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norma nº 2801/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2801 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAutoriza o Poder executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2801/2022, de 17 de Fevereiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.459 em 18 de Fevereiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.161/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° , 
página(s)Lo-it em" 3?/2022. 
Servidor 
REFEIT R E SARANDI 
WWW 5ARANDLPR,GOV 
a José emitiano de u . rep : 87111- 
Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2801/2022 
Autoriza o Poder executivo a firmar 
contratualização com o Consórcio Público 
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — 
PROAMUSEP, visando implantação, manutenção 
e execução de programa de descentralização e 
municipalização do procedimento de 
licenciamento ambiental, através da ratificação de 
termo de adesão, e formalização de contrato de 
programa e de rateio, nos termos da legislação 
em vigor, e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR 
GARBUGGIO, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
contratualização com o CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO 
DA AMUSEP — PROAMUSEP, para implantação, manutenção e execução do 
Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de 
Licenciamento Ambiental e fiscalização ambiental de atividades que causem ou 
possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos Municípios aderentes, 
conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Paraná￾CEMA, através da ratificação de Termo de Adesão, e formalização de Contrato de 
Programa e de Rateio, nos termos doart. 24, inciso XXVI, da Lei Federal n° 
8.666/1993 c/c Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n° 
6.017/2007. 
Art.2° São objetivos do Programa de 
Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento 
Ambiental: 
I — implementar, coordenar e controlar as ações 
de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental, de atividades 
potencialmente poluidoras nos municípios consorciados; 
LEI N° 2801/2022 Página 1 de 6 
EFEITU SARANDI 
WWW5AR 
Jose E itiano de Gusrna.o. Sb$cep: 871112.3Ø 
Fone: 1441 3264-2777 /326$86OO 
NO. '14. OV.,, 8R 
II — fiscalizar e coibir as agressões ao meio 
ambiente, mediante enquadramento da infração cometida na legislação própria 
(relacionadas com o licenciamento ambiental); 
III — exercer o poder de policia administrativa 
facultada pelas legislações ambientais (em relação a fatos afetos ao licenciamento 
ambiental); 
IV — fornecer subsídios aos Municípios aderentes 
ao Programa, relacionados aos procedimentos que digam respeito ao 
licenciamento ambiental de âmbito municipal; 
V — fornecer informações relativas As normas, 
diretrizes e políticas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, que 
tenham relação com o licenciamento ambiental de âmbito municipal; 
VI — disponibilizar pessoal capacitado e treinado 
para fiscalização e emissão de pareceres técnicos concernentes a emissão de 
licenciamento ambiental; 
VII — observada a competência de cada Município 
aderente do contrato de programa, realizar atividades de apoio e suporte na 
elaboração de projetos junto a Órgãos ambientais referentes às atividades que 
causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, que tenham 
relação com o licenciamento ambiental; 
VIII — realizar licitação compartilhada, nos termos 
do Protocolo de Intenções; 
IX — cumprir as obrigações previstas no Protocolo 
de Intenções e na legislação ambiental pertinente; 
X — se aprovado pela Assembleia Geral do 
CONTRATADO, adotar as medidas necessárias para o atendimento do disposto 
no Acórdão n° 3735/18 — Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
Art. 3° São obrigações do CONSÓRCIO: 
I — fornecer informações e emitir pareceres 
técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização; 
LEI N° 2801/2022 Página 2 de 6 
REMIT 
WWW 5AR NO1 
‘a Jost Emiliano de 
E SARA 
GOV R 
rep: 87111- 
Fone: [441 3264,2777 / i326 -8600 
II — promover a fiscalização das atividades 
licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e 
monitoramento ambiental; 
Ill — exercer o poder de policia administrativa 
facultada pelas legislações ambientais, em relação a infrações e atividades 
relacionadas com o processo de licenciamento ambiental de âmbito local, incluída 
a aplicação de penalidades/multas; 
IV — promover a apuração de denúncias e exercer 
fiscalização sistemática do meio ambiente dos municípios consorciados, que 
tenha relação com o processo de licenciamento ambiental; 
V — disponibilizar servidores/empregados públicos 
para treinamento e aperfeiçoamento do procedimento de licenciamento ambiental 
de âmbito local; 
VI — aplicar os recursos recebidos exclusivamente 
na manutenção de suas finalidades ou nas áreas especificas, observadas as 
normas de contabilidade pública; 
VII — executar as receitas e despesas em 
conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades 
públicas; 
VIII — facilitar o acompanhamento e a fiscalização 
de todas as atividades objeto do presente Contrato de Programa; 
IX — fornecer todas as informações e 
esclarecimentos que!heforem solicitados, atendendo os gestores locais, 
servidores dos municípios aderentes ao contrato de programa, membros dos 
Conselhos Municipais de Meio Ambiente, empresários, e a população em geral, 
para fins de orientar, auxiliar, esclarecer questões ou situações que digam 
respeito ao licenciamento ambiental delegado ao PROAMUSEP, inclusive, 
prestando contas na forma da Lei; 
recepcionar os requerimentos de 
licenciamento ambiental, iniciar o processo administrativo ambiental e autos de 
infração, praticar todos os atos até a conclusão do processo/procedimento, 
inclusive analisando as defesas apresentadas em processo administrativo, autos 
LEI N° 2801/2022 Página 3 de 6 
X 
DE SARAN DI 
AiAr 15A, R. 
a Joséé E.rmHano de Gusmào 5b5 rep: 87111- 
Fone: 1441 32642777 / 3264-8600 
de infrações ou notificações lavradas por empregados do PROAMUSEP, lotados 
no programa de LICENCIAMENTO AMBIENTAL; 
XI - realizar a análise final do requerimento de 
licenciamento ambiental, cuja licença será emitida pelo COORDENADOR DO 
PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL; 
XII - manter os Conselhos Municipais do Meio 
Ambiente atualizados quanto as medidas praticadas, nos limites deste contrato de 
programa; 
XIII - manter sistema de informações ambientais 
on-line para transparência e informação relacionadas as atividades desenvolvidas 
pelo setor de Licenciamento Ambiental do Consórcio; 
XIV - manter sistema on-line e disque denúncia 
sobre infrações ambientais cometidas no âmbito dos Municípios Consorciados, 
que se relacionem com o licenciamento ambiental; 
XV - contratar pessoal mediante concurso 
público, submetidos a CLT, para atuar no programa. 
Art.4° São obrigações do MUNICÍPIO: 
I - disponibilizar equipamentos e serviços do 
MUNICÍPIO que já foram adquiridos ou contratados para estruturação do 
licenciamento ambiental municipal, se necessário for; 
II - ceder servidores públicos com habilitação 
profissional na área, quando for o caso; 
Ill - consignar em sua lei orçamentária as 
dotações ou créditos suplementares suficientes à fazer frente as obrigações 
assumidas, cujo repasse será efetuado através de CONTRATO DE RATEIO; 
IV - aprovar a legislação municipal ambiental, 
Inclusive sobre taxas, instituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente e mantê-lo 
em pleno funcionamento; 
V - manter em seusitede forma permanente, a 
legislação ambiental municipal atualizada, bem como, link de acesso aositedo 
PROAMUSEP indicando-o como órgão responsável pelo licenciamento ambiental 
de âmbito municipal; 
LEI N° 2801/2022 Página 4 de 6 
PREFEIT RA 
1 3 A IR AN D 
a José E* Mano de 
R 
SABA I 
p 8 11- 0 
Fone: 1441 32642:777 3264-8600 
VI — supervisionar, acompanhar e fiscalizar, nos 
termos da lei, as atividades relativas execução do contrato de programa, visando 
assegurar sua regularidade; 
VII — manter-se adimplente com as obrigações 
estipuladas em Contrato de Rateio e no contrato de programa. 
Parágrafo Único — AAreade desenvolvimento 
das atividades e programas referidos no caput desta Cláusula será o limite 
territorial dos Municípios aderentes ao Programa, bem como em outros territórios 
em que for necessário o desenvolvimento de atividades por parte do 
CONSÓRCIO, desde que atendam os interesses do Município Contratante. 
Art.5° Para atender as despesas decorrentes 
para implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e 
Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental, fica autorizado o 
Município a repassar ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, através de Contrato de Rateio, conforme 
discriminação de débitos abaixo, para todos os fins e efeitos financeiros e 
orçamentários: 
I — destinação de R$ 0,30 (trinta centavos) per 
capita por mês, no período de setembro/2021 a fevereiro/2022, para constituição 
de fundo rotativo destinado a fazer frente as despesas de implementação do 
programa, através de contrato de rateio; 
II — destinação de valor per capta, para períodos 
de 12 (doze) meses, definido pela Assembleia Geral do PROAMUSEP, através de 
Contrato de Rateio, para a manutenção e execução do programa. 
