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norma nº 403/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 403 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAltera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da estrutura administrativa do município, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2022, de 13 de Abril
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.499 em 18 de Abril de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 538/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose EmMan° Gusria0. 5b5Cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 403/2022 
Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de maio 
de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do 
Município, na forma que especifica. 
• `)Iiicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná Z4 9') 
Página 345 ,em /
Funcionário 
.t2i 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art.1° Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município de Sarandi o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do 
Departamento Jurídico, vinculado ao brgão de assessoramento direto da 
Procuradoria Jurídica Municipal vinculada ao Gabinete do Prefeito, integrando o 
incisoIII do artigo 7°, da Lei Complementar n°115, de 27 de maio de 2005. 
Parágrafo Único: 0 cargo criado no caput, será 
inserido no Anexo II e Ill da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, 
conforme o Anexo I e II, respectivamente, desta Lei. 
Art.2° Ficam inseridos no Anexo IV da Lei 
Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 as, atribuições e requisitos do 
cargo criado noArt. 1°, conforme o Anexo Ill desta Lei. 
Art.3° As despesas com a execução da presente 
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, 
suplementadas se necessário. 
Art.4° Permanecem inalteradas e em pleno vigor 
os demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei 
Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 e suas alterações. 
Art.5° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de abril de 2022. 
W&LTER VOL ATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 403/2022 Página 1 de 3 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ 
CC-1 R$ 6.351,74 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua Josê Emiliand de Gusmao, 5b5 - cep. 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 /3264-8600 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
01 Coordenador Jurídico CC-1 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 
ANEXOIII 
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 
Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga 
Horária 
Coordenador I — superintender, administrar e fiscalizar os Serviços Jurídicos do Município de 1 — Ser portador de 
Jurídico Sarandi, coordenando a distribuição de prazos judiciais e o respectivo 
cumprimento do mesmo, remetendo relatórios diretamente ao Procurador Judicial 
Diploma de Curso 
Superior em Direito; 
em caso de descumprimento de prazos distribuídos para adoção das medidas II — Estar regularmente 40 horas 
procedimentais administrativas ou judiciais próprias; inscrito na Ordem dos semanais 
Advogados do Brasil 
It— manter a organização da compilação das Leis. Decretos e Regulamentos 
relativos a assuntos de interesse da Administração Municipal; 
(OAB); 
III— Idoneidade moral 
e reputação ilibada; 
LEI COMPLEMENTAR N° 403/2022 Página 2 de 3 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Admi rativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
III— manter os necessários contatoscornos órgãos jurídicos dos municípios e 
do Estado, para atender aos assuntos de interesse do Poder Executivo, junto aos 
órgãos do poder judiciário; 
IV — promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim, em especial entre o 
Gabinete e a Procuradoria Jurídica; 
V — eleger diretrizes e definir estratégias para atuação nos processos judiciais 
considerados especiais em que o Município de Sarandi seja parte ou, de qualquer 
forma, interessado, concentrando as informações pertinentes; 
VI — coordenar a atuação dos Advogados Municipais em processos 
administrativos ou judiciais, em especial fiscalizando o cumprimento dos prazos e 
atividades designadas a cada advogado, assessor, diretor e demais integrantes da 
Procuradoria, emitindo relatório trimestral; 
VII — substituir o Procurador-Geral do Município em seus impedimentos. 
ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais. 
IV — Residência fixa 
nesta Comarca; 
V — Experiência na área 
de gestão e direito 
público. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ViVAtt 5ARAND( Pg GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 /3264.8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 403/2022 Página 3 de 3 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
18/04/22, 11:40 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D92EDDB1/03AGdBq243HAK8pXXtK9CyxEvaUNh-9VMVo9dyFkHgbwl-AVjtEHHNNkIbOWrYbI… 1/2
N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Coordenador Jurídico CC-1
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
CC-1 R$ 6.351,74
Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária
Coordenador Jurídico I–superintender, administrar e fiscalizar os Serviços Jurídicos do Município de Sarandi, coordenando a distribuição
de prazos judiciais e o respectivo cumprimento do mesmo, remetendo relatórios diretamente ao Procurador Judicial
em caso de descumprimento de prazos distribuídos para adoção das medidas procedimentais administrativas ou
judiciais próprias;
II–mantera organização da compilação das Leis, Decretos e Regulamentos relativos a assuntos de interesse da
Administração Municipal;
III–manteros necessários contatos com os órgãos jurídicos dos municípios e do Estado, para atender aos assuntos
de interesse do Poder Executivo, junto aos órgãos do poder judiciário;
IV – promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim, em especial entre o Gabinete e a Procuradoria
Jurídica;
V – eleger diretrizes e definir estratégias para atuação nos processos judiciais considerados especiais em que o
Município de Sarandi seja parte ou, de qualquer forma, interessado, concentrando as informações pertinentes;
VI – coordenar a atuação dos Advogados Municipais em processos administrativos ou judiciais, em especial
fiscalizando o cumprimento dos prazos e atividades designadas a cada advogado, assessor, diretor e demais
integrantes da Procuradoria, emitindo relatório trimestral;
VII – substituir o Procurador-Geral do Município em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou
afastamentos ocasionais.
I – Ser portador de Diploma de
Curso Superior em Direito;
II – Estar regularmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB);
III – Idoneidade moral e reputação
ilibada;
IV – Residência fixa nesta
Comarca;
V – Experiência na área de gestão
e direito público.
40 horas semanais
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2022
Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Sarandi o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Departamento
Jurídico, vinculado ao Órgão de assessoramento direto da Procuradoria Jurídica Municipal vinculada ao Gabinete do Prefeito, integrando o inciso III
do artigo 7º, da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005.
Parágrafo Único: O cargo criado no caput, será inserido no Anexo II e III da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, conforme o Anexo I
e II, respectivamente, desta Lei.
Art. 2º Ficam inseridos no Anexo IV da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 as, atribuições e requisitos do cargo criado no Art. 1º,
conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar nº 115, de 27
de maio de 2005 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de abril de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO III
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:D92EDDB1
18/04/22, 11:40 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D92EDDB1/03AGdBq243HAK8pXXtK9CyxEvaUNh-9VMVo9dyFkHgbwl-AVjtEHHNNkIbOWrYbI… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/04/2022. Edição 2499
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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