| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, bem como, o recebimento de cessão de direitos ou doação não onerosa de equipamentos e serviços para operacionalização do sistema de videomonitoramento para segurança pública municipal por meio de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2812/2022, de 02 de Março de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.468 em 03 de Março de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.178/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° .2„1-1 0(:;- , página(s) ,em 0:: / .3/2022. Servidor REFEITURA DO MUNICh 10 DE SAFt NDI wWW:.SAR• ND1,P7 GOV,.BR a Jose. Emitiano de pi: 8711123O Fone: 1441 3264-2777 / 32 600 LEI N° 2812/2022 Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, bem como, o recebimento de cessão de direitos ou doação não onerosa de equipamentos e serviços para operacionalização do sistema de videomonitoramento para segurança pública municipal por meio de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no município de Sarandi. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1° Institui a Política Municipal de Compartilhamento de Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi por meio do Projeto SARANDI MAIS SEGURA, ainda, define os princípios e diretrizes para o uso desta pelo órgão de segurança pública Municipal. Art.2° Esta lei tem por princípios: I — preservar a integridade do patrimônio público e privado e do cidadão através da maximização do alcance da rede de videomonitoramento da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública; II — a captação de imagens, o tratamento de dados e informações produzidas no âmbito municipal, deve manter o estrito respeito 5 inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, dos direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoasnaturals, bem como preservar demais direitos e garantias fundamentais em estrito respeito à Lei n° 13.709/2018 e Lei n° 13.853/2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Ill — a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi, só poderá recepcionar, através de doagao nao onerosa de equipamentos e serviços necessários para operacionalização do sistema de videomonitoramento, bem como, a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privada que sejam direcionadas para via pública; IV — atendendo ainda os interesses citados no inciso I do artigo 2° desta Lei e sob a coordenação exclusiva da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, a captação e tratamento das imagens LEI N° 2812/2022 Página 1 de 4 '-;ARAND•I GOV a Jost Emilia 87111-2 0 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 poderá ser compartilhada para gerenciamento do trânsito, transporte coletivo, segurança, prevenção e proteção ambiental e defesa civil, saúde, policia administrativa, assistência social, obras, administrativa, entre outros de interesse público. Parágrafo Único — A doação de equipamentos e imagens das câmeras de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado — CFT (Circuito Fechado de Televisão) deverá obrigatoriamente ter caráter jurídico de doação, sem encargos ao Município, sendo a integração destas ao sistema da unidade de gerenciamento da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública feito através do termo de cooperação conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade técnica e operacional. Art.3° A Política Municipal de Compartilhamento de Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi (CICP) tem por diretrizes: I — aumentar a abrangência na captação de imagens para o sistema de monitoramento da segurança pública municipal, gerenciamento das atividades afins e ainda de gestão administrativa, proporcionando ferramentas úteis a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Públicas municipais a fim de controlar a rotina municipal e orientar operações em situações de crise e outras emergências; II — o caráter preventivo e auxilio nas investigações das policias militar, policia rodoviária estadual e federal, policia civil e guarda municipal de qualquer ocorrência, interna e externa, de contravenções e/ou ilícitos penais, devendo a requisição e coleta das imagens bem como a autorização do termo de cooperação serem precedidas de autorização dos particulares detentores das imagens e salvaguardados, os devidos trâmites legais; III— a gestão do programa municipal de compartilhamento das imagens deverá ser centralizada e feita por um comitê permanente, preferencialmente composto por membros de todas as Secretarias pertinentes, guarda municipal, procuradoria jurídica, um representante de câmara municipal e prefeitura municipal, devendo ainda este mesmo comitê compor o Centro de Gestão de Crise (CGC) dirigido pelo Prefeito (a) com sede na Guarda Municipal; IV — todo e qualquer particular que tiver interesse em disponibilizar imagens geradas porcamerasde sua propriedade deverá fazêlo mediante solicitação feita diretamente a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, fisicamente, ou através do endereço eletrônico especialmente criado para este fim e desde que os bens e serviços atendam aos critérios e especificações técnicas previamente definidos por Portaria Administrativa; V — a autorizapo de aisponionizagao aas imagens pelo particular à administração será feita através do termo de cooperação que conterá os critérios e normas a serem regulamentadas pelo comitê gestor e que deverão ser respeitadas pelo cedente/doador, podendo esta ser caçada pelo comitê em caso de descumprimento através de processo administrativo; VI — o município poderá estabelecer termos de cooperação com particulares, pessoas físicas e juridicas, municípios adjacentes e LEI N°2812/2022 Página 2 de 4 REPEITURA DO DE Si. RAND1 WIN SARANDL , 0 V BR .a José Emiliano de Gusmo. 565 - cep:87111 30 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-.6600 com o Estado, com o objetivo de aperfeiçoar, expandir, sistematizar, como também exigir, de grandes empreendimentos imobiliários investimentos nessa área como medidas compensatórias; VII — através de lei especifica, poderão ser criados incentivos fiscais a particulares detentores de licenças de compartilhamentos imagens visando A expansão do sistema; e VIII — fica proibida a cessão das imagens captadas a terceiros particulares, excetuando-se os casos previstos em lei e precedidos de ordem judicial. CAPÍTULO II DA DOAÇÃO Art.4° Conforme o interesse público, desde que os bens e serviços atendam aos critérios e especificações técnicas previamente definidos por Portaria Administrativa, fica autorizado à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, a receber bens e serviços em doação, estabelecendo parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os objetivos do projeto Sarandi Mais Segura, obedecido os parâmetros abaixo fixados: I — todos aqueles que pretenderem realizar simples cessão/doação de bens e serviços, sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretamente a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, ficando a cargo do Secretário Municipal ou agente delegado a análise da proposta; 11— A doação será formalizada mediante Termo de Cooperação, no qual constarão, necessariamente, os dados do doador e da entidade do Poder Público beneficiária, a destinação do bem ou serviço cedido/doado e suas características, cláusula de ausência de Onuspara o Poder Público e o local de entrega da doação ou execução do serviço; Ill — A cessão/doação não gerará para o Poder Público qualquerOnussendo expressamente vedado ao particular o recebimento de recursos ou indenizações em virtude da doação prestada; IV — Ficará a Cargo da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública efetuar registro fotográfico do beneficio ou serviço recebido, encaminhando-o à Controladoria do Município, com cópia do Termo de Cooperação, para fins de controle do cumprimento da presente lei; V — Não haverá nenhuma divulgação publicitária em favor do cessionário/doador, em relação à cessão/doação efetuada. CAPÍTULO 111 DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS Art.5° 0 descumprimento desta Lei implicará: I — ao servidor público: apuração administrativa de responsabilidade e respectivas penalidades cabíveis; e II — ao particular licenciado: aplicação dos dispositivos legais desta lei, assim como outros pT,vistos em leis ordinárias. LEI N° 2812/2022 Página 3 de 4 REFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI WWW r,,AR a Jose Emittano de Gusmo BbS rep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art.6° 0 disposto nesta lei aplicar-se-6 apenas aos particulares que manifestarem interesse junto à administração pública. Art.7° Demais disposições serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. Art.8° As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, suplementadas se necessário. Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAW MUNICIPAL, 02 demarçode 2022. LEI N° 2812/2022 Página 4 de 4 03/03/22, 14:51 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB48BC05/03AGdBq270iEdHtLPWlH3oBAWmRxeDfMfgbih8LQXiYamRq6ZyWvJA-wbQTR7w1… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2812/2022 Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, bem como, o recebimento de cessão de direitos ou doação não onerosa de equipamentos e serviços para operacionalização do sistema de videomonitoramento para segurança pública municipal por meio de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Institui a Política Municipal de Compartilhamento de Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi por meio do Projeto SARANDI MAIS SEGURA, ainda, define os princípios e diretrizes para o uso desta pelo órgão de segurança pública Municipal. Art. 2º Esta lei tem por princípios: I – preservar a integridade do patrimônio público e privado e do cidadão através da maximização do alcance da rede de videomonitoramento da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública; II – a captação de imagens, o tratamento de dados e informações produzidas no âmbito municipal, deve manter o estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, dos direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, bem como preservar demais direitos e garantias fundamentais em estrito respeito à Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 13.853/2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); III – a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi, só poderá recepcionar, através de doação não onerosa de equipamentos e serviços necessários para operacionalização do sistema de videomonitoramento, bem como, a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privada que sejam direcionadas para via pública; IV – atendendo ainda os interesses citados no inciso I do artigo 2º desta Lei e sob a coordenação exclusiva da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, a captação e tratamento das imagens poderá ser compartilhada para gerenciamento do trânsito, transporte coletivo, segurança, prevenção e proteção ambiental e defesa civil, saúde, polícia administrativa, assistência social, obras, administrativa, entre outros de interesse público. Parágrafo Único – A doação de equipamentos e imagens das câmeras de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado – CFT (Circuito Fechado de Televisão) deverá obrigatoriamente ter caráter jurídico de doação, sem encargos ao Município, sendo a integração destas ao sistema da unidade de gerenciamento da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública feito através do termo de cooperação conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade técnica e operacional. 