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norma nº 2791/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaAltera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2791/2022, de 18 de Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.211/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
'0 MUNICIPIO DE SARANDI 
VI:SA RAN at ,PR<GOV 
j‘z;St Emiliano de Gusrnao„ St-,5 - cep: 87111-23 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
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gilt gag Si 4.434t 
LEI Nici 2791/2022 
AI.tera a Lei n° 2/04, de 19 de julho de 2021, que 
disft3e sobre as Diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o exercício de 
9022 e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu,WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipai. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n0z4'? 
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Servidor 
Art.1° Ficam alterados os §§10 e 4
0 doArt.33 da 
Lei n°2/04, de 19 de julho de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 13 
.4,622.22P..22 22 ,Y W26, 2226122.6da 232. 2,42.2 
I" 0 piso nerthli1710 de vencimentos dos 
servidores úNfr municipais efetivos, 
uil s.ki tatAJS temporários, aposentados 
pensionistas, da administração direta 
indireta do Município de Sarandi e do Poder 
Legislativo Municipal, será fixado por Lei 
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; .tirkbf,IP rte, oasa no valor do saldrio￾frthrimo vigente nopal's,acrescido do 
percentualdc5,75% (cinco vírgula setenta e 
cinco por c-_-to), arredondando seu valor para 
maisern havendo casas decimais, a partir de 
01 de Janeiro de 2022- 
4C OC 2 2 2 2 2 2 2 C4 2 R OR Riif se ocrORIR Cf21 CC R le Ot :4 OR RR 
Fica o Poder Legislativo Municipal 
autorizado, mediante Lei especifica, a atualizar 
monetariamente os subsídios do prefeito, vice￾prefeito e -os secretários municipais, corn 
base no percentual do índice Nacional de 
LE N° 2791/2022 PáginaI de 2 
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%.4# .SARMID; PR,GOV,BR 
R.a Js ts timillano Cusmao, 565 - rep: 87111 -31- 
Fone: I44f 3264.2 777 ,/ 3264-8600 
Aga 
?io 
Prego ao Consumidor INPC de janeiro de 
2021 a dezembro de 2021 ou de outro índice 
que venha substituNo, incidindo sobre os 
subsídios do mês de dezembro de 2021, para 
viger no exercício -4A 2022, a partir de 01 de 
janefro, de conformidadecorno Artigo 40, da 
Lei Municipal n° Z 636, de 09/10/2020." (NR) 
Art.20Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação,cornefeito retroati-vo a 01 de Janeiro de 2022. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. 
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WALtER VOLPA 
Prefeito Municipai 
LE N° 2791/2022 Página2 de 2 
20/01/2022 13:40 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/09437CEF/03AGdBq26Q-Xwe4QOCKuYh4cTyHMN8W1HmKSxsDwnWKhBKIM5W-3HaimLdW… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2791/2022
Altera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 4º do Art. 33 da Lei nº
2.704, de 19 de julho de 2021, que passa a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 33 ……………………………
……………………………
§ 1º O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e
pensionistas, da administração direta e indireta do Município
de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por
Lei Municipal, com base no valor do salário-mínimo vigente
no país, acrescido do percentual de 5,75% (cinco vírgula
setenta e cinco por cento), arredondando seu valor para mais
em havendo casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2022.
……………………………
§ 4º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante
Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios do
prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, com base
no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor –
INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 ou de outro
índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do
mês de dezembro de 2021, para viger no exercício de 2022, a
partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4º, da
Lei Municipal nº 2.636, de 09/10/2020.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:09437CEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/01/2022. Edição 2437
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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