| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 003/2022", total ao Projeto de Lei nº 3.068/2021, de autoria da edil Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médicas agendadas pelo sistema único de saúde - SUS e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2022. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022, de 07 de Fevereiro de 2022. Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.451a, em 08 de Fevereiro de 2022, Páginas 01 à 02. A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO) Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo(@cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2022 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 003/2022", TOTAL ao Projeto Lei n° 3.068/2021, de Autoria da edil Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médicas agendadas pelo sistema único de saúde — SUS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO TOTAL N° 003/2022", ao Projeto Lei n°3.068/2021, de Autoria da edil Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médicas agendadas pelo sistema único de saúde — SUS e dá outras providências. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva 07 dias di es de Fevereiro de 2022. EUNILDO Z Pres' preside 09/02/2022 12:52 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A5353BA0/03AGdBq24CMl2SvEBBU5ZOXz7oxTvuy4cHGq8Vke4qj7UFVEZvhNL5vXc68lUqfSh… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 003/2022”, TOTAL ao Projeto Lei nº 3.068/2021, de Autoria da edil Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médicas agendadas pelo sistema único de saúde – SUS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o “VETO TOTAL Nº 003/2022”, ao Projeto Lei nº 3.068/2021, de Autoria da edil Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médicas agendadas pelo sistema único de saúde – SUS e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva 07 dias do mês de Fevereiro de 2022. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da CMS presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:A5353BA0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/02/2022. Edição 2451a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/