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norma nº 2814/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2814/2022, de 11 de Março de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.475 em 14 de Março de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.186/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
I Publicado no Dido Oiicial dos 
Municípios do Paraná n". i3- 5" 
Página 3 , em / 
Knci ário 
PREFEITURA DO MIMICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV 8R 
Rua Jose Emitiano de Gusmao. 555 -cep; 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI N° 2814/2022 
Dispõe sobre a compra e venda de cobre, alumínio, 
estanho e ferro no Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do vereador Eunildo Zanchim 
"Nildão". 
Art.1° Fica proibida a comercialização de cobre 
quando em forma de fios ou cabos, sem procedência, no Município de Sarandi. 
Art.2° Fica proibida a comercialização, sem 
procedência comprovada, de tampas e grades de bueiros, tampas de 
reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de inspeção da telefonia 
subterrânea, tampas da rede de esgoto, no Município de Sarandi. 
Art.3° Fica proibido o comércio de alumínio, 
estanho e ferro, exceto nos casos de descartáveis de uso doméstico, industrial ou 
comercial com procedência comprovada. 
Art.4° As proibições que referem os artigos 1° e 
2°, incidem exclusivamente sobre os materiais sem origem, não alcançando 
aqueles, objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria. 
Art.5° Considera-se praticante do comércio de 
cobre, alumínio, estanho e ferro toda e qualquer pessoa física ou jurídica que 
adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria 
prima, beneficie, recicle, transporte e compacte esses materiais metálicos, 
procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de 
concessionárias, permissionbrias, e autorizadas de serviços públicos, ainda que a 
titulo gratuito. 
Art.6° Os estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviços e as pessoas físicas que praticam o comércio 
de produtos definidos nos artigos 1° e 2° desta lei que não comprovarem a origem 
dos mesmos ficarão sujeitos ás seguintes penalidades: 
LEI N° 2814/2022 Página 1 de 2 
LTERVOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
VAVVLSARANDI.PR GOV.BR 
Rua Jose Emiliano ae Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
I — aplicação de multa no valor de 500 
(quinhentas) Unidades Fiscais Padrão Sarandi (UFPS), que deverão ser pagas 
em, nominim, 30 (trinta) dias após a aplicação da multa; e 
II — cassação do Alvará de Funcionamento no 
caso de reincidência. 
da municipalidade. 
couber. 
publicação. 
Art.7° 0 material apreendido ficará à disposição 
Art.8° Esta Lei poderá ser regulamentada no que 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2022. 
LEI N° 2814/2022 Página 2 de 2 
14/03/22, 11:31 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/73940DDF/03AGdBq27PlfreEg0sVagywFagIjTTPxEegOBvQlItVI2bHSKFR3iDzH_wwjTsE-UQ2d… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2814/2022
Dispõe sobre a compra e venda de cobre,
alumínio, estanho e ferro no Município de
Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do vereador Eunildo Zanchim
“Nildão”.
Art. 1º Fica proibida a comercialização de cobre quando em
forma de fios ou cabos, sem procedência, no Município de
Sarandi.
Art. 2º Fica proibida a comercialização, sem procedência
comprovada, de tampas e grades de bueiros, tampas de
reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de inspeção
da telefonia subterrânea, tampas da rede de esgoto, no
Município de Sarandi.
Art. 3º Fica proibido o comércio de alumínio, estanho e ferro,
exceto nos casos de descartáveis de uso doméstico, industrial
ou comercial com procedência comprovada.
Art. 4º As proibições que referem os artigos 1º e 2º, incidem
exclusivamente sobre os materiais sem origem, não alcançando
aqueles, objeto de comercialização regular, na forma da
legislação própria.
Art. 5º Considera-se praticante do comércio de cobre,
alumínio, estanho e ferro toda e qualquer pessoa física ou
jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em
estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte
e compacte esses materiais metálicos, procedentes de anterior
uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias,
permissionárias, e autorizadas de serviços públicos, ainda que a
título gratuito.
Art. 6º Os estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e as pessoas físicas que praticam o
comércio de produtos definidos nos artigos 1º e 2º desta lei que
não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos às
seguintes penalidades:
I – aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades
Fiscais Padrão Sarandi (UFPS), que deverão ser pagas em, no
mínimo, 30 (trinta) dias após a aplicação da multa; e
II – cassação do Alvará de Funcionamento no caso de
reincidência.
Art. 7º O material apreendido ficará à disposição da
municipalidade.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:73940DDF
14/03/22, 11:31 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/73940DDF/03AGdBq27PlfreEg0sVagywFagIjTTPxEegOBvQlItVI2bHSKFR3iDzH_wwjTsE-UQ2d… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/03/2022. Edição 2475
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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