| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Sarandi-PR., em adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2815/2022, de 23 de Março de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.482a em 23 de Março de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.234/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1 Publicado no Diário Oficial dos ' Municípios do Paraná n'. I Pagina 3 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI W W.r)ARANOI GO V. BR Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 -cep:87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 EI N° 2815/2022 Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Sarandi-PR., em adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art.1° Fica concedido, reajuste de 20% (vinte por cento), aos Profissionais do Magistério, de acordo com a Portaria do MEG n° 67 de 04/02/2022 e Parecer n° 02/2022, garantindo-se, assim, o Piso Nacional do Magistério. Art.2° A remuneração que será percebida sobre o salário-base correspondente â jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em que se encontra cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério municipal, de acordo com a Lei Complementar n°248/2010. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 23 de março de 2022. 1 WALT PrefeitoMunicipal L LEI N° 2815/2022 Página 1 de 1 28/03/22, 11:05 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F927D24/03AGdBq26CXNtfEt-EwXVQZiNAEgsSM3hPOyEFf3yV164marzm1oywijh2xt4Q3gPld… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2815/2022 Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Sarandi-PR., em adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1ºFica concedido, reajuste de 20% (vinte por cento), aos Profissionais do Magistério, de acordo com a Portaria do MEC nº 67 de 04/02/2022 e Parecer nº 02/2022, garantindo-se, assim, o Piso Nacional do Magistério. Art. 2ºA remuneração que será percebida sobre o salário-base correspondente à jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em que se encontra cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 248/2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 23 de março de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Regiane Aparecida Pego Juchem Código Identificador:5F927D24 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/03/2022. Edição 2482a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/