| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2796/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.216/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: MESA DIRETORA. VOLP TO refeito Municipal ;i7FEITUR DO '4. UNICiP10 DE SARANDI Vs V./ W CS A !RA F :F4 G OV :BR :Rua ioséEmanode Gusrn8o 566 cep: 871 -230 Fonef.: 441 .3264-2777 / 3264-8600 LEIN° 2796/2022 Publicado no Diário Oficial dos 1 Municípios do Paraná, n° 2,(13Y página(s) ,em z.'o P2022. o í . ServiaolDispõe sobre a atualização monetária do subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições. A Câmara rviunicipai de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. Art1 Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi, fixados pela L& Municipai n° 2.635, de 09 de outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 a 2024, ficam atualizados monetariamente no percentual de 6,65 % (seis virgula sessenta e cinco por cento). Parágrafo Único O Índice utilizado será o Índice Nacionai de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 5° doArt.33 da Lei n° 2.704 de 19 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salá¡lo-base do mês de dezembro de 2021. 2" As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orcameittárias práprias e suplementadas se necessário, Art.3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãocornefeito retroativo a 01 de janeiro de 7022. PAC_X) j-MC1. AL, 18 de janeiro de 2022. LEI N° 2796/2022 Página I de 1 20/01/2022 13:42 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/699AE844/03AGdBq25tUY_wZ1w5RfbK2BmnLvFWky6uEIHb5NyWqqd6ASkp6pL5biSVwTfvh9… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2796/2022 Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. Art. 1º Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi, fixados pela Lei Municipal nº 2.635, de 09 de outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 a 2024, ficam atualizados monetariamente no percentual de 6,65 % (seis vírgula sessenta e cinco por cento). Parágrafo Único O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 5º do Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o saláriobase do mês de dezembro de 2021. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:699AE844 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/