| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Concede reposição e aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras disposições. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2792/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.212/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IRANDI W ,RAND1 P Td e Lusrnc S5.ep:E 112C Fone:44 3264-2777 3264-8600 LEI Np 2792/2022 Publicado no DiárioOfficialdos Municípios do Paraná, n0z'(37 página(s) C ,emZ1 0/17022. 41-1),:x7te._ Servidor Art. 4°Ficam 1 7 ressamente revogadas as Leis n° 2.673, de 21 de Janeiro ie 26 de outubro de 2021. Esta Lei entra em vigor na data de sua de janeiro de 2022. Concede reposição e aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras disposições. Câmara Municipal de Sarancli, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Munic; Art. 10 Fica concedido o percentual de 16,52% (dezesseis vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o salário-base do mês de dezembro de 2021, aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo ativos, inativos, pensionistas, bem como aos servidores do quadro de Magistério e cargos de provimento em comissão, sendo referente á: Reposição salarial de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), conforme o disposto no inciso X doArt. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2022, observado o disposto noArt. 2° desta Lei, sendo utilizado o ndice Naciana! de Prego ao Consumidor (INPC), conforme o disposto no ,§ doArt. 33 da Lei n° 2.704 de 19 de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias: H Aumento salarial de 6,36% (seis virgula trinta e seis por cento), conforme o disposto noArt. 34 da Lei n° 2.704 de 19 de julho de 7021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, referida reposição não se aplicará: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipaiscornbase ride elsr osiedes fixadas a partir da Lei n° 2.636 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsidios dos mesmos; aos Vereadores, com base nas disposições fixadas a partir da -81 ° 2.635 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios dos mesmos. Art, a* As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias nránrias de cada Poder e suplementadas se necessário. Art. 2 Art publicação com efeito retroativo LEI N° 2792/2022 Pagina I de 2 P. IRA DO IMO DE SA PR,GOV,ZR Rua Jost Eno de .Gusrnao 565 - cep: 8, Fone:441 3.'264-2777 3264-8600 = ANDI 2,11. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. Prefeito Murgic.al LEI N° 2792i2022 Página 2 de 2 20/01/2022 13:40 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/28278E04/03AGdBq24298lSCCFq64vL6iLvZe25i2cqkw_PKtvudB0AINilcBSfo7Dls3MNQeK62jC… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2792/2022 Concede reposição e aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras disposições. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica concedido o percentual de 16,52% (dezesseis vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o salário-base do mês de dezembro de 2021, aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo ativos, inativos, pensionistas, bem como aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão, sendo referente à: I – Reposição salarial de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2022, observado o disposto no Art. 2º desta Lei, sendo utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2º do Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias; II – Aumento salarial de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), conforme o disposto no Art. 34 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 2º A referida reposição não se aplicará: I – ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais com base nas disposições fixadas a partir da Lei nº 2.636 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios dos mesmos; II – aos Vereadores, com base nas disposições fixadas a partir da Lei nº 2.635 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios dos mesmos. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e suplementadas se necessário. Art. 4º Ficam expressamente revogadas as Leis nº 2.673, de 21 de Janeiro de 2021, e 2.751, de 26 de outubro de 2021. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:28278E04 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/