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norma nº 405/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 405 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 405/2022, de 17 de Maio
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.520 em 18 de Maio de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 541/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná If. _251.0 
Página 9131220, cm 18..
/45-1z.i. 
uncionario 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAN°, PR GOV H-e 
RuaJoséEmiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 405/2022 
Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de maio 
de 2005, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art.1° Fica criada e instituída na Estrutura 
Administrativa do Município de Sarandi a Controladoria Geral, passando a integrar 
no inciso V, doArt. 7°, da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, 
conforme segue: 
"Art.7° 
V — 
i) Controladoria Geral." (AC) 
Art.2° Fica criado o item 13 no Anexo I da Lei 
Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, criando e incluindo a Ouvidoria 
Municipal, a Corregedoria Geral, o Departamento de Transparência e Proteção de 
Dados e a Auditoria na Controladoria Geral, com a seguinte redação: 
"13 — CONTROLADORIA GERAL 
13.1 Ouvidoria Municipal; 
13.2 Corregedoria Municipal; 
13.3 Departamento de Transparência e 
Proteção de Dados; 
13.4 Auditoria." (AC) 
Parágrafo Único — As competências dos órgãos 
criados no caput, serão definidas em lei especifica. 
Art.3° Fica alterado o item 01 no Anexo I da Lei 
Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, com a seguinte redação: 
"01 — GABINETE DO PREFEITO 
1.1 Chefe de Gabinete. 
1.2 Procuradoria Jurídica: 
1.2.1 Assessoria Jurídica; 
1.2.2 Departamento de Serviços Jurídicos: 
1.2.2.1 Assessoria do Departamento de 
Serviços Jurídicos. 
1.3 Gabinete de Assuntos Comunitária: 
1.3.1 Assessoria de Assuntos Comunitários; 
1.3.2 Assessoria de Assuntos Específicos. 
1.4 Assessoria de Comunicação Social. 
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LT VOL 
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VoW 5ARANIO PR GOV F3 ; .
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1.5 PROCON: 
1.5.1 Coordenadoria Municipal de Defesa do 
Consumidor: 
1.5.1.1 Divisão de Atendimento; 
1.5.1.2 Divisão de Fiscalização. 
1.6 Coordenadoria de Apoio Administrativo do 
Gabinete do Prefeito. 
1.7 Departamento de Captação de Recursos." 
(NR) 
Art.4° Ficam criados os Cargos de Provimento 
em Comissão na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, conforme 
segue: 
I — Controlador Geral; 
II — Ouvidor Municipal; 
Ill — Corregedor Geral; e 
IV — Diretor de Transparência e Proteção de 
Dados. 
Parágrafo Único — Os cargos criados no caput, 
serão inseridos no Anexo II eIII da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 
2005, conforme o Anexo I e II, respectivamente, desta Lei. 
Art.5° Ficam inseridos no Anexo IV da Lei 
Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 as competências, atribuições e 
requisitos dos cargos criados noArt. 3°, conforme o Anexo Ill desta Lei. 
Art.6° As despesas com a execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art.7° Ficam revogadas a Lei Complementar n° 
150, de 19 de março de 2007 e Lei Complementar n° 273, de 26 de março de 
2012. 
Art.8° Fica revogada oArt. 6° da Lei 
Complementar n° 333, de 28 de março de 2016. 