Art. 6° 0 Poder Executivo fica autorizado a incluir 
na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os 
encargos previstos no Termo de Adesão/Contrato de Programa e Rateio, 
obrigando-se ao pagamento do valor correspondente a participayao inal e 
demais despesas assumidas por adesão. 
Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
LEI N° 2801/2022 Página 5 de 6 
Fone: 1441 32642777 / 32 -8600 
P EFE T 
WWW„."514,RANDLPFCGOV,.EaR 
José E Man° de Gusmao. 
E SABANDI 
ep: 87111 30 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022. 
JOE A RBUGGIO 
Préfeito rcicio 
LEI N° 2801/2022 Página 6 de 6 
23/02/2022 13:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07B26E9D/03AGdBq24FnzA_mYgBmHa7hEj0OW4XiPnaOYf5yoowgjzkIbmSgZ7qhu9VQMocpf… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2801/2022
Autoriza o Poder executivo a firmar
contratualização com o Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP –
PROAMUSEP, visando implantação,
manutenção e execução de programa de
descentralização e municipalização do
procedimento de licenciamento ambiental,
através da ratificação de termo de adesão, e
formalização de contrato de programa e de
rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contratualização com o CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP –
PROAMUSEP, para implantação, manutenção e execução do
Programa de Descentralização e Municipalização do
procedimento de Licenciamento Ambiental e fiscalização
ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto
ambiental de âmbito local, nos Municípios aderentes, conforme
tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente
do Paraná-CEMA, através da ratificação de Termo de Adesão,
e formalização de Contrato de Programa e de Rateio, nos
termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993
c/c Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº
6.017/2007.
Art. 2º São objetivos do Programa de Descentralização e
Municipalização do procedimento de Licenciamento
Ambiental:
I – implementar, coordenar e controlar as ações de fiscalização,
licenciamento e monitoramento ambiental, de atividades
potencialmente poluidoras nos municípios consorciados;
II – fiscalizar e coibir as agressões ao meio ambiente, mediante
enquadramento da infração cometida na legislação própria
(relacionadas com o licenciamento ambiental);
III – exercer o poder de polícia administrativa facultada pelas
legislações ambientais (em relação a fatos afetos ao
licenciamento ambiental);
IV – fornecer subsídios aos Municípios aderentes ao Programa,
relacionados aos procedimentos que digam respeito ao
licenciamento ambiental de âmbito municipal;
V – fornecer informações relativas às normas, diretrizes e
políticas de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, que tenham relação com o licenciamento ambiental
de âmbito municipal;
VI – disponibilizar pessoal capacitado e treinado para
fiscalização e emissão de pareceres técnicos concernentes a
emissão de licenciamento ambiental;
VII – observada a competência de cada Município aderente do
contrato de programa, realizar atividades de apoio e suporte na
elaboração de projetos junto a Órgãos ambientais referentes às
atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de
âmbito local, que tenham relação com o licenciamento
ambiental;
VIII – realizar licitação compartilhada, nos termos do
Protocolo de Intenções;
IX – cumprir as obrigações previstas no Protocolo de Intenções
e na legislação ambiental pertinente;
23/02/2022 13:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07B26E9D/03AGdBq24FnzA_mYgBmHa7hEj0OW4XiPnaOYf5yoowgjzkIbmSgZ7qhu9VQMocpf… 2/3
X – se aprovado pela Assembleia Geral do CONTRATADO,
adotar as medidas necessárias para o atendimento do disposto
no Acórdão nº 3735/18 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 3º São obrigações do CONSÓRCIO:
I – fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes
aos processos de licenciamento e fiscalização;
II – promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em
processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e
monitoramento ambiental;
III – exercer o poder de polícia administrativa facultada pelas
legislações ambientais, em relação a infrações e atividades
relacionadas com o processo de licenciamento ambiental de
âmbito local, incluída a aplicação de penalidades/multas;
IV – promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização
sistemática do meio ambiente dos municípios consorciados,
que tenha relação com o processo de licenciamento ambiental;
V – disponibilizar servidores/empregados públicos para
treinamento e aperfeiçoamento do procedimento de
licenciamento ambiental de âmbito local;
VI – aplicar os recursos recebidos exclusivamente na
manutenção de suas finalidades ou nas áreas específicas,
observadas as normas de contabilidade pública;
