| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2794/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.214/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: MESA DIRETORA. REFEITU ABANDI uaJoséEmma o Fo e Gusma o. bS rep: 871., / 32644600 A 41 32843. 77 LEI N° 279412022 Concede reposição salarial aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, ::.ativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a ec-Auinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. Publicado no Diário Ofieiai dos Municípios do Paraná, nr) 2,q pagina(s) zol of /2022. .-2,84AXATO Servidor Art.1° Fica concedido reposição salarial de 10,16 (dez virgula dezesseis por cento), aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, conforme o disposto no inciso X doArt.37 da Constituição Federal, observado o disposto noArL 2' desta Lei. Parágrafo Único O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2' doArt.33 da Lei n° 2.704 de 19 de ju'ho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o saáriobase do mês de dezembro de 2021. Art. 1" A referida reposição não se aplicará: — aos Servkiores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. A reposição estabelecida noArt.1° da presente Lei se aplicará proporciona)mente para as servklores que foram parcialmente beneficiadoscorna fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 10,16 Vo (dez vírgula dezesseis por cento). Art. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de ectec'l'es orgamentãrias próprias e suplementadas se necessária Esta entra em vigor na data de sua publicaçãocornefeito retroativo a 01 dejaneiro de 2029. ,(:;',0 MU 'iCh---AL, 18 de janeiro de 2022. VOLP ATO efero Munca LEI N° 279812022 Página I de 20/01/2022 13:41 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6EA15A4F/03AGdBq27KjSh6KxLPlCqMGz8Q13DkTE3smp4xPw3-4ERv8k0C7z8AeTWbdwUxy… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2794/2022 Concede reposição salarial aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. Art. 1º Fica concedido reposição salarial de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, observado o disposto no Art. 2º desta Lei. Parágrafo Único O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2º do Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o saláriobase do mês de dezembro de 2021. Art. 2º A referida reposição não se aplicará: I – aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. A reposição estabelecida no Art. 1º da presente Lei se aplicará proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento). Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipa Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:6EA15A4F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/