| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da estrutura administrativa do município, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2022, de 13 de Abril de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.499 em 18 de Abril de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 538/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Jose EmMan° Gusria0. 5b5Cep. 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI COMPLEMENTAR N° 403/2022 Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município, na forma que especifica. • `)Iiicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná Z4 9') Página 345 ,em / Funcionário .t2i A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art.1° Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Sarandi o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Departamento Jurídico, vinculado ao brgão de assessoramento direto da Procuradoria Jurídica Municipal vinculada ao Gabinete do Prefeito, integrando o incisoIII do artigo 7°, da Lei Complementar n°115, de 27 de maio de 2005. Parágrafo Único: 0 cargo criado no caput, será inserido no Anexo II e Ill da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, conforme o Anexo I e II, respectivamente, desta Lei. Art.2° Ficam inseridos no Anexo IV da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 as, atribuições e requisitos do cargo criado noArt. 1°, conforme o Anexo Ill desta Lei. Art.3° As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art.4° Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 e suas alterações. Art.5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de abril de 2022. W<ER VOL ATO Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR N° 403/2022 Página 1 de 3 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ CC-1 R$ 6.351,74 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI PR GOV BR Rua Josê Emiliand de Gusmao, 5b5 - cep. 87111-230 Fone:1441 3264-2777 /3264-8600 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 Coordenador Jurídico CC-1 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ANEXOIII TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária Coordenador I — superintender, administrar e fiscalizar os Serviços Jurídicos do Município de 1 — Ser portador de Jurídico Sarandi, coordenando a distribuição de prazos judiciais e o respectivo cumprimento do mesmo, remetendo relatórios diretamente ao Procurador Judicial Diploma de Curso Superior em Direito; em caso de descumprimento de prazos distribuídos para adoção das medidas II — Estar regularmente 40 horas procedimentais administrativas ou judiciais próprias; inscrito na Ordem dos semanais Advogados do Brasil It— manter a organização da compilação das Leis. Decretos e Regulamentos relativos a assuntos de interesse da Administração Municipal; (OAB); III— Idoneidade moral e reputação ilibada; LEI COMPLEMENTAR N° 403/2022 Página 2 de 3 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Admi rativo - Secretaria Gabinete do Prefeito III— manter os necessários contatoscornos órgãos jurídicos dos municípios e do Estado, para atender aos assuntos de interesse do Poder Executivo, junto aos órgãos do poder judiciário; IV — promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim, em especial entre o Gabinete e a Procuradoria Jurídica; V — eleger diretrizes e definir estratégias para atuação nos processos judiciais considerados especiais em que o Município de Sarandi seja parte ou, de qualquer forma, interessado, concentrando as informações pertinentes; VI — coordenar a atuação dos Advogados Municipais em processos administrativos ou judiciais, em especial fiscalizando o cumprimento dos prazos e atividades designadas a cada advogado, assessor, diretor e demais integrantes da Procuradoria, emitindo relatório trimestral; VII — substituir o Procurador-Geral do Município em seus impedimentos. ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais. IV — Residência fixa nesta Comarca; V — Experiência na área de gestão e direito público. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ViVAtt 5ARAND( Pg GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 /3264.8600 LEI COMPLEMENTAR N° 403/2022 Página 3 de 3 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 18/04/22, 11:40 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D92EDDB1/03AGdBq243HAK8pXXtK9CyxEvaUNh-9VMVo9dyFkHgbwl-AVjtEHHNNkIbOWrYbI… 1/2 N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 Coordenador Jurídico CC-1 SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ CC-1 R$ 6.351,74 Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária Coordenador Jurídico I–superintender, administrar e fiscalizar os Serviços Jurídicos do Município de Sarandi, coordenando a distribuição de prazos judiciais e o respectivo cumprimento do mesmo, remetendo relatórios diretamente ao Procurador Judicial em caso de descumprimento de prazos distribuídos para adoção das medidas procedimentais administrativas ou judiciais próprias; II–mantera organização da compilação das Leis, Decretos e Regulamentos relativos a assuntos de interesse da Administração Municipal; III–manteros necessários contatos com os órgãos jurídicos dos municípios e do Estado, para atender aos assuntos de interesse do Poder Executivo, junto aos órgãos do poder judiciário; IV – promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim, em especial entre o Gabinete e a Procuradoria Jurídica; V – eleger diretrizes e definir estratégias para atuação nos processos judiciais considerados especiais em que o Município de Sarandi seja parte ou, de qualquer forma, interessado, concentrando as informações pertinentes; VI – coordenar a atuação dos Advogados Municipais em processos administrativos ou judiciais, em especial fiscalizando o cumprimento dos prazos e atividades designadas a cada advogado, assessor, diretor e demais integrantes da Procuradoria, emitindo relatório trimestral; VII – substituir o Procurador-Geral do Município em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais. I – Ser portador de Diploma de Curso Superior em Direito; II – Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); III – Idoneidade moral e reputação ilibada; IV – Residência fixa nesta Comarca; V – Experiência na área de gestão e direito público. 40 horas semanais ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2022 Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Sarandi o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Departamento Jurídico, vinculado ao Órgão de assessoramento direto da Procuradoria Jurídica Municipal vinculada ao Gabinete do Prefeito, integrando o inciso III do artigo 7º, da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005. Parágrafo Único: O cargo criado no caput, será inserido no Anexo II e III da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, conforme o Anexo I e II, respectivamente, desta Lei. Art. 2º Ficam inseridos no Anexo IV da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 as, atribuições e requisitos do cargo criado no Art. 1º, conforme o Anexo III desta Lei. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e suas alterações. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de abril de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ANEXO III TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS Publicado por: Regiane Aparecida Pego Juchem Código Identificador:D92EDDB1 18/04/22, 11:40 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D92EDDB1/03AGdBq243HAK8pXXtK9CyxEvaUNh-9VMVo9dyFkHgbwl-AVjtEHHNNkIbOWrYbI… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/04/2022. Edição 2499 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/