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norma nº 2226/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaRegulamenta Sinalização, Dias e Horários para uso das vagas destinadas para carga e descarga e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2226/2016, de 28 de Março de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.886 em 01 de Abril de 
2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2482/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.prgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2226/2016 
SÚMULA:- Regulamenta Sinalização, Dias e Horários 
para uso das vagas destinadas para carga e descarga e 
dá outras providências. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°1380-,EMP. &de. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° Conforme Art. 47 do CTB, ficam 
regulamentados os seguintes horários e dias para carga e descarga de segunda a sexta-feira 
das 8:00 horas as 18:00 horas e aos sábados das 8:00 horas as 12:00 horas . 
Art. 2° Cabe a Secretaria de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública (SEMUTRANS), a sinalização horizontal e vertical, bem como a 
instalação das placas de Sinalização e pintura das vagas de estacionamento para carga e 
descarga. 
Art. 30 A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte 
e Segurança Pública (SEMUTRANS), será responsável pela orientação e adaptação do 
Trânsito às mudanças efetuadas, promovendo a fiscalização e impondo aos infratores as 
penalidades cabíveis, em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e 
demais legislações pertinentes. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO MUNICIPA de 2016 
CA 
L E I N°2226/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Regulamenta Sinalização, Dias e Horários para 
uso das vagas destinadas para carga e descarga e dá outras 
providências. 
PREFEITURA DO MUNIC11310 DE SARAND1 
Rua José Erni nano de Gosma,. 56$ -Cx. Postai 71 -CEP. 87111-230 
Fonettx: (44)7264-2777 13035431100 - Site: guzaarandj,gratin.br 
smosarni - PARANÁ 
LEI N' 2226/2016 
tii1131111/3:- Regulamenta Sindiracao. Dias e Dor/cios 
para troo das vagas de...111111dt% para carga c descarga e 
dà outras providencias. 
A CatIlIllt Municipal de Sanindi, Estado do 
Parant aprovou e eu. CARLOS ALBERT() DE 
PAIIIA JUNIOR. Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lel de amorfa do Poder liaceutivo 
Municipal. 
Art. r Conforme MI. 47 do C713, ficam 
regulamentados os setnantes horários e dias para carga e descarga de segunda a sala-feira 
das 800 horas as 18:00 horas e aos sábados das 800 horas as 12:00 horas 
Art. r Cabe a Secretaria de Transito, Transporte e 
Segurança Pública (SPNWIRANS), a SfrIfilfra;110 horizontal e vertical, bem como a 
instala" das placas de Sinalizava° o pintura das vima% de estacionamento para carga e 
descarga 
Art. r A Secretaria Municipal de lir/malte. Transporia 
e Segurança Pública (SENRITRANS), terá responsável pela orienlinino e Martina° do 
Transito às mudanças efetuadas, promovendo a fiscaliza" e impondo aos infratores as 
penalidades cabíveis. era conformidade com as normas do Código de 111Insito Brasileiro e 
demitis legiskçaes pertinentes. 
Arf. 47 Revogadas as diapasiçAes em centrado, esta lei 
entra em vigor na data de sus publicaçaIn. 
PM"( 
CARL 
) ria 
DE P UNICE 
lital 
Aprovada em Terceira Discussão e 
última votação, nesta Casa de Leis, em 28/03/2016, enviada ao Poder Executivo 
Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO 
DO NORTE DO PARANÁ", em 01 de Abril de 2016. Edição n° 12.886 — SEXTA- 

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