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norma nº 2811/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2811 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaDispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço transporte privado individual de passageiros por aplicativos, remunerado baseado na internet, no Município de Sarandi, Estado do Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2811/2022, de 02 de Março de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.468 em 03 de Março de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.174/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA 
WWv ÇARÁi.li)L PRGOVBR 
a Jose Emiliano de u 56 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° 4,/: , 
página(s) JG ,em /03 /2022. 
• •e. 
Servidor 
LEI N° 2811/2022 
Dispõe sobre a regulamentação da prestação de 
serviço de transporte privado individual de 
passageiros por aplicativos, remunerado baseado 
naInternet, no Município de Sarandi, Estado do 
Paraná. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR 
GARBUGGIO, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Esta Lei tem por objetivo, regulamentar as 
novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Sarandi, 
assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de 
compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, 
conforme às diretrizes da Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que 
instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Art.2° Para fins desta Lei entende—se por: 
I — Veiculo: Meio de transporte motorizado, usado 
pelo motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira 
autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade máxima para 7 
(sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei 
como sendo de transporte público individual; 
II — Motorista parceiro: Motorista que se utiliza de 
plataforma tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento 
(PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de 
forma autônoma e independente; 
Ill — Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: 
Qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em 
aplicativoonline, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, 
organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do 
serviço de transporte individual privado de passageiros; 
IV — compartiinamento: DisponiUilizayao 
voluntária de veiculo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de 
transporte individual privado, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie 
ou por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de 
Compartilhamento; 
V — Provedor de Rede de Compartilhamento ou 
(PRC): Empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, 
LEI N° 2811/2022 Página I de 8 
a Jo 
Fone: j441 3264-2777 / 3264-8600 
IPIO DE S 
5b5. CF 87i11 23O 
operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de 
funcionalidade acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, 
organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e Usuário de 
serviço de transporte individual privado de passageiros mediante 
compartilhamento de veiculo. 
CAPITULO 11 
REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LICENÇA PRÉVIA E 
OPERAÇÃO 
Art.3° A autorização de atividade econômica de 
serviço de transporte individual privado remunerado, efetivado por meio de 
aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às 
pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no território nacional e que sejam 
responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os 
usuários e será concedida após demonstração dos seguintes requisitos: 
I — Regular constituição perante a Junta 
Comercial; 
li — Objeto social compatível com a atividade; 
Ill — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ); 
IV — Inscrição no Cadastro de Contribuintes 
Municipal; 
V — Preenchimento de formulário com informações 
necessárias para contato, notificação e compartilhamento de dados com o 
Município, nos termos de regulamento; 
VI —Assinatura de termo de atendimento imediato 
e constante aos deveres previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença; 
VII — Prova de regularidade com a Seguridade 
Social (INSS); 
VIII — Prova de regularidade com o Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
§ 1° Cumpridos os requisitos deste artigo, o 
Município deve expedir a licença para operação em até 30 (trinta) dias, sob pena 
de liberação provisória do serviço. 
§ 2° As condições devem ser mantidas ao longo 
da prestação do serviço, sob pena de descredenciamento, no caso de 
descumprimento das exigências previstas nesta lei, assegurando o devido 
processo Legal. 
§ 3° O credenciamento deverá ser renovado a 
cada 12 (doze) meses, por meio de requerimento à SEMUTRANS, ao 
departamento de transporte com antecedênciaminimade 30 (trinta) aias ao termo 
final. 
Art.4° As operadoras compartilharão com o 
Município os seguintes dados necessários à fiscalização do serviço de transporte 
por aplicativos: 
I — origem e destino das viagens realizadas; 
11 — tempo de duração e distância dos trajetos; 
LEI N° 2811/2022 Página 2 de 8 
Eon 1441 3264-2777 / 3264-8600 
BEFEITURA 
WWW 5 ARANOLPQ GOV 
a Jos Emiliano de u 
AR 
p: 87111- 
ii 
Ill — tempo de espera para a chegada dos veículos 
origem das viagens; 
1V — mapas dos trajetos; 
V — itens dos preços pagos; 
VI — identificação dos motoristas, dos veículos 
cadastrados e em serviço; 
VII — avaliações dos serviços prestados; 
VIII — vistoria do veiculo cadastrado, a ser 
realizada pela SEMUTRANS; 
IX — outros dados solicitados pela SEMUTRANS 
para a fiscalização da atividade. 
Parágrafo Onico — É vedada a divulgação, pela 
Prefeitura ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do oficio 
protegidas pelo sigilo legal, sob pena de ser responsabilizado, administrativa, civil 
e penal. 
Art.5° As operadoras disponibilizarão 
Prefeitura, sem ônus à Administração Municipal, equipamentos, programas, 
sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que 
viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos 
órgãos competentes. 
Parágrafo Onico — Fica o Município autorizado a 
receber bens e serviços em doação para o cumprimento das finalidades 
relacionadas As suas respectivas esferas de atuação. 
Art.6° Periodicamente, compete às operadoras 
de aplicativos de transporte licenciadas: 
— cadastrar os motoristas e veículos prestadores 
do serviço, assegurando a veracidade e conformidade das informações; 
II — organizar a atividade e o serviço prestado 
pelos motoristas cadastrados; 
Ill — exigir dos motoristas a comprovação dos 
requisitos exigidos à atividade por esta Lei; 
IV — intermediar a conexão entre os usuários e os 
motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica; 
V — intermediar o pagamento entre o usuário e o 
motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o 
desconto da taxa de intermediação pactuada; 
VI — deverão buscar aprimorar—se no sentido de 
serem adaptados para possibilitar a sua plena utilização por pessoa com 
deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela 
prestação desses serviços; 
V11 — disponibilizar ao usuário, antes do inicio da 
viagem: 
a) informações sobre a tarifa praticada e a 
estimativa do prego, que ao final da corrida não poderá superar o valor máximo 
previsto, exceto em caso de alteração do destino solicitada pelo usuário, ou por 
conta de problemas imprevistos no trânsito, permitida neste caso a interrupção da 
corrida a qualquer tempo; 
b) Identificação do motorista com foto; 
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TUR DO MUN1c.fl1ODE SARANDI 
WWWSARAO!, PR GOV. BR 
55 - rep-87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
c) Identificação do modelo do veiculo, cor e 
número da placa. 
VIII — disponibilizar ao usuário: 
a) mapas digitais para acompanhamento do 
trajeto em tempo real; 
b) sistema de avaliação da qualidade do serviço, 
contendo dispositivo para reclamação, reembolso e reivindicação de objetos 
deixados no veiculo; 
c) recibo eletrônico, com a indicação da origem e 
destino da viagem, tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido 
conforme sistema de georreferenciamento, especificação dos itens do preço total 
pago e identificação do condutor; 
IX — disponibilizar veículos com condições para 
transporte de usuários com mobilidade física reduzidas ou cadeirantes. 
CAPÍTULO Ill 
DOS MOTORISTAS E VEÍCULOS 
Art.70 Poderão se cadastrar nas operadoras de 
aplicativos de transporte e atuar no Município de Sarandi os motoristas que 
cumpram os seguintes requisitos: 
I — possuir carteira nacional de habilitação (CNH) 
válida, nas categorias "B" ou superior, com a observação de que exerce atividade 
remunerada(EAR); 
II — comprovar inscrição como contribuinte 
motorista autônomo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); nos termos da 
alínea "H" do inciso V doart. 11 da lei n° 8213/91; 
Ill — apresentar comprovante de residência 
atualizado; 
IV — estar inscrito junto a Secretária Municipal da 
Fazenda, na qualidade de motorista profissional autônomo ou microemprededor 
individual (MEI); 
V — apresentar certidões judiciais de antecedentes 
criminais negativas expedidas pelas Justiças Estadual e Federal; 
VI — assumir compromisso de prestação do 
serviço única e exclusivamente por meio dos aplicativos; 
VII — além do seguro obrigatório de Danos 
pessoais causados por veículos automotores — DPVAT, possuir, 
comprovadamente, seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros com 
coberturaminimade 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ocupante, para 
despesas médico—hospitalares, salvo se disponibilizado, nessas condições, pela 
empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiro. 
