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norma nº 2815/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2815 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaConcede reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Sarandi-PR., em adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2815/2022, de 23 de Março de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.482a em 23 de Março de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.234/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
1 
 Publicado no Diário Oficial dos ' 
Municípios do Paraná n'.
I
Pagina 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
W W.r)ARANOI GO V. BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 -cep:87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
EI N° 2815/2022 
Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do 
magistério público do município de Sarandi-PR., em 
adequação ao piso salarial nacional dos profissionais 
do magistério público da educação básica, nos termos 
em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art.1° Fica concedido, reajuste de 20% (vinte por 
cento), aos Profissionais do Magistério, de acordo com a Portaria do MEG n° 67 
de 04/02/2022 e Parecer n° 02/2022, garantindo-se, assim, o Piso Nacional do 
Magistério. 
Art.2° A remuneração que será percebida sobre o 
salário-base correspondente â jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em 
que se encontra cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério 
municipal, de acordo com a Lei Complementar n°248/2010. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2022. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de março de 2022. 
1 WALT 
PrefeitoMunicipal 
L 
LEI N° 2815/2022 Página 1 de 1 
28/03/22, 11:05 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F927D24/03AGdBq26CXNtfEt-EwXVQZiNAEgsSM3hPOyEFf3yV164marzm1oywijh2xt4Q3gPld… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2815/2022
Concede reajuste do piso salarial dos
profissionais do magistério público do
município de Sarandi-PR., em adequação ao
piso salarial nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos
termos em que preceitua a Lei Federal n°
11.738/2008.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1ºFica concedido, reajuste de 20% (vinte por cento), aos
Profissionais do Magistério, de acordo com a Portaria do MEC
nº 67 de 04/02/2022 e Parecer nº 02/2022, garantindo-se,
assim, o Piso Nacional do Magistério.
Art. 2ºA remuneração que será percebida sobre o salário-base
correspondente à jornada de trabalho e ao nível de escolaridade
em que se encontra cada servidor, a partir do mês de março,
data base do magistério municipal, de acordo com a Lei
Complementar nº 248/2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de março de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:5F927D24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/03/2022. Edição 2482a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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