| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal, destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 401/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 536/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. da er e do do tia or de rt. de WV! S A Erm. .ano lIP GUST1ãO: emir 144¡ 32&42777 RANDI c: '87 230 1) 64-8600 —OMPLEPLA TAR IV 40112022 Dispõe sobre a concessão de Abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação—FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal, destinada a promover o cumprimento do disposto noArt.212-A, inciso XI, ca Constituição Federa.. Publicado no Diário Oficial GC1 Municípios do Paraná, n° Z/37 página(s) em ZO/ Dir022. deT,AAXT Servidor Câmara Municipal de Sarandi, Estado do rara. 6, aprovou e eu,WALTR VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Poder Executivo, em caso de sobras subvinoulação do FUNDEB nos respectivos exercícios, fica autorizado a conce aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal — definidos nesta Lei vinculados à Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2021 e seguint o abono denorninado RATEIO PR() — FUNDEB, para fins de cumprimento disposto no inciso XI, d°Art.2i2A, da Constitução Federal de 1988. O valor global destinado ao pagamento rateio será estabelecido em Decreto, e não poderá ser superior aqua necessária para integrar 71,50% (setenta e um inteiros, vírgula cinquenta cento) dos recursos do FUNDEB an tenor em cada exercício. ,so o servidor seja titular de mais de vínculo com aSecretariatMurcipal de Educação, fará "jus", em face acumulação prevista constitucionthrr nte, ao recebimento do valor do abono cada um dos respectivos vínculos. Art. 20 Poderão receber o abono previsto no 10 desta Lei os seguintes servidores efetivcs e que estejam incluídos na folha pagamento proveniente dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, lotados e efetivo exercício na Secretaria Municioai de Educação. da Secretaria Municip ae Supervisor Eduracion a o exercício de 2021: azegrantes do Quadro Próprio do Magister io, Educação (Professor, Diretor, Assessor Pedagógice e Professor de Educação Física 20 horas; HiProfessor 20 horas; IV — Professor Educação Especial 20 horas; — Professor 40 hora-, LEI COMPLEMENTAR N.* 401/2022 Página I de 3 -ek -nt - fili‘ 9 " O MU.NICIPIO E SABANDI WW ARÀNDPP.GOVJiR Rua Jos .imlliano de Gusmtio. 5b5 - •cep.: 87111 Pone: 144l 3264-2777 /326443600 — Diretor Escolar; VII — Educador InfantD; — Coordenador Pedagógico. .5 2' Para o exercício de 2022 e seguintes, os servidores previstos naLe: Federal 14.113/2020 (aiterada pela Lei n° 14.276/2021), 1 tados ecornmatricz.A2 ativa na Secretaria Municipal de Educação, guarssejam: — integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação (Professor, Diretor, Assessor Pedagógico e Supervisor Educacional); — Professor de Educação Física 20 horas; ID — Professor 20 horas; IV — Professor Educação Especial 20 horas; — Professor 40 horas; Diretor Escolar; VII — Educador infantii; Viil — Coordenador Pedagógico; iX Técnico em informática; X — Auxiliar Administrativo; Xi— Assistente Administrativo; Xit Auxiiiar de serviços gerais; Xlii — Carpinteiro; Xrti Vigia; XV As,sstente Técnico Administrativo; XVI Nutricionista; XVII Motorista: XVIII— Lavador e Lubrificador; XIX— Engenheiro CiviL Pedreiro; XXi — Técnico em Administração; § Não fazem "jus" ao abono: — Os estagiários da Rede Municipal de Ensino; II — Os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2021 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, saivr, por acidente de trabalho e licença maternidade; HI— Profissionais da Educação (professores) contratados pelo regime temporário, Processo Seetivo Simplificado (PSS); IV — Os servidores que estiverem em gozo de licença por motivo c!e afastamento do cônjuge e de licença para tratar de assuntos particulares; — Os servidores cedidos a outros entes políticos ou que estejam cedidos em favor do Municfpiocornônus ao cessionário. Art.30 0 valor do abono será pago aos servidores _ na forma prevista em Decreto, observados os seguintes critérios: LEI COMPLEMENTAR N° 401/2022 Página 2 de 3 Emitrno ae Gsmaa Pone: ; 3214-2777 ARANDI 5 cep: 87i1 123O $264-8600 1 Não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor; Será concedido de forma proporcional de 1/12 avos cada mês trabalhado no respectivo exercício, sendo considerado como 1/12 avos a fração igual ou superior a 15(quinze) dias dentro do respectivo mês. Art. 40 No caso de o pagamento efetuado com base noArt. 3' • lesta Lei Comp'dementar ser insuficiente para o fim previsto noArt. 10, poderá ser paga parecia complementar, desde que, a sorna dos 'valores das parcelas não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor. Art. 5 0 valor do abono não será incorporado aos vencimentos ouacsubsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para calculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica, podendo o Município fazer o pagamento do mencionado abono via folha complementar, até o último dia útil do primeiro mês do exercício subsequente. Art. 60O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos inativos e pensionistas. Art. 7° As despesas decorrentes dosArt. 1' a 6° desta Lei Complementar correrão conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos respectivos, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercicio:nos termos doArt43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até olimit-do montante de 71,50% (setenta e OS do FUNDEB, anterior em cada exercício. Art. 80 Havendo alteração legislativa federal ou a nível constitucional superveniente, que reduza o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, o ente municipal promoverá as devidas adequações, realizando a diminuição do valor do abono instituído nesta Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos fiscais retroagem ao exercício de 2021 para fins orçamentários e contábeis. PAÇO MU! 'rCIP L, 18 de 'aneiro de 2022. refeito rtflu-A-, LEI COMPLEMENTAR N° 401/2022 Página 3 de 3 um inteiros e cinquenta por cento) S rec 20/01/2022 13:45 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB67C779/03AGdBq24kgxPj_6MnCrigBkVl4AS0wJYOwTuphrB3H_mixOYq_x72QA-MkKFto5R… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 401/2022 Dispõe sobre a concessão de Abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal, destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º O Poder Executivo, em caso de sobras da subvinculação do FUNDEB nos respectivos exercícios, fica autorizado a conceder aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal – definidos nesta Lei – e vinculados à Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2021 e seguintes, o abono denominado RATEIO PRÓ – FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do Art. 212-A, da Constituição Federal de 1988. § 1º O valor global destinado ao pagamento do rateio será estabelecido em Decreto, e não poderá ser superior a quantia necessária para integrar 71,50% (setenta e um inteiros, vírgula cinquenta por cento) dos recursos do FUNDEB anterior em cada exercício. § 2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono em cada um dos respectivos vínculos. Art. 2º Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta Lei os seguintes servidores efetivos e que estejam incluídos na folha de pagamento proveniente dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. § 1º Para o exercício de 2021: I – Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação (Professor, Diretor, Assessor Pedagógico e Supervisor Educacional); II – Professor de Educação Física 20 horas; III – Professor 20 horas; IV – Professor Educação Especial 20 horas; V – Professor 40 horas; VI – Diretor Escolar; VII – Educador Infantil; VIII – Coordenador Pedagógico. § 2º Para o exercício de 2022 e seguintes, os servidores previstos na Lei Federal 14.113/2020 (alterada pela Lei nº 14.276/2021), lotados e com matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação, quais sejam: I – Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação (Professor, Diretor, Assessor Pedagógico e Supervisor Educacional); II – Professor de Educação Física 20 horas; III – Professor 20 horas; IV – Professor Educação Especial 20 horas; V – Professor 40 horas; VI – Diretor Escolar; 20/01/2022 13:45 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB67C779/03AGdBq24kgxPj_6MnCrigBkVl4AS0wJYOwTuphrB3H_mixOYq_x72QA-MkKFto5R… 2/3 VII – Educador Infantil; VIII – Coordenador Pedagógico; IX – Técnico em Informática; X – Auxiliar Administrativo; XI – Assistente Administrativo; XII – Auxiliar de serviços gerais; XIII – Carpinteiro; XIV – Vigia; XV – Assistente Técnico Administrativo; XVI – Nutricionista; XVII – Motorista; XVIII – Lavador e Lubrificador; XIX – Engenheiro Civil; XX – Pedreiro; XXI – Técnico em Administração; § 3º Não fazem “jus” ao abono: I – Os estagiários da Rede Municipal de Ensino; II – Os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2021 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo por acidente de trabalho e licença maternidade; III – Profissionais da Educação (professores) contratados pelo regime temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS); IV – Os servidores que estiverem em gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge e de licença para tratar de assuntos particulares; V – Os servidores cedidos a outros entes políticos ou que estejam cedidos em favor do Município com ônus ao cessionário. Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em Decreto, observados os seguintes critérios: I – Não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor; II – Será concedido de forma proporcional de 1/12 avos cada mês trabalhado no respectivo exercício, sendo considerado como 1/12 avos a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias dentro do respectivo mês. Art. 4º No caso de o pagamento efetuado com base no Art. 3º desta Lei Complementar ser insuficiente para o fim previsto no Art. 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor. Art. 5º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica, podendo o Município fazer o pagamento do mencionado abono via folha complementar, até o último dia útil do primeiro mês do exercício subsequente. Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos inativos e pensionistas. Art. 7º As despesas decorrentes dos Art. 1º a 6º desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos respectivos, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 71,50% (setenta e um inteiros e cinquenta por cento) dos recursos do FUNDEB, anterior em cada exercício. Art. 8º Havendo alteração legislativa federal ou a nível constitucional superveniente, que reduza o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, o ente municipal promoverá as devidas adequações, realizando a diminuição do valor do abono instituído nesta lei. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos fiscais retroagem ao exercício de 2021 para fins orçamentários e contábeis. 20/01/2022 13:45 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB67C779/03AGdBq24kgxPj_6MnCrigBkVl4AS0wJYOwTuphrB3H_mixOYq_x72QA-MkKFto5R… 3/3 PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:CB67C779 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/