03/03/22, 14:51 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB48BC05/03AGdBq270iEdHtLPWlH3oBAWmRxeDfMfgbih8LQXiYamRq6ZyWvJA-wbQTR7w1… 2/3 Art. 3º A Política Municipal de Compartilhamento de Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi (CICP) tem por diretrizes: I – aumentar a abrangência na captação de imagens para o sistema de monitoramento da segurança pública municipal, gerenciamento das atividades afins e ainda de gestão administrativa, proporcionando ferramentas úteis a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Públicas municipais a fim de controlar a rotina municipal e orientar operações em situações de crise e outras emergências; II – o caráter preventivo e auxílio nas investigações das policias militar, polícia rodoviária estadual e federal, polícia civil e guarda municipal de qualquer ocorrência, interna e externa, de contravenções e/ou ilícitos penais, devendo a requisição e coleta das imagens bem como a autorização do termo de cooperação serem precedidas de autorização dos particulares detentores das imagens e salvaguardados, os devidos trâmites legais; III – a gestão do programa municipal de compartilhamento das imagens deverá ser centralizada e feita por um comitê permanente, preferencialmente composto por membros de todas as Secretarias pertinentes, guarda municipal, procuradoria jurídica, um representante de câmara municipal e prefeitura municipal, devendo ainda este mesmo comitê compor o Centro de Gestão de Crise (CGC) dirigido pelo Prefeito (a) com sede na Guarda Municipal; IV – todo e qualquer particular que tiver interesse em disponibilizar imagens geradas por câmeras de sua propriedade deverá fazê-lo mediante solicitação feita diretamente a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, fisicamente, ou através do endereço eletrônico especialmente criado para este fim e desde que os bens e serviços atendam aos critérios e especificações técnicas previamente definidos por Portaria Administrativa; V – a autorização de disponibilização das imagens pelo particular à administração será feita através do termo de cooperação que conterá os critérios e normas a serem regulamentadas pelo comitê gestor e que deverão ser respeitadas pelo cedente/doador, podendo esta ser caçada pelo comitê em caso de descumprimento através de processo administrativo; VI – o município poderá estabelecer termos de cooperação com particulares, pessoas físicas e jurídicas, municípios adjacentes e com o Estado, com o objetivo de aperfeiçoar, expandir, sistematizar, como também exigir, de grandes empreendimentos imobiliários investimentos nessa área como medidas compensatórias; VII – através de lei específica, poderão ser criados incentivos fiscais a particulares detentores de licenças de compartilhamentos imagens visando à expansão do sistema; e VIII – fica proibida a cessão das imagens captadas a terceiros particulares, excetuando-se os casos previstos em lei e precedidos de ordem judicial. CAPÍTULO II DA DOAÇÃO Art. 4º Conforme o interesse público, desde que os bens e serviços atendam aos critérios e especificações técnicas previamente definidos por Portaria Administrativa, fica autorizado à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, a receber bens e serviços em doação, estabelecendo parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os objetivos do projeto Sarandi Mais Segura, obedecido os parâmetros abaixo fixados: I – todos aqueles que pretenderem realizar simples cessão/doação de bens e serviços, sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretamente a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, ficando a cargo do Secretário Municipal ou agente delegado a análise da proposta; II – A doação será formalizada mediante Termo de Cooperação, no qual constarão, necessariamente, os dados do doador e da entidade do Poder Público beneficiária, a destinação do bem ou serviço cedido/doado e suas 03/03/22, 14:51 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB48BC05/03AGdBq270iEdHtLPWlH3oBAWmRxeDfMfgbih8LQXiYamRq6ZyWvJA-wbQTR7w1… 3/3 características, cláusula de ausência de ônus para o Poder Público e o local de entrega da doação ou execução do serviço; III – A cessão/doação não gerará para o Poder Público qualquer ônus sendo expressamente vedado ao particular o recebimento de recursos ou indenizações em virtude da doação prestada; IV – Ficará a Cargo da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública efetuar registro fotográfico do beneficio ou serviço recebido, encaminhando-o à Controladoria do Município, com cópia do Termo de Cooperação, para fins de controle do cumprimento da presente lei; V – Não haverá nenhuma divulgação publicitária em favor do cessionário/doador, em relação à cessão/doação efetuada. CAPÍTULO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará: I – ao servidor público: apuração administrativa de responsabilidade e respectivas penalidades cabíveis; e II – ao particular licenciado: aplicação dos dispositivos legais desta lei, assim como outros previstos em leis ordinárias. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º O disposto nesta lei aplicar-se-á apenas aos particulares que manifestarem interesse junto à administração pública. Art. 7º Demais disposições serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 8º As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de março de 2022. JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:DB48BC05 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/03/2022. Edição 2468 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/