| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 5145 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2790/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.208/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Receita Descrição fonte Descrição VaLr 9.9.9.12.2.2.00.00.00.00.00 Onusde Sucumbência Multas e Juros 1095 Fundo Especifico dos Advogados de Sarandi (FEAS) R$ 6.000,00 NDI WWW.S.; ANDLPR,Gov:8R .miftano de Gusmo. 5ti5 - Cep: e711l-.230 Fone:1441 '64-3777 3264,8600 Ei N° 2790/2022 spõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a segtkle Lei, de autoria do Poder Executivo Municial. Publicado no LJkrkJ Oficial dos Municipius do Paraná, nc—z-432? página(s) 2,q5 ,em 2,0/ Di/2022 RIEJMtQ Servidor Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cre -to Adicional L....special no Orçamento Gera! do Município de Sarandi, Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e s&s mil reais), destinado à inclusão na seguinte programática orgamentária da Procu:rldori,,,Jurídica: Funcional Programática Fonte Valor 04 GABNPTE DO PREFEITO 04.002 PROCURADORIA jURiDI - 02.062.0007.2065 FUNDO ESPEC/FICO DOS ADVOGADOS DE SARANDI - FEAS 3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Vaáves - Pessoa! Civil 1095 1- 200.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurkoca 1095 6.000,00 r - TOTAL 206.000,00 Art20 0 recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) será, obtido através da tendência do excesso de arrecadação das seguintes receitas: Receita i 1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 Descrição Onusde Sucumbê -ia - Principal Fonte 1 -, --,cA i : ,..,..„ Descrição ,t-undoEspecifico dos Advogados de Sarandi (FEAS) Valor ! R$ 200.000,00 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a supiern_.utar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no LEI N° 2790/2022 Páginadi de 2 Fo.ue 27'77 ARANDI C-8, 111- 64-8600 EFI .5A AN DI lot" t ua ino Pref&tc Municipa artigo 1' desta Lei, em razão da previsão estabeecida não suportar o pagamento dos honorários de sucumbéncia, de conformidade corna Lei Municipal n° 2.692, de 23/06/2021, alterada pela Lei Munici,Jai n° 2.737, de 04/10/2021 e demais legislações e regulamentações vigentes, utilizando como recurso o excesso de arrecadação das receitas descritas no artigo 2', desta Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Piano Purianu-i PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2703, de 19107/2021, e nas demais alterações vigentes. Art. 50 Fica o ,..Thefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alt.eragõe:, necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias WO, do exercício do 2022, aprovados pela Lei Municipal no 2.704, de 19r712021, e nas dem. alterações vigentes. ArL 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data publicação. O MUNCiPAL, 18 de janeiro de 2022. LEI N° 2790/2022 Pagina 2 de 2 20/01/2022 16:50 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0343F101/03AGdBq27Y6irxSV9yZRn8m6DgBySfDKHpTqXAF-rrGKwPnrX1Ra5WYt9hAnLxeCV… 1/1 Funcional Programática Fonte Valor 04 GABINETE DO PREFEITO 04.002 PROCURADORIA JURÍDICA 02.062.0007.2065 FUNDO ESPECÍFICO DOS ADVOGADOS DE SARANDI - FEAS 3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1095 200.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1095 6.000,00 TOTAL 206.000,00 I Receita 1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 Descrição Ônus de Sucumbência – Principal Fonte 1095 Descrição Fundo Especifico dos Advogados de Sarandi (FEAS) Valor R$ 200.000,00 II Receita 1.9.9.9.12.2.2.00.00.00.00.00 Descrição Ônus de Sucumbência – Multas e Juros Fonte 1095 Descrição Fundo Especifico dos Advogados de Sarandi (FEAS) Valor R$ 6.000,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2790/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária da Procuradoria Jurídica: Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) será obtido através da tendência do excesso de arrecadação das seguintes receitas: Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos honorários de sucumbência, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.692, de 23/06/2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.737, de 04/10/2021 e demais legislações e regulamentações vigentes, utilizando como recurso o excesso de arrecadação das receitas descritas no artigo 2º, desta Lei. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, e nas demais alterações vigentes. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2.704, de 19/07/2021, e nas demais alterações vigentes. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:0343F101 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/