VIII — dirigir veiculo igualmente cadastrado e 
aprovado em vistoria realizada pela SEMUTRANS, departamento de transporte, 
que preencha os seguintes requisitos: 
a) esteja devidamente licenciado pela Prefeitura 
de Sarandi; 
LEI N° 2811/2022 Página 4 de 8 
REFEIT RA 0 
JJV ARNOI GOV BR 
a Jose FrmUano de Gusmob p: 8711123O 
Fone: 1441 3264-2777 326 -8600 
higiene; 
b) cumpra todas as condições de segurança e 
c) não tenha idade máxima de 10 (dez) anos, a 
contar de sua fabricação; 
d) possua pelo menos 4 (quatro) portas, e 
capacidade máxima para 4 (quatro) lugares, além do motorista; 
e) ser dotado de ar—condicionado, air-bagduplo e 
todos os demais equipamentos exigidos por lei; 
f) a utilização de veiculo adaptado para pessoas 
com deficiência dependerá de aprovação do órgão de trânsito competente. 
§ 10 0 veiculo que for aprovado na vistoria 
receberá selo de autorização que deverá ser posicionado no para-brisa dianteiro e 
ficar visível à fiscalização quando em serviço, o qual conterá código de inscrição e 
a data de validade da vistoria. 
§ 2° A identidade visual dos veículos cadastrados 
para prestar o serviço de que trata esta lei construirá em elementos discretos de 
reconhecimento do serviço, o que poderá ser regulamentado pela SEMUTRANS, 
departamento de transporte. 
§ 30 Os requisitos exigidos neste artigo visam o 
cumprimento ao disposto no Código de trânsito brasileiro. 
CAPÍTULO IV 
DAS PROIBIÇÕES 
Art.8° É vedado aos motoristas do serviço de 
transporte regulamentado por esta Lei: 
I — utilizar, de qualquer modo, os pontos e as 
vagas destinados ao serviço de táxi e transporte coletivo; 
II — efetuar transporte de passageiros, bagagens 
ou volumes além da capacidade do veiculo; 
III — atender a chamadas realizadas diretamente 
em via pública; 
IV — dirigir o veículo de modo a prejudicar a 
segurança e o conforto dos passageiros; 
V — fumar ou permitir que os passageiros fumem 
no interior do veiculo; 
VI — deixar de apresentar documentos 
fiscalização sempre que exigidos; 
VII — evadir—se ao constatar a chegada da 
fiscalização; 
VIII — permitir que terceiro não cadastrado utilize 
seu veiculo para prestar o serviço; 
IX — utilizar veiculo não cadastrado para prestar o 
serviço; 
— desobedecer à capacidade de lotação, 
observado o previsto no CRLV; 
XI — deixar de substituir o veiculo quando 
superada a idade limite; 
LEI N° 2811/2022 Página 5 de 8 
REFEIT 
;AR 
a Jost Ermilano de Gusmo SbS cep: 8711123O 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
XII — é expressamente vedada a discriminação de 
usuários por conta de raça, cor, etnia, religião, classe social, procedência nacional 
ou deficiência, sem prejuízo da possibilidade de exclusão de passageiros, 
X111 — deixar de restituir integralmente os valores 
cobrados dos usuários nas hipóteses de não realização, por sua culpa, do serviço 
de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros. 
Parágrafo Onico — As infrações descritas acima 
resultarão na cassação imediata da autorização concedida, respeitado o processo 
administrativo pertinente. 
CAPÍTULO V 
DO INCENTIVO A MOBILIDADE URBANA 
Art.9° 0 município de Sarandi — PR, cumprindo 
com sua atividade estatal precipua, poderá criar por regulamento próprio por meio 
de Decreto Municipal para instituir política pública de incentivo ao comércio local, 
desde que não hajaOnuspara o município. 
CAPITULO VI 
DA POLÍTICA TARIFARIA E DO PAGAMENTO 
Art.10 Para fins de tributação, os Provedores de 
Redes de Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de 
serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN). 
§ 1° 0 valor das aliquotas será de 3% (três por 
cento) sobre o valor total da corrida realizada. 
§ 2° 0 valor devido a titulo de aliquotas deverá ser 
apurado mensalmente pela Secretaria da Fazenda e recolhido para SEMUTRANS 
até o quinto dia útil de cada mês. 
§ 3° As empresas operadoras terão sua 
autorização para funcionar suspensa no caso de não pagamento da aliquota ou 
do descumprimento das exigências previstas nesta lei assegurando o devido 
processo legal. 
Art. 11 As operadoras de aplicativos de transporte 
terão liberdade para fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço. 
§ 1° Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou 
preço excepcional, o usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco 
antes do inicio da viagem, bem como atestar sua concordância expressa. 
§ 2° A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei 
não impede que o Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar 
e de reprimir práticas desleais e abusivas. 
CAPÍTULO VII 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
LEI N° 2811/2022 Página 6 de 8 
'REFEITURA DO .SARANDI 
WWW,SARANDI,PRAW /JR 
aJostEmitiano de Gusmão. SbS - 87111 230 
Fone : 1441 32642777 • -8600 
Art.12 A inobservância das disposições desta Lei 
pelos motoristas e pelas operadoras de aplicativos de transporte sujeita os 
infratores às seguintes sanções, observado o devido processo legal: 
I — Advertência por escrito, para as infrações 
!eves; 
II Suspensão por até 30 (trinta) dias da licença 
para a operação do serviço ou do cadastro do motorista, para as infrações 
médias; 
Ill — Suspensão por até 120 (cento e vinte) dias da 
licença para a operação do serviço ou do cadastro do motorista, para as infrações 
graves ou no caso de reincidência de infrações médias; 
IV — Cassação da licença para a prestação do 
serviço ou descadastramento obrigatório do motorista, para as infrações 
gravíssimas ou no caso de reincidência de infrações graves; 
V As sanções previstas nos incisos II a IV serão 
cumuladas com multa, nos seguintes valores: 
a) R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), por infração, para o motorista; 
b) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 
100.000,00 (cem mil reais), por infração, para a empresa operadora de aplicativos 
de transporte. 
§1° A reincidência não produzirá efeitos se entre a 
data do cumprimento ou extinção da sanção e a infração posterior tiver decorrido 
período superior a 5 (cinco) anos. 
§2° Para quantificar a gravidade das sanções e o 
valor da multa, deverão ser levados em consideração os antecedentes do infrator, 
bem como seu grau de culpa e as consequências da infração praticada. 
Art.13 Lavrado o auto de infração, o infrator terá 
direito a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis. 
§1° Mantida a penalidade, caberá recurso com 
efeito suspensivo ao Secretário Municipal encarregado da mobilidade urbana, no 
prazo de 10 (dez) dias úteis. 
§2° 0 recurso será recebido pela autoridade que 
tiver julgado a defesa, a qual, se não reconsiderar a decisão, remeterá os autos 
ao Secretário para julgamento final. 
CAPÍTULO VIII 
DA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSITO, TRANSPORTE E 
SEGURANÇA PÚBLICA 
Art.14 Compete à SEMUTRANS, ou ao órgão 
que a substituir, o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos 
parâmetros e a fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, cabendo-lhe: 
I — aplicar as penalidades cabíveis; 
II — expedir atos administrativos complementares 
para o credenciamento das operadoras e fiscalização do serviço; 
Ill — decidir os casos omissos relacionados 
aplicação desta Lei. 
LEI N° 2811/2022 Página 7 de 8 
JOS WLitibE 
Prefe to Mu\ii\icipa em 
10 
:REFE: TURA DO MUNICIPIC DE SA.RANE1 
VI V/ A, 
a J0S Emiliano de Gusmo.p: 8711123O 
Fone: 1441 3264,2777 ./ .32 4480 
PP.„ G 
Art.15 0 Município de Sarandi, seus órgãos, 
agentes e servidores não serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive 
lucros cessantes, causados a veículos ou a terceiros. 
Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de março de 2022. 
LEI N° 2811/2022 Página 8 de 8 
03/03/22, 14:50 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EE3051/03AGdBq270pjM-eINAu5cLcj1fUnwEc5-pl0oAQqFfeAICoypL55gxD4oiuDBmqC2w1X… 1/5
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2811/2022
Dispõe sobre a regulamentação da prestação de
serviço de transporte privado individual de
passageiros por aplicativos, remunerado baseado na
internet, no Município de Sarandi, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo, regulamentar as novas formas de
transporte e mobilidade urbana no Município de Sarandi, assegurando
a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de
compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e
confiabilidade, conforme às diretrizes da Lei Federal nº 12.587 de 3 de
janeiro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade
Urbana.
Art. 2º Para fins desta Lei entende–se por:
I – Veículo: Meio de transporte motorizado, usado pelo motorista
parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira
autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade
máxima para 7 (sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer
outro meio definido em lei como sendo de transporte público
individual;
II – Motorista parceiro: Motorista que se utiliza de plataforma
tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento
(PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de
passageiros, de forma autônoma e independente;
III – Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: Qualquer plataforma
tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo
online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita,
organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o
Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros;
IV – Compartilhamento: Disponibilização voluntária de veículo pelo
Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual
privado, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por
meio de plataforma tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de
Compartilhamento;
V – Provedor de Rede de Compartilhamento ou (PRC): Empresa,
organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que,
operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de
funcionalidade acessível por meio de terminal conectado à internet,
que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista
Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de
passageiros mediante compartilhamento de veículo.
CAPÍTULO II
REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
LICENÇA PRÉVIA E OPERAÇÃO
Art. 3º A autorização de atividade econômica de serviço de transporte
individual privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou
outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às
pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no território nacional e
que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas
prestadores do serviço e os usuários e será concedida após
demonstração dos seguintes requisitos:
I – Regular constituição perante a Junta Comercial;
II – Objeto social compatível com a atividade;
III – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV – Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal;
03/03/22, 14:50 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EE3051/03AGdBq270pjM-eINAu5cLcj1fUnwEc5-pl0oAQqFfeAICoypL55gxD4oiuDBmqC2w1X… 2/5
V – Preenchimento de formulário com informações necessárias para
contato, notificação e compartilhamento de dados com o Município,
nos termos de regulamento;
VI – Assinatura de termo de atendimento imediato e constante aos
deveres previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença;
VII – Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
VIII – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS).
§ 1º Cumpridos os requisitos deste artigo, o Município deve expedir a
licença para operação em até 30 (trinta) dias, sob pena de liberação
provisória do serviço.
§ 2º As condições devem ser mantidas ao longo da prestação do
serviço, sob pena de descredenciamento, no caso de descumprimento
das exigências previstas nesta lei, assegurando o devido processo
Legal.
§ 3º O credenciamento deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses,
por meio de requerimento à SEMUTRANS, ao departamento de
transporte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final.
Art. 4º As operadoras compartilharão com o Município os seguintes
dados necessários à fiscalização do serviço de transporte por
aplicativos:
I – origem e destino das viagens realizadas;
II – tempo de duração e distância dos trajetos;
III – tempo de espera para a chegada dos veículos à origem das
viagens;
IV – mapas dos trajetos;
V – itens dos preços pagos;
VI – identificação dos motoristas, dos veículos cadastrados e em
serviço;
VII – avaliações dos serviços prestados;
VIII – vistoria do veículo cadastrado, a ser realizada pela
SEMUTRANS;
IX – outros dados solicitados pela SEMUTRANS para a fiscalização
da atividade.
Parágrafo Único – É vedada a divulgação, pela Prefeitura ou por seus
servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas pelo
sigilo legal, sob pena de ser responsabilizado, administrativa, civil e
penal.
Art. 5º As operadoras disponibilizarão à Prefeitura, sem ônus à
Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas,
serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que
viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas
operações pelos órgãos competentes.
Parágrafo Único – Fica o Município autorizado a receber bens e
serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas
às suas respectivas esferas de atuação.
Art. 6º Periodicamente, compete às operadoras de aplicativos de
transporte licenciadas:
I – cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço,
assegurando a veracidade e conformidade das informações;
II – organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas
cadastrados;
III – exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos exigidos à
atividade por esta Lei;
IV – intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas,
mediante adoção de plataforma tecnológica;
V – intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista,
disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o
desconto da taxa de intermediação pactuada;
VI – deverão buscar aprimorar–se no sentido de serem adaptados para
possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada
a cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação
desses serviços;
VII – disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem:
a) informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do preço, que ao
final da corrida não poderá superar o valor máximo previsto, exceto
em caso de alteração do destino solicitada pelo usuário, ou por conta
de problemas imprevistos no trânsito, permitida neste caso a
interrupção da corrida a qualquer tempo;
b) Identificação do motorista com foto;
c) Identificação do modelo do veículo, cor e número da placa.
