| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no Município de Sarandi e dá outras providências. |
| native_id | 5190 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2814/2022, de 11 de Março de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.475 em 14 de Março de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.186/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. I Publicado no Dido Oiicial dos Municípios do Paraná n". i3- 5" Página 3 , em / Knci ário PREFEITURA DO MIMICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI PR GOV 8R Rua Jose Emitiano de Gusmao. 555 -cep; 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 LEI N° 2814/2022 Dispõe sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do vereador Eunildo Zanchim "Nildão". Art.1° Fica proibida a comercialização de cobre quando em forma de fios ou cabos, sem procedência, no Município de Sarandi. Art.2° Fica proibida a comercialização, sem procedência comprovada, de tampas e grades de bueiros, tampas de reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de inspeção da telefonia subterrânea, tampas da rede de esgoto, no Município de Sarandi. Art.3° Fica proibido o comércio de alumínio, estanho e ferro, exceto nos casos de descartáveis de uso doméstico, industrial ou comercial com procedência comprovada. Art.4° As proibições que referem os artigos 1° e 2°, incidem exclusivamente sobre os materiais sem origem, não alcançando aqueles, objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria. Art.5° Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio, estanho e ferro toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte esses materiais metálicos, procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionbrias, e autorizadas de serviços públicos, ainda que a titulo gratuito. Art.6° Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e as pessoas físicas que praticam o comércio de produtos definidos nos artigos 1° e 2° desta lei que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos ás seguintes penalidades: LEI N° 2814/2022 Página 1 de 2 LTERVOLPAT Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI VAVVLSARANDI.PR GOV.BR Rua Jose Emiliano ae Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 I — aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Padrão Sarandi (UFPS), que deverão ser pagas em, nominim, 30 (trinta) dias após a aplicação da multa; e II — cassação do Alvará de Funcionamento no caso de reincidência. da municipalidade. couber. publicação. Art.7° 0 material apreendido ficará à disposição Art.8° Esta Lei poderá ser regulamentada no que Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2022. LEI N° 2814/2022 Página 2 de 2 14/03/22, 11:31 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/73940DDF/03AGdBq27PlfreEg0sVagywFagIjTTPxEegOBvQlItVI2bHSKFR3iDzH_wwjTsE-UQ2d… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2814/2022 Dispõe sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do vereador Eunildo Zanchim “Nildão”. Art. 1º Fica proibida a comercialização de cobre quando em forma de fios ou cabos, sem procedência, no Município de Sarandi. Art. 2º Fica proibida a comercialização, sem procedência comprovada, de tampas e grades de bueiros, tampas de reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de inspeção da telefonia subterrânea, tampas da rede de esgoto, no Município de Sarandi. Art. 3º Fica proibido o comércio de alumínio, estanho e ferro, exceto nos casos de descartáveis de uso doméstico, industrial ou comercial com procedência comprovada. Art. 4º As proibições que referem os artigos 1º e 2º, incidem exclusivamente sobre os materiais sem origem, não alcançando aqueles, objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria. Art. 5º Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio, estanho e ferro toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte esses materiais metálicos, procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias, e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. Art. 6º Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e as pessoas físicas que praticam o comércio de produtos definidos nos artigos 1º e 2º desta lei que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I – aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Padrão Sarandi (UFPS), que deverão ser pagas em, no mínimo, 30 (trinta) dias após a aplicação da multa; e II – cassação do Alvará de Funcionamento no caso de reincidência. Art. 7º O material apreendido ficará à disposição da municipalidade. Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:73940DDF 14/03/22, 11:31 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/73940DDF/03AGdBq27PlfreEg0sVagywFagIjTTPxEegOBvQlItVI2bHSKFR3iDzH_wwjTsE-UQ2d… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/03/2022. Edição 2475 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/