| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço transporte privado individual de passageiros por aplicativos, remunerado baseado na internet, no Município de Sarandi, Estado do Paraná |
| native_id | 5183 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2811/2022, de 02 de Março de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.468 em 03 de Março de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.174/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA WWv ÇARÁi.li)L PRGOVBR a Jose Emiliano de u 56 Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° 4,/: , página(s) JG ,em /03 /2022. • •e. Servidor LEI N° 2811/2022 Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos, remunerado baseado naInternet, no Município de Sarandi, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° Esta Lei tem por objetivo, regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Sarandi, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme às diretrizes da Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art.2° Para fins desta Lei entende—se por: I — Veiculo: Meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade máxima para 7 (sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual; II — Motorista parceiro: Motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente; Ill — Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: Qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativoonline, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros; IV — compartiinamento: DisponiUilizayao voluntária de veiculo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento; V — Provedor de Rede de Compartilhamento ou (PRC): Empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, LEI N° 2811/2022 Página I de 8 a Jo Fone: j441 3264-2777 / 3264-8600 IPIO DE S 5b5. CF 87i11 23O operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veiculo. CAPITULO 11 REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LICENÇA PRÉVIA E OPERAÇÃO Art.3° A autorização de atividade econômica de serviço de transporte individual privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no território nacional e que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os usuários e será concedida após demonstração dos seguintes requisitos: I — Regular constituição perante a Junta Comercial; li — Objeto social compatível com a atividade; Ill — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); IV — Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal; V — Preenchimento de formulário com informações necessárias para contato, notificação e compartilhamento de dados com o Município, nos termos de regulamento; VI —Assinatura de termo de atendimento imediato e constante aos deveres previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença; VII — Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); VIII — Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). § 1° Cumpridos os requisitos deste artigo, o Município deve expedir a licença para operação em até 30 (trinta) dias, sob pena de liberação provisória do serviço. § 2° As condições devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de descredenciamento, no caso de descumprimento das exigências previstas nesta lei, assegurando o devido processo Legal. § 3° O credenciamento deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, por meio de requerimento à SEMUTRANS, ao departamento de transporte com antecedênciaminimade 30 (trinta) aias ao termo final. Art.4° As operadoras compartilharão com o Município os seguintes dados necessários à fiscalização do serviço de transporte por aplicativos: I — origem e destino das viagens realizadas; 11 — tempo de duração e distância dos trajetos; LEI N° 2811/2022 Página 2 de 8 Eon 1441 3264-2777 / 3264-8600 BEFEITURA WWW 5 ARANOLPQ GOV a Jos Emiliano de u AR p: 87111- ii Ill — tempo de espera para a chegada dos veículos origem das viagens; 1V — mapas dos trajetos; V — itens dos preços pagos; VI — identificação dos motoristas, dos veículos cadastrados e em serviço; VII — avaliações dos serviços prestados; VIII — vistoria do veiculo cadastrado, a ser realizada pela SEMUTRANS; IX — outros dados solicitados pela SEMUTRANS para a fiscalização da atividade. Parágrafo Onico — É vedada a divulgação, pela Prefeitura ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do oficio protegidas pelo sigilo legal, sob pena de ser responsabilizado, administrativa, civil e penal. Art.5° As operadoras disponibilizarão Prefeitura, sem ônus à Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes. Parágrafo Onico — Fica o Município autorizado a receber bens e serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas As suas respectivas esferas de atuação. Art.6° Periodicamente, compete às operadoras de aplicativos de transporte licenciadas: — cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço, assegurando a veracidade e conformidade das