| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Controladora Geral do Poder Executivo, nos termos do Art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 407/2022, de 17 de Maio de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.520 em 18 de Maio de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 543/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI SARANDi PR GOV E3 Rua Jose Ernitiano de Gusmeo, 5b5 cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 /3264-8600 LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Dispõe sobre a Controladoria Geral do Poder Executivo, nos termos doart. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°, Página - , em Itil .s2.2_22,_ d 4`AA-- Funcionário CAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL E SEUS ÓRGÃOS Art.1° A Controladoria Geral, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, tem como finalidade: I — realizar a fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional e o Controle Interno do Município; II — promover a transparência pública; e Ill — implementar ações decompliancena Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi. Art. 2° Compete à ControladoriaGeral: I — fiscalizar o cumprimento das metas estabelecida no Plano Plurianual e execução dos programas orçamentários; II — acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi, em apoio ao exercício do controle externo do Poder legislativo, bem como Tribunal de Contas, Conselhos Sociais; Ill — atuar de forma preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, inconsistências, erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter continuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade; LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 1 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DD MUNICIPID DE SAFIANDI c>ARASIDi P uE3R Rua José@Tinian°de Gusmao, 5b5cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 IV — promover a transparência na gestão pública, fomentando à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos; V — propor aos órgãos fiscalizados medidas que visem á melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias, recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência; VI — expedir instruções normativas, notas técnicas, cartilhas e assemelhados, objetivando padronizar processos dirimindo erros e mal atendimento na prestação de serviços realizados pelo município; VII — convocar servidor(a) e requerer documentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes ás atribuições de sua competência; VIII — acompanhar as atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação; IX — subsidiar e orientar o governo municipal sobre a gestão pública a cargo dos secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos; X — desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades; XI — implantar o Programa de Integridade, com normas de condutas, procedimentos e ações com o objetivo de prevenir, detectar, sanar, remediar e punir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilicitos praticados contra a Administração Pública Municipal, elevando a confiança da sociedade na gestão; XII — monitorar continuamente o programa de integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate ocorrência dos atos lesivos previstos no artigo 5° da Lei n° 12.846/2013; XIII — proceder à análise peri6dica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade; XIV — coordenar as atividades do Departamento de Transparência e Proteção de Dados, Auditoria, Ouvidoria / Municipal, Corregedoria Geral e de Controle Interno do Município; '4' XV — elaborar, implantar, divulgar e aplicar o Comitê de Ética, que avaliará o desempenho ético e moral dos servidores LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 2 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 1,41 t;ARAND; PR GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmaa. 565 -cep:87111-230 Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e recomendar, nos casos em que demonstrar inabilidade para o cargo ou função, a sua exoneração; XVI — proporcionar atividades de ouvidoria, auditoria e prevenção à corrupção com ética, eficiência e probidade, guardando sigilo das informações conhecidas em virtude das atividades, divulgando apenas informações de relevância e interesse público para a melhoria dos processos, protegendo dados pessoais e abstendo-se de comentar com outros órgãos inconsistências identificadas em auditorias/fiscalizações que ainda estejam em andamento; XVII — coordenar as atividades administrativas necessárias a manutenção do órgão; XVIII — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art.3° A estrutura organizacional (Organograma — Anexo I) da Controladoria Geral, sendo Controlador Geral o dirigente máximo, será composta pela Ouvidoria Municipal, Corregedoria Geral, Departamento de Transparência e Proteção de Dados e Auditoria. Art.4° Integrará o quadro de servidores efetivos pertencentes ao quadro geral de pessoal do Município de Sarandi, o auditor geral que será nomeado por meio de concurso público especifico. Art.5° Os cargos de Controlador Geral, Ouvidor Municipal, Corregedor Geral e Diretor de Transparência e Proteção de Dados serão ocupados por servidores de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Art.6° Os servidores designados na equipe de apoio para assessoria dos cargos técnicos, deverão possuir curso de nível superior em qualquer área do conhecimento e após a lotação na Controladoria Geral, deverão realizar capacitação em curso especifico sobre Controle Interno e elaboração de relatório de fiscalização cujo certificado deverá ser arquivado na pasta funcional do servidor. Art.7° Após a designação, os servidores da equipe de apoio, cargos comissionados e técnicos deverão desempenhar apenas as atribuições de fiscalização sendo vedada a realização de atividade que configure execução de trabalho, excetuando as atividades de execução para manutenção do próprio órgão. LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 3 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI V/W-4./.7,1RAND Rua José Emitiano ae Gusmao. 555 -cep:87111-230 I.:one:1441 3264-2777 /3264-8600 Art.8° Não poderão ser designados para compor a estrutura da Controladoria Geral, quem: I — for contratado por prestar serviço de excepcional interesse público; II — tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; III — realizeatividadepolitico-partidária; IV — sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do município; Art.9° São obrigações dos servidores integrantes da Controladoria Geral: I manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; II — guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sobre sua fiscalização, utilizando exclusivamente para elaboração de pareceres e expedição de recomendações para apresentação ao Prefeito, Ministério Público e Tribunal de Contas; Art.10 0 Poder Executivo Municipal viabilizará capacitações continuadas de no mínimo 60 horas anuais para cada servidor lotado na Controladoria Geral, cujos certificados deverão ser arquivados na pasta funcional do servidor. Parágrafo Único — Deverá ser preferenciado os cursos ofertados gratuitamente pelas escolas de governo e de formaonline quando possível. CAPÍTULOIII DO CONTROLADOR GERAL Art.11 0 cargo, atribuições, requisitos, competências do Controlador Geral serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura Organizacional do Município de Saran& § 1° 0 mandato do Controlador Geral será de 02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativa, a critério do Chefe do • Poder Executivo Municipal. .\) LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 4 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI P-7e GO'," Rua Jose Emiliano de Gusrnao. 555 - cep: 87111-230 Fona:144 f 3264-2777 /3264-8600 § 2° A destituição do cargo de Controlador Geral antes do término do mandato previsto no § 10, somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito ás normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 3° A substituição temporária do ocupante do cargo de Controlador Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente substituido por servidor lotado no órgão da Controladoria Geral, que atenda ao disposto na Lei de criação do cargo. § 4° No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Controlador Geral, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. § 5° Para efeito de implantação do mandato do cargo de Controlador Geral fica definido que terá inicio a partir de 1° de maio. § 6° A substituição do Controlador Geral não deverá ocorrer antes do envio da Prestação de Contas Anual do Poder Executivo ao Tribunal de Contas, excetuado os casos de exoneração por Processo Administrativo de Responsabilização, aposentadoria ou morte. § 7° Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final do mandato do Controlador Geral, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal definir sua recondução ou nomeação de novo servidor. § 8° 0 Controlador Geral, ocupante do cargo, deverá no período de 15 (quinze) dias que antecede o inicio do mandato de seu sucessor, promover os atos necessários à transição. CAPÍTULO IV DA OUVIDORIA MUNICIPAL Art.12 A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal possuindo como finalidade promover a participação da sociedade na fiscalização dos atos da Administração Pública-contribuindo, dessa forma, para a melhoria do serviço prestado ao cidadão, conforme a Lei Federal n° 13.460/17 de 26 de junho de 2017. Art.13 0 cargo, atribuições, requisitos, competências do Ouvidor Municipal serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi. LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 5 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO PAUNICIPIO DE SARANDI WWW cARANO PR GOV tr3 Rua José Emihano de Gusméo. 5b5 -cep:87111-230 Fone; j 44 3264-2777 / 3264-8600 Seção I Do Ouvidor Municipal Art.14 0 cargo, atribuições, requisitos, competências do Ouvidor Municipal serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi. § 1° 0 mandato do Ouvidor Municipal será de 02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1° de maio. § 2° A destituição do cargo de Ouvidor Municipal antes do término do mandato previsto no § 10, somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito ás normas da Controladoria Geral, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 3° A substituição temporária do ocupante do cargo de Ouvidor Municipal, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por servidor lotado na Controladoria Geral, que atenda ao disposto na Lei de criação do cargo. § 4° No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Ouvidor Municipal, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. CAPITULO V DA CORREGEDORIA GERAL Art.15 A Corregedoria Geral tem como finalidade a apuração disciplinar dos servidores públicos, assim como prevenção de fraudes e ilícitos cometidos por terceiros que possuam vinculo com a Administração Direta e Indireta do Município, conforme Lei Federal n° 12.846/2013 de 1° de agosto de 2013, a fim de evitar prejuízos a Administração Pública. Parágrafo único - A competência da Corregedoria Geral do Município não exclui a competência funcional das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo, que se submetem á legislação estatutária e que detém a competência para o processamento dos processos disciplinares em relação aos servidores municipais. LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 6 de 16 Digitado pela servidora: Reguane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 1)4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI . '/ViW • ARAND;.p .Gov.pg Rua Josè Emhart() de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone-1441 3264-2777 / 3264-8600 Art,16 As denúncias de supostas irregularidades no serviço público municipal serão encaminhadas à Corregedoria Geral por órgãos da administração direta, indireta, entidades de controle e fiscalização, Ministério Público ou por qualquer cidadão, que poderá solicitar o registro da denúncia, conforme canal de comunicação disponibilizado pelo Município. Seção I Do Corregedor Geral Art. 17 0 cargo, atribuições, requisitos, competências do Corregedor Geral serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi. § 10 0 mandato do Corregedor Geral serade 02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1° de maio. § 2° A destituição do cargo de Corregedor Geral antes do término do mandato previsto no § 1°, somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito as normas da Controladoria Geral, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 3° A substituição temporária do ocupante do cargo de Corregedor Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por servidor lotado no órgão da Controladoria Geral, que atenda ao disposto na Lei de criação do cargo. § 4° No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Corregedor Geral, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. CAPÍTULO VI DO DEPARTAMENTO DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS Art.18 0 Departamento de Transparência e Proteção de Dados tem a finalidade do acompanhamento e a fiscalização da Transparência Pública e do cumprimento dos preceitos da Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, conforme a Lei n° 101 de 04 LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 7 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURADO MIMICIPID DE SARANDI Rua Jose Erniliarto oe GusmOo. 5b5 - cep: 87111-230 Fonel 144i 3264...2777 / 3264-8600 de maio de 2000 — Lei da Transparência Pública, a Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei Estadual n° 19.581 de 06 de julho de 2018 e demais legislações correlatas que vierem a ser aprovadas ou alteradas, bem como as recomendações realizadas pelos orgãos de controle interno e externo. Parágrafo Único — 0 Departamento de Transparência e Proteção de Dados atuará na Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi. Art.19 Compete ao Departamento de Transparência e Proteção de Dados: I — zelar pela divulgação das informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi, bem como estrutura administrativa e informações para acessar os serviços públicos; II zelar pela divulgação de informações relacionadas a prestação de serviços quando esses forem prestados conforme ordem cronológica de cadastro em observância ao principio da impessoalidade; III — zelar pela divulgação de informações relacionadas aos convênios, consórcios e parcerias firmadas com as entidades sem fins lucrativos como: • a) instrumentos contratuais ou congêneres; b) relatórios de prestação de contas; c) pareceres dos conselhos sociais, comissões avaliativas; e d) demais informações que garanta a transparência do investimento público e a efetividade da entrega da prestação do serviço. IV — verificar a fidedignidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, examinando se os conjuntos de informações contidos nos módulos da Transparência estão de acordo com as informações registradas, no sistema ide.gestão municipal; • V -- zelar pela manutenção da disponibilização dos relatórios em formato aberto, verificando se a informação baixada no relatório/ é a mesma encontrada durante a.corisulta no Portal da Transparência; \,* VI — fiscalizar a disponibilização tempestiva das informações no Portal da Transparência cumprindo com os prazos das LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 8 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WW4/ c.,ARANO, PR GO V. AFts Rua Jose Emiliana de Gusmao. 5b5 -cep: 87111-230 Fone: 4441 3264-2777 / 3264-8600 legislações vigentes e das recomendações dos órgãos de controle interno e externo; VII — fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo Controlador e Operador dos dados pessoais na Administração Pública do Município, assim como as empresas contratadas para gerir os dados pessoais sob tutela do Poder Executivo por meio de sistema informatizado de dados; VIII — responder os pedidos de acesso a informação realizados pelos cidadãos, observando os prazos contidos na Legislação vigente; IX — zelar pela divulgação no Portal da Transparência do resultado das fiscalizações, assim como as instruções normativas, notas técnicas, cartilhas orientativas e afins, de autoria da Controladoria Geral. Seção I Do Diretor de Transparência e Proteção de Dados Art.20 0 cargo de Diretor de Transparência e Proteção de Dados será exercido por servidor nomeado em Cargo em Comissão, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. CAPITULO VII DA AUDITORIA Art. 21 Compete à Auditoria a: — gestão de riscos, controles internos, integridade e governança; II — execução das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual; III — regularidade, à economicidade, eficiência e à eficácia da gestão orçamentaria, financeira, contabel, operacional e patrimonial; e LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 9 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Rego Juchem — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO PitINICIPIO DE SARANDI VR4eW SARAY'YP GC ,/ H.; Rua Jose Emtisano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: j64i 3264-2777 / 3264-8600 IV — regularidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Seção I Do Auditor Geral Art.22 0 Auditor Geral gozará de independência e autonomia funcional para desempenhar as atividades de auditoria, avaliando a adequação dos sistemas de controles internos nos seus aspectos orçamentários, financeiros, contábeis, fiscais, tributários, administrativos, patrimoniais, operacionais e de sistemas informatizados de processamento de dados da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi. CAPÍTULO VIII DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E DAS ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS EM CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES Art. 23 A Controladoria Geral encaminhará ao Chefe do Poder Executivo comunicado relacionado as ações de fiscalização, acompanhamento e monitoramento realizadas na Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi. Art.24 0 comunicado se dará por meio do Relatório de Fiscalização e Relatório Consolidado de Atividades. § 10 0 Relatório de Fiscalização conterá as ações pontuais de fiscalização, o Relatório Consolidado conterá o monitoramento, acompanhamento e demais atividades desenvolvidas no decorrer dos trabalhos. § 2° 0 período de expedição dos relatórios serão fixados no Plano Anual de Fiscalização. Art.25 Os Relatórios deverão conter as atividades desenvolvidas de acordo com estabelecido no Plano Anual de Fiscalização que deverá ser fixado através de Instrução Normativa expedida pelo Controlador Geral e publicada no Diário oficial do Município até 30 de janeiro do exercício a ser fiscalizado. Art. 26 Constada irregularidade ou ilegalidade ao final da fiscalização deverão ser adotadas as providências seguintes: I — cientificar a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade d esclarecimentos sobre os fatos levantados; II — não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Pagina 10 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxiliar AdminIsti ativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 1),( PREFEITURA MUNICIPIO DE SARANDI AnD ; PR GOV F3 kua Jost Ernalauto de Glismao. Sb5 - cep: 87111-230 j44l 3264.2777 / 3264-8600 como suficientes para elidi-las no prazo estipulado, o fatoseradocumentado e levado a conhecimento do Prefeito e arquivado na Controladoria Geral, ficando disposição do Tribunal de Contas do Estado; Ill — no caso da não tomada de providências pelo Prefeito para a regularização da situação apontada, o Controlador Geral comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilização solidaria, ou quando o ato irregular constitua ato de improbidade administrativa ou infração penal. Art.27 A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivoseraorganizada com auxilio da Controladoria Geral. Parágrafo Único — Constara da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, relatório resumido da Controladoria Geral sobre as contas tomadas ou prestadas. Art.28 A Controladoria Geral manterá rotina permanente de diálogo e troca de informações com a Promotoria de Justiça do Município de Sarandi-PR., e encaminhara o Plano Anual de Fiscalização e Relatório das Atividades sempre que solicitados pela mesma. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.29 0 mandato dos cargos mencionados, iniciará com a publicação desta Lei se encerrara em 30/04/2024. Parágrafo Único — Somente a partir de 1° de maio de 2024 passará a ser rigorosamente a cada 02 (dois) anos. Art.30 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder função gratificada pelo exercício de encargos especiais ao servidor efetivo designado para compor a equipe de apoio dos cargos técnicos, quando o servidor estiver no exercício da função a titulo de "Gratificação de Atividade Especifica da Controladoria Geral". §' 1° 0 caput do artigo anterior não se aplica aos servidores que ingressarão na Controladoria Geral por meio de concurso público para cargos técnicos especific6s. § 2° A função gratificada prevista no caput não constituirá base para incidência de contribuição previdenciaria e não poderá ser cumulada com as de cargo em comissão, outras funções gratificadas ou funções de confiança. LEI COMPLEMENTAR N°407/2022 Página 11 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxii:ht Adininistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito (24 PREMIUM DO MUNICIPIO DE SARANDI ' Rua Jose E-');iillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 i441 3264 2777 / 3264-8600 § 30 0 servidor que receber gratificação estabelecida neste artigo não fará jus a gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. § 4' Em nenhuma hipótese a gratificaçãosera incorporada à remuneração do servidor que percebê-la. § 5° Compete aos • servidores que forem designados para Gratificação de Atividade Especifica da Controladoria Geral: I — fiscalizar e elaborar relatórios contendo o resultado dos achados; II — consolidar ações de fiscalização nos relatórios de atividades expedidos periodicamente pela Controladoria Geral; • III — acompanhar do cumprimento dos indicadores Constitucionais como: indice de despesas com pessoal, índice de investimento em educação e indice de investimento em saúde; IV — acompanhar do diárioonlinedo Tribunal de Contas do Estado doParanapara identificação de publicações referentes a Administração Direta e Indireta. do Município de Sarandi, assim como o Diário Oficial do Município de Sarandi; V — receber, distribuir e conferir solicitações de informações, documentos ou esclarecimentos encaminhados pelos órgãos de controle externo comci: Tribunal de Contas do Estado doParana, Ministério Público do Estado doParana, Conselhos Sociais e Poder Legislativo do Município; VI — acompanhar a Agenda de Obrigações imposta pelo Tribunal de Contas do Estado doParana; VII — acompanhar a disponibilização do Relatório da Análise da Gestão Fiscal do Município de Sarandi, emitido quadrimestralmente pelo Tribunal de Contas do Estado doParanapara encaminhamento ao •Gabinete do Prefeito. VIII — acompanhar as publicações das Portarias de C,oncessão de aposentadoria; IX acompanhar e validar a Certidão Regularidade Prevjdenciaria —CRP, assim como o envio tempestivo a Secretaria de Previdência, dos dernonstrativõs'obrigatórios DIPR, DRAA, DPIN, DAIR demonstrativds contábeis;. LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Pagina 12 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Au,iliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI wv» r;ARANCi PR GO ER RuaJost. Effiltiano de Gusmao. 5b5cep: 87111.-230 Fone: 144 5264 2777 / 3264-8600 X acompanhar o pagamento das obrigações patronais, parcelamento da divida previdenciária, assim como a taxa administrativa; XI — acompanhar a publicação das portarias de convocação para realização da perícia médica; XII — avaliar a documentação relacionada a Prestação de Contas de concessão de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários Municipais; XIII — verificar o cumprimento da Lei Federal n° 12.527/2011, Lei Federal n° 101/2000 e Lei Estadual n° 19.581/2018 que versam sobre acesso a informação e a transparência pública; XIV — verificar o cumprimento da Lei Federal n° 13.019/2014 alterada pela Lei n° 13.204/2015 que versa sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Instrução Normativa n° 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que versa sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; XV, — acompanhar o cumprimento das Instruções Normativas expedidas pela, Controladoria Geral em virtude das ações de fiscalização; e XVI — elaborar o Relatório do Controle Interno que integra a Prestação de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo para subsidiar a expedição do Parecer do Controlador Geral. Art.31 A descrição e o quantitativo da função gratificada, tratada noart. 30, consta no Anexo II. Art.32 0 Anexo Ill tratará das remunerações a todos que fizerem jus a fungão gratificada disposta noart. 30. Art.33 Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender As exigências de trabalho técnico especifico às ações da Controladoria Geral. Art.34 A Controladoria Geral disciplinará no prazo de 90 (noventa) dias úteis a contar da publicação desta Lei a atuação da Corregedoria Geral, Ouvidoria Municipal e Departamento de Transparência e Proteção de Dados passando a atuar apenas a partir da expedição das normativas e organização dos instrumentos para desempenho das atividades. LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 13 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI '4fv'iw'.()ARASIW.PR.GOV.E.qR Rua Jose Emiliano.de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 3264-2777 /3264-8600 Art.35 As atividades de Auditoria serão desenvolvidas após a realização de concurso público e nomeação do Auditor Geral. Art.36 Ficam revogadas a Lei Complementar n° 150, de 19 de março de 2007 e Lei Complementar n° 273, de 26 de março de 2012; Art.37 Fica revogada oArt. 6° da Lei Complementar n° 333, de 28 de março de 2016. Art.38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .:PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. WALTER VOLPATO PrefeitoMunicipal LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 14 de 16 Digitado pela servidora: Ftegiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secreta.ia : Gabinete do Prefeito PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 'etew4t, 5ARANDE PR GOV BR Rua Jose &Wand de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 /3264-8600 ANEXO I ORGANOGRAMA CONTROLA DORIA GERAL OUVIDORIA MUNICIPAL CORREGEDORIA GERAL DEPARTANIENTO DE j AUDITORIAT TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 15 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito (14 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARAN(); PR GOV BR RuaJoséEmiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 /3264-8600 ANEXO II QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E QUANTITATIVO QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DESCRIÇÃO QUANTIDADE Atividade Especifica da Controladoria Geral 06 ANEXOIII REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS TABELA DE PROPORCIONALIDADE DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA Atividade Especifica da Controladoria Geral 20% Vencimento Piso do Cargo de Contador da Prefeitura Municipal de Sarandi. Janeiro de 2022. LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 Página 16 de 16 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 18/05/22, 14:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A073FFB2/03AGdBq27BqSdsHSUIa3xCJXaN1f6YCzvfr9qdXRGT2NmNir_Cxlqfc5UeWQT30ak… 1/8 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 407/2022 Dispõe sobre a Controladoria Geral do Poder Executivo, nos termos do art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: CAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL E SEUS ÓRGÃOS Art. 1º A Controladoria Geral, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, tem como finalidade: I – realizar a fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional e o Controle Interno do Município; II – promover a transparência pública; e III – implementar ações de compliance na Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi. Art. 2º Compete à Controladoria Geral: I – fiscalizar o cumprimento das metas estabelecida no Plano Plurianual e execução dos programas orçamentários; II – acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi, em apoio ao exercício do controle externo do Poder legislativo, bem como Tribunal de Contas, Conselhos Sociais; III – atuar de forma preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, inconsistências, erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade; IV – promover a transparência na gestão pública, fomentando à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos; V – propor aos órgãos fiscalizados medidas que visem à melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias, recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência; VI – expedir instruções normativas, notas técnicas, cartilhas e assemelhados, objetivando padronizar processos dirimindo erros e mal atendimento na prestação de serviços realizados pelo município; VII – convocar servidor(a) e requerer documentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições de sua competência; VIII – acompanhar as atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação; IX – subsidiar e orientar o governo municipal sobre a gestão pública a cargo dos secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos; X – desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades; XI – implantar o Programa de Integridade, com normas de condutas, procedimentos e ações com o objetivo de prevenir, detectar, sanar, remediar e punir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Municipal, elevando a confiança da sociedade na gestão; XII – monitorar continuamente o programa de integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no artigo 5º da Lei nº 12.846/2013; 18/05/22, 14:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A073FFB2/03AGdBq27BqSdsHSUIa3xCJXaN1f6YCzvfr9qdXRGT2NmNir_Cxlqfc5UeWQT30ak… 2/8 XIII – proceder à análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade; XIV – coordenar as atividades do Departamento de Transparência e Proteção de Dados, Auditoria, Ouvidoria Municipal, Corregedoria Geral e de Controle Interno do Município; XV – elaborar, implantar, divulgar e aplicar o Comitê de Ética, que avaliará o desempenho ético e moral dos servidores ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e recomendar, nos casos em que demonstrar inabilidade para o cargo ou função, a sua exoneração; XVI – proporcionar atividades de ouvidoria, auditoria e prevenção à corrupção com ética, eficiência e probidade, guardando sigilo das informações conhecidas em virtude das atividades, divulgando apenas informações de relevância e interesse público para a melhoria dos processos, protegendo dados pessoais e abstendo-se de comentar com outros órgãos inconsistências identificadas em auditorias/fiscalizações que ainda estejam em andamento; XVII – coordenar as atividades administrativas necessárias a manutenção do órgão; XVIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º A estrutura organizacional (Organograma – Anexo I) da Controladoria Geral, sendo Controlador Geral o dirigente máximo, será composta pela Ouvidoria Municipal, Corregedoria Geral, Departamento de Transparência e Proteção de Dados e Auditoria. Art. 4º Integrará o quadro de servidores efetivos pertencentes ao quadro geral de pessoal do Município de Sarandi, o auditor geral que será nomeado por meio de concurso público específico. Art. 5º Os cargos de Controlador Geral, Ouvidor Municipal, Corregedor Geral e Diretor de Transparência e Proteção de Dados serão ocupados por servidores de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 6º Os servidores designados na equipe de apoio para assessoria dos cargos técnicos, deverão possuir curso