br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 402/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 402 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAcrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 178 da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”.
native_id5191

Originating matéria

matéria 3208 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 402/2022, de 11 de Março
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.477 em 16 de Março de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 537/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
WWW SARAND1 PR GOV EiR 
Rua Jose Eminano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 402/2022 
Acrescenta os §§ 3° e 4° aoArt. 178 da Lei 
Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 
2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Sarandi "Código Tributário". 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
.tor.1411.4 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná re. .2,4 '” 
Página e , em /„20, 
Funcion, io 
Art.1° Ficam acrescidos os §§ 3° e 4° aoArt. 178 
da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, os quais terão a 
seguinte redação: 
"Art.178 
§ 30 0 valor fixo anual relativo ao trabalho 
pessoal do profissional autônomo de nível 
superior disposto na tabela do Anexo 1 desta 
Lei Complementar poderá ser dividido em até 
três parcelas de igual valor. 
§ 40 0 valor fixo anual relativo ao trabalho 
pessoal do profissional autônomo de nível 
técnico e médio disposto na tabela do Anexo 1 
desta Lei Complementar poderá ser dividido 
em até duas parcelas de igual valor." (NR) 
Art.2° Os demais dispositivos da Lei 
Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001 permanecem inalterados. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2022. 
WALTER OL 0 
PrefeitoMunicipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 402/2022 Página 1 de 1 
16/03/22, 09:23 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AE24CDAE/03AGdBq24v45UW16PJJ2fM3UfArqR4QuYvQQOgHfeUVc3K7VLtwboohHlOMVQ9… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 402/2022
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 178 da Lei
Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Sarandi “Código Tributário”.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao Art. 178 da Lei
Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, os quais terão a
seguinte redação:
“Art. 178……………….
§ 3º O valor fixo anual relativo ao trabalho pessoal do profissional
autônomo de nível superior disposto na tabela do Anexo 1 desta Lei
Complementar poderá ser dividido em até três parcelas de igual
valor.
§ 4º O valor fixo anual relativo ao trabalho pessoal do profissional
autônomo de nível técnico e médio disposto na tabela do Anexo 1
desta Lei Complementar poderá ser dividido em até duas parcelas de
igual valor.” (NR)
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de
dezembro de 2001 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:AE24CDAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/03/2022. Edição 2477
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →