| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2807/2022, de 17 de Fevereiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.459 em 18 de Fevereiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.201/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. flEFEIITUBJ VIV.1-13 A, RAIN r) LPIR RuaJoséEmilia u m3o. SbS rep: 87111- Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 DE SARA rOV LEI N° 2807/2022 Dispõe sobre a autorização de entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, , página(s) i 3 ,em /0:1/2022. X.../0 -1 74vIAT ritt5C4C. Servidor Art.1° Fica autorizada a entrada de animais de estimação em repartições públicas do Município de Sarandi. Parágrafo único Para os efeitos desta lei, consideram-se repartições públicas municipais os locais abertos ao público onde funcionam os Órgãos Públicos Municipais. Art.2° Os animais de que trata esta lei deverão ser conduzidos por meio de coleira e guia ou outro meio seguro, pelo tutor ou responsável. §10 0 condutor do animal deverá ser maior de dezoito anos e com força física suficiente para controlar os movimentos do animal dentro das dependências do Orgão Público Municipal. §2° 0 condutor do animal será responsável por todas as condições de higiene, alimentação e trato do animal enquanto estiver nas dependências do Orgão Público Municipal. §3° 0 condutor do animal deverá conduzir o animal sadio, em condições de higiene e portar o atestado de saúde e/ou carteira de vacinação atualizada. Art.3° Caberá a cada Orgão Público estabelecer instruções referentes à circulação e permanência dos animais nos ambientes internos. LEI N° 2807/2022 Página 1 de 2 SAD ANDI WkACW„SARANDI.,PR..„(31V .a JfOLSê Efl1flaflQ de u e7i1i23o Fone: 1441 3264-2717 3264-8600 REFE Art.4° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação. Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022. J9SE A RBUGGIO Prefeito ercicio LEI N° 2807/2022 Página 2 de 2 23/02/2022 13:26 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0B350B45/03AGdBq26DX69Up5irccdKLkeVIilY92AzYD64drOXd4E7czjjh0S0AKpOaBcbOEgUh… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2807/2022 Dispõe sobre a autorização de entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim “Nildão”. Art. 1º Fica autorizada a entrada de animais de estimação em repartições públicas do Município de Sarandi. Parágrafo único Para os efeitos desta lei, consideram-se repartições públicas municipais os locais abertos ao público onde funcionam os Órgãos Públicos Municipais. Art. 2º Os animais de que trata esta lei deverão ser conduzidos por meio de coleira e guia ou outro meio seguro, pelo tutor ou responsável. §1º O condutor do animal deverá ser maior de dezoito anos e com força física suficiente para controlar os movimentos do animal dentro das dependências do Órgão Público Municipal. §2º O condutor do animal será responsável por todas as condições de higiene, alimentação e trato do animal enquanto estiver nas dependências do Órgão Público Municipal. §3º O condutor do animal deverá conduzir o animal sadio, em condições de higiene e portar o atestado de saúde e/ou carteira de vacinação atualizada. Art. 3º Caberá a cada Órgão Público estabelecer instruções referentes à circulação e permanência dos animais nos ambientes internos. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022. JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:0B350B45 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/02/2022. Edição 2459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/