VIII – disponibilizar ao usuário:
a) mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;
03/03/22, 14:50 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EE3051/03AGdBq270pjM-eINAu5cLcj1fUnwEc5-pl0oAQqFfeAICoypL55gxD4oiuDBmqC2w1X… 3/5
b) sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo dispositivo
para reclamação, reembolso e reivindicação de objetos deixados no
veículo;
c) recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem,
tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido
conforme sistema de georreferenciamento, especificação dos itens do
preço total pago e identificação do condutor;
IX – disponibilizar veículos com condições para transporte de
usuários com mobilidade física reduzidas ou cadeirantes.
CAPÍTULO III
DOS MOTORISTAS E VEÍCULOS
Art. 7º Poderão se cadastrar nas operadoras de aplicativos de
transporte e atuar no Município de Sarandi os motoristas que
cumpram os seguintes requisitos:
I – possuir carteira nacional de habilitação (CNH) válida, nas
categorias “B” ou superior, com a observação de que exerce atividade
remunerada (EAR);
II – comprovar inscrição como contribuinte motorista autônomo no
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); nos termos da alínea “H”
do inciso V do art. 11 da lei nº 8213/91;
III – apresentar comprovante de residência atualizado;
IV – estar inscrito junto a Secretária Municipal da Fazenda, na
qualidade de motorista profissional autônomo ou microemprededor
individual (MEI);
V – apresentar certidões judiciais de antecedentes criminais negativas
expedidas pelas Justiças Estadual e Federal;
VI – assumir compromisso de prestação do serviço única e
exclusivamente por meio dos aplicativos;
VII – além do seguro obrigatório de Danos pessoais causados por
veículos automotores – DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro
que cubra acidentes pessoais de passageiros com cobertura mínima de
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ocupante, para despesas
médico–hospitalares, salvo se disponibilizado, nessas condições, pela
empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiro.
VIII – dirigir veículo igualmente cadastrado e aprovado em vistoria
realizada pela SEMUTRANS, departamento de transporte, que
preencha os seguintes requisitos:
a) esteja devidamente licenciado pela Prefeitura de Sarandi;
b) cumpra todas as condições de segurança e higiene;
c) não tenha idade máxima de 10 (dez) anos, a contar de sua
fabricação;
d) possua pelo menos 4 (quatro) portas, e capacidade máxima para 4
(quatro) lugares, além do motorista;
e) ser dotado de ar–condicionado, air-bag duplo e todos os demais
equipamentos exigidos por lei;
f) a utilização de veículo adaptado para pessoas com deficiência
dependerá de aprovação do órgão de trânsito competente.
§ 1º O veículo que for aprovado na vistoria receberá selo de
autorização que deverá ser posicionado no para-brisa dianteiro e ficar
visível à fiscalização quando em serviço, o qual conterá código de
inscrição e a data de validade da vistoria.
§ 2º A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o
serviço de que trata esta lei construirá em elementos discretos de
reconhecimento do serviço, o que poderá ser regulamentado pela
SEMUTRANS, departamento de transporte.
§ 3º Os requisitos exigidos neste artigo visam o cumprimento ao
disposto no Código de trânsito brasileiro.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 8º É vedado aos motoristas do serviço de transporte
regulamentado por esta Lei:
I – utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados ao
serviço de táxi e transporte coletivo;
II – efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da
capacidade do veículo;
III – atender a chamadas realizadas diretamente em via pública;
IV – dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto
dos passageiros;
03/03/22, 14:50 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EE3051/03AGdBq270pjM-eINAu5cLcj1fUnwEc5-pl0oAQqFfeAICoypL55gxD4oiuDBmqC2w1X… 4/5
V – fumar ou permitir que os passageiros fumem no interior do
veículo;
VI – deixar de apresentar documentos à fiscalização sempre que
exigidos;
VII – evadir–se ao constatar a chegada da fiscalização;
VIII – permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para
prestar o serviço;
IX – utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
X – desobedecer à capacidade de lotação, observado o previsto no
CRLV;
XI – deixar de substituir o veículo quando superada a idade limite;
XII – é expressamente vedada a discriminação de usuários por conta
de raça, cor, etnia, religião, classe social, procedência nacional ou
deficiência, sem prejuízo da possibilidade de exclusão de passageiros;
XIII – deixar de restituir integralmente os valores cobrados dos
usuários nas hipóteses de não realização, por sua culpa, do serviço de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.
