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norma nº 2789/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2789 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2789/2022, de 18 de Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.179/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
3264-8600 
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Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da 
Educação infantil em entidades educacionais 
privadas e dá outras providências. 
Ct,m ra Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu,WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
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Publicado no Diário Oficia! dos 
Municípios doParana,n°13:.? 
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Art. 10 0 Município de Sarandi concentrará 
esforços para atender priorita amente á expansão do ensino público para ampliar 
a capacidade de oferta imediataccvagas para a Educa-ao infantil Modalidade 
Creche no Sistema Municipal de Ensino. 
Art. 20 4ão -havendo disponibilidade de 
atendimento imediato no Sistema Municipa de Ensino, Educação infantil, o Poder 
Executivo Municira fica autorizado a firmar contratos e convênioscornentidades 
privadas para aquisição temporária de vagas, para crianças de O (zero) a 3 (três) 
anos, em institui Ões e escolas particulares que ofertam a Educação Infanti▪ l, a fi▪ m 
de ampliar provis,. namente a capacid ae de oferta imediata de vagas Públicas. 
'S 10Serão adquiridas, primeiramente, a totalidade 
de vagas disponíveis nas -sodas -omunitáras, confessionais e filantrópicas 
circunscritas no Município Sarandi, nos termos doail.. .213 da Constituição 
Federal. 
Esgetacias as vagas disponíveis no Município 
em escolas comunitárias, confessionais e filantrõpicas, poderão ser adquiridas, 
em número a ser oreviamente estp'ladepela Secretaria Municipal de Educação 
de Sarandi SMED vanae- nas demais e colas privadas que ofertam a Educação 
infantiL 
oc-zosArts. 212, § 30, e 213, § 10, 
ciao I,daLei n09.394/96, a 
- e Sarandi, na rede privada 
de avaliação técnica, conforme 
estabelecido em reQuiamen a 
Art. 40 As ffiatrículas de crianças ou rema,rículas 
beneficiadas pela compra de vagas poderão ser transferidos das escolas 
conveniadas para o Sistema Munice I de Ensino no Ldcio de cada ano, caso haja 
disponibilidade de vagas nas Insti- Faeq de Ensino Municipais. 
LEI N° 2789/2022 Pagina I de 3 
aquisição temporária de vagas pelo Mu 
Art. -0Observa 
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respeitará aos critérios hi ,ossu.friência 
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Fon ! 4 ,.)264-2 77 
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264-8600 
/it5' 0 Poder Executivo Municipal publicará 
Edital de Chamamento das entidades educacionais privadas, para contratação 
temporária de prestação de serviço consistente na aquisição de vagas escolares 
da Educação infantil, de acordo com as necessidades da SMED. 
10 A publicação de Edital convocatário somente 
ocorrerá quando houver falta de vagas no Sistema Municipal de Ensino, conforme 
atestado da Secretaria de Educação, e existência de disponibilidade orçamentária 
e financeira. 
s Respeitadas a legislação federal, estadual e 
municipal de regência, e todas as exigências do edital convocatório, poderá 
participar da chamada pública quaiquer prestador de serviços na área de 
Educação infantil localizado no Município de Sarandi e estejam devidamente 
credenciadas junto ao Sistema de Ensino. 
Art criança do Sistema Público usuário do 
programa instituído por esta Lei será contempladocorntodo o material, uniforme, 
alimentação, suporte e atenção de que necessita para o pleno cumprimento das 
atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela 
SMED, de acordocorna legislação de regência e atos regulamentares. 
Art.7' Para o cumprimento da atividade curricular 
obrigatória, é terminantemente proibida às instituições privadas contratadas e 
conveniadascorno Município a cobrança de quaisquer taxas e valores, a 
qualquer título, diretamente das crianças contemplados com vagas 
disponibilizadascorn recursos públicos, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis. 
Art. 80 As despesas oriundas desta Lei correrão 
conta de dotação orçamentária própria da SMED e do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico e do Salário Educação, podendo haver 
alocação, igualmente, de recursos livres do Município, caso necessário. 
Parágrafo único — O valor a ser pago por vaga 
disponibilizada por crianças será estipulado por meio de pesquisa de prego de 
valor aplicado na modaliaa3-ie. 
Art. 90 A publicação de Edital convocatório ou a 
renovação anual da aquisição de vagas na rede privada de ensino por meio desta 
Lei, dar-se-ão sempre mediante o atestado de indisponibiiidade de atendimento 
no Sistema de Ensino Municipal, e a existência de disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
Art.10 Serão regulamentados por meio de 
Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com as necessidades da SMED, 
e segundo a disponibilidade orçamentária e financeira, os critérios para seleção, 
distribuição e transferência das vagas oferecidaspeia rede privada de ensino. 
LEI N° 2789/2022 Página 2 de 3 
R PEI RA DO MUN.ic 1P10 DE SARANDI 
'',VVirW,SAIRANDLPR,GOV,EIR 
Eimano de Gusmao„ 5b5 cep: 87111-230 
Fone;¡ 44 f 3264-2777 / 3264-8(500 
Parágrafo Único — A avaliação técnica das 
crianças e de suas tarnflias que serão atendidas por meio desta Lei e os critérios 
de comprovação de hipossuficiência competirá a SMED, sob a fiscalização do 
Conselho Municipal e ,'-:ducagão de ,:arandi Cr - .,AES e órgãos correlatos. 
A.. 11 Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua pubfica ão. 
PACO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. 
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Prefeito Niunicipal 
LE N° 278912022 Página 3 de 3 
20/01/2022 13:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24D609F5/03AGdBq24lWgfn8U9qPJiVUl0kPwd3MruoHXoasSFXzpzotjo9ujSmK7hnxVQ_N-mM… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2789/2022
Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da
Educação Infantil em entidades educacionais
privadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º O Município de Sarandi concentrará esforços para
atender prioritariamente à expansão do ensino público para
ampliar a capacidade de oferta imediata de vagas para a
Educação Infantil – Modalidade Creche no Sistema Municipal
de Ensino.
Art. 2º Não havendo disponibilidade de atendimento imediato
no Sistema Municipal de Ensino, Educação infantil, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos e
convênios com entidades privadas para aquisição temporária de
vagas, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em instituições
e escolas particulares que ofertam a Educação Infantil, a fim de
ampliar provisoriamente a capacidade de oferta imediata de
vagas públicas.
§ 1º Serão adquiridas, primeiramente, a totalidade de vagas
disponíveis nas escolas comunitárias, confessionais e
filantrópicas circunscritas no Município de Sarandi, nos termos
do art. 213 da Constituição Federal.
§ 2º Esgotadas as vagas disponíveis no Município em escolas
comunitárias, confessionais e filantrópicas, poderão ser
adquiridas, em número a ser previamente estipulado pela
Secretaria Municipal de Educação de Sarandi – SMED, vagas
nas demais escolas privadas que ofertam a Educação Infantil.
Art. 3º Observados os Arts. 212, § 3º, e 213, § 1º, da
Constituição Federal, e os Arts. 11, inciso V, e 21, inciso I, da
Lei nº 9.394/96, a aquisição temporária de vagas pelo
Município de Sarandi, na rede privada respeitará aos critérios
de hipossuficiência e de avaliação técnica, conforme
estabelecido em regulamentação.
Art. 4º As matrículas de crianças ou rematrículas beneficiadas
pela compra de vagas poderão ser transferidos das escolas
conveniadas para o Sistema Municipal de Ensino no início de
cada ano, caso haja disponibilidade de vagas nas Instituições de
Ensino Municipais.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal publicará Edital de
Chamamento das entidades educacionais privadas, para
contratação temporária de prestação de serviço consistente na
aquisição de vagas escolares da Educação Infantil, de acordo
com as necessidades da SMED.
§ 1º A publicação de Edital convocatório somente ocorrerá
quando houver falta de vagas no Sistema Municipal de Ensino,
conforme atestado da Secretaria de Educação, e existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de
regência, e todas as exigências do edital convocatório, poderá
participar da chamada pública qualquer prestador de serviços
na área de Educação Infantil localizado no Município de
Sarandi e estejam devidamente credenciadas junto ao Sistema
de Ensino.
20/01/2022 13:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24D609F5/03AGdBq24lWgfn8U9qPJiVUl0kPwd3MruoHXoasSFXzpzotjo9ujSmK7hnxVQ_N-mM… 2/2
Art. 6º A criança do Sistema Público usuário do programa
instituído por esta Lei será contemplado com todo o material,
uniforme, alimentação, suporte e atenção de que necessita para
o pleno cumprimento das atividades curriculares obrigatórias
oferecidas pela contratada e exigidas pela SMED, de acordo
com a legislação de regência e atos regulamentares.
Art. 7º Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória,
é terminantemente proibida às instituições privadas contratadas
e conveniadas com o Município a cobrança de quaisquer taxas
e valores, a qualquer título, diretamente das crianças
contemplados com vagas disponibilizadas com recursos
públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 8º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da SMED e do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e do Salário
Educação, podendo haver alocação, igualmente, de recursos
livres do Município, caso necessário.
Parágrafo Único – O valor a ser pago por vaga disponibilizada
por crianças será estipulado por meio de pesquisa de preço de
valor aplicado na modalidade.
Art. 9º A publicação de Edital convocatório ou a renovação
anual da aquisição de vagas na rede privada de ensino por meio
desta Lei, dar-se-ão sempre mediante o atestado de
indisponibilidade de atendimento no Sistema de Ensino
Municipal, e a existência de disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 10 Serão regulamentados por meio de Decreto do Poder
Executivo Municipal, de acordo com as necessidades da
SMED, e segundo a disponibilidade orçamentária e financeira,
os critérios para seleção, distribuição e transferência das vagas
oferecidas pela rede privada de ensino.
Parágrafo Único – A avaliação técnica das crianças e de suas
famílias que serão atendidas por meio desta Lei e os critérios
de comprovação de hipossuficiência competirá a SMED, sob a
fiscalização do Conselho Municipal e Educação de Sarandi –
CMES e órgãos correlatos.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:24D609F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/01/2022. Edição 2437
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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