| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura Crédito Adicional Suplementar decorrente de operação de crédito, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2816/2022, de 13 de Abril de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.499 em 18 de Abril de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.220/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI w vV ;ARANJ ;-J0`,/ 4 . Rua Jose Emillano de Gusmao. 5b5 -cep:87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2816/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar decorrente de operação de crédito, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:. ••••.• T'ublicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná Zh435 Página 5 , em #R /0 &ay, Funcionário Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 746.702,99 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.002 Departamento de Obras Públicas 15.451.0027.1431 Obras de Infra-estrutura da Operação de Crédito 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41616 746.702,99 TOTAL 746.702,99 Art.2° Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a seguinte receita proveniente da operação de crédito autorizada pela Lei n° 2.484, de 15/04/2019: 2.1.1.2.52.0.1.02.00.00.00.00. TRANSF.CEF-PROG.FINISA-ANA ELISAIMPERIAL E NOVA ALIANÇA, da fonte de recurso 41616, no valor de R$ 746.702,99 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dois reais e noventa e nove centavos). Art.3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°2782, de 17/12/2021. LEI N° 2816/2022 Página 1 de 2 Digitado pela servidora: RegianfrAparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito tx"--1 / ALTER VOLPATO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWWSA RI,, • . Rua Jose Emiliarto de Gusmao. 565 -cep:87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art.4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a procederãsalterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal n° 2.704, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal n°2.783, de 17/12/2021. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de publicação PAÇO MUNICIPAL, 13 de abril de 2022. Prefeito Municipal LEI N° 2816/2022 Página 2 de 2 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 18/04/22, 11:24 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BBFC97A6/03AGdBq27S589jWcu-Xh-XRwhQVYsU6i-wyANeSn1Du5QFF4vNV_rspSWX8pR6U… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.002 Departamento de Obras Públicas 15.451.0027.1431 Obras de Infra-estrutura da Operação de Crédito 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41616 746.702,99 TOTAL 746.702,99 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2816/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar decorrente de operação de crédito, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 746.702,99 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária: Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a seguinte receita proveniente da operação de crédito autorizada pela Lei nº 2.484, de 15/04/2019: 2.1.1.2.52.0.1.02.00.00.00.00. TRANSF.CEFPROG.FINISA-ANA ELISA-IMPERIAL E NOVA ALIANÇA, da fonte de recurso 41616, no valor de R$ 746.702,99 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dois reais e noventa e nove centavos). Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2782, de 17/12/2021. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2.704, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº 2.783, de 17/12/2021. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de abril de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Regiane Aparecida Pego Juchem Código Identificador:BBFC97A6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/04/2022. Edição 2499 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/