| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Autoriza a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos no município de Sarandi – PR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2809/2022, de 17 de Fevereiro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.459 em 18 de Fevereiro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.207/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n°z , página(s)j3 XM ,em / /2022. Servidor REFEIT E SABANEDI WWW SARANDLP' GOV:SIR Rua Joséé Emifiano de ,Gusmo 5b5 cep: 87111- Fone: 1441 3264-2777 32$$88O LEI N° 2809/2022 Autoriza a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos no município de Sarandi — PR. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos por esta municipalidade, mediante processo licitatório especifico. Parágrafo Único Ao realizar a concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos, a concessionária assumirá também as responsabilidades acessórias, conforme regulamentado em decreto. CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO Art. 2° A concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos se dará por meio de processo licitatório a titulo oneroso para a concessionAria em face da Prefeitura Municipal de Sarandi — PR, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. Art.3° A concessão terá vigência máxima de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por uma única vez. LEI N° 2809/2022 Página 1 de 5 11 13ARAINIDt hano de m: p: 871112.3O Fone: .1441 3264-2777 ./ 3264-8600 PRE GOV BR CAPÍTULOIII DAS RESPONSABILIDADES DA CONCEDENTE Art. 4° A concedente será responsável por: I — realizar o processo licitatório contendo as exigências necessárias para a boa execução do serviço; II — fiscalizar a prestação do serviço; Ill — realizar a publicação de um edital público de intenção de realização de leilão público, dando prazo para regularização dos veículos; IV — publicar o Edital de leilão público; V — a realização de demais atividades precipuas da concedente. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONARIA Art.5° Ficará sob responsabilidade da concessionária: I — disponibilizar meios para realizar a remoção dos veículos durante 24 horas/dia; II — disponibilizar espaço físico adequado para recebimento e guarda dos veículos removidos conforme exigências contidas no processo licitatório; Ill — organizar e operacionalizar leilão dos veículos apreendidos, precedido dos seguintes passos: a) Nos termos da legislação vigente, bem como, ern atençao as Resoluções do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN, a Concessionária deverá realizar avaliação prévia dos veículos que serão leiloados, submetendo ao Poder Executivo para reavaliação dos veículos; b) Nos termos da legislação vigente, contratar leiloeiro devidamente registrado na JUCEPAR; LEI N° 2809/2022 Página 2 de 5 PREFEIT E , G 0 V. 5, R a Jo -6 Emiliano de Gusmo 5b5 cep 8711123O Fone:j441 3264-2777 /3264-8600 ../..SARANDL. c) A Concessionária deverá realizar a notificação administrativa ao proprietário do veiculo, informando da possibilidade do leilão; d) A concessionária deverá realizar notificações administrativas aos órgãos competentes dos veículos que possuírem alienação bancária ou bloqueio judicial. IV — prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários conforme disposto na legislação vigente. V — demais obrigações contidas na regulamentação municipal, e nos termos do processo licitatório. Art.6° É de inteira responsabilidade do concessionário a obtenção e manutenção de todas as licenças legais necessárias para o exercício das atividades. CAPÍTULO V DA CADUCIDADE Art.7° A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando houver a inexecução total ou parcial do contrato, conforme legislação vigente, assim como, pela violação das demais previsões legais e contratuais. CAPITULO VI DA RESCISÃO Art.8° Extingue-se o contrato nos seguintes casos: I — Advento do termo do contrato; II — Encampaçao; III — Caducidade; IV — Rescisão; V — Anulação; VI — Falência da contratada, sua extinção; ou LEI N° 2809/2022 Página 3 de 5 D A I „ , , , USfl1:O 55.5 - rep: 871 30 REFEIT ww VI sAR a Jo é ErifiHano de Fone: 1441 3264-2777 /32.6$8 o VII — demais condições previstas no processo licitatório ou na legislação vigente. CAPÍTULO VII DAS RECEITAS DA CONCESSIONARIA Art.90 A concessionária terá suas receitas oriundas das taxas de remoção dos veículos bem como das diárias que poderão ser cobradas. Parágrafo Único O concessionário receberá os devidos valores para preparação e operacionalização dos veículos na realização do leilão, conforme legislação vigente e conforme previsto no processo licitatório. Art.10 As taxas e cobranças advindos da Concessão pública, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VIII DAS RECEITAS DO CONCEDENTE Art.11 A receita da presente concessão ficará vinculada à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, e advirá da maior oferta de pagamento ao poder público pela outorga da concessão. CAPÍTULO IX DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS Art. 12 São direitos dos usuários: — tel sob seu veiculo, quando sob responsabilidade da concessionária, garantia contra eventuais danos, mediante apólice de seguro; II — comunicar As autoridades competentes os atos ilícitos praticados pelo concessionário na prestação do serviço, bem como, N. LEI N° 2809/2022 Página 4 de 5 REFEIT SARA I WWW ÇÀRANJ1. ua José Emiltano de Gusmo 565rep87111- Fone: 1441 3264-2777 / :32648600 ter o direito de gozar de todas as prerrogativas e garantias estipuladas pela legi▪ slação vig• ente. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art.13 Demais disposições serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito somente para os novos contratos assinados. PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022. GGIO PrefeitoMitfriiQ al em xe icio LEI N° 2809/2022 Página 5 de 5 23/02/2022 13:25 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/12AF31D5/03AGdBq272a9p91wx6zmYRKKSSawgfJotrp2FJGPEWNpb9Tp649g3TTDQrCG7wv… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2809/2022 Autoriza a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos no município de Sarandi – PR. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos por esta municipalidade, mediante processo licitatório específico. Parágrafo Único Ao realizar a concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos, a concessionária assumirá também as responsabilidades acessórias, conforme regulamentado em decreto. CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO Art. 2º A concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos se dará por meio de processo licitatório a título oneroso para a concessionária em face da Prefeitura Municipal de Sarandi – PR, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. Art. 3º A concessão terá vigência máxima de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por uma única vez. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES DA CONCEDENTE Art. 4º A concedente será responsável por: I – realizar o processo licitatório contendo as exigências necessárias para a boa execução do serviço; II – fiscalizar a prestação do serviço; III – realizar a publicação de um edital público de intenção de realização de leilão público, dando prazo para regularização dos veículos; IV – publicar o Edital de leilão público; V – a realização de demais atividades precípuas da concedente. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA Art. 5º Ficará sob responsabilidade da concessionária: I – disponibilizar meios para realizar a remoção dos veículos durante 24 horas/dia; II – disponibilizar espaço físico adequado para recebimento e guarda dos veículos removidos conforme exigências contidas no processo licitatório; III – organizar e operacionalizar leilão dos veículos apreendidos, precedido dos seguintes passos: a) Nos termos da legislação vigente, bem como, em atenção as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a Concessionária deverá realizar avaliação prévia dos veículos 23/02/2022 13:25 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/12AF31D5/03AGdBq272a9p91wx6zmYRKKSSawgfJotrp2FJGPEWNpb9Tp649g3TTDQrCG7wv… 2/3 que serão leiloados, submetendo ao Poder Executivo para reavaliação dos veículos; b) Nos termos da legislação vigente, contratar leiloeiro devidamente registrado na JUCEPAR; c) A Concessionária deverá realizar a notificação administrativa ao proprietário do veículo, informando da possibilidade do leilão; d) A concessionária deverá realizar notificações administrativas aos órgãos competentes dos veículos que possuírem alienação bancária ou bloqueio judicial. IV – prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários conforme disposto na legislação vigente. V – demais obrigações contidas na regulamentação municipal, e nos termos do processo licitatório. Art. 6º É de inteira responsabilidade do concessionário a obtenção e manutenção de todas as licenças legais necessárias para o exercício das atividades. CAPÍTULO V DA CADUCIDADE Art. 7º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando houver a inexecução total ou parcial do contrato, conforme legislação vigente, assim como, pela violação das demais previsões legais e contratuais. CAPÍTULO VI DA RESCISÃO Art. 8º Extingue-se o contrato nos seguintes casos: I – Advento do termo do contrato; II – Encampação; III – Caducidade; IV – Rescisão; V – Anulação; VI – Falência da contratada, sua extinção; ou VII – demais condições previstas no processo licitatório ou na legislação vigente. CAPÍTULO VII DAS RECEITAS DA CONCESSIONARIA Art. 9º A concessionária terá suas receitas oriundas das taxas de remoção dos veículos bem como das diárias que poderão ser cobradas. Parágrafo Único O concessionário receberá os devidos valores para preparação e operacionalização dos veículos na realização do leilão, conforme legislação vigente e conforme previsto no processo licitatório. Art. 10 As taxas e cobranças advindos da Concessão pública, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VIII DAS RECEITAS DO CONCEDENTE Art. 11 A receita da presente concessão ficará vinculada à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, e advirá da maior oferta de pagamento ao poder público pela outorga da concessão. CAPÍTULO IX DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS Art. 12 São direitos dos usuários: I – ter sob seu veículo, quando sob responsabilidade da concessionária, garantia contra eventuais danos, mediante apólice de seguro; II – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pelo concessionário na prestação do serviço, bem 23/02/2022 13:25 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/12AF31D5/03AGdBq272a9p91wx6zmYRKKSSawgfJotrp2FJGPEWNpb9Tp649g3TTDQrCG7wv… 3/3 como, ter o direito de gozar de todas as prerrogativas e garantias estipuladas pela legislação vigente. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 Demais disposições serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito somente para os novos contratos assinados. PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022. JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:12AF31D5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/02/2022. Edição 2459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/