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norma nº 406/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 406 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 406/2022, de 17 de Maio
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.520 em 18 de Maio de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 542/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná 11°. -252,o 
Página 111-111 ,em 8/o/ 
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.... dt=.
• 
Funcionino 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI w w w A R ND Pçe SOV ER 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 -cep:87111-230 
Fone: 144i 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 
Altera a Lei Complementar n° 159 de 24 de 
novembro de 2007, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art.1° Fica criado e inserido, no Anexo I, do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo 
Municipal — Lei Complementar n° 159 de 24 de novembro de 2007, o cargo de 
provimento efetivo de Auditor Geral, conforme o Anexo I desta Lei. 
Parágrafo Único — A Tabela de Vencimentos com 
Progressões por merecimento e graduações do cargo efetivo de Auditor Geral, 
criado no caput desta Lei, ficam inseridos no Anexo IV, da Lei Complementar n° 
159 de 24 de novembro de 2007, conforme o AnexoIII desta Lei. 
Art.2° Ficam inseridos no Anexo II, da Lei 
Complementar n° 159 de 24 de Novembro de 2007, a formação e a atribuições e 
competências (característica do trabalho) do cargo efetivo de Auditor Geral, 
conforme o Anexo ll desta Lei. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. 
IAC-r WALT R 
Prefeito Municipal 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO I 
CLASSE DE CARGOS COMUNS E ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO ESPECIFICO 
Grupo 
Ocupacional — 
Superior 
Classe — Única 
Denominação do 
Cargo Total de vagas Carga Horária WS Vencimento Inicial 
Auditor Geral 02 40 R$ 5.245,00 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
Cargo Descrição Característica do Trabalho Formação Carga 
Horário 
Auditor 
Geral 
.---- 
Compete ao Auditorl 
Geral desenvolveracompanhamento, 
atividades de controle 
de gestão de risco; 
avaliação da execução!! 
das metas do Plano 
Plurianual, Lei de 
Diretrizes 
— Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, 
assessoramento, pesquisa e execução denas 
procedimentos, relativos A área de auditoria. 
— Propor alterações nos procedimentos da Auditoria Interna, sempre 
que julgar necessário; 
III— Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suasRegistro 
Ensino superior concluído 
divas de Direito, 
Administração, 
Engenharias, Gestão 
Pública e Ciências 
Contábeis. 
em Conselho de 
40 H/S 
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Orçamentarias e Lei 
Orçamentária Anual; 
atestar a regularidade, 
economicidade, 
eficiência e a eficácia da 
atividades; 
IV — Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de suaAreade 
competência; 
Classe. 
gestão orçamentaria, V — Priorizar as atividades de caráter preventivo; 
financeira, contdbel, 
operacional e VI — Levantamento de dados e informações relativos a auditoria, 
patrimonial, assim como avaliando-os e elaborando relatórios com sugestões e recomendações, 
a regularidade da para assegurar o atendimento dos aspectos legais e normativos; 
aplicação dos recursos 
públicos por entidades VII — Avaliar os procedimentos e/ou rotinas dos controles existentes, 
de direito público e verificando se estão sendo executados conforme normativas existentes; 
demais ações correlatas 
de suaAreade atuação. VIII — Examinar as Receitas Orçamentárias, Extra Orçamentárias, 
Consignações e seus registros contábeis; 
IX — Acompanhar, analisar e avaliar as licitações em todas as suas 
modalidades; 
X — Analisar e avaliar os editais, habilitação, adjudicação e publicação; 
XI — Analisar e avaliar os contratos e/ou ata de registro de preços, em 
especial, de materiais, serviços e obras; 
XII — Analisar e avaliar os termos aditivos, em especial, quanto a prazo, 
quantidade, reequilibrio e reajuste de preços; 
XIII — Verificar a fidelidade dos dados enviados ao Tribunal de Contas 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
do Estado (TCE) quanto a: contabilidade (orçamentária, financeira e 
patrimonial), diário da contabilidade, arrecadação e o diário da 
arrecadação, tesouraria e o diário da tesouraria, licitações e contratos, 
obras públicas, convênios e auxílios recebidos, subvenções e auxílios 
concedidos, lei de responsabilidade fiscal e informações anuais; 
XIV — Avaliar e analisar a execução orçamentária e seus limites — 
limites fiscais; 
XV — Avaliar e analisar a programação financeira, conforme legislação 
vigente; 
