| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
| native_id | 5148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2793/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.213/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diario Oficial dos Municípios do Paraná, n' 2i37.? , página(s) ,ern 2-49 o /12022. 5ÇWro Servidor twit T RA DO 1 IMO D SARANDI Mi ,SAR ANiP OV Jos:' cjfiiii4n0 de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fowl: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2793/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. AsamaraMuncipai de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipai, Art. V Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos klun:cir)ais ce Sarandi em R$ 1.281,70 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022. único ---- O piso ora fixado, alcança, afém dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 20As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 30Fica revogada a Lei n° 2.672, de 21 de janeiro de 2021. Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, corn efeito retroativo a partir de 01 de Janeiro de 2022. PAÇO MUNCPAL, 18 de janeiro de 2022. *ALfER VOLPATO Pre-ito Wit.int`cipal LEI N° 279312022 Página I de 20/01/2022 13:41 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/36FCC601/03AGdBq25JI-51kgMAvz_RY3V6in-lt9N8SnwoclMDyKaC79groAmoMLdKawvYFqlw… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2793/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.281,70 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022. Parágrafo único – O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.672, de 21 de janeiro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:36FCC601 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/