| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1987 |
| Date | 1987-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóveis urbanos para fins industriais e dá outras providências. |
| native_id | 521 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
r·-------------~-------------------- . ~ PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SIRINDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ ,_.-•-- o DJ· -!< AH , r• !:uµllc:i.do no 1 ;' r. LJ Z-$...f?. c1:l~ .. <f./rlo_/'p+ \ · ~ .,.o .. J........ :,,; -··-····-r_;_ \ ~~·······---·· ' \ .. ············r·ü·i":" e • º li ,'\. a I l.~- ' ·---~ --·- LEI NQ 187/81 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici pala VE~DER im6veis urbanos para fins in dustriais e dá outras providências: A Cârndra Municipal de Sarandi, E~ tado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal,Sa~ ciono a seguinte Lei: A r t , lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VE ~JDER os im,2 veis urbanos constituídos pelos lotes de terras sob números 110/111, com área de 7.486,24 rn2.; 110/111-D, com área de• 5.014,91 m2. e 110/111-M, com área de 2.450,00 m2., do 2Q ' Parque Industrial, da Gleba Patrimônio Sarandi, situados neste Município, mediante Licitação Pública na forma da Lei pelos preços mf~imos abaixo relacionados, de acordo com o' Laudo Avaliat6rio: I - lote diil. terras sob nº 110/111, com ' , de 7.486,24 m2., valor de.,. Cz$ 748.624,00 area no correspondente a •••••••••• li •••••••• Cz$ 100,00 p/m2.; II - L , ote de terras sob nQ 110/111-D, com de 5.014,91 m2., valor de, •• Cz$ 401.192,80 area no correspondente a ••••••••••••••••••• Cz$ 80,00 p/rn2.; III- L , ote de terras sob nQ 110/111-M, com de 2.450,00 m2., valor de.•, Cz$ 9s.ooo,oo c::rea no correspondente a , .................. Cz$. 40,00 p/m2, Art. 2Q - Os lotes de terras rnenciGnados no art, lQ desta, destinam-' se a implanta~;□ de ind~strias, cujos licitantes dever;o apresentar juntamente com a proposta de compra, os seguin-1 tes requisitos: I - Ficha T~cnica de informaç~es sobre a empresa; II - Projeto industrial na 8rea, com prazo fixado de 18 (d~ zoito) meses a contar da data da assin~tura do Contrato de Compra e Venda, para a implanta~ão da ind~stria. § lQ - Deverão ccnstar no Contrato de Compra e Venda e na Escritura PÚblica, as seguintes cláusulas: _b ... · .... r-------------------------------------""\ PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SIRINDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ a. Proibindo a cessão ou venda do imóvel antes de 02 (dois) anos de funcionamento da ind~stria proposta no projeto; b. Nulidade do ato e retrocessão ao Município, sem quais- 1 quer Ônus, se a indústria não entrar em operação no prazo previsto no inciso II deste artigo. Fl. 02 Art. 3Q - As indústrias que vierem a se instalar no Municipio, por força desta Lei, deverão ser equipadas com aparelhos antipE luentes, sob pena de não terem a liberação de seus Alvarás' de Licenças para funciona~ento das mesmas. Art. 42 - As despesas com a escrituraç;o dos terrenos a serem vendi-' dos por força desta Lei, correrão por conta exclusiva dos ' compr;;:1 dores. Art. SQ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de julho de 1987. Prefeito Municipal