| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1987 |
| Date | 1987-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação dos lotes de terras números 2 e 3 do Jardim Social à Mitra Diocesana da Arquidiocese de Maringá. |
| native_id | 515 |
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~~- -~--------.._--~ r-------------------------------------""\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SIRIINDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ 184/87 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici pala proceder a Doa~ão de duas áreas de terras 1 MITRA DIOCESANA da Arquidiocese• de Maringá, na forma que esµecifÍca: M Câmara Municipal de Sarandi, E.§. tado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal,San ciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal, a DCAR 1 MITRA DIOCESANA D~ ARQUIDIGCES~ OE MARING~, 02 (duas) áreas de terras, constituídas pelas quadras' números 02 (dois), com área de 2.825,00 m2. e 03 (três),com área de 3.762,50 m2., localizadas no Jardim Social, Planta• Urbana deste Município. Art. 29 - As áreas de terras mencionadas no art. lº desta Lei, destinam-se a edificação de uma Igreja, uma Casa das Irmãs de Ca ridede e um Salão Paroquial. Art. JQ - As despesas decorrentes com a escrituração definitiva das' respectivas áreas, correrão por conta do Município de Sara~ di. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~io. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. P,1ÇO MUNICI~AL, 18 de julho ~ -JU ~ Lià B ~ lfü Prefeito de 1987.