informações; II — organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados; Ill — exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos exigidos à atividade por esta Lei; IV — intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica; V — intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada; VI — deverão buscar aprimorar—se no sentido de serem adaptados para possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação desses serviços; V11 — disponibilizar ao usuário, antes do inicio da viagem: a) informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do prego, que ao final da corrida não poderá superar o valor máximo previsto, exceto em caso de alteração do destino solicitada pelo usuário, ou por conta de problemas imprevistos no trânsito, permitida neste caso a interrupção da corrida a qualquer tempo; b) Identificação do motorista com foto; LEI N° 2811/2022 Página 3 de 8 TUR DO MUN1c.fl1ODE SARANDI WWWSARAO!, PR GOV. BR 55 - rep-87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 c) Identificação do modelo do veiculo, cor e número da placa. VIII — disponibilizar ao usuário: a) mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real; b) sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo dispositivo para reclamação, reembolso e reivindicação de objetos deixados no veiculo; c) recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem, tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do condutor; IX — disponibilizar veículos com condições para transporte de usuários com mobilidade física reduzidas ou cadeirantes. CAPÍTULO Ill DOS MOTORISTAS E VEÍCULOS Art.70 Poderão se cadastrar nas operadoras de aplicativos de transporte e atuar no Município de Sarandi os motoristas que cumpram os seguintes requisitos: I — possuir carteira nacional de habilitação (CNH) válida, nas categorias "B" ou superior, com a observação de que exerce atividade remunerada(EAR); II — comprovar inscrição como contribuinte motorista autônomo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); nos termos da alínea "H" do inciso V doart. 11 da lei n° 8213/91; Ill — apresentar comprovante de residência atualizado; IV — estar inscrito junto a Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de motorista profissional autônomo ou microemprededor individual (MEI); V — apresentar certidões judiciais de antecedentes criminais negativas expedidas pelas Justiças Estadual e Federal; VI — assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio dos aplicativos; VII — além do seguro obrigatório de Danos pessoais causados por veículos automotores — DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros com coberturaminimade 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ocupante, para despesas médico—hospitalares, salvo se disponibilizado, nessas condições, pela empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro. VIII — dirigir veiculo igualmente cadastrado e aprovado em vistoria realizada pela SEMUTRANS, departamento de transporte, que preencha os seguintes requisitos: a) esteja devidamente licenciado pela Prefeitura de Sarandi; LEI N° 2811/2022 Página 4 de 8 REFEIT RA 0 JJV ARNOI GOV BR a Jose FrmUano de Gusmob p: 8711123O Fone: 1441 3264-2777 326 -8600 higiene; b) cumpra todas as condições de segurança e c) não tenha idade máxima de 10 (dez) anos, a contar de sua fabricação; d) possua pelo menos 4 (quatro) portas, e capacidade máxima para 4 (quatro) lugares, além do motorista; e) ser dotado de ar—condicionado, air-bagduplo e todos os demais equipamentos exigidos por lei; f) a utilização de veiculo adaptado para pessoas com deficiência dependerá de aprovação do órgão de trânsito competente. § 10 0 veiculo que for aprovado na vistoria receberá selo de autorização que deverá ser posicionado no para-brisa dianteiro e ficar visível à fiscalização quando em serviço, o qual conterá código de inscrição e a data de validade da vistoria. § 2° A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o serviço de que trata esta lei construirá em elementos discretos de reconhecimento do serviço, o que poderá ser regulamentado pela SEMUTRANS, departamento de transporte. § 30 Os requisitos exigidos neste artigo visam o cumprimento ao disposto no Código de trânsito brasileiro. CAPÍTULO IV DAS PROIBIÇÕES Art.8° É vedado aos motoristas do serviço de transporte regulamentado por esta Lei: I — utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados ao serviço de táxi e transporte coletivo; II — efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veiculo; III — atender a chamadas realizadas diretamente em via pública; IV — dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros; V — fumar ou permitir que os passageiros fumem no interior do veiculo; VI — deixar de apresentar documentos fiscalização sempre que exigidos; VII — evadir—se ao constatar a chegada da fiscalização; VIII — permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veiculo para prestar o serviço; IX — utilizar veiculo não cadastrado para prestar o serviço; — desobedecer à capacidade de lotação, observado o previsto no CRLV; XI — deixar de substituir o veiculo quando superada a idade limite; LEI N° 2811/2022 Página 5 de 8 REFEIT ;AR a Jost Ermilano de Gusmo SbS cep: 8711123O Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 XII — é expressamente vedada a discriminação de usuários por conta de raça, cor, etnia, religião, classe social, procedência nacional ou deficiência, sem prejuízo da possibilidade de exclusão de passageiros, X111 — deixar de restituir integralmente os valores cobrados dos usuários nas hipóteses de não realização, por sua culpa, do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros. Parágrafo Onico — As infrações descritas acima resultarão na cassação imediata da autorização concedida, respeitado o processo administrativo pertinente. CAPÍTULO V DO INCENTIVO A MOBILIDADE URBANA Art.9° 0 município de Sarandi — PR, cumprindo com sua atividade estatal precipua, poderá criar por regulamento próprio por meio de Decreto Municipal para instituir política pública de incentivo ao comércio local, desde que não hajaOnuspara o município. CAPITULO VI DA POLÍTICA TARIFARIA E DO PAGAMENTO Art.10 Para fins de tributação, os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). § 1° 0 valor das aliquotas será de 3% (três por cento) sobre o valor total da corrida realizada. § 2° 0 valor devido a titulo de aliquotas deverá ser apurado mensalmente pela Secretaria da Fazenda e recolhido para SEMUTRANS até o quinto dia útil de cada mês. § 3° As empresas operadoras terão sua autorização para funcionar suspensa no caso de não pagamento da aliquota ou do descumprimento das exigências previstas nesta lei assegurando o devido processo legal. Art. 11 As operadoras de aplicativos de transporte terão liberdade para fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço. § 1° Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço excepcional, o usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco antes do inicio da viagem, bem como atestar sua concordância expressa. § 2° A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não impede que o Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir práticas desleais e abusivas. CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS LEI N° 2811/2022 Página 6 de 8 'REFEITURA DO .SARANDI WWW,SARANDI,PRAW /JR aJostEmitiano de Gusmão. SbS - 87111 230 Fone : 1441 32642777 • -8600 Art.12 A inobservância das disposições desta Lei pelos motoristas e pelas operadoras de aplicativos de transporte sujeita os infratores às seguintes sanções, observado o devido processo legal: I — Advertência por escrito, para as infrações !eves; II Suspensão por até 30 (trinta) dias da licença para a operação do serviço ou do cadastro do motorista, para as infrações médias; Ill — Suspensão por até 120 (cento e vinte) dias da licença para a operação do serviço ou do cadastro do motorista, para as infrações graves ou no caso de reincidência de infrações médias; IV — Cassação da licença para a prestação do serviço ou descadastramento obrigatório do motorista, para as infrações gravíssimas ou no caso de reincidência de infrações graves; V As sanções previstas nos incisos II a IV serão cumuladas com multa, nos seguintes valores: a) R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração, para o motorista; b) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por infração, para a empresa operadora de aplicativos de transporte. §1° A reincidência não produzirá efeitos se entre a data do cumprimento ou extinção da sanção e a infração posterior tiver decorrido período superior a 5 (cinco) anos. §2° Para quantificar a gravidade das sanções e o valor da multa, deverão ser levados em consideração os antecedentes do infrator, bem como seu grau de culpa e as consequências da infração praticada. Art.13 Lavrado o auto de infração, o infrator terá direito a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis. §1° Mantida a penalidade, caberá recurso com efeito suspensivo ao Secretário Municipal encarregado da mobilidade urbana, no prazo de 10 (dez) dias úteis. §2° 0 recurso será recebido pela autoridade que tiver julgado a defesa, a qual, se não reconsiderar a decisão, remeterá os autos ao Secretário para julgamento final. CAPÍTULO VIII DA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA Art.14 Compete à SEMUTRANS, ou ao órgão que a substituir, o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e a fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, cabendo-lhe: I — aplicar as penalidades cabíveis; II — expedir atos administrativos complementares para o credenciamento das operadoras e fiscalização do serviço; Ill — decidir os casos omissos relacionados aplicação desta Lei. LEI N° 2811/2022 Página 7 de 8 JOS WLitibE Prefe to Mu\ii\icipa em 10 :REFE: TURA DO MUNICIPIC DE SA.RANE1 VI V/ A, a J0S Emiliano de Gusmo.p: 8711123O Fone: 1441 3264,2777 ./ .32 4480 PP.