Art.9° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
.__ 
01 Controlador Geral COG 
01 Ouvidor Municipal CC-1 
_ 
01 Corregedor Geral CC-1 
01 Diretor de Transparência e Proteção de Dados CC-2 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ 
COG R$ 9.072,84 
CC-1 
- 
R$ 6.351,74 
CC-1 R$6.351,74 
CC-2 R$4.101,95 
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ANEXO III 
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 
Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga 
Horária 
I — Independência profissional para o 
desempenho das atividades na administração 
direta e indireta; 
I — Exercer atividades de planejamento, 
supervisão, coordenação, orientação, controle, 
assessoramento, estudos, pesquisas e análises; 
I — Ser servidor efetivo do 
Município de Sarandi; 
II — Formação de nível 
II — Expedir atos administrativos que versem_II — Acompanhar e baixar atos administrativos superior em instituições 
sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de -que versem sobre assuntos de interesse interno reconhecida pelo 
suaAreade competência; do órgão ou de suaAreade competência; Ministério da Educação 
(MEC) nas Areas de 
III— Elaborar a proposta orçamentária do órgão III— Tomar conhecimento dos relatórios das controle como: Direito, 
de sua competência; unidades organizacionais da ControladoriaAdministração, Ciências 
IV — Celebrar convênios e parcerias com 
Geral, determinando medidas cabíveis; Contábeis, Economia, 
Engenharias, Gestão 40 horas 
Controlador entidades públicas ou privadas, necessárias kW — Proferir despachos em processo de suaPública e/ou_semanais 
Geral execução de projetos, no âmbito da Controladoriaalçada; 
Geral, para efetivo cumprimento dos seus 
assemelhadas, ou possuir 
nível superior em qualquer 
objetivos institucionais nos termos da lei; V — Elaborar e coordenar o Plano Anual de 
Fiscalização do Município; 
Areae com Pós-Graduação 
naAreada Administração 
V — Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Pública; 
Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer'VI — Desenvolver outras atividades afins no 
irregularidade de que tomar conhecimento; 
VI — Indicar os servidores para as funções de 
direção, assessoramento, gerência e 
coordenadoria no seu órgão; 
âmbito de sua competência. III— Comprovar mediante 
apresentação de Certidões 
de inexistência de 
condenações por 
responsabilizações em atos 
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VII — Emitir relatório sobre as contas dos órgãos 
e entidades da administração municipal; 
julgados irregulares, de 
forma definitiva pelo 
Tribunal de Contas do 
Estado e ou órgãos do 
VIII— Assinar relatório de gestão fiscal do Poder Município, caso tenha 
Executivo e o relatório resumido da execução atuado profissionalmente 
orçamentária juntamente com contador e na gestão de recursos 
secretario de Fazenda; públicos em qualquer 
esfera administrativa; 
IX — Proferir despachos decisórios em processo 
de sua alçada; IV — Pessoa de 
reconhecida ética e moral 
X — Promover o planejamento estratégico no gozo dos direitos civis 
institucional no órgão de sua competência; 
XI — Requisitar a instauração de sindicância, 
procedimentos e processos administrativos 
sempre que verificar omissão de autoridade 
e politicos, sendo 
amplamente respeitado, 
preparado, justo, 
imparcial, articulador, 
mediador de conflitos e 
competente; com capacidade de 
liderança. 
XII — Superintender e coordenar de modo geral, 
todas as atividades que lhe são afetas, observando 
os objetivos estabelecidos pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
XIII — Tomar conhecimento dos relatórios das 
unidades organizacionais da Controladoria Geral, 
detenninando as medidas cabíveis; 
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XIV — Desenvolver outras atividades afins no 
âmbito de sua competência. 
I — Orientar a atuação das demais unidades de! — Analisar as denúncias e representações1 — Ser servidor efetivo do 
ouvidoria dos órgãos e entidades do Poderrecebidas, 
Executivo Municipal; 
II — Atender o cidadão e examinar manifestações 
encaminhando as conforme aMunicipio 
matéria, as unidades competentes para adoção 
das medidas cabíveis; 
de Sarandi; 
II — Ensino superior em 
instituição reconhecida 
referentes a prestação de serviços públicos pelosiI — Acompanhar a atualização nas legislações pelo Ministério da 
órgãos e entidades do Poder Executivo pertinentes a suaareae direcionamento das.Fducação (MEC) em 
Municipal; políticas públicas; qualquerArea; 
III— Propor a adoção de medidas para a correção III— Organizar o fluxo de atendimento III— Comprovar mediante 
e a prevenção de falhas e omissões pelosatravés da classificação das manifestações ernapresentação de Certidões 
responsáveis pela inadequada prestação do reclamação, sugestão, elogio, solicitação dode inexistência de 
Ouvidor serviço público; providências, solicitação de simplificação, condenações por40 horas 
IV — Produzir estatísticas indicativas do nível de 
denúncias e outras; responsabilizações em atossemanais 
julgados irregulares, de 
satisfação dos usuários dos serviços públicos IV — Realizar o cadastro das manifestações forma definitiva pelo 
prestados no âmbito do Poder Executivo em sistema informatizado; Tribunal de Contas do 
Municipal; Estado e ou órgãos do 
V — Produzir estatísticas indicativas do nível Município, caso tenha 
V — Contribuir com disseminação das formas de de satisfação dos usuários dos serviços atuado profissionalmente 
participação popular no acompanhamento e públicos prestados no âmbito do Poderna gestão de recursos 
fiscalização da prestação dos serviços públicos; Executivo Municipal; públicos em qualquer 
esfera administrativa; 
VI — Identificar e sugerir padrões de excelência VI — Apresentar relatórios indicando 
das atividades de ouvidoria do Poder ExecutivoTesultados produzidos pelo seu trabalho ao IV — Pessoa de 
Municipal; chefe do Poder Executivo Municipal execonhecida idoneidade 
LEI COMPLEMENTAR N° 405/2022 Página 6 de 11 
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VII — Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a 
propositura de medidas legislativas ou 
administrativas, visando conigir situações de 
inadequada prestação de serviços públicos; 
VIII — Promover capacitação e treinamento 
relacionados as atividades de ouvidoria; 
Controlador Geral. ética e moral no gozo dos 
direitos civis epoliticos, 
sendo amplamente 
respeitado, preparado, 
justo, imparcial, 
articulador, mediador de 
conflitos e com 
capacidade de liderança. 
IX — Analisar as denúncias e representações 
recebidas encaminhando-as, conforme a matéria, 
As unidades competentes para a adoção das 
medidas cabíveis. 
I — Acompanhar a evolução patrimonial dos 
agentes públicos do Poder Executivo Municipal, 
com exame das declarações de bens e renda, e I — Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar 
I — Ser servidor efetivo do 
Município de Sarandi; 
observar a existência de sinais exteriores de 
riqueza, identificando eventuais 
as atividades da Corregedoria geral; II — Formação de nível 
superior em instituição 
incompatibilidades com a renda declarada,porn — Receber e apurar representações que lhe-reconhecida pelo 
meio, inclusive, de acesso aos bancos de dados foram dirigidas relativas a atuação irregular de Ministério da Educação 
Corregedor municipais e de outros entes, além de requisição servidores; (MEC) em qualquerarea; 40 hor. 
Geral de todas as informações e documentos que semanais 
entender necessário, instaurando, se for o caso, 
procedimento para a apuração de eventual 
III— Solicitar aos órgãos e entidades públicas 
e pessoas fisicas e jurídicas de direito privado, 
III— Comprovar mediante 
apresentação de Certidões 
enriquecimento ilícito; documentos e informações necessárias A,de inexistência de 
instrução de procedimentos em curso na)condenações por 
II — Apurar a responsabilidade de agentesControladoria 
públicos pelo descumprimento injustificado de 
recomendações do controle interno e das decisões 
Geral. responsabilizações em atos 
julgados irregulares, de 
forma definitiva pelo 
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do controle externo da Administração Publica 
Municipal; 
III— Realizar inspeções nas unidades do Sistema 
Tribunal de Contas do 
Estado e ou órgãos do 
Município, caso tenha 
atuado profissionalmente 
de Correição do Poder Executivo Municipal; na gestão de recursos 
públicos em qualquer 
IV — Analisar a regularidade de atos e 
procedimentos de licenciamento, alvarás, 
fiscalização, e arrecadação tributária; 
esfera administrativa; 
IV — Pessoa de 
reconhecida idoneidade 
V — Requisitar a realização de perícias a órgãos e ética e moral no gozo dos 
entidades da Administração Pública Municipal; direitos civis epoliticos, 
sendo amplamente 
VI — Comunicação as autoridades competentes 
quando houver indícios da suspeita de crimes 
praticados por servidores; 
respeitado, preparado, 
justo, imparcial, 
articulador, mediador de 
conflitos e com 
VII — Solicitar aos órgãos e entidades públicas e 
pessoas fisicas e jurídicas de direito privado, 
documentos e informações necessários A. instrução 
de procedimentos em curso na Controladoria 
capacidade de liderança. 
Geral; 
VIII — Requisitar a realização de perícias a 
órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal; 
IX — Analisar a regularidade de atos e 
procedimentos de licenciamento, alvarás, 
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fiscalização, e arrecadação tributária; 
X — Elaborar e realizar procedimentos específicos 
para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de 
processos licitatórios, na execução de contratos 
administrativos ou em qualquer interação com o 
setor público, ainda que intermediada por 
terceiros, tal como pagamento de tributos, 
sujeição a fiscalizações, ou obtenção de 
autorizações, licenças, permissões e certidões 
I — Dirigir a equipe responsável pela1 — Zelar pela divulgação das informaçõesI — Ser servidor efetivo do 
transparência e proteção de dados com relação asorçamentdrias, 
atividades de fiscalização da disponibilização das 
financeiras, contábeis e 
patrimoniais do Município de Sarandi, bem 
Município de Sarandi; 
informações no Portal da Transparência, 
conforme Artigos 22° e 23° desta Lei. 
como estrutura administrativa e informações!! 
para acessar os serviços públicos; 
— Ensino Médio 
reconhecido pelo 
Ministério da Educação 
II — Orientar a equipe de transparência e proteção II — Zelar pela divulgação de informações(MEC); 
de dados com relação as atividades a seremrelacionadas as listas de espera de prestação 
Diretor de desenvolvidas atribuindo funções e revisando asde serviços de competência do Município!!! — Comprovar mediante 40 horas Transparência 
e Proteção de 
atividades realizadas; como: espera de vagas nos centros de ensino, 
aguardo de exames e cirurgias, assim como 
apresentação de Certidões 
de inexistência de semanais 
Dados III— Elaborar em conjunto com a equipe de transporte para tratamento médico, ordem de.condenações por 
transparência e proteção de dados, o plano anual pagamentos aos fornecedores e demais ações responsabilizações em atos 
de fiscalização da Transparência Pública a sercujo cumprimento deve obedecer a ordem julgados irregulares, de 
juntado ao Plano Anual de Fiscalização dacronológica de cadastro em observância ao forma definitiva pelo 
Controladoria Geral; principio da impessoalidade; Tribunal de Contas do 
Estado e ou órgãos do 
IV — Realizar reuniões de orientação com osIII — Zelar pela divulgação de informações Município, caso tenha 
.---,-- 
responsáveis pela transparência pública de cadarelacionadas aos convênios, consórcios eatuado profissionalmente 
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\'/) 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARA= 
WWVLSARANDI.PR.GOV13R 
Rua Jost ElmIlan° de Gusm80. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 j 3264,8600 
órgão do Município, nomeados por meio de 
Portaria; 
parcerias firmadas com as entidades sem finsma 
lucrativos como: instrumentos contratuais ou 
congêneres, relatórios de prestação de contas, 
pareceres dos conselhos sociais, comissões 
avaliativas e demais informações que garantaIV 
gestão de recursos 
públicos em qualquer 
esfera administrativa; 
— Pessoa de 
a transparência do investimento público e areconhecida ética e moral 
efetividade da entrega da prestação domo gozo dos direitos civis 
serviço; 
IV — Verificar a fidedignidade das 
e politicos, sendo 
amplamente respeitado, 
preparado, justo, 
informações disponibilizadas no Portal daimparcial, articulador, 
Transparência, examinando se os conjuntos demediador de conflitos e 
informações contidos nos módulos dacom capacidade de 
Transparência estão de acordo com as 
informações registradas no sistema de gestão 
municipal; 
liderança. 
V — Zelar pela manutenção da 
disponibilização dos relatórios em formato 
aberto, verificando se a informação baixada 
no relatório é a mesma encontrada durante a 
consulta no Portal da Transparência; 
VI — Fiscalizar a disponibilização tempestiva 
das informações no Portal da Transparência 
cumprindo com os prazos das legislações 
vigentes e das recomendações dos órgãos de 
controle interno e externo; 
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WWW.SARANDLPR.GOVIIR 
Rua Jose Emihand de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 if 3264-8600 
VII — Fiscalizar o cumprimento das 
disposições contidas na Lei Geral de Proteção 
de Dados pelo Controlador e Operador dos 
dados pessoais na Administração Pública do 
Município, assim como as empresas 
contratadas para gerir os dados pessoais sob 
tutela do Poder Executivo por meio de sistema 
informatizado de dados; 
VIII — Responder os pedidos de acesso a 
informação realizados pelos cidadãos, 
observando os prazos contidos na Legislação 
vigente; 
IX — Zelar pela divulgação no Portal da 
Transparência do resultado das fiscalizações, 
assim como as instruções normativas, notas 
técnicas, cartilhas orientativas e afins, de 
autoria da Controladoria Geral. 
LEI COMPLEMENTAR N° 405/2022 
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rJ 
Página11 dell 
18/05/22, 14:16 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F573843/03AGdBq26AETVZTH5ZF_6S111y7V_zXvrOA_Una6Rq4gruZNJ0k3qonQ5d8DERcK… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 405/2022
Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica criada e instituída na Estrutura Administrativa do Município de Sarandi a Controladoria Geral, passando a integrar no inciso V, do Art.
7º, da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, conforme segue:
“Art. 7º...........................................................
V – ...........................................................
i) Controladoria Geral.” (AC)
Art. 2º Fica criado o item 13 no Anexo I da Lei Complementar nº 115 de 27 de maio de 2005, criando e incluindo a Ouvidoria Municipal, a
Corregedoria Geral, o Departamento de Transparência e Proteção de Dados e a Auditoria na Controladoria Geral, com a seguinte redação:
“13 – CONTROLADORIA GERAL
13.1 Ouvidoria Municipal;
13.2 Corregedoria Municipal;
13.3 Departamento de Transparência e Proteção de Dados;
13.4 Auditoria.” (AC)
Parágrafo Único – As competências dos órgãos criados no caput, serão definidas em lei específica.
Art. 3º Fica alterado o item 01 no Anexo I da Lei Complementar nº 115 de 27 de maio de 2005, com a seguinte redação:
“01 – GABINETE DO PREFEITO
1.1 Chefe de Gabinete.
1.2 Procuradoria Jurídica:
1.2.1 Assessoria Jurídica;
1.2.2 Departamento de Serviços Jurídicos:
1.2.2.1 Assessoria do Departamento de Serviços Jurídicos.
1.3 Gabinete de Assuntos Comunitária:
1.3.1 Assessoria de Assuntos Comunitários;
1.3.2 Assessoria de Assuntos Específicos.
1.4 Assessoria de Comunicação Social.
1.5 PROCON:
1.5.1 Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor:
1.5.1.1 Divisão de Atendimento;
1.5.1.2 Divisão de Fiscalização.
1.6 Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito.
1.7 Departamento de Captação de Recursos.” (NR)
Art. 4º Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, conforme segue:
I – Controlador Geral;
II – Ouvidor Municipal;
III – Corregedor Geral; e
IV – Diretor de Transparência e Proteção de Dados.
Parágrafo Único – Os cargos criados no caput, serão inseridos no Anexo II e III da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, conforme o
Anexo I e II, respectivamente, desta Lei.
Art. 5º Ficam inseridos no Anexo IV da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 as competências, atribuições e requisitos dos cargos
criados no Art. 3º, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º Ficam revogadas a Lei Complementar nº 150, de 19 de março de 2007 e Lei Complementar nº 273, de 26 de março de 2012.
Art. 8º Fica revogada o Art. 6º da Lei Complementar nº 333, de 28 de março de 2016.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022.
18/05/22, 14:16 Município de Sarandi
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N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Controlador Geral COG
01 Ouvidor Municipal CC-1
01 Corregedor Geral CC-1
01 Diretor de Transparência e Proteção de Dados CC-2
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
COG R$ 9.072,84
CC-1 R$ 6.351,74
CC-1 R$ 6.351,74
CC-2 R$ 4.101,95
Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária
Controlador Geral
I – Independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
II – Expedir atos administrativos que versem sobre assuntos de
interesse interno do órgão ou de sua área de competência;
III – Elaborar a proposta orçamentária do órgão de sua competência;
IV – Celebrar convênios e parcerias com entidades públicas ou
privadas, necessárias à execução de projetos, no âmbito da
Controladoria Geral, para efetivo cumprimento dos seus objetivos
institucionais nos termos da lei;
V – Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal
de Contas de qualquer irregularidade de que tomar conhecimento;
VI – Indicar os servidores para as funções de direção, assessoramento,
gerência e coordenadoria no seu órgão;
VII – Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da
administração municipal;
VIII – Assinar relatório de gestão fiscal do Poder Executivo e o
relatório resumido da execução orçamentária juntamente com
contador e secretário de Fazenda;
IX – Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada;
X – Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua
competência;
XI – Requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e
processos administrativos sempre que verificar omissão de autoridade
competente;
XII – Superintender e coordenar de modo geral, todas as atividades
que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal;
XIII – Tomar conhecimento dos relatórios das unidades
organizacionais da Controladoria Geral, determinando as medidas
cabíveis;
XIV – Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
I – Exercer atividades de planejamento, supervisão, coordenação,
orientação, controle, assessoramento, estudos, pesquisas e
análises;
II – Acompanhar e baixar atos administrativos que versem sobre
assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de
competência;
III – Tomar conhecimento dos relatórios das unidades
organizacionais da Controladoria Geral, determinando medidas
cabíveis;
IV – Proferir despachos em processo de sua alçada;
V – Elaborar e coordenar o Plano Anual de Fiscalização do
Município;
VI – Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
I – Ser servidor efetivo do Município
de Sarandi;
II – Formação de nível superior em
instituições reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC) nas
áreas de controle como: Direito,
Administração, Ciências Contábeis,
Economia, Engenharias, Gestão
Pública e/ou assemelhadas, ou possuir
nível superior em qualquer área e com
Pós-Graduação na área da
Administração Pública;
III – Comprovar mediante
apresentação de Certidões de
inexistência de condenações por
responsabilizações em atos julgados
irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do Estado e ou
órgãos do Município, caso tenha atuado
profissionalmente na gestão de recursos
públicos em qualquer esfera
administrativa;
IV – Pessoa de reconhecida ética e
moral no gozo dos direitos civis e
políticos, sendo amplamente
respeitado, preparado, justo, imparcial,
articulador, mediador de conflitos e
com capacidade de liderança.
40 horas
semanais
Ouvidor
I – Orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal;
II – Atender o cidadão e examinar manifestações referentes à
prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal;
III – Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de
falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do
serviço público;
IV – Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos
usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
V – Contribuir com disseminação das formas de participação popular
no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
I – Analisar as denúncias e representações recebidas,
encaminhando as conforme a matéria, as unidades competentes
para adoção das medidas cabíveis;
II – Acompanhar a atualização nas legislações pertinentes a sua
área e direcionamento das políticas públicas;
III – Organizar o fluxo de atendimento através da classificação
das manifestações em reclamação, sugestão, elogio, solicitação
de providências, solicitação de simplificação, denúncias e outras;
IV – Realizar o cadastro das manifestações em sistema
informatizado;
V – Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos
usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
I – Ser servidor efetivo do Município
de Sarandi;
II – Ensino superior em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) em qualquer área;
III – Comprovar mediante
apresentação de Certidões de
inexistência de condenações por
responsabilizações em atos julgados
irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do Estado e ou
órgãos do Município, caso tenha atuado
profissionalmente na gestão de recursos
40 horas
semanais
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO III
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
18/05/22, 14:16 Município de Sarandi
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VI – Identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de
ouvidoria do Poder Executivo Municipal;
VII – Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de medidas
legislativas ou administrativas, visando corrigir situações de
inadequada prestação de serviços públicos;
VIII – Promover capacitação e treinamento relacionados as atividades
de ouvidoria;
IX – Analisar as denúncias e representações recebidas encaminhando￾as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das
medidas cabíveis.
VI – Apresentar relatórios indicando resultados produzidos pelo
seu trabalho ao chefe do Poder Executivo Municipal e
Controlador Geral.
públicos em qualquer esfera
administrativa;
IV – Pessoa de reconhecida idoneidade
ética e moral no gozo dos direitos civis
e políticos, sendo amplamente
respeitado, preparado, justo, imparcial,
articulador, mediador de conflitos e
com capacidade de liderança.
Corregedor Geral I – Acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder
Executivo Municipal, com exame das declarações de bens e renda, e
observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando
eventuais incompatibilidades com a renda declarada, por meio,
inclusive, de acesso aos bancos de dados municipais e de outros entes,
além de requisição de todas as informações e documentos que
entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para a
apuração de eventual enriquecimento ilícito;
II – Apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo
descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e
das decisões do controle externo da Administração Pública Municipal;
III – Realizar inspeções nas unidades do Sistema de Correição do
Poder Executivo Municipal;
IV – Analisar a regularidade de atos e procedimentos de
licenciamento, alvarás, fiscalização, e arrecadação tributária;
V – Requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
VI – Comunicação as autoridades competentes quando houver
indícios da suspeita de crimes praticados por servidores;
VII – Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e
jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à
instrução de procedimentos em curso na Controladoria Geral;
VIII – Requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
IX – Analisar a regularidade de atos e procedimentos de
licenciamento, alvarás, fiscalização, e arrecadação tributária;
X – Elaborar e realizar procedimentos específicos para prevenir
fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de
contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor
público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de
tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações,
licenças, permissões e certidões
I – Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da
Corregedoria geral;
II – Receber e apurar representações que lhe foram dirigidas
relativas a atuação irregular de servidores;
III – Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e
jurídicas de direito privado, documentos e informações
necessárias à instrução de procedimentos em curso na
Controladoria Geral.