de nível superior em qualquer área do conhecimento e após a lotação na Controladoria Geral, deverão realizar capacitação em curso específico sobre Controle Interno e elaboração de relatório de fiscalização cujo certificado deverá ser arquivado na pasta funcional do servidor. Art. 7º Após a designação, os servidores da equipe de apoio, cargos comissionados e técnicos deverão desempenhar apenas as atribuições de fiscalização sendo vedada a realização de atividade que configure execução de trabalho, excetuando as atividades de execução para manutenção do próprio órgão. Art. 8º Não poderão ser designados para compor a estrutura da Controladoria Geral, quem: I – for contratado por prestar serviço de excepcional interesse público; II – tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; III – realize atividade político-partidária; IV – sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do município; Art. 9º São obrigações dos servidores integrantes da Controladoria Geral: I – manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; II – guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sobre sua fiscalização, utilizando exclusivamente para elaboração de pareceres e expedição de recomendações para apresentação ao Prefeito, Ministério Público e Tribunal de Contas; 18/05/22, 14:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A073FFB2/03AGdBq27BqSdsHSUIa3xCJXaN1f6YCzvfr9qdXRGT2NmNir_Cxlqfc5UeWQT30ak… 3/8 Art. 10 O Poder Executivo Municipal viabilizará capacitações continuadas de no mínimo 60 horas anuais para cada servidor lotado na Controladoria Geral, cujos certificados deverão ser arquivados na pasta funcional do servidor. Parágrafo Único – Deverá ser preferenciado os cursos ofertados gratuitamente pelas escolas de governo e de forma online quando possível. CAPÍTULO III DO CONTROLADOR GERAL Art. 11 O cargo, atribuições, requisitos, competências do Controlador Geral serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi. § 1º O mandato do Controlador Geral será de 02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativa, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2º A destituição do cargo de Controlador Geral antes do término do mandato previsto no § 1º, somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 3º A substituição temporária do ocupante do cargo de Controlador Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente substituído por servidor lotado no órgão da Controladoria Geral, que atenda ao disposto na Lei de criação do cargo. § 4º No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Controlador Geral, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. § 5º Para efeito de implantação do mandato do cargo de Controlador Geral fica definido que terá início a partir de 1º de maio. § 6º A substituição do Controlador Geral não deverá ocorrer antes do envio da Prestação de Contas Anual do Poder Executivo ao Tribunal de Contas, excetuado os casos de exoneração por Processo Administrativo de Responsabilização, aposentadoria ou morte. § 7º Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final do mandato do Controlador Geral, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal definir sua recondução ou nomeação de novo servidor. § 8º O Controlador Geral, ocupante do cargo, deverá no período de 15 (quinze) dias que antecede o início do mandato de seu sucessor, promover os atos necessários à transição. CAPÍTULO IV DA OUVIDORIA MUNICIPAL Art. 12 A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal possuindo como finalidade promover a participação da sociedade na fiscalização dos atos da Administração Pública contribuindo, dessa forma, para a melhoria do serviço prestado ao cidadão, conforme a Lei Federal nº 13.460/17 de 26 de junho de 2017. Art. 13 O cargo, atribuições, requisitos, competências do Ouvidor Municipal serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi. Seção I Do Ouvidor Municipal Art. 14 O cargo, atribuições, requisitos, competências do Ouvidor Municipal serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi. § 1º O mandato do Ouvidor Municipal será de 02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1º de maio. § 2º A destituição do cargo de Ouvidor Municipal antes do término do mandato previsto no § 1º, somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às normas da Controladoria Geral, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 18/05/22, 14:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A073FFB2/03AGdBq27BqSdsHSUIa3xCJXaN1f6YCzvfr9qdXRGT2NmNir_Cxlqfc5UeWQT30ak… 4/8 § 3º A substituição temporária do ocupante do cargo de Ouvidor Municipal, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por servidor lotado na Controladoria Geral, que atenda ao disposto na Lei de criação do cargo. § 4º No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Ouvidor Municipal, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. CAPÍTULO V DA CORREGEDORIA GERAL Art. 15 A Corregedoria Geral tem como finalidade a apuração disciplinar dos servidores públicos, assim como prevenção de fraudes e ilícitos cometidos por terceiros que possuam vínculo com a Administração Direta e Indireta do Município, conforme Lei Federal nº 12.846/2013 de 1º de agosto de 2013, a fim de evitar prejuízos a Administração Pública. Parágrafo único - A competência da Corregedoria Geral do Município não exclui a competência funcional das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo, que se submetem à legislação estatutária e que detém a competência para o processamento dos processos disciplinares em relação aos servidores municipais. Art. 16 As denúncias de supostas irregularidades no serviço público municipal serão encaminhadas à Corregedoria Geral por órgãos da administração direta, indireta, entidades de controle e fiscalização, Ministério Público ou por qualquer cidadão, que poderá solicitar o registro da denúncia, conforme canal de comunicação disponibilizado pelo Município. Seção I Do Corregedor Geral Art. 17 O cargo, atribuições, requisitos, competências do Corregedor Geral serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi. § 1º O mandato do Corregedor Geral será de 02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1º de maio. § 2º A destituição do cargo de Corregedor Geral antes do término do mandato previsto no § 1º, somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às normas da Controladoria Geral, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 