| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Regulamenta Sinalização, Dias e Horários para uso das vagas destinadas para carga e descarga e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2226/2016, de 28 de Março de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.886 em 01 de Abril de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2482/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.prgov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2226/2016 SÚMULA:- Regulamenta Sinalização, Dias e Horários para uso das vagas destinadas para carga e descarga e dá outras providências. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°1380-,EMP. &de. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° Conforme Art. 47 do CTB, ficam regulamentados os seguintes horários e dias para carga e descarga de segunda a sexta-feira das 8:00 horas as 18:00 horas e aos sábados das 8:00 horas as 12:00 horas . Art. 2° Cabe a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS), a sinalização horizontal e vertical, bem como a instalação das placas de Sinalização e pintura das vagas de estacionamento para carga e descarga. Art. 30 A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS), será responsável pela orientação e adaptação do Trânsito às mudanças efetuadas, promovendo a fiscalização e impondo aos infratores as penalidades cabíveis, em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes. Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO MUNICIPA de 2016 CA L E I N°2226/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Regulamenta Sinalização, Dias e Horários para uso das vagas destinadas para carga e descarga e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNIC11310 DE SARAND1 Rua José Erni nano de Gosma,. 56$ -Cx. Postai 71 -CEP. 87111-230 Fonettx: (44)7264-2777 13035431100 - Site: guzaarandj,gratin.br smosarni - PARANÁ LEI N' 2226/2016 tii1131111/3:- Regulamenta Sindiracao. Dias e Dor/cios para troo das vagas de...111111dt% para carga c descarga e dà outras providencias. A CatIlIllt Municipal de Sanindi, Estado do Parant aprovou e eu. CARLOS ALBERT() DE PAIIIA JUNIOR. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lel de amorfa do Poder liaceutivo Municipal. Art. r Conforme MI. 47 do C713, ficam regulamentados os setnantes horários e dias para carga e descarga de segunda a sala-feira das 800 horas as 18:00 horas e aos sábados das 800 horas as 12:00 horas Art. r Cabe a Secretaria de Transito, Transporte e Segurança Pública (SPNWIRANS), a SfrIfilfra;110 horizontal e vertical, bem como a instala" das placas de Sinalizava° o pintura das vima% de estacionamento para carga e descarga Art. r A Secretaria Municipal de lir/malte. Transporia e Segurança Pública (SENRITRANS), terá responsável pela orienlinino e Martina° do Transito às mudanças efetuadas, promovendo a fiscaliza" e impondo aos infratores as penalidades cabíveis. era conformidade com as normas do Código de 111Insito Brasileiro e demitis legiskçaes pertinentes. Arf. 47 Revogadas as diapasiçAes em centrado, esta lei entra em vigor na data de sus publicaçaIn. PM"( CARL ) ria DE P UNICE lital Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 28/03/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 01 de Abril de 2016. Edição n° 12.886 — SEXTA-