| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1987 |
| Date | 1987-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
| native_id | 519 |
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r------------------------------- PREFEITURII DO MUNICÍPIO DE SARINDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ U: I tl!Q 186/87 SÚMULA; Autoriza o Poder Executivo Mtmici pala P~RMUTAR im6vel urbano, na forma que especi ·r' 1ca: A Cimara Municipal de Sarandi, EA tado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal,Sa.!! ciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o imóvel constituído pela data de terras sob nQ 001 (um), da quadra nQ 059 (cinquenta e nove), com área da 250,00 m2.,do loteamento denominado Jardim Verão, situado n/MuriicÍpio, de propriedade desta municipalidede, conforme registro no Cartório Imobiliário da Comarcê de Marialva-Pr., sob nQ 01, na Matrícula nQ 14.113, do Livro 2, pela data de terras sob nQ 01 (um), da quadra nQ 057 (cinquenta e sete), com área de• 250,00 m2., do loteamento denominado Jardim Verão, deste M.!:!, nicÍpio, de propriedade da Construtora Vicky Ltda., conforme registro no Cartório Imobiliário da Comãrca de Marialva- -Pr., sob nº 01, nas Matrículas 8.172 e 8.234 do Livro 2 -' Origem do loteamento. Art. 2Q - A PERMUTA entre os im6veis mencionados no art. lQ desta, s~ rá efetuada com a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes. Art. 3Q - As despesas decorrentes da Lavratura e Registro da Escritura Definitiva, correrão por conta exclusiva da permutada. Art. 4Q - Revogadas as disposiç~es em contrfrio, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publica;ão. PAÇO MUNICIPAL, 18 de julho de 1987. Prefeito