„ G Art.15 0 Município de Sarandi, seus órgãos, agentes e servidores não serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados a veículos ou a terceiros. Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de março de 2022. LEI N° 2811/2022 Página 8 de 8 03/03/22, 14:50 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EE3051/03AGdBq270pjM-eINAu5cLcj1fUnwEc5-pl0oAQqFfeAICoypL55gxD4oiuDBmqC2w1X… 1/5 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2811/2022 Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos, remunerado baseado na internet, no Município de Sarandi, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei tem por objetivo, regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Sarandi, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme às diretrizes da Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 2º Para fins desta Lei entende–se por: I – Veículo: Meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade máxima para 7 (sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual; II – Motorista parceiro: Motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente; III – Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: Qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros; IV – Compartilhamento: Disponibilização voluntária de veículo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento; V – Provedor de Rede de Compartilhamento ou (PRC): Empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo. CAPÍTULO II REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LICENÇA PRÉVIA E OPERAÇÃO Art. 3º A autorização de atividade econômica de serviço de transporte individual privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no território nacional e que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os usuários e será concedida após demonstração dos seguintes requisitos: I – Regular constituição perante a Junta Comercial; II – Objeto social compatível com a atividade; III – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); IV – Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal; 03/03/22, 14:50 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EE3051/03AGdBq270pjM-eINAu5cLcj1fUnwEc5-pl0oAQqFfeAICoypL55gxD4oiuDBmqC2w1X… 2/5 V – Preenchimento de formulário com informações necessárias para contato, notificação e compartilhamento de dados com o Município, nos termos de regulamento; VI – Assinatura de termo de atendimento imediato e constante aos deveres previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença; VII – Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); VIII – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). § 1º Cumpridos os requisitos deste artigo, o Município deve expedir a licença para operação em até 30 (trinta) dias, sob pena de liberação provisória do serviço. § 2º As condições devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de descredenciamento, no caso de descumprimento das exigências previstas nesta lei, assegurando o devido processo Legal. § 3º O credenciamento deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, por meio de requerimento à SEMUTRANS, ao departamento de transporte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final. Art. 4º As operadoras compartilharão com o Município os seguintes dados necessários à fiscalização do serviço de transporte por aplicativos: I – origem e destino das viagens realizadas; II – tempo de duração e distância dos trajetos; III – tempo de espera para a chegada dos veículos à origem das viagens; IV – mapas dos trajetos; V – itens dos preços pagos; VI – identificação dos motoristas, dos veículos cadastrados e em serviço; VII – avaliações dos serviços prestados; VIII – vistoria do veículo cadastrado, a ser realizada pela SEMUTRANS; IX – outros dados solicitados pela SEMUTRANS para a fiscalização da atividade. Parágrafo Único – É vedada a divulgação, pela Prefeitura ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas pelo sigilo legal, sob pena de ser responsabilizado, administrativa, civil e penal. Art. 5º As operadoras disponibilizarão à Prefeitura, sem ônus à Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes. Parágrafo Único – Fica o Município autorizado a receber bens e serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação. Art. 6º Periodicamente, compete às operadoras de aplicativos de transporte licenciadas: I – cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço, assegurando a veracidade e conformidade das informações; II – organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados; III – exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos exigidos à atividade por esta Lei; IV – intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica; V – intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada; VI – deverão buscar aprimorar–se no sentido de serem adaptados para possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação desses serviços; VII – disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem: a) informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do preço, que ao final da corrida não poderá superar o valor máximo previsto, exceto em caso de alteração do destino solicitada pelo usuário, ou por conta de problemas imprevistos no trânsito, permitida neste caso a interrupção da corrida a qualquer tempo; b) Identificação do motorista com foto; c) Identificação do modelo do veículo, cor e número da placa. VIII – disponibilizar ao usuário: a) mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real; 03/03/22, 14:50 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EE3051/03AGdBq270pjM-eINAu5cLcj1fUnwEc5-pl0oAQqFfeAICoypL55gxD4oiuDBmqC2w1X… 3/5 b) sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo dispositivo para reclamação, reembolso e reivindicação de objetos deixados no veículo; c) recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem, tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do condutor; IX – disponibilizar veículos com condições para transporte de usuários com mobilidade física reduzidas ou cadeirantes. CAPÍTULO III DOS MOTORISTAS E VEÍCULOS Art. 7º Poderão se cadastrar nas operadoras de aplicativos de transporte e atuar no Município de Sarandi os motoristas que cumpram os seguintes requisitos: I – possuir carteira nacional de habilitação (CNH) válida, nas categorias “B” ou superior, com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR); II – comprovar inscrição como contribuinte motorista autônomo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); nos termos da alínea “H” do inciso V do art. 11 da lei nº 8213/91; III – apresentar comprovante de residência atualizado; IV – estar inscrito junto a Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de motorista profissional autônomo ou microemprededor individual (MEI); V – apresentar certidões judiciais de antecedentes criminais negativas expedidas pelas Justiças Estadual e Federal; VI – assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio dos aplicativos; VII – além do seguro obrigatório de Danos pessoais causados por veículos automotores – DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros com cobertura mínima de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ocupante, para despesas médico–hospitalares, salvo se disponibilizado, nessas condições, pela empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro. VIII – dirigir veículo igualmente cadastrado e aprovado em vistoria realizada pela SEMUTRANS, departamento de transporte, que preencha os seguintes requisitos: a) esteja devidamente licenciado pela Prefeitura de Sarandi; b) cumpra todas as condições de segurança e higiene; c) não tenha idade máxima de 10 (dez) anos, a contar de sua fabricação; d) possua pelo menos 4 (quatro) portas, e capacidade máxima para 4 (quatro) lugares, além do motorista; e) ser dotado de ar–condicionado, air-bag duplo e todos os demais equipamentos exigidos por lei; f) a utilização de veículo adaptado para pessoas com deficiência dependerá de aprovação do órgão de trânsito competente. § 1º O veículo que for aprovado na vistoria receberá selo de autorização que deverá ser posicionado no para-brisa dianteiro e ficar visível à fiscalização quando em serviço, o qual conterá código de inscrição e a data de validade da vistoria. § 2º A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o serviço de que trata esta lei construirá em elementos discretos de reconhecimento do serviço, o que poderá ser regulamentado pela SEMUTRANS, departamento de transporte. § 3º Os requisitos exigidos neste artigo visam o cumprimento ao disposto no Código de trânsito brasileiro. CAPÍTULO IV DAS PROIBIÇÕES Art. 8º É vedado aos motoristas do serviço de transporte regulamentado por esta Lei: I – utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados ao serviço de táxi e transporte coletivo; II – efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo; III – atender a chamadas realizadas diretamente em via pública; IV – dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros; 03/03/22, 14:50 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EE3051/03AGdBq270pjM-eINAu5cLcj1fUnwEc5-pl0oAQqFfeAICoypL55gxD4oiuDBmqC2w1X… 4/5 V – fumar ou permitir que os passageiros fumem no interior do veículo; VI – deixar de apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos; VII – evadir–se ao constatar a chegada da fiscalização; VIII – permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para prestar o serviço; IX – utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço; X – desobedecer à capacidade de lotação, observado o previsto no CRLV; XI – deixar de substituir o veículo quando superada a idade limite; XII – é