| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 405/2022, de 17 de Maio de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.520 em 18 de Maio de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 541/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná If. _251.0 Página 9131220, cm 18.. /45-1z.i. uncionario PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARAN°, PR GOV H-e RuaJoséEmiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI COMPLEMENTAR N° 405/2022 Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art.1° Fica criada e instituída na Estrutura Administrativa do Município de Sarandi a Controladoria Geral, passando a integrar no inciso V, doArt. 7°, da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, conforme segue: "Art.7° V — i) Controladoria Geral." (AC) Art.2° Fica criado o item 13 no Anexo I da Lei Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, criando e incluindo a Ouvidoria Municipal, a Corregedoria Geral, o Departamento de Transparência e Proteção de Dados e a Auditoria na Controladoria Geral, com a seguinte redação: "13 — CONTROLADORIA GERAL 13.1 Ouvidoria Municipal; 13.2 Corregedoria Municipal; 13.3 Departamento de Transparência e Proteção de Dados; 13.4 Auditoria." (AC) Parágrafo Único — As competências dos órgãos criados no caput, serão definidas em lei especifica. Art.3° Fica alterado o item 01 no Anexo I da Lei Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, com a seguinte redação: "01 — GABINETE DO PREFEITO 1.1 Chefe de Gabinete. 1.2 Procuradoria Jurídica: 1.2.1 Assessoria Jurídica; 1.2.2 Departamento de Serviços Jurídicos: 1.2.2.1 Assessoria do Departamento de Serviços Jurídicos. 1.3 Gabinete de Assuntos Comunitária: 1.3.1 Assessoria de Assuntos Comunitários; 1.3.2 Assessoria de Assuntos Específicos. 1.4 Assessoria de Comunicação Social. LEI COMPLEMENTAR N°40512022 Página 1 de 11 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito LT VOL PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI VoW 5ARANIO PR GOV F3 ; . Rua Jose Ealiano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 1.5 PROCON: 1.5.1 Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor: 1.5.1.1 Divisão de Atendimento; 1.5.1.2 Divisão de Fiscalização. 1.6 Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito. 1.7 Departamento de Captação de Recursos." (NR) Art.4° Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, conforme segue: I — Controlador Geral; II — Ouvidor Municipal; Ill — Corregedor Geral; e IV — Diretor de Transparência e Proteção de Dados. Parágrafo Único — Os cargos criados no caput, serão inseridos no Anexo II eIII da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, conforme o Anexo I e II, respectivamente, desta Lei. Art.5° Ficam inseridos no Anexo IV da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 as competências, atribuições e requisitos dos cargos criados noArt. 3°, conforme o Anexo Ill desta Lei. Art.6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art.7° Ficam revogadas a Lei Complementar n° 150, de 19 de março de 2007 e Lei Complementar n° 273, de 26 de março de 2012. Art.8° Fica revogada oArt. 6° da Lei Complementar n° 333, de 28 de março de 2016. Art.9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR N°405/2022 Página 2 de 11 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Josê Emitiand de Gusmap, 565 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 /3264-8600 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO .__ 01 Controlador Geral COG 01 Ouvidor Municipal CC-1 _ 01 Corregedor Geral CC-1 01 Diretor de Transparência e Proteção de Dados CC-2 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ COG R$ 9.072,84 CC-1 - R$ 6.351,74 CC-1 R$6.351,74 CC-2 R$4.101,95 LEI COMPLEMENTAR N° 405/2022 Página 3 de 11 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOVAIR Rua Jose Emiiiano de Gusra&o, 5135 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 ANEXO III TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária I — Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; I — Exercer atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento, estudos, pesquisas e análises; I — Ser servidor efetivo do Município de Sarandi; II — Formação de nível II — Expedir atos administrativos que versem_II — Acompanhar e baixar atos administrativos superior em instituições sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de -que versem sobre assuntos de interesse interno reconhecida pelo suaAreade competência; do órgão ou de suaAreade competência; Ministério da Educação (MEC) nas Areas de III— Elaborar a proposta orçamentária do órgão III— Tomar conhecimento dos relatórios das controle como: Direito, de sua competência; unidades organizacionais da ControladoriaAdministração, Ciências IV — Celebrar convênios e parcerias com Geral, determinando medidas cabíveis; Contábeis, Economia, Engenharias, Gestão 40 horas Controlador entidades públicas ou privadas, necessárias kW — Proferir despachos em processo de suaPública e/ou_semanais Geral execução de projetos, no âmbito da Controladoriaalçada; Geral, para efetivo cumprimento dos seus assemelhadas, ou possuir nível superior em qualquer objetivos institucionais nos termos da lei; V — Elaborar e coordenar o Plano Anual de Fiscalização do Município; Areae com Pós-Graduação naAreada Administração V — Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Pública; Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer'VI — Desenvolver outras atividades afins no irregularidade de que tomar conhecimento; VI — Indicar os servidores para as funções de direção, assessoramento, gerência e coordenadoria no seu órgão; âmbito de sua competência. III— Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de condenações por responsabilizações em atos LEI COMPLEMENTAR N°40512022 Página 4 de 11 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOVRR Rua Jose Emhart° de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /32648600 VII — Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal; julgados irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do VIII— Assinar relatório de gestão fiscal do Poder Município, caso tenha Executivo e o relatório resumido da execução atuado profissionalmente orçamentária juntamente com contador e na gestão de recursos secretario de Fazenda; públicos em qualquer esfera administrativa; IX — Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada; IV — Pessoa de reconhecida ética e moral X — Promover o planejamento estratégico no gozo dos direitos civis institucional no órgão de sua competência; XI — Requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que verificar omissão de autoridade e politicos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e competente; com capacidade de liderança. XII — Superintender e coordenar de modo geral, todas as atividades que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; XIII — Tomar conhecimento dos relatórios das unidades organizacionais da Controladoria Geral, detenninando as medidas cabíveis; LEI COMPLEMENTAR N°405/2022 Página 5dell Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.814 Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 -cep,87111-230 Fone: 1441 3264-2777 yi 3264-8600 XIV — Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência. I — Orientar a atuação das demais unidades de! — Analisar as denúncias e representações1 — Ser servidor efetivo do ouvidoria dos órgãos e entidades do Poderrecebidas, Executivo Municipal; II — Atender o cidadão e examinar manifestações encaminhando as conforme aMunicipio matéria, as unidades competentes para adoção das medidas cabíveis; de Sarandi; II — Ensino superior em instituição reconhecida referentes a prestação de serviços públicos pelosiI — Acompanhar a atualização nas legislações pelo Ministério da órgãos e entidades do Poder Executivo pertinentes a suaareae direcionamento das.Fducação (MEC) em Municipal; políticas públicas; qualquerArea; III— Propor a adoção de medidas para a correção III— Organizar o fluxo de atendimento III— Comprovar mediante e a prevenção de falhas e omissões pelosatravés da classificação das manifestações ernapresentação de Certidões responsáveis pela inadequada prestação do reclamação, sugestão, elogio, solicitação dode inexistência de Ouvidor serviço público; providências, solicitação de simplificação, condenações por40 horas IV — Produzir estatísticas indicativas do nível de denúncias e outras; responsabilizações em atossemanais julgados irregulares, de satisfação dos usuários dos serviços públicos IV — Realizar o cadastro das manifestações forma definitiva pelo prestados no âmbito do Poder Executivo em sistema informatizado; Tribunal de Contas do Municipal; Estado e ou órgãos do V — Produzir estatísticas indicativas do nível Município, caso tenha V — Contribuir com disseminação das formas de de satisfação dos usuários dos serviços atuado profissionalmente participação popular no acompanhamento e públicos prestados no âmbito do Poderna gestão de recursos fiscalização da prestação dos serviços públicos; Executivo Municipal; públicos em qualquer esfera administrativa; VI — Identificar e sugerir padrões de excelência VI — Apresentar relatórios indicando das atividades de ouvidoria do Poder ExecutivoTesultados produzidos pelo seu trabalho ao IV — Pessoa de Municipal; chefe do Poder Executivo Municipal execonhecida idoneidade LEI COMPLEMENTAR N° 405/2022 Página 6 de 11 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI WWVLSARANDLPR GOV 8R Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 VII — Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando conigir situações de inadequada prestação de serviços públicos; VIII — Promover capacitação e treinamento relacionados as atividades de ouvidoria; Controlador Geral. ética e moral no gozo dos direitos civis epoliticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança. IX — Analisar as denúncias e representações recebidas encaminhando-as, conforme a matéria, As unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis. I — Acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, com exame das declarações de bens e renda, e I — Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar I — Ser servidor efetivo do Município de Sarandi; observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais as atividades da Corregedoria geral; II — Formação de nível superior em instituição incompatibilidades com a renda declarada,porn — Receber e apurar representações que lhe-reconhecida pelo meio, inclusive, de acesso aos bancos de dados foram dirigidas relativas a atuação irregular de Ministério da Educação Corregedor municipais e de outros entes, além de requisição servidores; (MEC) em qualquerarea; 40 hor. Geral de todas as informações e documentos que semanais entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual III— Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas fisicas e jurídicas de direito privado, III— Comprovar mediante apresentação de Certidões enriquecimento ilícito; documentos e informações necessárias A,de inexistência de instrução de procedimentos em curso na)condenações por II — Apurar a responsabilidade de agentesControladoria públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões Geral. responsabilizações em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo LEI COMPLEMENTAR N° 405/2022 Página 7 de 11 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDLPR GOV ER Rua José Emiliano de Gusméo. 5b5 -cep:87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /32648800 do controle externo da Administração Publica Municipal; III— Realizar inspeções nas unidades do Sistema Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município, caso tenha atuado profissionalmente de Correição do Poder Executivo Municipal; na gestão de recursos públicos em qualquer IV — Analisar a regularidade de atos e procedimentos de licenciamento, alvarás, fiscalização, e arrecadação tributária; esfera administrativa; IV — Pessoa de reconhecida idoneidade V — Requisitar a realização de perícias a órgãos e ética e moral no gozo dos entidades da Administração Pública Municipal; direitos civis epoliticos, sendo amplamente VI — Comunicação as autoridades competentes quando houver indícios da suspeita de crimes praticados por servidores; respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com VII — Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas fisicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários A. instrução de procedimentos em curso na Controladoria capacidade de liderança. Geral; VIII — Requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; IX — Analisar a regularidade de atos e procedimentos de licenciamento, alvarás, LEI COMPLEMENTAR N° 405/2022 Página 8 de 11 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNIMPIO DE SARANDI WWW SARANDLPR GOV BR Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 fiscalização, e arrecadação tributária; X — Elaborar e realizar procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões I — Dirigir a equipe responsável pela1 — Zelar pela divulgação das informaçõesI — Ser servidor efetivo do transparência e proteção de dados com relação asorçamentdrias, atividades de fiscalização da disponibilização das financeiras, contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi, bem Município de Sarandi; informações no Portal da Transparência, conforme Artigos 22° e 23° desta Lei. como estrutura administrativa e informações!! para acessar os serviços públicos; — Ensino Médio reconhecido pelo Ministério da Educação II — Orientar a equipe de transparência e proteção II — Zelar pela divulgação de informações(MEC); de dados com relação as atividades a seremrelacionadas as listas de espera de prestação Diretor de desenvolvidas atribuindo funções e revisando asde serviços de competência do Município!!! — Comprovar mediante 40 horas Transparência e Proteção de atividades realizadas; como: espera de vagas nos centros de ensino, aguardo de exames e cirurgias, assim como apresentação de Certidões de inexistência de semanais Dados III— Elaborar em conjunto com a equipe de transporte para tratamento médico, ordem de.condenações por transparência e proteção de dados, o plano anual pagamentos aos fornecedores e demais ações responsabilizações em atos de fiscalização da Transparência Pública a sercujo cumprimento deve obedecer a ordem julgados irregulares, de juntado ao Plano Anual de Fiscalização dacronológica de cadastro em observância ao forma definitiva pelo Controladoria Geral; principio da impessoalidade; Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do IV — Realizar reuniões de orientação com osIII — Zelar pela divulgação de informações Município, caso tenha .---,-- responsáveis pela transparência pública de cadarelacionadas aos convênios, consórcios eatuado profissionalmente LEI COMPLEMENTAR N°40512022 Página 9 de 11 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito \'/) PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARA= WWVLSARANDI.PR.GOV13R Rua Jost ElmIlan° de Gusm80. 