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norma nº 184/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 1987
Date 1987-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação dos lotes de terras números 2 e 3 do Jardim Social à Mitra Diocesana da Arquidiocese de Maringá.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SIRIINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 184/87 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici 
pala proceder a Doa~ão de duas áreas de 
terras 1 MITRA DIOCESANA da Arquidiocese• 
de Maringá, na forma que esµecifÍca: 
M Câmara Municipal de Sarandi, E.§. 
tado do Paraná, aprovou e eu, Ju￾lio Bifon, Prefeito Municipal,San 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Mu￾nicipal, a DCAR 1 MITRA DIOCESANA D~ ARQUIDIGCES~ OE MARIN￾G~, 02 (duas) áreas de terras, constituídas pelas quadras' 
números 02 (dois), com área de 2.825,00 m2. e 03 (três),com 
área de 3.762,50 m2., localizadas no Jardim Social, Planta• 
Urbana deste Município. 
Art. 29 - As áreas de terras mencionadas no art. lº desta Lei, desti￾nam-se a edificação de uma Igreja, uma Casa das Irmãs de Ca 
ridede e um Salão Paroquial. 
Art. JQ - As despesas decorrentes com a escrituração definitiva das' 
respectivas áreas, correrão por conta do Município de Sara~ 
di. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~io. 
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. 
P,1ÇO MUNICI~AL, 18 de julho 
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Prefeito 
de 1987. 

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