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norma nº 2794/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaConcede reposição salarial aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2794/2022, de 18 de Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.214/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA.
REFEITU ABANDI 
uaJoséEmma o 
Fo 
e Gusma o. bS rep: 871., 
/ 32644600 A 41 32843. 77 
LEI N° 279412022 
Concede reposição salarial aos servidores 
pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, 
::.ativo e pensionista, e de provimento em comissão da 
Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu,WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
ec-Auinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. 
Publicado no Diário Ofieiai dos 
Municípios do Paraná, nr) 2,q 
pagina(s) zol of /2022. 
.-2,84AXATO 
Servidor 
Art.1° Fica concedido reposição salarial de 10,16 
(dez virgula dezesseis por cento), aos servidores pertencentes aos quadros de 
pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da 
Câmara Municipal de Sarandi, conforme o disposto no inciso X doArt.37 da 
Constituição Federal, observado o disposto noArL 2' desta Lei. 
Parágrafo Único O índice utilizado será o Índice 
Nacional de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2' doArt.33 
da Lei n° 2.704 de 19 de ju'ho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será 
aplicado sobre o saáriobase do mês de dezembro de 2021. 
Art. 1" A referida reposição não se aplicará: 
— aos Servkiores Municipais beneficiados com o 
piso mínimo de vencimentos. A reposição estabelecida noArt.1° da presente Lei 
se aplicará proporciona)mente para as servklores que foram parcialmente 
beneficiadoscorna fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 
10,16 Vo (dez vírgula dezesseis por cento). 
Art. As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de ectec'l'es orgamentãrias próprias e suplementadas se 
necessária 
Esta entra em vigor na data de sua 
publicaçãocornefeito retroativo a 01 dejaneiro de 2029. 
,(:;',0 MU 'iCh---AL, 18 de janeiro de 2022. 
VOLP ATO
efero Munca 
LEI N° 279812022 Página I de 
20/01/2022 13:41 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6EA15A4F/03AGdBq27KjSh6KxLPlCqMGz8Q13DkTE3smp4xPw3-4ERv8k0C7z8AeTWbdwUxy… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2794/2022
Concede reposição salarial aos servidores
pertencentes aos quadros de pessoal estatutário
ativo, inativo e pensionista, e de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Sarandi, e dá
outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora.
Art. 1º Fica concedido reposição salarial de 10,16 % (dez
vírgula dezesseis por cento), aos servidores pertencentes aos
quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de
provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi,
conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, observado o disposto no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único O índice utilizado será o Índice Nacional de
Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2º do
Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário￾base do mês de dezembro de 2021.
Art. 2º A referida reposição não se aplicará:
I – aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo
de vencimentos. A reposição estabelecida no Art. 1º da
presente Lei se aplicará proporcionalmente para os servidores
que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso
mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 10,16 % (dez
vírgula dezesseis por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipa
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:6EA15A4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/01/2022. Edição 2437
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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