| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2791/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.211/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. '0 MUNICIPIO DE SARANDI VI:SA RAN at ,PR<GOV j‘z;St Emiliano de Gusrnao„ St-,5 - cep: 87111-23 Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 it7 gilt gag Si 4.434t LEI Nici 2791/2022 AI.tera a Lei n° 2/04, de 19 de julho de 2021, que disft3e sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 9022 e dá outras providências. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipai. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n0z4'? pagina(s) s < ,ern ZoLO /2022„ 'r rttriee Servidor Art.1° Ficam alterados os §§10 e 4 0 doArt.33 da Lei n°2/04, de 19 de julho de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações: "Art. 13 .4,622.22P..22 22 ,Y W26, 2226122.6da 232. 2,42.2 I" 0 piso nerthli1710 de vencimentos dos servidores úNfr municipais efetivos, uil s.ki tatAJS temporários, aposentados pensionistas, da administração direta indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei „ „ ; .tirkbf,IP rte, oasa no valor do saldriofrthrimo vigente nopal's,acrescido do percentualdc5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por c-_-to), arredondando seu valor para maisern havendo casas decimais, a partir de 01 de Janeiro de 2022- 4C OC 2 2 2 2 2 2 2 C4 2 R OR Riif se ocrORIR Cf21 CC R le Ot :4 OR RR Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei especifica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, viceprefeito e -os secretários municipais, corn base no percentual do índice Nacional de LE N° 2791/2022 PáginaI de 2 00 WU DE SARANDI %.4# .SARMID; PR,GOV,BR R.a Js ts timillano Cusmao, 565 - rep: 87111 -31- Fone: I44f 3264.2 777 ,/ 3264-8600 Aga ?io Prego ao Consumidor INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 ou de outro índice que venha substituNo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021, para viger no exercício -4A 2022, a partir de 01 de janefro, de conformidadecorno Artigo 40, da Lei Municipal n° Z 636, de 09/10/2020." (NR) Art.20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,cornefeito retroati-vo a 01 de Janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. - o , WALtER VOLPA Prefeito Municipai LE N° 2791/2022 Página2 de 2 20/01/2022 13:40 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/09437CEF/03AGdBq26Q-Xwe4QOCKuYh4cTyHMN8W1HmKSxsDwnWKhBKIM5W-3HaimLdW… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2791/2022 Altera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 4º do Art. 33 da Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 33 …………………………… …………………………… § 1º O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com base no valor do salário-mínimo vigente no país, acrescido do percentual de 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2022. …………………………… § 4º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021, para viger no exercício de 2022, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.636, de 09/10/2020.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:09437CEF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/