br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2803/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe no âmbito do município de Sarandi sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências.
native_id5175

Originating matéria

matéria 3145 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2803/2022, de 17 de Fevereiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.459 em 18 de Fevereiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.184/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”.
a Jos-Emitano de Gusmo. 5b5 cep: 87111 230 
Pone: 1441 3264-2777 / 326-8600 
E SARANDI 
LEI N° 2803/2022 
Dispõe no âmbito do município de Sarandi sobre a 
proibição de manter animais domésticos acorrentados 
e em espaços confinados, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR 
GARBUGGIO, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora lreni Moura Farias 
"Irene Moura". 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, 'z 459 , 
página(s) ,em ,-)12022. 
Servidor 
Art.1° É proibido manter e criar animais 
domésticos como gatos e cachorros, entre outros, presos em correntes 24 horas 
por dia. 
Art.2° Fica proibido também deixá-los em 
espaços que prive sua livre movimentação. 
Parágrafo Único 0 animal deverá ficar solto no 
espaço adequado de acordo com seu tamanho e peso. 
Art.30 0 descumprimento ao disposto nesta Lei 
sujeitará ao infrator multas de escolha do Poder Executivo: 
I — em caso de estabelecimentos comerciais; 
II — em caso de pessoa natural; 
III — em casos reincididos. 
Art. 4° Em casos de animais perigosos/agressivos 
ou imóveis sem algum tipo de cercamento/muros, poderá o tutor prendê-lo, desde 
que possua uma declaração de profissional adequado, que deverá utilizar corrente 
do tipo vai e vem. 
Parágrafo Único O animal deverá ter 
equipamento próprio para no machucar sua pele e devera ser de acordo COM 
tamanho e peso, e ter espaço que garanta sua locomoção no local. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
LEI N° 2803/2022 Página 1 de 2 
ARAN1i 
VitUr4 5ARANDI,R,GOV:HaR 
a Jost Emilia o de Gusmo, 55. rep:711-1- 
-8600 
REMIT 
Fone: 441 3264-2777 /3 
PAW MUNICIPAL, 17 defevereirode 2022. 
JOat VVL BUGGIO 
PrefeitoNtuni i 1ernE ercicio 
LEI N° 2803/2022 Página 2 de 2 
23/02/2022 13:28 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E473FF32/03AGdBq260LOBfNws73Hx5394sbjKbsgr5vd5PfOWzVvCGf2Zy79W7ROIwD3Iz90C… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2803/2022
Dispõe no âmbito do município de Sarandi
sobre a proibição de manter animais domésticos
acorrentados e em espaços confinados, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora
Ireni Moura Farias “Irene Moura”.
Art. 1º É proibido manter e criar animais domésticos como
gatos e cachorros, entre outros, presos em correntes 24 horas
por dia.
Art. 2º Fica proibido também deixá-los em espaços que prive
sua livre movimentação.
Parágrafo Único O animal deverá ficar solto no espaço
adequado de acordo com seu tamanho e peso.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará ao
infrator multas de escolha do Poder Executivo:
I – em caso de estabelecimentos comerciais;
II – em caso de pessoa natural;
III – em casos reincididos.
Art. 4º Em casos de animais perigosos/agressivos ou imóveis
sem algum tipo de cercamento/muros, poderá o tutor prendê-lo,
desde que possua uma declaração de profissional adequado,
que deverá utilizar corrente do tipo vai e vem.
Parágrafo Único O animal deverá ter equipamento próprio
para não machucar sua pele e deverá ser de acordo com o
tamanho e peso, e ter espaço que garanta sua locomoção no
local.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:E473FF32
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/02/2022. Edição 2459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →