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norma nº 2812/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaDispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, bem como, o recebimento de cessão de direitos ou doação não onerosa de equipamentos e serviços para operacionalização do sistema de videomonitoramento para segurança pública municipal por meio de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2812/2022, de 02 de Março de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.468 em 03 de Março de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.178/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° .2„1-1 0(:;- , 
página(s) ,em 0:: / .3/2022. 
Servidor 
REFEITURA DO MUNICh 10 DE SAFt NDI wWW:.SAR• ND1,P7 GOV,.BR 
a Jose. Emitiano de pi: 8711123O 
Fone: 1441 3264-2777 / 32 600 
LEI N° 2812/2022 
Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real 
ou em molde de gravação, bem como, o 
recebimento de cessão de direitos ou doação não 
onerosa de equipamentos e serviços para 
operacionalização do sistema de 
videomonitoramento para segurança pública 
municipal por meio de imagens de câmeras 
privadas captadas do ambiente externo de 
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no 
município de Sarandi. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR 
GARBUGGIO, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° Institui a Política Municipal de 
Compartilhamento de Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi por 
meio do Projeto SARANDI MAIS SEGURA, ainda, define os princípios e diretrizes 
para o uso desta pelo órgão de segurança pública Municipal. 
Art.2° Esta lei tem por princípios: 
I — preservar a integridade do patrimônio público e 
privado e do cidadão através da maximização do alcance da rede de 
videomonitoramento da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública; 
II — a captação de imagens, o tratamento de 
dados e informações produzidas no âmbito municipal, deve manter o estrito 
respeito 5 inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem 
das pessoas, dos direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a 
dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoasnaturals, bem como preservar 
demais direitos e garantias fundamentais em estrito respeito à Lei n° 13.709/2018 
e Lei n° 13.853/2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 
Ill — a Secretaria de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública de Sarandi, só poderá recepcionar, através de doagao nao 
onerosa de equipamentos e serviços necessários para operacionalização do 
sistema de videomonitoramento, bem como, a cessão gratuita de imagens de 
câmeras de segurança privada que sejam direcionadas para via pública; 
IV — atendendo ainda os interesses citados no 
inciso I do artigo 2° desta Lei e sob a coordenação exclusiva da Secretaria de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, a captação e tratamento das imagens 
LEI N° 2812/2022 Página 1 de 4 
'-;ARAND•I GOV 
a Jost Emilia 87111-2 0 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
poderá ser compartilhada para gerenciamento do trânsito, transporte coletivo, 
segurança, prevenção e proteção ambiental e defesa civil, saúde, policia 
administrativa, assistência social, obras, administrativa, entre outros de interesse 
público. 
Parágrafo Único — A doação de equipamentos e 
imagens das câmeras de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado — CFT 
(Circuito Fechado de Televisão) deverá obrigatoriamente ter caráter jurídico de 
doação, sem encargos ao Município, sendo a integração destas ao sistema da 
unidade de gerenciamento da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública feito através do termo de cooperação conforme critérios de conveniência e 
oportunidade, bem como viabilidade técnica e operacional. 
Art.3° A Política Municipal de Compartilhamento 
de Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi (CICP) tem por 
diretrizes: 
I — aumentar a abrangência na captação de 
imagens para o sistema de monitoramento da segurança pública municipal, 
gerenciamento das atividades afins e ainda de gestão administrativa, 
proporcionando ferramentas úteis a Secretaria de Trânsito, Transporte e 
Segurança Públicas municipais a fim de controlar a rotina municipal e orientar 
operações em situações de crise e outras emergências; 
II — o caráter preventivo e auxilio nas 
investigações das policias militar, policia rodoviária estadual e federal, policia civil 
e guarda municipal de qualquer ocorrência, interna e externa, de contravenções 
e/ou ilícitos penais, devendo a requisição e coleta das imagens bem como a 
autorização do termo de cooperação serem precedidas de autorização dos 
particulares detentores das imagens e salvaguardados, os devidos trâmites legais; 
III— a gestão do programa municipal de 
compartilhamento das imagens deverá ser centralizada e feita por um comitê 
permanente, preferencialmente composto por membros de todas as Secretarias 
pertinentes, guarda municipal, procuradoria jurídica, um representante de câmara 
municipal e prefeitura municipal, devendo ainda este mesmo comitê compor o 
Centro de Gestão de Crise (CGC) dirigido pelo Prefeito (a) com sede na Guarda 
Municipal; 
IV — todo e qualquer particular que tiver interesse 
em disponibilizar imagens geradas porcamerasde sua propriedade deverá fazê￾lo mediante solicitação feita diretamente a Secretaria de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, fisicamente, ou através do endereço eletrônico especialmente 
criado para este fim e desde que os bens e serviços atendam aos critérios e 
especificações técnicas previamente definidos por Portaria Administrativa; 
V — a autorizapo de aisponionizagao aas imagens 
pelo particular à administração será feita através do termo de cooperação que 
conterá os critérios e normas a serem regulamentadas pelo comitê gestor e que 
deverão ser respeitadas pelo cedente/doador, podendo esta ser caçada pelo 
comitê em caso de descumprimento através de processo administrativo; 
VI — o município poderá estabelecer termos de 
cooperação com particulares, pessoas físicas e juridicas, municípios adjacentes e 
LEI N°2812/2022 Página 2 de 4 
REPEITURA DO DE Si. RAND1 
WIN SARANDL , 0 V BR 
.a José Emiliano de Gusmo. 565 - cep:87111 30 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-.6600 
com o Estado, com o objetivo de aperfeiçoar, expandir, sistematizar, como 
também exigir, de grandes empreendimentos imobiliários investimentos nessa 
área como medidas compensatórias; 
VII — através de lei especifica, poderão ser criados 
incentivos fiscais a particulares detentores de licenças de compartilhamentos 
imagens visando A expansão do sistema; e 
VIII — fica proibida a cessão das imagens 
captadas a terceiros particulares, excetuando-se os casos previstos em lei e 
precedidos de ordem judicial. 
CAPÍTULO II 
DA DOAÇÃO 
Art.4° Conforme o interesse público, desde que 
os bens e serviços atendam aos critérios e especificações técnicas previamente 
definidos por Portaria Administrativa, fica autorizado à Secretaria de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública, a receber bens e serviços em doação, 
estabelecendo parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos 
relacionados com os objetivos do projeto Sarandi Mais Segura, obedecido os 
parâmetros abaixo fixados: 
I — todos aqueles que pretenderem realizar 
simples cessão/doação de bens e serviços, sem encargo para a Administração, 
poderão fazê-lo diretamente a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, ficando a cargo do Secretário Municipal ou agente delegado a análise da 
proposta; 
11— A doação será formalizada mediante Termo de 
Cooperação, no qual constarão, necessariamente, os dados do doador e da 
entidade do Poder Público beneficiária, a destinação do bem ou serviço 
cedido/doado e suas características, cláusula de ausência de Onuspara o Poder 
Público e o local de entrega da doação ou execução do serviço; 
Ill — A cessão/doação não gerará para o Poder 
Público qualquerOnussendo expressamente vedado ao particular o recebimento 
de recursos ou indenizações em virtude da doação prestada; 
IV — Ficará a Cargo da Secretaria de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública efetuar registro fotográfico do beneficio ou 
serviço recebido, encaminhando-o à Controladoria do Município, com cópia do 
Termo de Cooperação, para fins de controle do cumprimento da presente lei; 
V — Não haverá nenhuma divulgação publicitária 
em favor do cessionário/doador, em relação à cessão/doação efetuada. 
CAPÍTULO 111 
DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 
Art.5° 0 descumprimento desta Lei implicará: 
I — ao servidor público: apuração administrativa de 
responsabilidade e respectivas penalidades cabíveis; e 
II — ao particular licenciado: aplicação dos 
dispositivos legais desta lei, assim como outros pT,vistos em leis ordinárias. 