expressamente vedada a discriminação de usuários por conta de raça, cor, etnia, religião, classe social, procedência nacional ou deficiência, sem prejuízo da possibilidade de exclusão de passageiros; XIII – deixar de restituir integralmente os valores cobrados dos usuários nas hipóteses de não realização, por sua culpa, do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros. Parágrafo Único – As infrações descritas acima resultarão na cassação imediata da autorização concedida, respeitado o processo administrativo pertinente. CAPÍTULO V DO INCENTIVO A MOBILIDADE URBANA Art. 9º O município de Sarandi – PR, cumprindo com sua atividade estatal precípua, poderá criar por regulamento próprio por meio de Decreto Municipal para instituir política pública de incentivo ao comércio local, desde que não haja ônus para o município. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA TARIFÁRIA E DO PAGAMENTO Art. 10 Para fins de tributação, os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). § 1º O valor das alíquotas será de 3% (três por cento) sobre o valor total da corrida realizada. § 2º O valor devido a título de alíquotas deverá ser apurado mensalmente pela Secretaria da Fazenda e recolhido para SEMUTRANS até o quinto dia útil de cada mês. § 3º As empresas operadoras terão sua autorização para funcionar suspensa no caso de não pagamento da alíquota ou do descumprimento das exigências previstas nesta lei assegurando o devido processo legal. Art. 11 As operadoras de aplicativos de transporte terão liberdade para fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço. § 1º Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço excepcional, o usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco antes do início da viagem, bem como atestar sua concordância expressa. § 2º A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não impede que o Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir práticas desleais e abusivas. CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 12 A inobservância das disposições desta Lei pelos motoristas e pelas operadoras de aplicativos de transporte sujeita os infratores às seguintes sanções, observado o devido processo legal: I – Advertência por escrito, para as infrações leves; II – Suspensão por até 30 (trinta) dias da licença para a operação do serviço ou do cadastro do motorista, para as infrações médias; III – Suspensão por até 120 (cento e vinte) dias da licença para a operação do serviço ou do cadastro do motorista, para as infrações graves ou no caso de reincidência de infrações médias; IV – Cassação da licença para a prestação do serviço ou descadastramento obrigatório do motorista, para as infrações gravíssimas ou no caso de reincidência de infrações graves; V – As sanções previstas nos incisos II a IV serão cumuladas com multa, nos seguintes valores: a) R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração, para o motorista; 03/03/22, 14:50 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EE3051/03AGdBq270pjM-eINAu5cLcj1fUnwEc5-pl0oAQqFfeAICoypL55gxD4oiuDBmqC2w1X… 5/5 b) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por infração, para a empresa operadora de aplicativos de transporte. §1º A reincidência não produzirá efeitos se entre a data do cumprimento ou extinção da sanção e a infração posterior tiver decorrido período superior a 5 (cinco) anos. §2º Para quantificar a gravidade das sanções e o valor da multa, deverão ser levados em consideração os antecedentes do infrator, bem como seu grau de culpa e as consequências da infração praticada. Art. 13 Lavrado o auto de infração, o infrator terá direito a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis. §1º Mantida a penalidade, caberá recurso com efeito suspensivo ao Secretário Municipal encarregado da mobilidade urbana, no prazo de 10 (dez) dias úteis. §2º O recurso será recebido pela autoridade que tiver julgado a defesa, a qual, se não reconsiderar a decisão, remeterá os autos ao Secretário para julgamento final. CAPÍTULO VIII DA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA Art. 14 Compete à SEMUTRANS, ou ao órgão que a substituir, o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e a fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, cabendo-lhe: I – aplicar as penalidades cabíveis; II – expedir atos administrativos complementares para o credenciamento das operadoras e fiscalização do serviço; III – decidir os casos omissos relacionados à aplicação desta Lei. Art. 15 O Município de Sarandi, seus órgãos, agentes e servidores não serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados a veículos ou a terceiros. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de março de 2022. JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:60EE3051 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/03/2022. Edição 2468 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/