| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras disposições. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2797/2022, de 18 de Janeiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.217/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: MESA DIRETORA. •,„ one:441 326427i7 326443600 ARAND1 30 - S A 'Pt A. N de .1 /3u 4 o, 5b5 cep: 8, LEI N 9.797.11 Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e outras disposições. Câmara Municialde Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. Publicado no Diário Oficial dos Municípios doParana,n° Zq37i página(s) ,emz.o1 o i /2022, -7Ze.s.Adx-ro — Servidor Art.10Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados peia Municialn° 2.636, de 09 de outubro de 2020, para a Legisiatura de 2021 a 2024, ficam atualizados monetariamente no percentual de 10,16 % (dez vírgua dezesseis por cento). arâpra,o Único O índice utilizado será o indice Nacional de Pregos do Consumidor conforme o disposto no § 4' doArt.33 da Lei n° 2.704 de 19 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será a licado sobre o salário-base do mês de dezembro de 2021. Art.- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de neiro de 2022. PI-V- -0 NI Li NJ 1 C! A 8 de janeiro de 2022. PrefeitoMunich LEI N° 2797/2022 PaginaI del 20/01/2022 13:43 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/58EEEFA4/03AGdBq24LSfOjLRZaZLP0AcP99nFLI9xnJjVsyNAxaTlXd3lFz7awOwlDAS5eYIdxM… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2797/2022 Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras disposições. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal nº 2.636, de 09 de outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 a 2024, ficam atualizados monetariamente no percentual de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento). Parágrafo Único O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 4º do Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o saláriobase do mês de dezembro de 2021. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:58EEEFA4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2022. Edição 2437 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/