LEI N° 2812/2022 Página 3 de 4 
REFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWW r,,AR 
a Jose Emittano de Gusmo BbS rep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.6° 0 disposto nesta lei aplicar-se-6 apenas 
aos particulares que manifestarem interesse junto à administração pública. 
Art.7° Demais disposições serão regulamentadas 
por decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art.8° As despesas financeiras resultantes da 
aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, suplementadas se necessário. 
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAW MUNICIPAL, 02 demarçode 2022. 
LEI N° 2812/2022 Página 4 de 4 
03/03/22, 14:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB48BC05/03AGdBq270iEdHtLPWlH3oBAWmRxeDfMfgbih8LQXiYamRq6ZyWvJA-wbQTR7w1… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2812/2022
Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo
real ou em molde de gravação, bem como, o
recebimento de cessão de direitos ou doação não
onerosa de equipamentos e serviços para
operacionalização do sistema de
videomonitoramento para segurança pública
municipal por meio de imagens de câmeras
privadas captadas do ambiente externo de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no
município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Institui a Política Municipal de Compartilhamento de
Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi por
meio do Projeto SARANDI MAIS SEGURA, ainda, define os
princípios e diretrizes para o uso desta pelo órgão de segurança
pública Municipal.
Art. 2º Esta lei tem por princípios:
I – preservar a integridade do patrimônio público e privado e
do cidadão através da maximização do alcance da rede de
videomonitoramento da Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública;
II – a captação de imagens, o tratamento de dados e
informações produzidas no âmbito municipal, deve manter o
estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem das pessoas, dos direitos humanos, o
livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o
exercício da cidadania pelas pessoas naturais, bem como
preservar demais direitos e garantias fundamentais em estrito
respeito à Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 13.853/2019, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
III – a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
de Sarandi, só poderá recepcionar, através de doação não
onerosa de equipamentos e serviços necessários para
operacionalização do sistema de videomonitoramento, bem
como, a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança
privada que sejam direcionadas para via pública;
IV – atendendo ainda os interesses citados no inciso I do artigo
2º desta Lei e sob a coordenação exclusiva da Secretaria de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, a captação e
tratamento das imagens poderá ser compartilhada para
gerenciamento do trânsito, transporte coletivo, segurança,
prevenção e proteção ambiental e defesa civil, saúde, polícia
administrativa, assistência social, obras, administrativa, entre
outros de interesse público.
Parágrafo Único – A doação de equipamentos e imagens das
câmeras de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado –
CFT (Circuito Fechado de Televisão) deverá obrigatoriamente
ter caráter jurídico de doação, sem encargos ao Município,
sendo a integração destas ao sistema da unidade de
gerenciamento da Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública feito através do termo de cooperação
conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como
viabilidade técnica e operacional.
03/03/22, 14:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB48BC05/03AGdBq270iEdHtLPWlH3oBAWmRxeDfMfgbih8LQXiYamRq6ZyWvJA-wbQTR7w1… 2/3
Art. 3º A Política Municipal de Compartilhamento de Imagens
de Câmeras Privadas do Município de Sarandi (CICP) tem por
diretrizes:
I – aumentar a abrangência na captação de imagens para o
sistema de monitoramento da segurança pública municipal,
gerenciamento das atividades afins e ainda de gestão
administrativa, proporcionando ferramentas úteis a Secretaria
de Trânsito, Transporte e Segurança Públicas municipais a fim
de controlar a rotina municipal e orientar operações em
situações de crise e outras emergências;
II – o caráter preventivo e auxílio nas investigações das
policias militar, polícia rodoviária estadual e federal, polícia
civil e guarda municipal de qualquer ocorrência, interna e
externa, de contravenções e/ou ilícitos penais, devendo a
requisição e coleta das imagens bem como a autorização do
termo de cooperação serem precedidas de autorização dos
particulares detentores das imagens e salvaguardados, os
devidos trâmites legais;
III – a gestão do programa municipal de compartilhamento das
imagens deverá ser centralizada e feita por um comitê
permanente, preferencialmente composto por membros de
todas as Secretarias pertinentes, guarda municipal,
procuradoria jurídica, um representante de câmara municipal e
prefeitura municipal, devendo ainda este mesmo comitê
compor o Centro de Gestão de Crise (CGC) dirigido pelo
Prefeito (a) com sede na Guarda Municipal;
IV – todo e qualquer particular que tiver interesse em
disponibilizar imagens geradas por câmeras de sua propriedade
deverá fazê-lo mediante solicitação feita diretamente a
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública,
fisicamente, ou através do endereço eletrônico especialmente
criado para este fim e desde que os bens e serviços atendam aos
critérios e especificações técnicas previamente definidos por
Portaria Administrativa;
V – a autorização de disponibilização das imagens pelo
particular à administração será feita através do termo de
cooperação que conterá os critérios e normas a serem
regulamentadas pelo comitê gestor e que deverão ser
respeitadas pelo cedente/doador, podendo esta ser caçada pelo
comitê em caso de descumprimento através de processo
administrativo;
VI – o município poderá estabelecer termos de cooperação
com particulares, pessoas físicas e jurídicas, municípios
adjacentes e com o Estado, com o objetivo de aperfeiçoar,
expandir, sistematizar, como também exigir, de grandes
empreendimentos imobiliários investimentos nessa área como
medidas compensatórias;
VII – através de lei específica, poderão ser criados incentivos
fiscais a particulares detentores de licenças de
compartilhamentos imagens visando à expansão do sistema; e
VIII – fica proibida a cessão das imagens captadas a terceiros
particulares, excetuando-se os casos previstos em lei e
precedidos de ordem judicial.
CAPÍTULO II
DA DOAÇÃO
Art. 4º Conforme o interesse público, desde que os bens e
serviços atendam aos critérios e especificações técnicas
previamente definidos por Portaria Administrativa, fica
autorizado à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública, a receber bens e serviços em doação, estabelecendo
parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar
projetos relacionados com os objetivos do projeto Sarandi Mais
Segura, obedecido os parâmetros abaixo fixados:
I – todos aqueles que pretenderem realizar simples
cessão/doação de bens e serviços, sem encargo para a
Administração, poderão fazê-lo diretamente a Secretaria de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, ficando a cargo do
Secretário Municipal ou agente delegado a análise da proposta;
II – A doação será formalizada mediante Termo de
Cooperação, no qual constarão, necessariamente, os dados do
doador e da entidade do Poder Público beneficiária, a
destinação do bem ou serviço cedido/doado e suas
03/03/22, 14:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB48BC05/03AGdBq270iEdHtLPWlH3oBAWmRxeDfMfgbih8LQXiYamRq6ZyWvJA-wbQTR7w1… 3/3
características, cláusula de ausência de ônus para o Poder
Público e o local de entrega da doação ou execução do serviço;
III – A cessão/doação não gerará para o Poder Público
qualquer ônus sendo expressamente vedado ao particular o
recebimento de recursos ou indenizações em virtude da doação
prestada;
IV – Ficará a Cargo da Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública efetuar registro fotográfico do beneficio ou
serviço recebido, encaminhando-o à Controladoria do
Município, com cópia do Termo de Cooperação, para fins de
controle do cumprimento da presente lei;
V – Não haverá nenhuma divulgação publicitária em favor do
cessionário/doador, em relação à cessão/doação efetuada.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará:
I – ao servidor público: apuração administrativa de
responsabilidade e respectivas penalidades cabíveis; e
II – ao particular licenciado: aplicação dos dispositivos legais
desta lei, assim como outros previstos em leis ordinárias.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O disposto nesta lei aplicar-se-á apenas aos particulares
que manifestarem interesse junto à administração pública.
Art. 7º Demais disposições serão regulamentadas por decreto
do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º As despesas financeiras resultantes da aplicação desta
Lei correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de março de 2022.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:DB48BC05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/03/2022. Edição 2468
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