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norma nº 2797/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a atualização monetária do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras disposições.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2797/2022, de 18 de Janeiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.437 em 20 de Janeiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.217/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA.
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S A 'Pt A. N 
de .1 /3u 4 o, 5b5 cep: 8, 
LEI N 9.797.11 
Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio do 
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e 
outras disposições. 
Câmara Municialde Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu,WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios doParana,n° Zq37i 
página(s) ,emz.o1 o i /2022, 
-7Ze.s.Adx-ro —
Servidor 
Art.10Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais, fixados peia Municialn° 2.636, de 09 de outubro 
de 2020, para a Legisiatura de 2021 a 2024, ficam atualizados monetariamente no 
percentual de 10,16 % (dez vírgua dezesseis por cento). 
arâpra,o Único O índice utilizado será o indice 
Nacional de Pregos do Consumidor conforme o disposto no § 4' doArt.33 
da Lei n° 2.704 de 19 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será 
a licado sobre o salário-base do mês de dezembro de 2021. 
Art.- As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação com efeito retroativo a 01 de neiro de 2022. 
PI-V- -0 NI Li NJ 1 C! A 8 de janeiro de 2022. 
PrefeitoMunich 
LEI N° 2797/2022 PaginaI del 
20/01/2022 13:43 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/58EEEFA4/03AGdBq24LSfOjLRZaZLP0AcP99nFLI9xnJjVsyNAxaTlXd3lFz7awOwlDAS5eYIdxM… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2797/2022
Dispõe sobre a atualização monetária do
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora.
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, fixados pela Lei Municipal nº 2.636, de 09 de
outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 a 2024, ficam
atualizados monetariamente no percentual de 10,16 % (dez
vírgula dezesseis por cento).
Parágrafo Único O índice utilizado será o Índice Nacional de
Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 4º do
Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário￾base do mês de dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:58EEEFA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/01/2022. Edição 2437
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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