XVI — Avaliar e analisar a segregação de funções (níveis de 
autorização); 
XVII — Avaliar e analisar as despesas extra orçamentárias quanto a: 
Consignações (INSS, ISSQN, IRRF e outras consignações), e Depósitos 
(valores de terceiros em garantia); 
XVIII — Avaliar e analisar as conciliações bancárias; 
XIX — Avaliar e analisar os procedimentos e/ou rotinas do controle de 
pagamento a credores e da existência de controles eficazes a quem se 
deve pagar, o quanto, e o que se está pagando, conforme legislação 
vigente; 
XX — Avaliar e analisar o (s) Almoxarifado (s) quanto a: condições de 
armazenamento, segurança, controles de movimentação, registro de 
entrada, registro de saída,etc.; 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
XXI — Avaliar e analisar as despesas com a frota do Município 
abastecimento como: manutenção, recuperação, utilização de veículos, 
etc.; 
XXII — Avaliar e analisar o controle de despesas com tarifas referentes 
a: energia, água e saneamento, correios, telefones, intemet, despesas 
bancárias,etc.; 
XXIII — Avaliar e analisar o controle da execução dos serviços 
continuoscontratados (Serviços terceirizados); 
XXIV — Avaliar e analisar os Atos de Pessoal como: folha de 
pagamento, inclusão e exclusão em folha, controle de presença, desvio 
de função, registros funcionais, recolhimento de encargos e seus 
cálculos, encargos em atraso, serviços extraordinários (horas extras), 
férias e um terço de férias, licenças, passivos trabalhistas, situações 
funcionais que possam gerar passivos, contratos temporários e/ou 
irregulares, reclamações e ações trabalhistas; 
XXV — Avaliar e analisar a concessão de Diárias verificando se o 
número e o valor estão corretos, comprovação da viagem, comprovante 
de embarque, bilhete de passagem, placa do veiculo oficial, 
comprovação de inscrição e certificado de conclusão do curso, quando 
for o caso, apresentação do relatório de viagem, devolução do valor no 
caso de não realização da viagem, se o relatório foi elaborado dentro do 
prazo previsto em decreto; 
XXVI — Avaliar e analisar os adiantamentos para gastos de pequena 
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WWIALSARANDI.PR.GOVBR 
Rua José Ernihano de Gusméo. 565 -cep:87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264.8600 
monta conforme previsto em decreto; 
XXVII — Analisar e avaliar os bens patrimoniais com relação aos 
registros contábeis, acréscimos e baixas, existência de inventário fisico￾financeiro anual, controle do tombamento, compatibilidade entre o 
inventário fisico-financeiro com os valores constantes de balanço e a 
existência de documentação relativa a bens imóveis (escritura, registro 
em cartório); 
XXVIII — Analisar e avaliar os controles da execução e da Prestação de 
Contas de Convênios e congêneres verificando se a execução financeira 
ocorreu de acordo com as cláusulas pactuadas em convênio, se foram 
efetuadas as aplicações financeiras, resultado das aplicações financeiras 
computadas a crédito do convênio e aplicados exclusivamente no 
objeto, se houve prestações de contas dentro do prazo legal, se os 
documentos foram enviados aos controles externos as Secretarias 
(Estado) e Ministérios (União); 
XXIX — Analisar e avaliar os controles e execuções relativas a Obras 
verificando se existe a licitação e qual foi a modalidade, se houve a 
utilização da modalidade de carta convite quando caberia Tomada de 
Preço, sendo o preço real ajustado pôr Termo Aditivo, se existe Projeto 
Básico, se havia previsão de recursos orçamentários no momento da 
licitação, se extrato do contrato foi devidamente publicado e 
encaminhado ao Controle Externo para registro, se há compatibilidade 
da execução fisica com a financeira quando necessário, em obras de 
recuperação e reforma como ponto de alto risco sob o ponto de vista de 
auditoria, que merece testes e avaliações mais aprofundadas, se está 
contemplada nas metas previstas nos Instrumentos Orçamentários PPA, 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LDO e LOA se os pagamentos das medições são atestados por 
responsáveis pelo acompanhamento da obra, quando do recebimento da 
obra se foi efetuado na forma da legislação vigente; 
XXX — - Analisar e avaliar aquisições de bens, serviços e obras foram 
obedecidos aos aspectos da economicidade em relação a: quantidade 
adquirida, qualidade dos produtos, preço compatível com o praticado no 
mercado, aquisição de bens e serviços de acordo com a necessidade e 
finalidade do órgão; 
XXXI — Orientar os servidores das diversasAreasdo Município, quando 
solicitado, em relação aos conhecimentos adquiridos durante o exercício 
da função ouAreade formação e especialização e desempenhar outras 
atividades correlatas. 
