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norma nº 2809/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2809 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAutoriza a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos no município de Sarandi – PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2809/2022, de 17 de Fevereiro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.459 em 18 de Fevereiro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.207/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n°z , 
página(s)j3 XM ,em / /2022. 
Servidor 
REFEIT E SABANEDI 
WWW SARANDLP' GOV:SIR 
Rua Joséé Emifiano de ,Gusmo 5b5 cep: 87111- 
Fone: 1441 3264-2777 32$$88O 
LEI N° 2809/2022 
Autoriza a outorga da concessão do serviço de 
remoção, guarda e operacionalização de leilão de 
veículos apreendidos no município de Sarandi — PR. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR 
GARBUGGIO, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a outorgar a concessão do serviço de remoção, guarda e 
operacionalização de leilão de veículos apreendidos por esta municipalidade, 
mediante processo licitatório especifico. 
Parágrafo Único Ao realizar a concessão do 
serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos 
apreendidos, a concessionária assumirá também as responsabilidades 
acessórias, conforme regulamentado em decreto. 
CAPÍTULO II 
DA LICITAÇÃO 
Art. 2° A concessão do serviço de remoção, 
guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos se dará por meio de 
processo licitatório a titulo oneroso para a concessionAria em face da Prefeitura 
Municipal de Sarandi — PR, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública. 
Art.3° A concessão terá vigência máxima de 10 
(dez) anos, podendo ser prorrogada por uma única vez. 
LEI N° 2809/2022 Página 1 de 5 
11 
13ARAINIDt 
hano de m: p: 871112.3O 
Fone: .1441 3264-2777 ./ 3264-8600 
PRE 
GOV BR 
CAPÍTULOIII 
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCEDENTE 
Art. 4° A concedente será responsável por: 
I — realizar o processo licitatório contendo as 
exigências necessárias para a boa execução do serviço; 
II — fiscalizar a prestação do serviço; 
Ill — realizar a publicação de um edital público de 
intenção de realização de leilão público, dando prazo para regularização dos 
veículos; 
IV — publicar o Edital de leilão público; 
V — a realização de demais atividades precipuas 
da concedente. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONARIA 
Art.5° Ficará sob responsabilidade da 
concessionária: 
I — disponibilizar meios para realizar a remoção 
dos veículos durante 24 horas/dia; 
II — disponibilizar espaço físico adequado para 
recebimento e guarda dos veículos removidos conforme exigências contidas no 
processo licitatório; 
Ill — organizar e operacionalizar leilão dos veículos 
apreendidos, precedido dos seguintes passos: 
a) Nos termos da legislação vigente, bem como, 
ern atençao as Resoluções do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN, a 
Concessionária deverá realizar avaliação prévia dos veículos que serão leiloados, 
submetendo ao Poder Executivo para reavaliação dos veículos; 
b) Nos termos da legislação vigente, contratar 
leiloeiro devidamente registrado na JUCEPAR; 
LEI N° 2809/2022 Página 2 de 5 
PREFEIT E 
, G 0 V. 5, R 
a Jo -6 Emiliano de Gusmo 5b5 cep 8711123O 
Fone:j441 3264-2777 /3264-8600 
../..SARANDL. 
c) A Concessionária deverá realizar a notificação 
administrativa ao proprietário do veiculo, informando da possibilidade do leilão; 
d) A concessionária deverá realizar notificações 
administrativas aos órgãos competentes dos veículos que possuírem alienação 
bancária ou bloqueio judicial. 
IV — prestar serviço adequado ao pleno 
atendimento dos usuários conforme disposto na legislação vigente. 
V — demais obrigações contidas na 
regulamentação municipal, e nos termos do processo licitatório. 
Art.6° É de inteira responsabilidade do 
concessionário a obtenção e manutenção de todas as licenças legais necessárias 
para o exercício das atividades. 
CAPÍTULO V 
DA CADUCIDADE 
Art.7° A caducidade da concessão poderá ser 
declarada pelo poder concedente quando houver a inexecução total ou parcial do 
contrato, conforme legislação vigente, assim como, pela violação das demais 
previsões legais e contratuais. 
CAPITULO VI 
DA RESCISÃO 
Art.8° Extingue-se o contrato nos seguintes 
casos: 
I — Advento do termo do contrato; 
II — Encampaçao; 
III — Caducidade; 
IV — Rescisão; 
V — Anulação; 
VI — Falência da contratada, sua extinção; ou 
LEI N° 2809/2022 Página 3 de 5 
D A I 
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, 
USfl1:O 55.5 - rep: 871 30 
REFEIT 
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a Jo é ErifiHano de 
Fone: 1441 3264-2777 /32.6$8 o 
VII — demais condições previstas no processo 
licitatório ou na legislação vigente. 
CAPÍTULO VII 
DAS RECEITAS DA CONCESSIONARIA 
Art.90 A concessionária terá suas receitas 
oriundas das taxas de remoção dos veículos bem como das diárias que poderão 
ser cobradas. 
Parágrafo Único O concessionário receberá os 
devidos valores para preparação e operacionalização dos veículos na realização 
do leilão, conforme legislação vigente e conforme previsto no processo licitatório. 
Art.10 As taxas e cobranças advindos da 
Concessão pública, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS RECEITAS DO CONCEDENTE 
Art.11 A receita da presente concessão ficará 
vinculada à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, e advirá da 
maior oferta de pagamento ao poder público pela outorga da concessão. 
CAPÍTULO IX 
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS 
Art. 12 São direitos dos usuários: 
— tel sob seu veiculo, quando sob 
responsabilidade da concessionária, garantia contra eventuais danos, mediante 
apólice de seguro; 
II — comunicar As autoridades competentes os 
atos ilícitos praticados pelo concessionário na prestação do serviço, bem como, 
N. 
LEI N° 2809/2022 Página 4 de 5 
REFEIT SARA I 
WWW ÇÀRANJ1. 
ua José Emiltano de Gusmo 565rep87111- 
Fone: 1441 3264-2777 / :32648600 
ter o direito de gozar de todas as prerrogativas e garantias estipuladas pela 
legi▪ slação vig• ente. 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.13 Demais disposições serão regulamentadas 
por decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeito somente para os novos contratos assinados. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022. 
GGIO 
PrefeitoMitfriiQ al em xe icio 
LEI N° 2809/2022 Página 5 de 5 
23/02/2022 13:25 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/12AF31D5/03AGdBq272a9p91wx6zmYRKKSSawgfJotrp2FJGPEWNpb9Tp649g3TTDQrCG7wv… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2809/2022
Autoriza a outorga da concessão do serviço de
remoção, guarda e operacionalização de leilão
de veículos apreendidos no município de
Sarandi – PR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
outorgar a concessão do serviço de remoção, guarda e
operacionalização de leilão de veículos apreendidos por esta
municipalidade, mediante processo licitatório específico.
Parágrafo Único Ao realizar a concessão do serviço de
remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos
apreendidos, a concessionária assumirá também as
responsabilidades acessórias, conforme regulamentado em
decreto.
CAPÍTULO II
DA LICITAÇÃO
Art. 2º A concessão do serviço de remoção, guarda e
operacionalização de leilão de veículos apreendidos se dará por
meio de processo licitatório a título oneroso para a
concessionária em face da Prefeitura Municipal de Sarandi –
PR, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública.
Art. 3º A concessão terá vigência máxima de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada por uma única vez.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCEDENTE
Art. 4º A concedente será responsável por:
I – realizar o processo licitatório contendo as exigências
necessárias para a boa execução do serviço;
II – fiscalizar a prestação do serviço;
III – realizar a publicação de um edital público de intenção de
realização de leilão público, dando prazo para regularização
dos veículos;
IV – publicar o Edital de leilão público;
V – a realização de demais atividades precípuas da concedente.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 5º Ficará sob responsabilidade da concessionária:
I – disponibilizar meios para realizar a remoção dos veículos
durante 24 horas/dia;
II – disponibilizar espaço físico adequado para recebimento e
guarda dos veículos removidos conforme exigências contidas
no processo licitatório;
III – organizar e operacionalizar leilão dos veículos
apreendidos, precedido dos seguintes passos:
a) Nos termos da legislação vigente, bem como, em atenção as
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a
Concessionária deverá realizar avaliação prévia dos veículos
23/02/2022 13:25 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/12AF31D5/03AGdBq272a9p91wx6zmYRKKSSawgfJotrp2FJGPEWNpb9Tp649g3TTDQrCG7wv… 2/3
que serão leiloados, submetendo ao Poder Executivo para
reavaliação dos veículos;
b) Nos termos da legislação vigente, contratar leiloeiro
devidamente registrado na JUCEPAR;
c) A Concessionária deverá realizar a notificação
administrativa ao proprietário do veículo, informando da
possibilidade do leilão;
d) A concessionária deverá realizar notificações
administrativas aos órgãos competentes dos veículos que
possuírem alienação bancária ou bloqueio judicial.
IV – prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos
usuários conforme disposto na legislação vigente.
V – demais obrigações contidas na regulamentação municipal,
e nos termos do processo licitatório.
Art. 6º É de inteira responsabilidade do concessionário a
obtenção e manutenção de todas as licenças legais necessárias
para o exercício das atividades.
CAPÍTULO V
DA CADUCIDADE
Art. 7º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo
poder concedente quando houver a inexecução total ou parcial
do contrato, conforme legislação vigente, assim como, pela
violação das demais previsões legais e contratuais.
CAPÍTULO VI
DA RESCISÃO
Art. 8º Extingue-se o contrato nos seguintes casos:
I – Advento do termo do contrato;
II – Encampação;
III – Caducidade;
IV – Rescisão;
V – Anulação;
VI – Falência da contratada, sua extinção; ou
VII – demais condições previstas no processo licitatório ou na
legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS RECEITAS DA CONCESSIONARIA
Art. 9º A concessionária terá suas receitas oriundas das taxas
de remoção dos veículos bem como das diárias que poderão ser
cobradas.
Parágrafo Único O concessionário receberá os devidos
valores para preparação e operacionalização dos veículos na
realização do leilão, conforme legislação vigente e conforme
previsto no processo licitatório.
Art. 10 As taxas e cobranças advindos da Concessão pública,
serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS RECEITAS DO CONCEDENTE
Art. 11 A receita da presente concessão ficará vinculada à
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, e
advirá da maior oferta de pagamento ao poder público pela
outorga da concessão.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 12 São direitos dos usuários:
I – ter sob seu veículo, quando sob responsabilidade da
concessionária, garantia contra eventuais danos, mediante
apólice de seguro;
II – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos
praticados pelo concessionário na prestação do serviço, bem
23/02/2022 13:25 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/12AF31D5/03AGdBq272a9p91wx6zmYRKKSSawgfJotrp2FJGPEWNpb9Tp649g3TTDQrCG7wv… 3/3
como, ter o direito de gozar de todas as prerrogativas e
garantias estipuladas pela legislação vigente.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Demais disposições serão regulamentadas por decreto
do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeito somente para os novos contratos assinados.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:12AF31D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/02/2022. Edição 2459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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