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norma nº 2796/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a atualização monetária do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2796/2022, de 18 de Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.216/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA.
VOLP TO 
refeito Municipal 
;i7FEITUR DO '4. UNICiP10 DE SARANDI 
Vs V./ W CS A !RA F :F4 G OV :BR 
:Rua ioséEmanode Gusrn8o 566 cep: 871 -230 
Fonef.: 441 .3264-2777 / 3264-8600 
LEIN° 2796/2022 
Publicado no Diário Oficial dos 1 
Municípios do Paraná, n° 2,(13Y 
página(s) ,em z.'o P2022. 
o í . 
Serviaol￾Dispõe sobre a atualização monetária do subsidio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, e dá 
outras disposições. 
A Câmara rviunicipai de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu,WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. 
Art1 Os subsídios dos Vereadores do Município 
de Sarandi, fixados pela L& Municipai n° 2.635, de 09 de outubro de 2020, para a 
Legislatura de 2021 a 2024, ficam atualizados monetariamente no percentual de 
6,65 % (seis virgula sessenta e cinco por cento). 
Parágrafo Único O Índice utilizado será o Índice 
Nacionai de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 5° doArt.33 
da Lei n° 2.704 de 19 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será 
aplicado sobre o salá¡lo-base do mês de dezembro de 2021. 
2" As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orcameittárias práprias e suplementadas se 
necessário, 
Art.3' Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçãocornefeito retroativo a 01 de janeiro de 7022. 
PAC_X) j-MC1. AL, 18 de janeiro de 2022. 
LEI N° 2796/2022 Página I de 1 
20/01/2022 13:42 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/699AE844/03AGdBq25tUY_wZ1w5RfbK2BmnLvFWky6uEIHb5NyWqqd6ASkp6pL5biSVwTfvh9… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2796/2022
Dispõe sobre a atualização monetária do
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Sarandi, e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora.
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi,
fixados pela Lei Municipal nº 2.635, de 09 de outubro de 2020,
para a Legislatura de 2021 a 2024, ficam atualizados
monetariamente no percentual de 6,65 % (seis vírgula sessenta
e cinco por cento).
Parágrafo Único O índice utilizado será o Índice Nacional de
Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 5º do
Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário￾base do mês de dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:699AE844
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/01/2022. Edição 2437
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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