XXXII — Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos demais 
servidores do setor; 
z 
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t'ç 
PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXOIII 
TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES — MERECIMENTO 
Denominação Código N1VEL A - P 
docargo CargoABCDEF GH I JK LMN OP 
Auditor Geral 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
_ 3% 3% • 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES — GRADUAÇÃO 
Denominação do 
cargo 
Código 
Cargo Fundamental Médio Superior Pós-graduação 
Auditor Geral - - - R$ 193,42 
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18/05/22, 14:17 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A79BF139/03AGdBq24cjtk6H8JuqyHXOVwkbrqRS0CAP32jovJOI8W0FcZg1IFYC-dpYLbnfNQuI… 1/2
Grupo Ocupacional – Superior
Classe – Única
Denominação do Cargo Total de vagas Carga Horária H/S Vencimento Inicial
Auditor Geral 02 40 R$ 5.245,00
Cargo Descrição Característica do Trabalho Formação Carga Horário
Auditor Geral Compete ao Auditor Geral desenvolver atividades de
controle de gestão de risco; avaliação da execução das
metas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual; atestar a
regularidade, economicidade, eficiência e a eficácia
da gestão orçamentária, financeira, contábel,
operacional e patrimonial, assim como a regularidade
da aplicação dos recursos públicos por entidades de
direito público e demais ações correlatas de sua área
de atuação.
I – Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos, relativos à área
de auditoria.
II – Propor alterações nos procedimentos da Auditoria Interna, sempre que julgar necessário;
III – Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
IV – Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
V – Priorizar as atividades de caráter preventivo;
VI – Levantamento de dados e informações relativos a auditoria, avaliando-os e elaborando relatórios com sugestões e recomendações, para assegurar o
atendimento dos aspectos legais e normativos;
VII – Avaliar os procedimentos e/ou rotinas dos controles existentes, verificando se estão sendo executados conforme normativas existentes;
VIII – Examinar as Receitas Orçamentárias, Extra Orçamentárias, Consignações e seus registros contábeis;
IX – Acompanhar, analisar e avaliar as licitações em todas as suas modalidades;
X – Analisar e avaliar os editais, habilitação, adjudicação e publicação;
XI – Analisar e avaliar os contratos e/ou ata de registro de preços, em especial, de materiais, serviços e obras;
XII – Analisar e avaliar os termos aditivos, em especial, quanto a prazo, quantidade, reequilíbrio e reajuste de preços;
XIII – Verificar a fidelidade dos dados enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto a: contabilidade (orçamentária, financeira e patrimonial),
diário da contabilidade, arrecadação e o diário da arrecadação, tesouraria e o diário da tesouraria, licitações e contratos, obras públicas, convênios e auxílios
recebidos, subvenções e auxílios concedidos, lei de responsabilidade fiscal e informações anuais;
XIV – Avaliar e analisar a execução orçamentária e seus limites – limites fiscais;
XV – Avaliar e analisar a programação financeira, conforme legislação vigente;
XVI – Avaliar e analisar a segregação de funções (níveis de autorização);
XVII – Avaliar e analisar as despesas extra orçamentárias quanto a: Consignações (INSS, ISSQN, IRRF e outras consignações), e Depósitos (valores de
terceiros em garantia);
XVIII – Avaliar e analisar as conciliações bancárias;
XIX – Avaliar e analisar os procedimentos e/ou rotinas do controle de pagamento a credores e da existência de controles eficazes a quem se deve pagar, o
quanto, e o que se está pagando, conforme legislação vigente;
XX – Avaliar e analisar o (s) Almoxarifado (s) quanto a: condições de armazenamento, segurança, controles de movimentação, registro de entrada, registro de
saída, etc.;
XXI – Avaliar e analisar as despesas com a frota do Município abastecimento como: manutenção, recuperação, utilização de veículos, etc.;
XXII – Avaliar e analisar o controle de despesas com tarifas referentes a: energia, água e saneamento, correios, telefones, internet, despesas bancárias, etc.;
XXIII – Avaliar e analisar o controle da execução dos serviços contínuos contratados (Serviços terceirizados);
XXIV – Avaliar e analisar os Atos de Pessoal como: folha de pagamento, inclusão e exclusão em folha, controle de presença, desvio de função, registros
funcionais, recolhimento de encargos e seus cálculos, encargos em atraso, serviços extraordinários (horas extras), férias e um terço de férias, licenças, passivos
trabalhistas, situações funcionais que possam gerar passivos, contratos temporários e/ou irregulares, reclamações e ações trabalhistas;
