| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 178 da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 402/2022, de 11 de Março de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.477 em 16 de Março de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 537/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI WWW SARAND1 PR GOV EiR Rua Jose Eminano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 LEI COMPLEMENTAR N° 402/2022 Acrescenta os §§ 3° e 4° aoArt. 178 da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário". A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. .tor.1411.4 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná re. .2,4 '” Página e , em /„20, Funcion, io Art.1° Ficam acrescidos os §§ 3° e 4° aoArt. 178 da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, os quais terão a seguinte redação: "Art.178 § 30 0 valor fixo anual relativo ao trabalho pessoal do profissional autônomo de nível superior disposto na tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar poderá ser dividido em até três parcelas de igual valor. § 40 0 valor fixo anual relativo ao trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio disposto na tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar poderá ser dividido em até duas parcelas de igual valor." (NR) Art.2° Os demais dispositivos da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001 permanecem inalterados. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2022. WALTER OL 0 PrefeitoMunicipal LEI COMPLEMENTAR N° 402/2022 Página 1 de 1 16/03/22, 09:23 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AE24CDAE/03AGdBq24v45UW16PJJ2fM3UfArqR4QuYvQQOgHfeUVc3K7VLtwboohHlOMVQ9… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 402/2022 Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 178 da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao Art. 178 da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, os quais terão a seguinte redação: “Art. 178………………. § 3º O valor fixo anual relativo ao trabalho pessoal do profissional autônomo de nível superior disposto na tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar poderá ser dividido em até três parcelas de igual valor. § 4º O valor fixo anual relativo ao trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio disposto na tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar poderá ser dividido em até duas parcelas de igual valor.” (NR) Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001 permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:AE24CDAE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/03/2022. Edição 2477 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/