| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe no âmbito do município de Sarandi sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências. |
| native_id | 5175 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2803/2022, de 17 de Fevereiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.459 em 18 de Fevereiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.184/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”. a Jos-Emitano de Gusmo. 5b5 cep: 87111 230 Pone: 1441 3264-2777 / 326-8600 E SARANDI LEI N° 2803/2022 Dispõe no âmbito do município de Sarandi sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora lreni Moura Farias "Irene Moura". Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, 'z 459 , página(s) ,em ,-)12022. Servidor Art.1° É proibido manter e criar animais domésticos como gatos e cachorros, entre outros, presos em correntes 24 horas por dia. Art.2° Fica proibido também deixá-los em espaços que prive sua livre movimentação. Parágrafo Único 0 animal deverá ficar solto no espaço adequado de acordo com seu tamanho e peso. Art.30 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multas de escolha do Poder Executivo: I — em caso de estabelecimentos comerciais; II — em caso de pessoa natural; III — em casos reincididos. Art. 4° Em casos de animais perigosos/agressivos ou imóveis sem algum tipo de cercamento/muros, poderá o tutor prendê-lo, desde que possua uma declaração de profissional adequado, que deverá utilizar corrente do tipo vai e vem. Parágrafo Único O animal deverá ter equipamento próprio para no machucar sua pele e devera ser de acordo COM tamanho e peso, e ter espaço que garanta sua locomoção no local. Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI N° 2803/2022 Página 1 de 2 ARAN1i VitUr4 5ARANDI,R,GOV:HaR a Jost Emilia o de Gusmo, 55. rep:711-1- -8600 REMIT Fone: 441 3264-2777 /3 PAW MUNICIPAL, 17 defevereirode 2022. JOat VVL BUGGIO PrefeitoNtuni i 1ernE ercicio LEI N° 2803/2022 Página 2 de 2 23/02/2022 13:28 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E473FF32/03AGdBq260LOBfNws73Hx5394sbjKbsgr5vd5PfOWzVvCGf2Zy79W7ROIwD3Iz90C… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2803/2022 Dispõe no âmbito do município de Sarandi sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Ireni Moura Farias “Irene Moura”. Art. 1º É proibido manter e criar animais domésticos como gatos e cachorros, entre outros, presos em correntes 24 horas por dia. Art. 2º Fica proibido também deixá-los em espaços que prive sua livre movimentação. Parágrafo Único O animal deverá ficar solto no espaço adequado de acordo com seu tamanho e peso. Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multas de escolha do Poder Executivo: I – em caso de estabelecimentos comerciais; II – em caso de pessoa natural; III – em casos reincididos. Art. 4º Em casos de animais perigosos/agressivos ou imóveis sem algum tipo de cercamento/muros, poderá o tutor prendê-lo, desde que possua uma declaração de profissional adequado, que deverá utilizar corrente do tipo vai e vem. Parágrafo Único O animal deverá ter equipamento próprio para não machucar sua pele e deverá ser de acordo com o tamanho e peso, e ter espaço que garanta sua locomoção no local. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022. JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:E473FF32 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/02/2022. Edição 2459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/