XXV – Avaliar e analisar a concessão de Diárias verificando se o número e o valor estão corretos, comprovação da viagem, comprovante de embarque, bilhete
de passagem, placa do veículo oficial, comprovação de inscrição e certificado de conclusão do curso, quando for o caso, apresentação do relatório de viagem,
devolução do valor no caso de não realização da viagem, se o relatório foi elaborado dentro do prazo previsto em decreto;
XXVI – Avaliar e analisar os adiantamentos para gastos de pequena monta conforme previsto em decreto;
XXVII – Analisar e avaliar os bens patrimoniais com relação aos registros contábeis, acréscimos e baixas, existência de inventário físico-financeiro anual,
controle do tombamento, compatibilidade entre o inventário físico-financeiro com os valores constantes de balanço e a existência de documentação relativa a
bens imóveis (escritura, registro em cartório);
XXVIII – Analisar e avaliar os controles da execução e da Prestação de Contas de Convênios e congêneres verificando se a execução financeira ocorreu de
acordo com as cláusulas pactuadas em convênio, se foram efetuadas as aplicações financeiras, resultado das aplicações financeiras computadas a crédito do
convênio e aplicados exclusivamente no objeto, se houve prestações de contas dentro do prazo legal, se os documentos foram enviados aos controles externos
as Secretarias (Estado) e Ministérios (União);
XXIX – Analisar e avaliar os controles e execuções relativas a Obras verificando se existe a licitação e qual foi a modalidade, se houve a utilização da
modalidade de carta convite quando caberia Tomada de Preço, sendo o preço real ajustado pôr Termo Aditivo, se existe Projeto Básico, se havia previsão de
recursos orçamentários no momento da licitação, se extrato do contrato foi devidamente publicado e encaminhado ao Controle Externo para registro, se há
compatibilidade da execução física com a financeira quando necessário, em obras de recuperação e reforma como ponto de alto risco sob o ponto de vista de
auditoria, que merece testes e avaliações mais aprofundadas, se está contemplada nas metas previstas nos Instrumentos Orçamentários PPA, LDO e LOA se os
pagamentos das medições são atestados por responsáveis pelo acompanhamento da obra, quando do recebimento da obra se foi efetuado na forma da
legislação vigente;
XXX – - Analisar e avaliar aquisições de bens, serviços e obras foram obedecidos aos aspectos da economicidade em relação a: quantidade adquirida,
qualidade dos produtos, preço compatível com o praticado no mercado, aquisição de bens e serviços de acordo com a necessidade e finalidade do órgão;
XXXI – Orientar os servidores das diversas áreas do Município, quando solicitado, em relação aos conhecimentos adquiridos durante o exercício da função ou
área de formação e especialização e desempenhar outras atividades correlatas.
XXXII – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos demais servidores do setor;
Ensino superior concluído nas áreas de Direito,
Administração, Engenharias, Gestão Pública e Ciências
Contábeis.
Registro em Conselho de Classe.
40 H/S
Denominação do cargo Código Cargo NÍVEL A - P
A B C D E F G H I J K L M N O P
Auditor Geral 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
Denominação do cargo Código Cargo Fundamental Médio Superior Pós-graduação
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 406/2022
Altera a Lei Complementar nº 159 de 24 de novembro de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica criado e inserido, no Anexo I, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal – Lei Complementar nº 159 de 24 de novembro de 2007, o cargo de provimento
efetivo de Auditor Geral, conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A Tabela de Vencimentos com Progressões por merecimento e graduações do cargo efetivo de Auditor Geral, criado no caput desta Lei, ficam inseridos no Anexo IV, da Lei Complementar nº 159
de 24 de novembro de 2007, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 2º Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar nº 159 de 24 de Novembro de 2007, a formação e a atribuições e competências (característica do trabalho) do cargo efetivo de Auditor Geral, conforme o
Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSE DE CARGOS COMUNS E ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO ESPECIFICO
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES – MERECIMENTO
TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES – GRADUAÇÃO
18/05/22, 14:17 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A79BF139/03AGdBq24cjtk6H8JuqyHXOVwkbrqRS0CAP32jovJOI8W0FcZg1IFYC-dpYLbnfNQuI… 2/2
Auditor Geral - - - R$ 193,42
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:A79BF139
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2022. Edição 2520
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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