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norma nº 187/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 1987
Date 1987-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóveis urbanos para fins industriais e dá outras providências.
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matéria 8237 →

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PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SIRINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
,_.-•-- o DJ· -!< AH , 
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LEI NQ 187/81 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici 
pala VE~DER im6veis urbanos para fins in 
dustriais e dá outras providências: 
A Cârndra Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, Ju￾lio Bifon, Prefeito Municipal,Sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
A r t , lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VE ~JDER os im,2 
veis urbanos constituídos pelos lotes de terras sob números 
110/111, com área de 7.486,24 rn2.; 110/111-D, com área de• 
5.014,91 m2. e 110/111-M, com área de 2.450,00 m2., do 2Q ' 
Parque Industrial, da Gleba Patrimônio Sarandi, situados 
neste Município, mediante Licitação Pública na forma da Lei 
pelos preços mf~imos abaixo relacionados, de acordo com o' 
Laudo Avaliat6rio: 
I - lote diil. terras sob nº 110/111, com ' , 
de 7.486,24 m2., valor de.,. Cz$ 748.624,00 
area no 
correspondente a •••••••••• li •••••••• Cz$ 100,00 p/m2.; II - L
, 
ote de terras sob nQ 110/111-D, com 
de 5.014,91 m2., valor de, •• Cz$ 401.192,80 
area no 
correspondente a ••••••••••••••••••• Cz$ 80,00 p/rn2.; III- L
, 
ote de terras sob nQ 110/111-M, com 
de 2.450,00 m2., valor de.•, Cz$ 9s.ooo,oo 
c::rea no 
correspondente a , .................. Cz$. 40,00 p/m2, 
Art. 2Q - Os lotes de terras rnenciGnados no art, lQ desta, destinam-' 
se a implanta~;□ de ind~strias, cujos licitantes dever;o 
apresentar juntamente com a proposta de compra, os seguin-1 
tes requisitos: 
I - Ficha T~cnica de informaç~es sobre a empresa; 
II - Projeto industrial na 8rea, com prazo fixado de 18 (d~ 
zoito) meses a contar da data da assin~tura do Contra￾to de Compra e Venda, para a implanta~ão da ind~stria. 
§ lQ - Deverão ccnstar no Contrato de Compra e Venda e na Escritu￾ra PÚblica, as seguintes cláusulas: _b 
... · .... 
r-------------------------------------""\ 
PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SIRINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
a. Proibindo a cessão ou venda do imóvel antes de 02 (dois) 
anos de funcionamento da ind~stria proposta no projeto; 
b. Nulidade do ato e retrocessão ao Município, sem quais- 1 
quer Ônus, se a indústria não entrar em operação no pra￾zo previsto no inciso II deste artigo. 
Fl. 02 
Art. 3Q - As indústrias que vierem a se instalar no Municipio, por 
força desta Lei, deverão ser equipadas com aparelhos antipE 
luentes, sob pena de não terem a liberação de seus Alvarás' 
de Licenças para funciona~ento das mesmas. 
Art. 42 - As despesas com a escrituraç;o dos terrenos a serem vendi-' 
dos por força desta Lei, correrão por conta exclusiva dos ' 
compr;;:1 dores. 
Art. SQ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de julho de 1987. 
Prefeito Municipal 

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