Parágrafo Único – As infrações descritas acima resultarão na
cassação imediata da autorização concedida, respeitado o processo
administrativo pertinente.
CAPÍTULO V
DO INCENTIVO A MOBILIDADE URBANA
Art. 9º O município de Sarandi – PR, cumprindo com sua atividade
estatal precípua, poderá criar por regulamento próprio por meio de
Decreto Municipal para instituir política pública de incentivo ao
comércio local, desde que não haja ônus para o município.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA TARIFÁRIA E DO PAGAMENTO
Art. 10 Para fins de tributação, os Provedores de Redes de
Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de
serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN).
§ 1º O valor das alíquotas será de 3% (três por cento) sobre o valor
total da corrida realizada.
§ 2º O valor devido a título de alíquotas deverá ser apurado
mensalmente pela Secretaria da Fazenda e recolhido para
SEMUTRANS até o quinto dia útil de cada mês.
§ 3º As empresas operadoras terão sua autorização para funcionar
suspensa no caso de não pagamento da alíquota ou do
descumprimento das exigências previstas nesta lei assegurando o
devido processo legal.
Art. 11 As operadoras de aplicativos de transporte terão liberdade
para fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço.
§ 1º Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço excepcional, o
usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco antes do
início da viagem, bem como atestar sua concordância expressa.
§ 2º A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não impede que o
Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de
reprimir práticas desleais e abusivas.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 12 A inobservância das disposições desta Lei pelos motoristas e
pelas operadoras de aplicativos de transporte sujeita os infratores às
seguintes sanções, observado o devido processo legal:
I – Advertência por escrito, para as infrações leves;
II – Suspensão por até 30 (trinta) dias da licença para a operação do
serviço ou do cadastro do motorista, para as infrações médias;
III – Suspensão por até 120 (cento e vinte) dias da licença para a
operação do serviço ou do cadastro do motorista, para as infrações
graves ou no caso de reincidência de infrações médias;
IV – Cassação da licença para a prestação do serviço ou
descadastramento obrigatório do motorista, para as infrações
gravíssimas ou no caso de reincidência de infrações graves;
V – As sanções previstas nos incisos II a IV serão cumuladas com
multa, nos seguintes valores:
a) R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por
infração, para o motorista;
03/03/22, 14:50 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EE3051/03AGdBq270pjM-eINAu5cLcj1fUnwEc5-pl0oAQqFfeAICoypL55gxD4oiuDBmqC2w1X… 5/5
b) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
por infração, para a empresa operadora de aplicativos de transporte.
§1º A reincidência não produzirá efeitos se entre a data do
cumprimento ou extinção da sanção e a infração posterior tiver
decorrido período superior a 5 (cinco) anos.
§2º Para quantificar a gravidade das sanções e o valor da multa,
deverão ser levados em consideração os antecedentes do infrator, bem
como seu grau de culpa e as consequências da infração praticada.
Art. 13 Lavrado o auto de infração, o infrator terá direito a apresentar
defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§1º Mantida a penalidade, caberá recurso com efeito suspensivo ao
Secretário Municipal encarregado da mobilidade urbana, no prazo de
10 (dez) dias úteis.
§2º O recurso será recebido pela autoridade que tiver julgado a defesa,
a qual, se não reconsiderar a decisão, remeterá os autos ao Secretário
para julgamento final.
CAPÍTULO VIII
DA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO,
TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 14 Compete à SEMUTRANS, ou ao órgão que a substituir, o
acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e a
fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, cabendo-lhe:
I – aplicar as penalidades cabíveis;
II – expedir atos administrativos complementares para o
credenciamento das operadoras e fiscalização do serviço;
III – decidir os casos omissos relacionados à aplicação desta Lei.
Art. 15 O Município de Sarandi, seus órgãos, agentes e servidores não
serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes,
causados a veículos ou a terceiros.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de março de 2022.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:60EE3051
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/03/2022. Edição 2468
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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