| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências |
| native_id | 5173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2801/2022, de 17 de Fevereiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.459 em 18 de Fevereiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.161/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° , página(s)Lo-it em" 3?/2022. Servidor REFEIT R E SARANDI WWW 5ARANDLPR,GOV a José emitiano de u . rep : 87111- Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2801/2022 Autoriza o Poder executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratualização com o CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, para implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental e fiscalização ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos Municípios aderentes, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do ParanáCEMA, através da ratificação de Termo de Adesão, e formalização de Contrato de Programa e de Rateio, nos termos doart. 24, inciso XXVI, da Lei Federal n° 8.666/1993 c/c Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n° 6.017/2007. Art.2° São objetivos do Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental: I — implementar, coordenar e controlar as ações de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental, de atividades potencialmente poluidoras nos municípios consorciados; LEI N° 2801/2022 Página 1 de 6 EFEITU SARANDI WWW5AR Jose E itiano de Gusrna.o. Sb$cep: 871112.3Ø Fone: 1441 3264-2777 /326$86OO NO. '14. OV.,, 8R II — fiscalizar e coibir as agressões ao meio ambiente, mediante enquadramento da infração cometida na legislação própria (relacionadas com o licenciamento ambiental); III — exercer o poder de policia administrativa facultada pelas legislações ambientais (em relação a fatos afetos ao licenciamento ambiental); IV — fornecer subsídios aos Municípios aderentes ao Programa, relacionados aos procedimentos que digam respeito ao licenciamento ambiental de âmbito municipal; V — fornecer informações relativas As normas, diretrizes e políticas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, que tenham relação com o licenciamento ambiental de âmbito municipal; VI — disponibilizar pessoal capacitado e treinado para fiscalização e emissão de pareceres técnicos concernentes a emissão de licenciamento ambiental; VII — observada a competência de cada Município aderente do contrato de programa, realizar atividades de apoio e suporte na elaboração de projetos junto a Órgãos ambientais referentes às atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, que tenham relação com o licenciamento ambiental; VIII — realizar licitação compartilhada, nos termos do Protocolo de Intenções; IX — cumprir as obrigações previstas no Protocolo de Intenções e na legislação ambiental pertinente; X — se aprovado pela Assembleia Geral do CONTRATADO, adotar as medidas necessárias para o atendimento do disposto no Acórdão n° 3735/18 — Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3° São obrigações do CONSÓRCIO: I — fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização; LEI N° 2801/2022 Página 2 de 6 REMIT WWW 5AR NO1 ‘a Jost Emiliano de E SARA GOV R rep: 87111- Fone: [441 3264,2777 / i326 -8600 II — promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental; Ill — exercer o poder de policia administrativa facultada pelas legislações ambientais, em relação a infrações e atividades relacionadas com o processo de licenciamento ambiental de âmbito local, incluída a aplicação de penalidades/multas; IV — promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente dos municípios consorciados, que tenha relação com o processo de licenciamento ambiental; V — disponibilizar servidores/empregados públicos para treinamento e aperfeiçoamento do procedimento de licenciamento ambiental de âmbito local; VI — aplicar os recursos recebidos exclusivamente na manutenção de suas finalidades ou nas áreas especificas, observadas as normas de contabilidade pública; VII — executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas; VIII — facilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as atividades objeto do presente Contrato de Programa; IX — fornecer todas as informações e esclarecimentos que!heforem solicitados, atendendo os gestores locais, servidores dos municípios aderentes ao contrato de programa, membros dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, empresários, e a população em geral, para fins de orientar, auxiliar, esclarecer questões ou situações que digam respeito ao licenciamento ambiental delegado ao PROAMUSEP, inclusive, prestando contas na forma da Lei; recepcionar os requerimentos de licenciamento ambiental, iniciar o processo administrativo ambiental e autos de infração, praticar todos os atos até a conclusão do processo/procedimento, inclusive analisando as defesas apresentadas em processo administrativo, autos LEI N° 2801/2022 Página 3 de 6 X DE SARAN DI AiAr 15A, R. a Joséé E.rmHano de Gusmào 5b5 rep: 87111- Fone: 1441 32642777 / 3264-8600 de infrações ou notificações lavradas por empregados do PROAMUSEP, lotados no programa de LICENCIAMENTO AMBIENTAL; XI - realizar a análise final do requerimento de licenciamento ambiental, cuja licença será emitida pelo COORDENADOR DO PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL; XII - manter os Conselhos Municipais do Meio Ambiente atualizados quanto as medidas praticadas, nos limites deste contrato de programa; XIII - manter sistema de informações ambientais on-line para transparência e informação relacionadas as atividades desenvolvidas pelo setor de Licenciamento Ambiental do Consórcio; XIV - manter