I – Ser servidor efetivo do Município
de Sarandi;
II – Formação de nível superior em
instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC) em qualquer área;
III – Comprovar mediante
apresentação de Certidões de
inexistência de condenações por
responsabilizações em atos julgados
irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do Estado e ou
órgãos do Município, caso tenha atuado
profissionalmente na gestão de recursos
públicos em qualquer esfera
administrativa;
IV – Pessoa de reconhecida idoneidade
ética e moral no gozo dos direitos civis
e políticos, sendo amplamente
respeitado, preparado, justo, imparcial,
articulador, mediador de conflitos e
com capacidade de liderança.
40 horas
semanais
Diretor de
Transparência e
Proteção de Dados
I – Dirigir a equipe responsável pela transparência e proteção de dados
com relação as atividades de fiscalização da disponibilização das
informações no Portal da Transparência, conforme Artigos 22º e 23º
desta Lei.
II – Orientar a equipe de transparência e proteção de dados com
relação as atividades a serem desenvolvidas atribuindo funções e
revisando as atividades realizadas;
III – Elaborar em conjunto com a equipe de transparência e proteção
de dados, o plano anual de fiscalização da Transparência Pública a ser
juntado ao Plano Anual de Fiscalização da Controladoria Geral;
IV – Realizar reuniões de orientação com os responsáveis pela
transparência pública de cada órgão do Município, nomeados por meio
de Portaria;
I – Zelar pela divulgação das informações orçamentárias,
financeiras, contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi,
bem como estrutura administrativa e informações para acessar os
serviços públicos;
II – Zelar pela divulgação de informações relacionadas às listas
de espera de prestação de serviços de competência do Município
como: espera de vagas nos centros de ensino, aguardo de exames
e cirurgias, assim como transporte para tratamento médico,
ordem de pagamentos aos fornecedores e demais ações cujo
cumprimento deve obedecer a ordem cronológica de cadastro em
observância ao princípio da impessoalidade;
III – Zelar pela divulgação de informações relacionadas aos
convênios, consórcios e parcerias firmadas com as entidades sem
fins lucrativos como: instrumentos contratuais ou congêneres,
relatórios de prestação de contas, pareceres dos conselhos
sociais, comissões avaliativas e demais informações que garanta
a transparência do investimento público e a efetividade da
entrega da prestação do serviço;
IV – Verificar a fidedignidade das informações disponibilizadas
no Portal da Transparência, examinando se os conjuntos de
informações contidos nos módulos da Transparência estão de
acordo com as informações registradas no sistema de gestão
municipal;
V – Zelar pela manutenção da disponibilização dos relatórios em
formato aberto, verificando se a informação baixada no relatório
é a mesma encontrada durante a consulta no Portal da
Transparência;
VI – Fiscalizar a disponibilização tempestiva das informações no
Portal da Transparência cumprindo com os prazos das legislações
vigentes e das recomendações dos órgãos de controle interno e
externo;
VII – Fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na Lei
Geral de Proteção de Dados pelo Controlador e Operador dos
I – Ser servidor efetivo do Município
de Sarandi;
II – Ensino Médio reconhecido pelo
Ministério da Educação (MEC);
III – Comprovar mediante
apresentação de Certidões de
inexistência de condenações por
responsabilizações em atos julgados
irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do Estado e ou
órgãos do Município, caso tenha atuado
profissionalmente na gestão de recursos
públicos em qualquer esfera
administrativa;
IV – Pessoa de reconhecida ética e
moral no gozo dos direitos civis e
políticos, sendo amplamente
respeitado, preparado, justo, imparcial,
articulador, mediador de conflitos e
com capacidade de liderança.
40 horas
semanais
18/05/22, 14:16 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F573843/03AGdBq26AETVZTH5ZF_6S111y7V_zXvrOA_Una6Rq4gruZNJ0k3qonQ5d8DERcK… 4/4
dados pessoais na Administração Pública do Município, assim
como as empresas contratadas para gerir os dados pessoais sob
tutela do Poder Executivo por meio de sistema informatizado de
dados;
VIII – Responder os pedidos de acesso a informação realizados
pelos cidadãos, observando os prazos contidos na Legislação
vigente;
IX – Zelar pela divulgação no Portal da Transparência do
resultado das fiscalizações, assim como as instruções normativas,
notas técnicas, cartilhas orientativas e afins, de autoria da
Controladoria Geral.
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:3F573843
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2022. Edição 2520
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