| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2789/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.179/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 3264-8600 AR :p L PGOv 0, 0 e 4 64- kg g: .7.---one OWwt L" , )22 flStitU 'o Feder Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação infantil em entidades educacionais privadas e dá outras providências. Ct,m ra Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo unicipaL Publicado no Diário Oficia! dos Municípios doParana,n°13:.? página(s) 1i- S ,emzi2/ c2i /2022. Servidor Art. 10 0 Município de Sarandi concentrará esforços para atender priorita amente á expansão do ensino público para ampliar a capacidade de oferta imediataccvagas para a Educa-ao infantil Modalidade Creche no Sistema Municipal de Ensino. Art. 20 4ão -havendo disponibilidade de atendimento imediato no Sistema Municipa de Ensino, Educação infantil, o Poder Executivo Municira fica autorizado a firmar contratos e convênioscornentidades privadas para aquisição temporária de vagas, para crianças de O (zero) a 3 (três) anos, em institui Ões e escolas particulares que ofertam a Educação Infanti▪ l, a fi▪ m de ampliar provis,. namente a capacid ae de oferta imediata de vagas Públicas. 'S 10Serão adquiridas, primeiramente, a totalidade de vagas disponíveis nas -sodas -omunitáras, confessionais e filantrópicas circunscritas no Município Sarandi, nos termos doail.. .213 da Constituição Federal. Esgetacias as vagas disponíveis no Município em escolas comunitárias, confessionais e filantrõpicas, poderão ser adquiridas, em número a ser oreviamente estp'ladepela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi SMED vanae- nas demais e colas privadas que ofertam a Educação infantiL oc-zosArts. 212, § 30, e 213, § 10, ciao I,daLei n09.394/96, a - e Sarandi, na rede privada de avaliação técnica, conforme estabelecido em reQuiamen a Art. 40 As ffiatrículas de crianças ou rema,rículas beneficiadas pela compra de vagas poderão ser transferidos das escolas conveniadas para o Sistema Munice I de Ensino no Ldcio de cada ano, caso haja disponibilidade de vagas nas Insti- Faeq de Ensino Municipais. LEI N° 2789/2022 Pagina I de 3 aquisição temporária de vagas pelo Mu Art. -0Observa ,s itinciso respeitará aos critérios hi ,ossu.friência RAC ' a e no de Guia Fon ! 4 ,.)264-2 77 A ANDI 264-8600 /it5' 0 Poder Executivo Municipal publicará Edital de Chamamento das entidades educacionais privadas, para contratação temporária de prestação de serviço consistente na aquisição de vagas escolares da Educação infantil, de acordo com as necessidades da SMED. 10 A publicação de Edital convocatário somente ocorrerá quando houver falta de vagas no Sistema Municipal de Ensino, conforme atestado da Secretaria de Educação, e existência de disponibilidade orçamentária e financeira. s Respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de regência, e todas as exigências do edital convocatório, poderá participar da chamada pública quaiquer prestador de serviços na área de Educação infantil localizado no Município de Sarandi e estejam devidamente credenciadas junto ao Sistema de Ensino. Art criança do Sistema Público usuário do programa instituído por esta Lei será contempladocorntodo o material, uniforme, alimentação, suporte e atenção de que necessita para o pleno cumprimento das atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela SMED, de acordocorna legislação de regência e atos regulamentares. Art.7' Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória, é terminantemente proibida às instituições privadas contratadas e conveniadascorno Município a cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título, diretamente das crianças contemplados com vagas disponibilizadascorn recursos públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 80 As despesas oriundas desta Lei correrão conta de dotação orçamentária própria da SMED e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e do Salário Educação, podendo haver alocação, igualmente, de recursos livres do Município, caso necessário. Parágrafo único — O valor a ser pago por vaga disponibilizada por crianças será estipulado por meio de pesquisa de prego de valor aplicado na modaliaa3-ie. Art. 90 A publicação de Edital convocatório ou a renovação anual da aquisição de vagas na rede privada de ensino por meio desta Lei, dar-se-ão sempre mediante o atestado de indisponibiiidade de atendimento no Sistema de Ensino Municipal, e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Art.10 Serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com as necessidades da SMED, e segundo a disponibilidade orçamentária e financeira, os critérios para seleção, distribuição e transferência das vagas oferecidaspeia rede privada de ensino. LEI N° 2789/2022 Página 2 de 3 R PEI RA DO MUN.ic 1P10 DE SARANDI '',VVirW,SAIRANDLPR,GOV,EIR Eimano de Gusmao„ 5b5 cep: 87111-230 Fone;¡ 44 f 3264-2777 / 3264-8(500 Parágrafo Único — A avaliação técnica das crianças e de suas tarnflias que serão atendidas por meio desta Lei e os critérios de comprovação de hipossuficiência competirá a SMED, sob a fiscalização do Conselho Municipal e ,'-:ducagão de ,:arandi Cr - .,AES e órgãos correlatos. A.. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua pubfica ão. PACO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. /. r....'•? i ,/,,/ , ... ' 4" ...,..,, '. / 1' l Ie"frTg',.. C.::••' 'It.t 4' • , ,•' I .1 ,.. 1 clot UL._,, .,:. I t' s- .11-i-r"--.' * "-' DATO Prefeito Niunicipal LE N° 278912022 Página 3 de 3 20/01/2022 13:36 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24D609F5/03AGdBq24lWgfn8U9qPJiVUl0kPwd3MruoHXoasSFXzpzotjo9ujSmK7hnxVQ_N-mM… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2789/2022 Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º O Município de Sarandi concentrará esforços para atender prioritariamente à expansão do ensino público para ampliar a capacidade de oferta imediata de vagas para a Educação Infantil – Modalidade Creche no Sistema Municipal de Ensino. Art. 2º Não havendo disponibilidade de atendimento imediato no Sistema Municipal de Ensino, Educação infantil, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos e convênios com entidades privadas para aquisição temporária de vagas, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em instituições e escolas particulares que ofertam a Educação Infantil, a fim de ampliar provisoriamente a capacidade de oferta imediata de vagas públicas. § 1º Serão adquiridas, primeiramente, a totalidade de vagas disponíveis nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas circunscritas no Município de Sarandi, nos termos do art. 213 da Constituição Federal. § 2º Esgotadas as vagas disponíveis no Município em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, poderão ser adquiridas, em número a ser previamente estipulado pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi – SMED, vagas nas demais escolas privadas que ofertam a Educação Infantil. Art. 3º Observados os Arts. 212, § 3º, e 213, § 1º, da Constituição Federal, e os Arts. 11, inciso V, e 21, inciso I, da Lei nº 9.394/96, a aquisição temporária de vagas pelo Município de Sarandi, na rede privada respeitará aos critérios de hipossuficiência e de avaliação técnica, conforme estabelecido em regulamentação. Art. 4º As matrículas de crianças ou rematrículas beneficiadas pela compra de vagas poderão ser transferidos das escolas conveniadas para o Sistema Municipal de Ensino no início de cada ano, caso haja disponibilidade de vagas nas Instituições de Ensino Municipais. Art. 5º O Poder Executivo Municipal publicará Edital de Chamamento das entidades educacionais privadas, para contratação temporária de prestação de serviço consistente na aquisição de vagas escolares da Educação Infantil, de acordo com as necessidades da SMED. § 1º A publicação de Edital convocatório somente ocorrerá quando houver falta de vagas no Sistema Municipal de Ensino, conforme atestado da Secretaria de Educação, e existência de disponibilidade orçamentária e financeira. § 2º Respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de regência, e todas as exigências do edital convocatório, poderá participar da chamada pública qualquer prestador de serviços na área de Educação Infantil localizado no Município de Sarandi e estejam devidamente credenciadas junto ao Sistema de Ensino. 20/01/2022 13:36 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24D609F5/03AGdBq24lWgfn8U9qPJiVUl0kPwd3MruoHXoasSFXzpzotjo9ujSmK7hnxVQ_N-mM… 2/2 Art. 6º A criança do Sistema Público usuário do programa instituído por esta Lei será contemplado com todo o material, uniforme, alimentação, suporte e atenção de que necessita para o pleno cumprimento das atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela SMED, de acordo com a legislação de regência e atos regulamentares. Art. 7º Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória, é terminantemente proibida às instituições privadas contratadas e conveniadas com o Município a cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título, diretamente das crianças contemplados com vagas disponibilizadas com recursos públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 8º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da SMED e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e do Salário Educação, podendo haver alocação, igualmente, de recursos livres do Município, caso necessário. Parágrafo Único – O valor a ser pago por vaga disponibilizada por crianças será estipulado por meio de pesquisa de preço de valor aplicado na modalidade. Art. 9º A publicação de Edital convocatório ou a renovação anual da aquisição de vagas na rede privada de ensino por meio desta Lei, dar-se-ão sempre mediante o atestado de indisponibilidade de atendimento no Sistema de Ensino Municipal, e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 10 Serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com as necessidades da SMED, e segundo a disponibilidade orçamentária e financeira, os critérios para seleção, distribuição e transferência das vagas oferecidas pela rede privada de ensino. Parágrafo Único – A avaliação técnica das crianças e de suas famílias que serão atendidas por meio desta Lei e os critérios de comprovação de hipossuficiência competirá a SMED, sob a fiscalização do Conselho Municipal e Educação de Sarandi – CMES e órgãos correlatos. Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:24D609F5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/