br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2807/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a autorização de entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas do Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id5179

Originating matéria

matéria 3159 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2807/2022, de 17 de Fevereiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.459 em 18 de Fevereiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.201/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
flEFEIITUBJ 
VIV.1-13 A, RAIN r) LPIR 
RuaJoséEmilia u m3o. SbS rep: 87111- 
Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 
DE SARA 
rOV 
LEI N° 2807/2022 
Dispõe sobre a autorização de entrada e permanência 
de animais domésticos em repartições públicas do 
Município de Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR 
GARBUGGIO, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Eunildo Zanchim 
"Nildão". 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, , 
página(s) i 3 ,em /0:1/2022. 
X.../0 -1 74vIAT ritt5C4C. 
Servidor 
Art.1° Fica autorizada a entrada de animais de 
estimação em repartições públicas do Município de Sarandi. 
Parágrafo único Para os efeitos desta lei, 
consideram-se repartições públicas municipais os locais abertos ao público onde 
funcionam os Órgãos Públicos Municipais. 
Art.2° Os animais de que trata esta lei deverão 
ser conduzidos por meio de coleira e guia ou outro meio seguro, pelo tutor ou 
responsável. 
§10 0 condutor do animal deverá ser maior de 
dezoito anos e com força física suficiente para controlar os movimentos do animal 
dentro das dependências do Orgão Público Municipal. 
§2° 0 condutor do animal será responsável por 
todas as condições de higiene, alimentação e trato do animal enquanto estiver nas 
dependências do Orgão Público Municipal. 
§3° 0 condutor do animal deverá conduzir o 
animal sadio, em condições de higiene e portar o atestado de saúde e/ou carteira 
de vacinação atualizada. 
Art.3° Caberá a cada Orgão Público estabelecer 
instruções referentes à circulação e permanência dos animais nos ambientes 
internos. 
LEI N° 2807/2022 Página 1 de 2 
SAD ANDI 
WkACW„SARANDI.,PR..„(31V 
.a JfOLSê Efl1flaflQ de u e7i1i23o 
Fone: 1441 3264-2717 3264-8600 
REFE 
Art.4° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, 
no que for necessário à sua aplicação, no prazo de noventa dias a partir da data 
de sua publicação. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022. 
J9SE A RBUGGIO 
Prefeito ercicio 
LEI N° 2807/2022 Página 2 de 2 
23/02/2022 13:26 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0B350B45/03AGdBq26DX69Up5irccdKLkeVIilY92AzYD64drOXd4E7czjjh0S0AKpOaBcbOEgUh… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2807/2022
Dispõe sobre a autorização de entrada e
permanência de animais domésticos em
repartições públicas do Município de Sarandi e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Eunildo Zanchim “Nildão”.
Art. 1º Fica autorizada a entrada de animais de estimação em
repartições públicas do Município de Sarandi.
Parágrafo único Para os efeitos desta lei, consideram-se
repartições públicas municipais os locais abertos ao público
onde funcionam os Órgãos Públicos Municipais.
Art. 2º Os animais de que trata esta lei deverão ser conduzidos
por meio de coleira e guia ou outro meio seguro, pelo tutor ou
responsável.
§1º O condutor do animal deverá ser maior de dezoito anos e
com força física suficiente para controlar os movimentos do
animal dentro das dependências do Órgão Público Municipal.
§2º O condutor do animal será responsável por todas as
condições de higiene, alimentação e trato do animal enquanto
estiver nas dependências do Órgão Público Municipal.
§3º O condutor do animal deverá conduzir o animal sadio, em
condições de higiene e portar o atestado de saúde e/ou carteira
de vacinação atualizada.
Art. 3º Caberá a cada Órgão Público estabelecer instruções
referentes à circulação e permanência dos animais nos
ambientes internos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for
necessário à sua aplicação, no prazo de noventa dias a partir da
data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:0B350B45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/02/2022. Edição 2459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →