br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2790/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id5145

Originating matéria

matéria 3137 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2790/2022, de 18 de Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.208/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Receita 
Descrição 
fonte 
Descrição 
VaLr 
9.9.9.12.2.2.00.00.00.00.00 
Onusde Sucumbência Multas e Juros 
1095 
Fundo Especifico dos Advogados de Sarandi (FEAS) 
R$ 6.000,00 
NDI 
WWW.S.; ANDLPR,Gov:8R 
.miftano de Gusmo. 5ti5 - Cep: e711l-.230 
Fone:1441 '64-3777 3264,8600 
Ei N° 2790/2022 
spõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu,WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
segtkle Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municial. 
Publicado no LJkrkJ Oficial dos 
Municipius do Paraná, nc—z-432? 
página(s) 2,q5 ,em 2,0/ Di/2022
RIEJMtQ 
Servidor 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Cre -to Adicional L....special no Orçamento Gera! do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 
206.000,00 (duzentos e s&s mil reais), destinado à inclusão na seguinte 
programática orgamentária da Procu:rldori,,,Jurídica: 
Funcional Programática Fonte Valor 
04 GABNPTE DO PREFEITO 
04.002 PROCURADORIA jURiDI - 
02.062.0007.2065 FUNDO ESPEC/FICO DOS ADVOGADOS DE 
SARANDI - FEAS 
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Vaáves - Pessoa! Civil 1095 
1- 
200.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurkoca 1095 6.000,00 
r - TOTAL 206.000,00 
Art20 0 recurso para cobertura do crédito 
previsto no artigo anterior no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) 
será, obtido através da tendência do excesso de arrecadação das seguintes 
receitas: 
Receita i 1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 
Descrição Onusde Sucumbê -ia - Principal 
Fonte 1 -, --,cA i : ,..,..„ 
Descrição ,t-undoEspecifico dos Advogados de Sarandi (FEAS) 
Valor ! R$ 200.000,00 
3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a supiern_.utar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no 
LEI N° 2790/2022 Páginadi de 2 
Fo.ue 27'77 
ARANDI 
C-8, 111- 
64-8600 
EFI 
.5A AN DI lot" 
t ua ino 
Pref&tc Municipa 
artigo 1' desta Lei, em razão da previsão estabeecida não suportar o pagamento 
dos honorários de sucumbéncia, de conformidade corna Lei Municipal n° 2.692, 
de 23/06/2021, alterada pela Lei Munici,Jai n° 2.737, de 04/10/2021 e demais 
legislações e regulamentações vigentes, utilizando como recurso o excesso de 
arrecadação das receitas descritas no artigo 2', desta 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos 
Programas de Governo do Piano Purianu-i PPA, do quadriênio 2022 a 2025, 
aprovado pela Lei Municipal n° 2703, de 19107/2021, e nas demais alterações 
vigentes. 
Art. 50 Fica o ,..Thefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alt.eragõe:, necessárias de que trata esta Lei no Anexo 
de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias WO, do exercício do 2022, aprovados pela Lei Municipal no 
2.704, de 19r712021, e nas dem. alterações vigentes. 
ArL 6° Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data publicação. 
O MUNCiPAL, 18 de janeiro de 2022. 
LEI N° 2790/2022 Pagina 2 de 2 
20/01/2022 16:50 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0343F101/03AGdBq27Y6irxSV9yZRn8m6DgBySfDKHpTqXAF-rrGKwPnrX1Ra5WYt9hAnLxeCV… 1/1
Funcional Programática Fonte Valor
04 GABINETE DO PREFEITO
04.002 PROCURADORIA JURÍDICA
02.062.0007.2065 FUNDO ESPECÍFICO DOS ADVOGADOS DE SARANDI - FEAS
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1095 200.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1095 6.000,00
TOTAL 206.000,00
I Receita 1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00
Descrição Ônus de Sucumbência – Principal
Fonte 1095
Descrição Fundo Especifico dos Advogados de Sarandi (FEAS)
Valor R$ 200.000,00
II Receita 1.9.9.9.12.2.2.00.00.00.00.00
Descrição Ônus de Sucumbência – Multas e Juros
Fonte 1095
Descrição Fundo Especifico dos Advogados de Sarandi (FEAS)
Valor R$ 6.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2790/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), destinado à inclusão na seguinte
programática orçamentária da Procuradoria Jurídica:
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) será obtido através da
tendência do excesso de arrecadação das seguintes receitas:
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º desta Lei,
em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos honorários de sucumbência, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.692, de
23/06/2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.737, de 04/10/2021 e demais legislações e regulamentações vigentes, utilizando como recurso o excesso
de arrecadação das receitas descritas no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, e nas demais alterações vigentes.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2.704, de
19/07/2021, e nas demais alterações vigentes.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:0343F101
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →