| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 406/2022, de 17 de Maio de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.520 em 18 de Maio de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 542/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 11°. -252,o Página 111-111 ,em 8/o/ kj,,,8Sa23A&4tt .... dt=. • Funcionino PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI w w w A R ND Pçe SOV ER Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 -cep:87111-230 Fone: 144i 3264-2777 / 3264-8600 LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 Altera a Lei Complementar n° 159 de 24 de novembro de 2007, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art.1° Fica criado e inserido, no Anexo I, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal — Lei Complementar n° 159 de 24 de novembro de 2007, o cargo de provimento efetivo de Auditor Geral, conforme o Anexo I desta Lei. Parágrafo Único — A Tabela de Vencimentos com Progressões por merecimento e graduações do cargo efetivo de Auditor Geral, criado no caput desta Lei, ficam inseridos no Anexo IV, da Lei Complementar n° 159 de 24 de novembro de 2007, conforme o AnexoIII desta Lei. Art.2° Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar n° 159 de 24 de Novembro de 2007, a formação e a atribuições e competências (característica do trabalho) do cargo efetivo de Auditor Geral, conforme o Anexo ll desta Lei. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. IAC-r WALT R Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 Pagina 1 de 8 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW_SARANDI.PR GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmao. SES -cep:87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 ANEXO I CLASSE DE CARGOS COMUNS E ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO ESPECIFICO Grupo Ocupacional — Superior Classe — Única Denominação do Cargo Total de vagas Carga Horária WS Vencimento Inicial Auditor Geral 02 40 R$ 5.245,00 ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS Cargo Descrição Característica do Trabalho Formação Carga Horário Auditor Geral .---- Compete ao Auditorl Geral desenvolveracompanhamento, atividades de controle de gestão de risco; avaliação da execução!! das metas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes — Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, assessoramento, pesquisa e execução denas procedimentos, relativos A área de auditoria. — Propor alterações nos procedimentos da Auditoria Interna, sempre que julgar necessário; III— Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suasRegistro Ensino superior concluído divas de Direito, Administração, Engenharias, Gestão Pública e Ciências Contábeis. em Conselho de 40 H/S LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 Página 2 de 8 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOVBR Rua Jose Emillano de Gusmao. 5f35 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /32648600 Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual; atestar a regularidade, economicidade, eficiência e a eficácia da atividades; IV — Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de suaAreade competência; Classe. gestão orçamentaria, V — Priorizar as atividades de caráter preventivo; financeira, contdbel, operacional e VI — Levantamento de dados e informações relativos a auditoria, patrimonial, assim como avaliando-os e elaborando relatórios com sugestões e recomendações, a regularidade da para assegurar o atendimento dos aspectos legais e normativos; aplicação dos recursos públicos por entidades VII — Avaliar os procedimentos e/ou rotinas dos controles existentes, de direito público e verificando se estão sendo executados conforme normativas existentes; demais ações correlatas de suaAreade atuação. VIII — Examinar as Receitas Orçamentárias, Extra Orçamentárias, Consignações e seus registros contábeis; IX — Acompanhar, analisar e avaliar as licitações em todas as suas modalidades; X — Analisar e avaliar os editais, habilitação, adjudicação e publicação; XI — Analisar e avaliar os contratos e/ou ata de registro de preços, em especial, de materiais, serviços e obras; XII — Analisar e avaliar os termos aditivos, em especial, quanto a prazo, quantidade, reequilibrio e reajuste de preços; XIII — Verificar a fidelidade dos dados enviados ao Tribunal de Contas LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 Página 3 de 8 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW_SARAN101.PR GOV BR Rua Jose Emiliana de Gusmao. 5b5 -cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 do Estado (TCE) quanto a: contabilidade (orçamentária, financeira e patrimonial), diário da contabilidade, arrecadação e o diário da arrecadação, tesouraria e o diário da tesouraria, licitações e contratos, obras públicas, convênios e auxílios recebidos, subvenções e auxílios concedidos, lei de responsabilidade fiscal e informações anuais; XIV — Avaliar e analisar a execução orçamentária e seus limites — limites fiscais; XV — Avaliar e analisar a programação financeira, conforme legislação vigente; XVI — Avaliar e analisar a segregação de funções (níveis de autorização); XVII — Avaliar e analisar as despesas extra orçamentárias quanto a: Consignações (INSS, ISSQN, IRRF e outras consignações), e Depósitos (valores de terceiros em garantia); XVIII — Avaliar e analisar as conciliações bancárias; XIX — Avaliar e analisar os procedimentos e/ou rotinas do controle de pagamento a credores e da existência de controles eficazes a quem se deve pagar, o quanto, e o que se está pagando, conforme legislação vigente; XX — Avaliar e analisar o (s) Almoxarifado (s) quanto a: condições de armazenamento, segurança, controles de movimentação, registro de entrada, registro de saída,etc.; LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 Página 4 de 8 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV Rua Josê Emiliano de Gusmao. 5b5 -cep87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 XXI — Avaliar e analisar as despesas com a frota do Município abastecimento como: manutenção, recuperação, utilização de veículos, etc.; XXII — Avaliar e analisar o controle de despesas com tarifas referentes a: energia, água e saneamento, correios, telefones, intemet, despesas bancárias,etc.; XXIII — Avaliar e analisar o controle da execução dos serviços continuoscontratados (Serviços terceirizados); XXIV — Avaliar e analisar os Atos de Pessoal como: folha de pagamento, inclusão e exclusão em folha, controle de presença, desvio de função, registros funcionais, recolhimento de encargos e seus cálculos, encargos em atraso, serviços extraordinários (horas extras), férias e um terço de férias, licenças, passivos trabalhistas, situações funcionais que possam gerar passivos, contratos temporários e/ou irregulares, reclamações e ações trabalhistas; XXV — Avaliar e analisar a concessão de Diárias verificando se o número e o valor estão corretos, comprovação da viagem, comprovante de embarque, bilhete de passagem, placa do veiculo oficial, comprovação de inscrição e certificado de conclusão do curso, quando for o caso, apresentação do relatório de viagem, devolução do valor no caso de não realização da viagem, se o relatório foi elaborado dentro do prazo previsto em decreto; XXVI — Avaliar e analisar os adiantamentos para gastos de pequena LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 Página 5 de 8 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWIALSARANDI.PR.GOVBR Rua José Ernihano de Gusméo. 565 -cep:87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264.8600 monta conforme previsto em decreto; XXVII — Analisar e avaliar os bens patrimoniais com relação aos registros contábeis, acréscimos e baixas, existência de inventário fisicofinanceiro anual, controle do tombamento, compatibilidade entre o inventário fisico-financeiro com os valores constantes de balanço e a existência de documentação relativa a bens imóveis (escritura, registro em cartório); XXVIII — Analisar e avaliar os controles da execução e da Prestação de Contas de Convênios e congêneres verificando se a execução financeira ocorreu de acordo com as cláusulas pactuadas em convênio, se foram efetuadas as aplicações financeiras, resultado das aplicações financeiras computadas a crédito do convênio e aplicados exclusivamente no objeto, se houve prestações de contas dentro do prazo legal, se os documentos foram enviados aos controles externos as Secretarias (Estado) e Ministérios (União); XXIX — Analisar e avaliar os controles e execuções relativas a Obras verificando se existe a licitação e qual foi a modalidade, se houve a utilização da modalidade de carta convite quando caberia Tomada de Preço, sendo o preço real ajustado pôr Termo Aditivo, se existe Projeto Básico, se havia previsão de recursos orçamentários no momento da licitação, se extrato do contrato foi devidamente publicado e encaminhado ao Controle Externo para registro, se há compatibilidade da execução fisica com a financeira quando necessário, em obras de recuperação e reforma como ponto de alto risco sob o ponto de vista de auditoria, que merece testes e avaliações mais aprofundadas, se está contemplada nas metas previstas nos Instrumentos Orçamentários PPA, LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 Página 6 de 8 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARAND: PR.GOV.EIR Rua Jose Emiliana de Gusmao, 5E15 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 LDO e LOA se os pagamentos das medições são atestados por responsáveis pelo acompanhamento da obra, quando do recebimento da obra se foi efetuado na forma da legislação vigente; XXX — - Analisar e avaliar aquisições de bens, serviços e obras foram obedecidos aos aspectos da economicidade em relação a: quantidade adquirida, qualidade dos produtos, preço compatível com o praticado no mercado, aquisição de bens e serviços de acordo com a necessidade e finalidade do órgão; XXXI — Orientar os servidores das diversasAreasdo Município, quando solicitado, em relação aos conhecimentos adquiridos durante o exercício da função ouAreade formação e especialização e desempenhar outras atividades correlatas. XXXII — Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos demais servidores do setor; z LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 Página 7 de 8 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito t'ç PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR GOV BR Rua Jose Emthano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 ANEXOIII TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES — MERECIMENTO Denominação Código N1VEL A - P docargo CargoABCDEF GH I JK LMN OP Auditor Geral 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% _ 3% 3% • 3% 3% 3% 3% 3% 3% TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES — GRADUAÇÃO Denominação do cargo Código Cargo Fundamental Médio Superior Pós-graduação Auditor Geral - - - R$ 193,42 LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 Página 8 de 8 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 18/05/22, 14:17 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A79BF139/03AGdBq24cjtk6H8JuqyHXOVwkbrqRS0CAP32jovJOI8W0FcZg1IFYC-dpYLbnfNQuI… 1/2 Grupo Ocupacional – Superior Classe – Única Denominação do Cargo Total de vagas Carga Horária H/S Vencimento Inicial Auditor Geral 02 40 R$ 5.245,00 Cargo Descrição Característica do Trabalho Formação Carga Horário Auditor Geral Compete ao Auditor Geral desenvolver atividades de controle de gestão de risco; avaliação da execução das metas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual; atestar a regularidade, economicidade, eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábel, operacional e patrimonial, assim como a regularidade da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito público e demais ações correlatas de sua área de atuação. I – Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos, relativos à área de auditoria. II – Propor alterações nos procedimentos da Auditoria Interna, sempre que julgar necessário; III – Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; IV – Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; V – Priorizar as atividades de caráter preventivo; VI – Levantamento de dados e informações relativos a auditoria, avaliando-os e elaborando relatórios com sugestões e recomendações, para assegurar o atendimento dos aspectos legais e normativos; VII – Avaliar os procedimentos e/ou rotinas dos controles existentes, verificando se estão sendo executados conforme normativas existentes; VIII – Examinar as Receitas Orçamentárias, Extra Orçamentárias, Consignações e seus registros contábeis; IX – Acompanhar, analisar e avaliar as licitações em todas as suas modalidades; X – Analisar e avaliar os editais, habilitação, adjudicação e publicação; XI – Analisar e avaliar os contratos e/ou ata de registro de preços, em especial, de materiais, serviços e obras; XII – Analisar e avaliar os termos aditivos, em especial, quanto a prazo, quantidade, reequilíbrio e reajuste de preços; XIII – Verificar a fidelidade dos dados enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto a: contabilidade (orçamentária, financeira e patrimonial), diário da contabilidade, arrecadação e o diário da arrecadação, tesouraria e o diário da tesouraria, licitações e contratos, obras públicas, convênios e auxílios recebidos, subvenções e auxílios concedidos, lei de responsabilidade fiscal e informações anuais; XIV – Avaliar e analisar a execução orçamentária e seus limites – limites fiscais; XV – Avaliar e analisar a programação financeira, conforme legislação vigente; XVI – Avaliar e analisar a segregação de funções (níveis de autorização); XVII – Avaliar e analisar as despesas extra orçamentárias quanto a: Consignações (INSS, ISSQN, IRRF e outras consignações), e Depósitos (valores de terceiros em garantia); XVIII – Avaliar e analisar as conciliações bancárias; XIX – Avaliar e analisar os procedimentos e/ou rotinas do controle de pagamento a credores e da existência de controles eficazes a quem se deve pagar, o quanto, e o que se está pagando, conforme legislação vigente; XX – Avaliar e analisar o (s) Almoxarifado (s) quanto a: condições de armazenamento, segurança, controles de movimentação, registro de entrada, registro de saída, etc.; XXI – Avaliar e analisar as despesas com a frota do Município abastecimento como: manutenção, recuperação, utilização de veículos, etc.; XXII – Avaliar e analisar o controle de despesas com tarifas referentes a: energia, água e saneamento, correios, telefones, internet, despesas bancárias, etc.; XXIII – Avaliar e analisar o controle da execução dos serviços contínuos contratados (Serviços terceirizados); XXIV – Avaliar e analisar os Atos de Pessoal como: folha de pagamento, inclusão e exclusão em folha, controle de presença, desvio de função, registros funcionais, recolhimento de encargos e seus cálculos, encargos em atraso, serviços extraordinários (horas extras), férias e um terço de férias, licenças, passivos trabalhistas, situações funcionais que possam gerar passivos, contratos temporários e/ou irregulares, reclamações e ações trabalhistas; XXV – Avaliar e analisar a concessão de Diárias verificando se o número e o valor estão corretos, comprovação da viagem, comprovante de embarque, bilhete de passagem, placa do veículo oficial, comprovação de inscrição e certificado de conclusão do curso, quando for o caso, apresentação do relatório de viagem, devolução do valor no caso de não realização da viagem, se o relatório foi elaborado dentro do prazo previsto em decreto; XXVI – Avaliar e analisar os adiantamentos para gastos de pequena monta conforme previsto em decreto; XXVII – Analisar e avaliar os bens patrimoniais com relação aos registros contábeis, acréscimos e baixas, existência de inventário físico-financeiro anual, controle do tombamento, compatibilidade entre o inventário físico-financeiro com os valores constantes de balanço e a existência de documentação relativa a bens imóveis (escritura, registro em cartório); XXVIII – Analisar e avaliar os controles da execução e da Prestação de Contas de Convênios e congêneres verificando se a execução financeira ocorreu de acordo com as cláusulas pactuadas em convênio, se foram efetuadas as aplicações financeiras, resultado das aplicações financeiras computadas a crédito do convênio e aplicados exclusivamente no objeto, se houve prestações de contas dentro do prazo legal, se os documentos foram enviados aos controles externos as Secretarias (Estado) e Ministérios (União); XXIX – Analisar e avaliar os controles e execuções relativas a Obras verificando se existe a licitação e qual foi a modalidade, se houve a utilização da modalidade de carta convite quando caberia Tomada de Preço, sendo o preço real ajustado pôr Termo Aditivo, se existe Projeto Básico, se havia previsão de recursos orçamentários no momento da licitação, se extrato do contrato foi devidamente publicado e encaminhado ao Controle Externo para registro, se há compatibilidade da execução física com a financeira quando necessário, em obras de recuperação e reforma como ponto de alto risco sob o ponto de vista de auditoria, que merece testes e avaliações mais aprofundadas, se está contemplada nas metas previstas nos Instrumentos Orçamentários PPA, LDO e LOA se os pagamentos das medições são atestados por responsáveis pelo acompanhamento da obra, quando do recebimento da obra se foi efetuado na forma da legislação vigente; XXX – - Analisar e avaliar aquisições de bens, serviços e obras foram obedecidos aos aspectos da economicidade em relação a: quantidade adquirida, qualidade dos produtos, preço compatível com o praticado no mercado, aquisição de bens e serviços de acordo com a necessidade e finalidade do órgão; XXXI – Orientar os servidores das diversas áreas do Município, quando solicitado, em relação aos conhecimentos adquiridos durante o exercício da função ou área de formação e especialização e desempenhar outras atividades correlatas. XXXII – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos demais servidores do setor; Ensino superior concluído nas áreas de Direito, Administração, Engenharias, Gestão Pública e Ciências Contábeis. Registro em Conselho de Classe. 40 H/S Denominação do cargo Código Cargo NÍVEL A - P A B C D E F G H I J K L M N O P Auditor Geral 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% Denominação do cargo Código Cargo Fundamental Médio Superior Pós-graduação ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 406/2022 Altera a Lei Complementar nº 159 de 24 de novembro de 2007, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Fica criado e inserido, no Anexo I, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal – Lei Complementar nº 159 de 24 de novembro de 2007, o cargo de provimento efetivo de Auditor Geral, conforme o Anexo I desta Lei. Parágrafo Único – A Tabela de Vencimentos com Progressões por merecimento e graduações do cargo efetivo de Auditor Geral, criado no caput desta Lei, ficam inseridos no Anexo IV, da Lei Complementar nº 159 de 24 de novembro de 2007, conforme o Anexo III desta Lei. Art. 2º Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar nº 159 de 24 de Novembro de 2007, a formação e a atribuições e competências (característica do trabalho) do cargo efetivo de Auditor Geral, conforme o Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I CLASSE DE CARGOS COMUNS E ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO ESPECIFICO ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES – MERECIMENTO TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES – GRADUAÇÃO 18/05/22, 14:17 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A79BF139/03AGdBq24cjtk6H8JuqyHXOVwkbrqRS0CAP32jovJOI8W0FcZg1IFYC-dpYLbnfNQuI… 2/2 Auditor Geral - - - R$ 193,42 Publicado por: Regiane Aparecida Pego Juchem Código Identificador:A79BF139 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2022. Edição 2520 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/