VII – executar as receitas e despesas em conformidade com as
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas;
VIII – facilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as
atividades objeto do presente Contrato de Programa;
IX – fornecer todas as informações e esclarecimentos que lhe
forem solicitados, atendendo os gestores locais, servidores dos
municípios aderentes ao contrato de programa, membros dos
Conselhos Municipais de Meio Ambiente, empresários, e a
população em geral, para fins de orientar, auxiliar, esclarecer
questões ou situações que digam respeito ao licenciamento
ambiental delegado ao PROAMUSEP, inclusive, prestando
contas na forma da Lei;
X – recepcionar os requerimentos de licenciamento ambiental,
iniciar o processo administrativo ambiental e autos de infração,
praticar todos os atos até a conclusão do
processo/procedimento, inclusive analisando as defesas
apresentadas em processo administrativo, autos de infrações ou
notificações lavradas por empregados do PROAMUSEP,
lotados no programa de LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
XI – realizar a análise final do requerimento de licenciamento
ambiental, cuja licença será emitida pelo COORDENADOR
DO PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
XII – manter os Conselhos Municipais do Meio Ambiente
atualizados quanto as medidas praticadas, nos limites deste
contrato de programa;
XIII – manter sistema de informações ambientais on-line para
transparência e informação relacionadas as atividades
desenvolvidas pelo setor de Licenciamento Ambiental do
Consórcio;
XIV – manter sistema on-line e disque denúncia sobre
infrações ambientais cometidas no âmbito dos Municípios
Consorciados, que se relacionem com o licenciamento
ambiental;
XV – contratar pessoal mediante concurso público, submetidos
a CLT, para atuar no programa.
Art. 4º São obrigações do MUNICÍPIO:
I – disponibilizar equipamentos e serviços do MUNICÍPIO que
já foram adquiridos ou contratados para estruturação do
licenciamento ambiental municipal, se necessário for;
II – ceder servidores públicos com habilitação profissional na
área, quando for o caso;
III – consignar em sua lei orçamentária as dotações ou créditos
suplementares suficientes à fazer frente as obrigações
assumidas, cujo repasse será efetuado através de CONTRATO
DE RATEIO;
IV – aprovar a legislação municipal ambiental, inclusive sobre
taxas, instituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente e
mantê-lo em pleno funcionamento;
23/02/2022 13:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07B26E9D/03AGdBq24FnzA_mYgBmHa7hEj0OW4XiPnaOYf5yoowgjzkIbmSgZ7qhu9VQMocpf… 3/3
V – manter em seu site de forma permanente, a legislação
ambiental municipal atualizada, bem como, link de acesso ao
site do PROAMUSEP indicando-o como órgão responsável
pelo licenciamento ambiental de âmbito municipal;
VI – supervisionar, acompanhar e fiscalizar, nos termos da lei,
as atividades relativas execução do contrato de programa,
visando assegurar sua regularidade;
VII – manter-se adimplente com as obrigações estipuladas em
Contrato de Rateio e no contrato de programa.
Parágrafo Único – A área de desenvolvimento das atividades
e programas referidos no caput desta Cláusula será o limite
territorial dos Municípios aderentes ao Programa, bem como
em outros territórios em que for necessário o desenvolvimento
de atividades por parte do CONSÓRCIO, desde que atendam
os interesses do Município Contratante.
Art. 5º Para atender as despesas decorrentes para implantação,
manutenção e execução do Programa de Descentralização e
Municipalização do procedimento de Licenciamento
Ambiental, fica autorizado o Município a repassar ao
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, através de
Contrato de Rateio, conforme discriminação de débitos abaixo,
para todos os fins e efeitos financeiros e orçamentários:
I – destinação de R$ 0,30 (trinta centavos) per capita por mês,
no período de setembro/2021 a fevereiro/2022, para
constituição de fundo rotativo destinado a fazer frente as
despesas de implementação do programa, através de contrato
de rateio;
II – destinação de valor per capta, para períodos de 12 (doze)
meses, definido pela Assembleia Geral do PROAMUSEP,
através de Contrato de Rateio, para a manutenção e execução
do programa.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na vigente
Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para
adimplir os encargos previstos no Termo de Adesão/Contrato
de Programa e Rateio, obrigando-se ao pagamento do valor
correspondente à participação inicial e demais despesas
assumidas por adesão.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:07B26E9D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/02/2022. Edição 2459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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