sistema on-line e disque denúncia sobre infrações ambientais cometidas no âmbito dos Municípios Consorciados, que se relacionem com o licenciamento ambiental; XV - contratar pessoal mediante concurso público, submetidos a CLT, para atuar no programa. Art.4° São obrigações do MUNICÍPIO: I - disponibilizar equipamentos e serviços do MUNICÍPIO que já foram adquiridos ou contratados para estruturação do licenciamento ambiental municipal, se necessário for; II - ceder servidores públicos com habilitação profissional na área, quando for o caso; Ill - consignar em sua lei orçamentária as dotações ou créditos suplementares suficientes à fazer frente as obrigações assumidas, cujo repasse será efetuado através de CONTRATO DE RATEIO; IV - aprovar a legislação municipal ambiental, Inclusive sobre taxas, instituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente e mantê-lo em pleno funcionamento; V - manter em seusitede forma permanente, a legislação ambiental municipal atualizada, bem como, link de acesso aositedo PROAMUSEP indicando-o como órgão responsável pelo licenciamento ambiental de âmbito municipal; LEI N° 2801/2022 Página 4 de 6 PREFEIT RA 1 3 A IR AN D a José E* Mano de R SABA I p 8 11- 0 Fone: 1441 32642:777 3264-8600 VI — supervisionar, acompanhar e fiscalizar, nos termos da lei, as atividades relativas execução do contrato de programa, visando assegurar sua regularidade; VII — manter-se adimplente com as obrigações estipuladas em Contrato de Rateio e no contrato de programa. Parágrafo Único — AAreade desenvolvimento das atividades e programas referidos no caput desta Cláusula será o limite territorial dos Municípios aderentes ao Programa, bem como em outros territórios em que for necessário o desenvolvimento de atividades por parte do CONSÓRCIO, desde que atendam os interesses do Município Contratante. Art.5° Para atender as despesas decorrentes para implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental, fica autorizado o Município a repassar ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, através de Contrato de Rateio, conforme discriminação de débitos abaixo, para todos os fins e efeitos financeiros e orçamentários: I — destinação de R$ 0,30 (trinta centavos) per capita por mês, no período de setembro/2021 a fevereiro/2022, para constituição de fundo rotativo destinado a fazer frente as despesas de implementação do programa, através de contrato de rateio; II — destinação de valor per capta, para períodos de 12 (doze) meses, definido pela Assembleia Geral do PROAMUSEP, através de Contrato de Rateio, para a manutenção e execução do programa. Art. 6° 0 Poder Executivo fica autorizado a incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos previstos no Termo de Adesão/Contrato de Programa e Rateio, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente a participayao inal e demais despesas assumidas por adesão. Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. LEI N° 2801/2022 Página 5 de 6 Fone: 1441 32642777 / 32 -8600 P EFE T WWW„."514,RANDLPFCGOV,.EaR José E Man° de Gusmao. E SABANDI ep: 87111 30 PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022. JOE A RBUGGIO Préfeito rcicio LEI N° 2801/2022 Página 6 de 6 23/02/2022 13:29 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07B26E9D/03AGdBq24FnzA_mYgBmHa7hEj0OW4XiPnaOYf5yoowgjzkIbmSgZ7qhu9VQMocpf… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2801/2022 Autoriza o Poder executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratualização com o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, para implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental e fiscalização ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos Municípios aderentes, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Paraná-CEMA, através da ratificação de Termo de Adesão, e formalização de Contrato de Programa e de Rateio, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007. Art. 2º São objetivos do Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental: I – implementar, coordenar e controlar as ações de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental, de atividades potencialmente poluidoras nos municípios consorciados; II – fiscalizar e coibir as agressões ao meio ambiente, mediante enquadramento da infração cometida na legislação própria (relacionadas com o licenciamento ambiental); III – exercer o poder de polícia administrativa facultada pelas legislações ambientais (em relação a fatos afetos ao licenciamento ambiental); IV – fornecer subsídios aos Municípios aderentes ao Programa, relacionados aos procedimentos que digam respeito ao licenciamento ambiental de âmbito municipal; V – fornecer informações relativas às normas, diretrizes e políticas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, que tenham relação com o licenciamento ambiental de âmbito municipal; VI – disponibilizar pessoal capacitado e treinado para fiscalização e emissão de pareceres técnicos concernentes a emissão de licenciamento ambiental; VII – observada a competência de cada Município aderente do contrato de programa, realizar atividades de apoio e suporte na elaboração de projetos junto a Órgãos ambientais referentes às atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, que tenham relação com o licenciamento ambiental; VIII – realizar licitação compartilhada, nos termos do Protocolo de Intenções; IX – cumprir as obrigações previstas no Protocolo de Intenções e na legislação ambiental pertinente; 23/02/2022 13:29 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07B26E9D/03AGdBq24FnzA_mYgBmHa7hEj0OW4XiPnaOYf5yoowgjzkIbmSgZ7qhu9VQMocpf… 2/3 X – se aprovado pela