5b5 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 j 3264,8600 órgão do Município, nomeados por meio de Portaria; parcerias firmadas com as entidades sem finsma lucrativos como: instrumentos contratuais ou congêneres, relatórios de prestação de contas, pareceres dos conselhos sociais, comissões avaliativas e demais informações que garantaIV gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa; — Pessoa de a transparência do investimento público e areconhecida ética e moral efetividade da entrega da prestação domo gozo dos direitos civis serviço; IV — Verificar a fidedignidade das e politicos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, informações disponibilizadas no Portal daimparcial, articulador, Transparência, examinando se os conjuntos demediador de conflitos e informações contidos nos módulos dacom capacidade de Transparência estão de acordo com as informações registradas no sistema de gestão municipal; liderança. V — Zelar pela manutenção da disponibilização dos relatórios em formato aberto, verificando se a informação baixada no relatório é a mesma encontrada durante a consulta no Portal da Transparência; VI — Fiscalizar a disponibilização tempestiva das informações no Portal da Transparência cumprindo com os prazos das legislações vigentes e das recomendações dos órgãos de controle interno e externo; LEI COMPLEMENTAR N°405/2022 Pagina 10 de 11 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDLPR.GOVIIR Rua Jose Emihand de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 if 3264-8600 VII — Fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo Controlador e Operador dos dados pessoais na Administração Pública do Município, assim como as empresas contratadas para gerir os dados pessoais sob tutela do Poder Executivo por meio de sistema informatizado de dados; VIII — Responder os pedidos de acesso a informação realizados pelos cidadãos, observando os prazos contidos na Legislação vigente; IX — Zelar pela divulgação no Portal da Transparência do resultado das fiscalizações, assim como as instruções normativas, notas técnicas, cartilhas orientativas e afins, de autoria da Controladoria Geral. LEI COMPLEMENTAR N° 405/2022 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito rJ Página11 dell 18/05/22, 14:16 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F573843/03AGdBq26AETVZTH5ZF_6S111y7V_zXvrOA_Una6Rq4gruZNJ0k3qonQ5d8DERcK… 1/4 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 405/2022 Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Fica criada e instituída na Estrutura Administrativa do Município de Sarandi a Controladoria Geral, passando a integrar no inciso V, do Art. 7º, da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, conforme segue: “Art. 7º........................................................... V – ........................................................... i) Controladoria Geral.” (AC) Art. 2º Fica criado o item 13 no Anexo I da Lei Complementar nº 115 de 27 de maio de 2005, criando e incluindo a Ouvidoria Municipal, a Corregedoria Geral, o Departamento de Transparência e Proteção de Dados e a Auditoria na Controladoria Geral, com a seguinte redação: “13 – CONTROLADORIA GERAL 13.1 Ouvidoria Municipal; 13.2 Corregedoria Municipal; 13.3 Departamento de Transparência e Proteção de Dados; 13.4 Auditoria.” (AC) Parágrafo Único – As competências dos órgãos criados no caput, serão definidas em lei específica. Art. 3º Fica alterado o item 01 no Anexo I da Lei Complementar nº 115 de 27 de maio de 2005, com a seguinte redação: “01 – GABINETE DO PREFEITO 1.1 Chefe de Gabinete. 1.2 Procuradoria Jurídica: 1.2.1 Assessoria Jurídica; 1.2.2 Departamento de Serviços Jurídicos: 1.2.2.1 Assessoria do Departamento de Serviços Jurídicos. 1.3 Gabinete de Assuntos Comunitária: 1.3.1 Assessoria de Assuntos Comunitários; 1.3.2 Assessoria de Assuntos Específicos. 1.4 Assessoria de Comunicação Social. 1.5 PROCON: 1.5.1 Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor: 1.5.1.1 Divisão de Atendimento; 1.5.1.2 Divisão de Fiscalização. 1.6 Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito. 1.7 Departamento de Captação de Recursos.” (NR) Art. 4º Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, conforme segue: I – Controlador Geral; II – Ouvidor Municipal; III – Corregedor Geral; e IV – Diretor de Transparência e Proteção de Dados. Parágrafo Único – Os cargos criados no caput, serão inseridos no Anexo II e III da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, conforme o Anexo I e II, respectivamente, desta Lei. Art. 5º Ficam inseridos no Anexo IV da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 as competências, atribuições e requisitos dos cargos criados no Art. 3º, conforme o Anexo III desta Lei. Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 7º Ficam revogadas a Lei Complementar nº 150, de 19 de março de 2007 e Lei Complementar nº 273, de 26 de março de 2012. Art. 8º Fica revogada o Art. 6º da Lei Complementar nº 333, de 28 de março de 2016. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. 18/05/22, 14:16 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F573843/03AGdBq26AETVZTH5ZF_6S111y7V_zXvrOA_Una6Rq4gruZNJ0k3qonQ5d8DERcK… 2/4 N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 Controlador Geral COG 01 Ouvidor Municipal CC-1 01 Corregedor Geral CC-1 01 Diretor de Transparência e Proteção de Dados CC-2 SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ COG R$ 9.072,84 CC-1 R$ 6.351,74 CC-1 R$ 6.351,74 CC-2 R$ 4.101,95 Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária Controlador Geral I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II – Expedir atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência; III – Elaborar a proposta orçamentária do órgão de sua competência; IV – Celebrar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, necessárias à execução de projetos, no âmbito da Controladoria Geral, para efetivo cumprimento dos seus objetivos institucionais nos termos da lei; V – Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de que tomar conhecimento; VI – Indicar os servidores para as funções de direção, assessoramento, gerência e coordenadoria no seu órgão; VII – Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal; VIII – Assinar relatório de gestão fiscal do Poder Executivo e o relatório resumido da execução orçamentária juntamente com contador e secretário de Fazenda; IX – Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada; X – Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência; XI – Requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que verificar omissão de autoridade competente; XII – Superintender e coordenar de modo geral, todas as atividades que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; XIII – Tomar conhecimento dos relatórios das unidades organizacionais da Controladoria Geral, determinando as medidas cabíveis; XIV – Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência. I – Exercer atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento, estudos, pesquisas e análises; II – Acompanhar e baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência; III – Tomar conhecimento dos relatórios das unidades organizacionais da Controladoria Geral, determinando medidas cabíveis; IV – Proferir despachos em processo de sua alçada; V – Elaborar e coordenar o Plano Anual de Fiscalização do Município; VI – Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência. I – Ser servidor efetivo do Município de Sarandi; II – Formação de nível superior em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) nas áreas de controle como: Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharias, Gestão Pública e/ou assemelhadas, ou possuir nível superior em qualquer área e com Pós-Graduação na área da Administração Pública; III – Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de condenações por responsabilizações em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município, caso tenha atuado profissionalmente na gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa; IV – Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança. 40 horas semanais Ouvidor I – Orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; II – Atender o cidadão e examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; III – Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; IV – Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal; V – Contribuir com disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos; I – Analisar as denúncias e representações recebidas, encaminhando as conforme a matéria, as unidades competentes para adoção das medidas cabíveis; II – Acompanhar a atualização nas legislações pertinentes a sua área e direcionamento das políticas públicas; III – Organizar o fluxo de atendimento através da classificação das manifestações em reclamação, sugestão, elogio, solicitação de providências, solicitação de simplificação, denúncias e outras; IV – Realizar o cadastro das manifestações em sistema informatizado; V – Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal; I – Ser servidor efetivo do Município de Sarandi; II – Ensino superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em qualquer área; III – Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de condenações por responsabilizações em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município, caso tenha atuado profissionalmente na gestão de recursos 40 horas semanais WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ANEXO III TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 18/05/22, 14:16 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F573843/03AGdBq26AETVZTH5ZF_6S111y7V_zXvrOA_Una6Rq4gruZNJ0k3qonQ5d8DERcK… 3/4 VI – Identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal; VII – Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos; VIII – Promover capacitação e treinamento relacionados as atividades de ouvidoria; IX – Analisar as denúncias e representações recebidas encaminhandoas, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis. VI – Apresentar relatórios indicando resultados produzidos pelo seu trabalho ao chefe do Poder Executivo Municipal e Controlador Geral. públicos em qualquer esfera administrativa; IV – Pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança. Corregedor Geral I – Acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, com exame das declarações de bens e renda, e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, por meio, inclusive, de acesso aos bancos de dados municipais e de outros entes, além de requisição de todas as informações e documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito; II – Apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da Administração Pública Municipal; III – Realizar inspeções nas unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal; IV – Analisar a regularidade de atos e procedimentos de licenciamento, alvarás, fiscalização, e arrecadação tributária; V – Requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; VI – Comunicação as autoridades competentes quando houver indícios da suspeita de crimes praticados por servidores; VII – Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso na Controladoria Geral; VIII – Requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; IX – Analisar a regularidade de atos e procedimentos de licenciamento, alvarás, fiscalização, e arrecadação tributária; X – Elaborar e realizar procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões I – Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Corregedoria geral; II – Receber e apurar representações que lhe foram dirigidas relativas a atuação irregular de servidores; III – Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessárias à instrução de procedimentos em curso na Controladoria Geral. I – Ser servidor efetivo do Município de Sarandi; II – Formação de nível superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em qualquer área; III – Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de condenações por responsabilizações em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município, caso tenha atuado profissionalmente na gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa; IV – Pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança. 40 horas semanais Diretor de Transparência e Proteção de Dados I – Dirigir a equipe responsável pela transparência e proteção de dados com relação as atividades de fiscalização da disponibilização das informações no Portal da Transparência, conforme Artigos 22º e 23º desta Lei. II – Orientar a equipe de transparência e proteção de dados com relação as atividades a serem desenvolvidas atribuindo funções e revisando as atividades realizadas; III – Elaborar em conjunto com a equipe de transparência e proteção de dados, o plano anual de fiscalização da Transparência Pública a ser juntado ao Plano Anual de Fiscalização da Controladoria Geral; IV – Realizar reuniões de orientação com os responsáveis pela transparência pública de cada órgão do Município, nomeados por meio de Portaria; I – Zelar pela divulgação das informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi, bem como estrutura administrativa e informações para acessar os serviços públicos; II – Zelar pela divulgação de informações relacionadas às listas de espera de prestação de serviços de competência do Município como: espera de vagas nos centros de ensino, aguardo de exames e cirurgias, assim como transporte para tratamento médico, ordem de pagamentos aos fornecedores e demais ações cujo cumprimento deve obedecer a ordem cronológica de cadastro em observância ao princípio da impessoalidade; III – Zelar pela divulgação de informações relacionadas aos convênios, consórcios e parcerias firmadas com as entidades sem fins lucrativos como: instrumentos contratuais ou congêneres, relatórios de prestação de contas, pareceres dos conselhos sociais, comissões avaliativas e demais informações que garanta a transparência do investimento público e a efetividade da entrega da prestação do serviço; IV – Verificar a fidedignidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, examinando se os conjuntos de informações contidos nos módulos da Transparência estão de acordo com as informações registradas no sistema de gestão municipal; V – Zelar pela manutenção da disponibilização dos relatórios em formato aberto, verificando se a informação baixada no relatório é a mesma encontrada durante a consulta no Portal da Transparência; VI – Fiscalizar a disponibilização tempestiva das informações no Portal da Transparência cumprindo com os prazos das legislações vigentes e das recomendações dos órgãos de controle interno e externo; VII – Fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo Controlador e Operador dos I – Ser servidor efetivo do Município de Sarandi; II – Ensino Médio reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); III – Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de condenações por responsabilizações em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município, caso tenha atuado profissionalmente na gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa; IV – Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança. 40 horas semanais 18/05/22, 14:16 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F573843/03AGdBq26AETVZTH5ZF_6S111y7V_zXvrOA_Una6Rq4gruZNJ0k3qonQ5d8DERcK… 4/4 dados pessoais na Administração Pública do Município, assim como as empresas contratadas para gerir os dados pessoais sob tutela do Poder Executivo por meio de sistema informatizado de dados; VIII – Responder os pedidos de acesso a informação realizados pelos cidadãos, observando os prazos contidos na Legislação vigente; IX – Zelar pela divulgação no Portal da Transparência do resultado das fiscalizações, assim como as instruções normativas, notas técnicas, cartilhas orientativas e afins, de autoria da Controladoria Geral. Publicado por: Regiane Aparecida Pego Juchem Código Identificador:3F573843 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2022. Edição 2520 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/