não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração bruta anual do servidor;
II – Será concedido de forma proporcional de 1/12 avos cada
mês trabalhado no respectivo exercício, sendo considerado
como 1/12 avos a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
dentro do respectivo mês.
Art. 4º No caso de o pagamento efetuado com base no Art. 3º
desta Lei Complementar ser insuficiente para o fim previsto no
Art. 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a
soma dos valores das parcelas não ultrapasse 100% (cem por
cento) da remuneração bruta anual do servidor.
Art. 5º O valor do abono não será incorporado aos
vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não
será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária
e sobre ele não incidirão os descontos previdenciário e de
assistência médica, podendo o Município fazer o pagamento do
mencionado abono via folha complementar, até o último dia
útil do primeiro mês do exercício subsequente.
Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos
inativos e pensionistas.
Art. 7º As despesas decorrentes dos Art. 1º a 6º desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas nos orçamentos respectivos, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos
termos do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, créditos suplementares até o limite do montante de
71,50% (setenta e um inteiros e cinquenta por cento) dos
recursos do FUNDEB, anterior em cada exercício.
Art. 8º Havendo alteração legislativa federal ou a nível
constitucional superveniente, que reduza o percentual mínimo
de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta
municipal do FUNDEB, o ente municipal promoverá as
devidas adequações, realizando a diminuição do valor do
abono instituído nesta lei.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos fiscais retroagem ao exercício de
2021 para fins orçamentários e contábeis.
20/01/2022 13:45 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB67C779/03AGdBq24kgxPj_6MnCrigBkVl4AS0wJYOwTuphrB3H_mixOYq_x72QA-MkKFto5R… 3/3
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:CB67C779
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/01/2022. Edição 2437
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informando o código identificador no site:
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