Assembleia Geral do CONTRATADO, adotar as medidas necessárias para o atendimento do disposto no Acórdão nº 3735/18 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º São obrigações do CONSÓRCIO: I – fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização; II – promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental; III – exercer o poder de polícia administrativa facultada pelas legislações ambientais, em relação a infrações e atividades relacionadas com o processo de licenciamento ambiental de âmbito local, incluída a aplicação de penalidades/multas; IV – promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente dos municípios consorciados, que tenha relação com o processo de licenciamento ambiental; V – disponibilizar servidores/empregados públicos para treinamento e aperfeiçoamento do procedimento de licenciamento ambiental de âmbito local; VI – aplicar os recursos recebidos exclusivamente na manutenção de suas finalidades ou nas áreas específicas, observadas as normas de contabilidade pública; VII – executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas; VIII – facilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as atividades objeto do presente Contrato de Programa; IX – fornecer todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo os gestores locais, servidores dos municípios aderentes ao contrato de programa, membros dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, empresários, e a população em geral, para fins de orientar, auxiliar, esclarecer questões ou situações que digam respeito ao licenciamento ambiental delegado ao PROAMUSEP, inclusive, prestando contas na forma da Lei; X – recepcionar os requerimentos de licenciamento ambiental, iniciar o processo administrativo ambiental e autos de infração, praticar todos os atos até a conclusão do processo/procedimento, inclusive analisando as defesas apresentadas em processo administrativo, autos de infrações ou notificações lavradas por empregados do PROAMUSEP, lotados no programa de LICENCIAMENTO AMBIENTAL; XI – realizar a análise final do requerimento de licenciamento ambiental, cuja licença será emitida pelo COORDENADOR DO PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL; XII – manter os Conselhos Municipais do Meio Ambiente atualizados quanto as medidas praticadas, nos limites deste contrato de programa; XIII – manter sistema de informações ambientais on-line para transparência e informação relacionadas as atividades desenvolvidas pelo setor de Licenciamento Ambiental do Consórcio; XIV – manter sistema on-line e disque denúncia sobre infrações ambientais cometidas no âmbito dos Municípios Consorciados, que se relacionem com o licenciamento ambiental; XV – contratar pessoal mediante concurso público, submetidos a CLT, para atuar no programa. Art. 4º São obrigações do MUNICÍPIO: I – disponibilizar equipamentos e serviços do MUNICÍPIO que já foram adquiridos ou contratados para estruturação do licenciamento ambiental municipal, se necessário for; II – ceder servidores públicos com habilitação profissional na área, quando for o caso; III – consignar em sua lei orçamentária as dotações ou créditos suplementares suficientes à fazer frente as obrigações assumidas, cujo repasse será efetuado através de CONTRATO DE RATEIO; IV – aprovar a legislação municipal ambiental, inclusive sobre taxas, instituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente e mantê-lo em pleno funcionamento; 23/02/2022 13:29 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07B26E9D/03AGdBq24FnzA_mYgBmHa7hEj0OW4XiPnaOYf5yoowgjzkIbmSgZ7qhu9VQMocpf… 3/3 V – manter em seu site de forma permanente, a legislação ambiental municipal atualizada, bem como, link de acesso ao site do PROAMUSEP indicando-o como órgão responsável pelo licenciamento ambiental de âmbito municipal; VI – supervisionar, acompanhar e fiscalizar, nos termos da lei, as atividades relativas execução do contrato de programa, visando assegurar sua regularidade; VII – manter-se adimplente com as obrigações estipuladas em Contrato de Rateio e no contrato de programa. Parágrafo Único – A área de desenvolvimento das atividades e programas referidos no caput desta Cláusula será o limite territorial dos Municípios aderentes ao Programa, bem como em outros territórios em que for necessário o desenvolvimento de atividades por parte do CONSÓRCIO, desde que atendam os interesses do Município Contratante. Art. 5º Para atender as despesas decorrentes para implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental, fica autorizado o Município a repassar ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, através de Contrato de Rateio, conforme discriminação de débitos abaixo, para todos os fins e efeitos financeiros e orçamentários: I – destinação de R$ 0,30 (trinta centavos) per capita por mês, no período de setembro/2021 a fevereiro/2022, para constituição de fundo rotativo destinado a fazer frente as despesas de implementação do programa, através de contrato de rateio; II – destinação de valor per capta, para períodos de 12 (doze) meses, definido pela Assembleia Geral do PROAMUSEP, através de Contrato de Rateio, para a manutenção e execução do programa. Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos previstos no Termo de Adesão/Contrato de Programa e Rateio, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à participação inicial e demais despesas assumidas por adesão. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022. JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:07B26E9D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/02/2022. Edição 2459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/