3º A substituição temporária do ocupante do cargo de Corregedor Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por servidor lotado no órgão da Controladoria Geral, que atenda ao disposto na Lei de criação do cargo. § 4º No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Corregedor Geral, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. CAPÍTULO VI DO DEPARTAMENTO DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS Art. 18 O Departamento de Transparência e Proteção de Dados tem a finalidade do acompanhamento e a fiscalização da Transparência Pública e do cumprimento dos preceitos da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, conforme a Lei nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei da Transparência Pública, a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei Estadual nº 19.581 de 06 de julho de 2018 e demais legislações correlatas que vierem a ser aprovadas ou alteradas, bem como as recomendações realizadas pelos órgãos de controle interno e externo. Parágrafo Único – O Departamento de Transparência e Proteção de Dados atuará na Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi. 18/05/22, 14:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A073FFB2/03AGdBq27BqSdsHSUIa3xCJXaN1f6YCzvfr9qdXRGT2NmNir_Cxlqfc5UeWQT30ak… 5/8 Art. 19 Compete ao Departamento de Transparência e Proteção de Dados: I – zelar pela divulgação das informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi, bem como estrutura administrativa e informações para acessar os serviços públicos; II – zelar pela divulgação de informações relacionadas a prestação de serviços quando esses forem prestados conforme ordem cronológica de cadastro em observância ao princípio da impessoalidade; III – zelar pela divulgação de informações relacionadas aos convênios, consórcios e parcerias firmadas com as entidades sem fins lucrativos como: a) instrumentos contratuais ou congêneres; b) relatórios de prestação de contas; c) pareceres dos conselhos sociais, comissões avaliativas; e d) demais informações que garanta a transparência do investimento público e a efetividade da entrega da prestação do serviço. IV – verificar a fidedignidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, examinando se os conjuntos de informações contidos nos módulos da Transparência estão de acordo com as informações registradas no sistema de gestão municipal; V – zelar pela manutenção da disponibilização dos relatórios em formato aberto, verificando se a informação baixada no relatório é a mesma encontrada durante a consulta no Portal da Transparência; VI – fiscalizar a disponibilização tempestiva das informações no Portal da Transparência cumprindo com os prazos das legislações vigentes e das recomendações dos órgãos de controle interno e externo; VII – fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo Controlador e Operador dos dados pessoais na Administração Pública do Município, assim como as empresas contratadas para gerir os dados pessoais sob tutela do Poder Executivo por meio de sistema informatizado de dados; VIII – responder os pedidos de acesso a informação realizados pelos cidadãos, observando os prazos contidos na Legislação vigente; IX – zelar pela divulgação no Portal da Transparência do resultado das fiscalizações, assim como as instruções normativas, notas técnicas, cartilhas orientativas e afins, de autoria da Controladoria Geral. Seção I Do Diretor de Transparência e Proteção de Dados Art. 20 O cargo de Diretor de Transparência e Proteção de Dados será exercido por servidor nomeado em Cargo em Comissão, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. CAPÍTULO VII DA AUDITORIA Art. 21 Compete à Auditoria à: I – gestão de riscos, controles internos, integridade e governança; II – execução das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual; III – regularidade, à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábel, operacional e patrimonial; e IV – regularidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Seção I Do Auditor Geral Art. 22 O Auditor Geral gozará de independência e autonomia funcional para desempenhar as atividades de auditoria, avaliando a adequação dos sistemas de controles internos nos seus aspectos orçamentários, financeiros, contábeis, fiscais, tributários, administrativos, patrimoniais, operacionais e de sistemas informatizados de processamento de dados da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi. CAPÍTULO VIII DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E DAS ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES 18/05/22, 14:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A073FFB2/03AGdBq27BqSdsHSUIa3xCJXaN1f6YCzvfr9qdXRGT2NmNir_Cxlqfc5UeWQT30ak… 6/8 Art. 23 A Controladoria Geral encaminhará ao Chefe do Poder Executivo comunicado relacionado as ações de fiscalização, acompanhamento e monitoramento realizadas na Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi. Art. 24 O comunicado se dará por meio do Relatório de Fiscalização e Relatório Consolidado de Atividades. § 1º O Relatório de Fiscalização conterá as ações pontuais de fiscalização, o Relatório Consolidado conterá o monitoramento, acompanhamento e demais atividades desenvolvidas no decorrer dos trabalhos. § 2º O período de expedição dos relatórios serão fixados no Plano Anual de Fiscalização. Art. 25 Os Relatórios deverão conter as atividades desenvolvidas de acordo com estabelecido no Plano Anual de Fiscalização que deverá ser fixado através de Instrução Normativa expedida pelo Controlador Geral e publicada no Diário oficial do Município até 30 de janeiro do exercício a ser fiscalizado. Art. 26 Constada irregularidade ou ilegalidade ao final da fiscalização deverão ser adotadas as providências seguintes: I – cientificar a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados; II – não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidí-las no prazo estipulado, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito e arquivado na Controladoria Geral, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado; III – no caso da não tomada de providências pelo Prefeito para a regularização da situação apontada, o Controlador Geral comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilização solidária, ou quando o ato irregular constitua ato de improbidade administrativa ou infração penal. Art. 27 A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada com auxílio da Controladoria Geral. Parágrafo Único – Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, relatório resumido da Controladoria Geral sobre as contas tomadas ou prestadas. Art. 28 A Controladoria Geral manterá rotina permanente de diálogo e troca de informações com a Promotoria de Justiça do Município de Sarandi-PR., e encaminhará o Plano Anual de Fiscalização e Relatório das Atividades sempre que solicitados pela mesma. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 O mandato dos cargos mencionados, iniciará com a publicação desta Lei se encerrará em 30/04/2024. Parágrafo Único – Somente a partir de 1º de maio de 2024 passará a ser rigorosamente a cada 02 (dois) anos. Art. 30 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder função gratificada pelo exercício de encargos especiais ao servidor efetivo designado para compor a equipe de apoio dos cargos técnicos, quando o servidor estiver no exercício da função a título de “Gratificação de Atividade Específica da Controladoria Geral”. § 1º O caput do artigo anterior não se aplica aos servidores que ingressarão na Controladoria Geral por meio de concurso público para cargos técnicos específicos. § 2º A função gratificada prevista no caput não constituirá base para incidência de contribuição previdenciária e não poderá ser cumulada com as de cargo em comissão, outras funções gratificadas ou funções de confiança. § 3º O servidor que receber gratificação estabelecida neste artigo não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou 18/05/22, 14:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A073FFB2/03AGdBq27BqSdsHSUIa3xCJXaN1f6YCzvfr9qdXRGT2NmNir_Cxlqfc5UeWQT30ak… 7/8 sobreaviso. § 4º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la. § 5º Compete aos servidores que forem designados para Gratificação de Atividade Específica da Controladoria Geral: I – fiscalizar e elaborar relatórios contendo o resultado dos achados; II – consolidar ações de fiscalização nos relatórios de atividades expedidos periodicamente pela Controladoria Geral; III – acompanhar do cumprimento dos indicadores Constitucionais como: índice de despesas com pessoal, índice de investimento em educação e índice de investimento em saúde; IV – acompanhar do diário online do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para identificação de publicações referentes à Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi, assim como o Diário Oficial do Município de Sarandi; V – receber, distribuir e conferir solicitações de informações, documentos ou esclarecimentos encaminhados pelos órgãos de controle externo como: Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Estado do Paraná, Conselhos Sociais e Poder Legislativo do Município; VI – acompanhar a Agenda de Obrigações imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; VII – acompanhar a disponibilização do Relatório da Análise da Gestão Fiscal do Município de Sarandi, emitido quadrimestralmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para encaminhamento ao Gabinete do Prefeito; VIII – acompanhar as publicações das Portarias de Concessão de aposentadoria; IX – acompanhar e validar a Certidão Regularidade Previdenciária – CRP, assim como o envio tempestivo a Secretaria de Previdência, dos demonstrativos obrigatórios DIPR, DRAA, DPIN, DAIR e demonstrativos contábeis; X – acompanhar o pagamento das obrigações patronais, parcelamento da dívida previdenciária, assim como a taxa administrativa; XI – acompanhar a publicação das portarias de convocação para realização da perícia médica; XII – avaliar a documentação relacionada a Prestação de Contas de concessão de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários Municipais; XIII – verificar o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei Federal nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018 que versam sobre acesso a informação e a transparência pública; XIV – verificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 que versa sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que versa sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; XV – acompanhar o cumprimento das Instruções Normativas expedidas pela Controladoria Geral em virtude das ações de fiscalização; e XVI – elaborar o Relatório do Controle Interno que integra a Prestação de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo para subsidiar a expedição do Parecer do Controlador Geral. Art. 31 A descrição e o quantitativo da função gratificada, tratada no art. 30, consta no Anexo II. Art. 32 O Anexo III tratará das remunerações a todos que fizerem jus a função gratificada disposta no art. 30. Art. 33 Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico específico às ações da Controladoria Geral. Art. 34 A Controladoria Geral disciplinará no prazo de 90 (noventa) dias úteis a contar da publicação desta Lei a atuação da Corregedoria Geral, Ouvidoria Municipal e Departamento de Transparência e Proteção de Dados passando a atuar apenas a partir da expedição das normativas e organização dos instrumentos para desempenho das atividades. Art. 35 As atividades de Auditoria serão desenvolvidas após a realização de concurso público e nomeação do Auditor Geral. 18/05/22, 14:18 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A073FFB2/03AGdBq27BqSdsHSUIa3xCJXaN1f6YCzvfr9qdXRGT2NmNir_Cxlqfc5UeWQT30ak… 8/8 QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DESCRIÇÃO QUANTIDADE Atividade Específica da Controladoria Geral 06 TABELA DE PROPORCIONALIDADE DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA Atividade Específica da Controladoria Geral 20% Vencimento Piso do Cargo de Contador da Prefeitura Municipal de Sarandi. Janeiro de 2022. Art. 36 Ficam revogadas a Lei Complementar nº 150, de 19 de março de 2007 e Lei Complementar nº 273, de 26 de março de 2012; Art. 37 Fica revogada o Art. 6º da Lei Complementar nº 333, de 28 de março de 2016. Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I ORGANOGRAMA Disponível em:http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/anexos/Lei%20Complementar%20n%C2%BA%2040 2022%20-%20Anexo%20I.pdf ANEXO II QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E QUANTITATIVO ANEXO III REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Publicado por: Regiane Aparecida Pego Juchem Código Identificador:A073FFB2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2022. Edição 2520 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/