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norma nº 407/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 407 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDispõe sobre a Controladora Geral do Poder Executivo, nos termos do Art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 407/2022, de 17 de Maio
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.520 em 18 de Maio de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 543/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDi PR GOV E3 
Rua Jose Ernitiano de Gusmeo, 5b5 cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 407/2022 
Dispõe sobre a Controladoria Geral do Poder 
Executivo, nos termos doart. 31, 70 e 74 da 
Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°, 
Página - , em Itil
.s2.2_22,_ 
d 4`AA-- 
Funcionário 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL E SEUS 
ÓRGÃOS 
Art.1° A Controladoria Geral, nos termos dos 
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, tem como finalidade: 
I — realizar a fiscalização orçamentária, 
financeira, contábil, patrimonial e operacional e o Controle Interno do Município; 
II — promover a transparência pública; e 
Ill — implementar ações decompliancena 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi. 
Art. 2° Compete à ControladoriaGeral: 
I — fiscalizar o cumprimento das metas 
estabelecida no Plano Plurianual e execução dos programas orçamentários; 
II — acompanhar a gestão contábil, financeira, 
orçamentária, patrimonial e operacional da Administração Direta e Indireta do 
Município de Sarandi, em apoio ao exercício do controle externo do Poder 
legislativo, bem como Tribunal de Contas, Conselhos Sociais; 
Ill — atuar de forma preventiva, concomitante e 
posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, 
inconsistências, erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter 
continuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter 
especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, 
eficiência e economicidade; 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SAFIANDI c>ARASIDi P uE3R 
Rua José@Tinian°de Gusmao, 5b5cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
IV — promover a transparência na gestão 
pública, fomentando à participação da sociedade civil e a prevenção da 
malversação dos recursos públicos; 
V — propor aos órgãos fiscalizados medidas 
que visem á melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias, 
recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os 
procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência; 
VI — expedir instruções normativas, notas 
técnicas, cartilhas e assemelhados, objetivando padronizar processos dirimindo 
erros e mal atendimento na prestação de serviços realizados pelo município; 
VII — convocar servidor(a) e requerer 
documentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos 
pertinentes ás atribuições de sua competência; 
VIII — acompanhar as atividades referentes aos 
conselhos vinculados à sua área de atuação; 
IX — subsidiar e orientar o governo municipal 
sobre a gestão pública a cargo dos secretários, administradores e responsáveis 
pela arrecadação e aplicação de recursos públicos; 
X — desenvolver e implantar mecanismos e 
procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e 
prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades; 
XI — implantar o Programa de Integridade, com 
normas de condutas, procedimentos e ações com o objetivo de prevenir, detectar, 
sanar, remediar e punir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilicitos praticados 
contra a Administração Pública Municipal, elevando a confiança da sociedade na 
gestão; 
XII — monitorar continuamente o programa de 
integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate 
ocorrência dos atos lesivos previstos no artigo 5° da Lei n° 12.846/2013; 
XIII — proceder à análise peri6dica de riscos 
para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade; 
XIV — coordenar as atividades do 
Departamento de Transparência e Proteção de Dados, Auditoria, Ouvidoria / 
Municipal, Corregedoria Geral e de Controle Interno do Município; 
'4' 
XV — elaborar, implantar, divulgar e aplicar o 
Comitê de Ética, que avaliará o desempenho ético e moral dos servidores 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
1,41 t;ARAND; PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmaa. 565 -cep:87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e recomendar, nos 
casos em que demonstrar inabilidade para o cargo ou função, a sua exoneração; 
XVI — proporcionar atividades de ouvidoria, 
auditoria e prevenção à corrupção com ética, eficiência e probidade, guardando 
sigilo das informações conhecidas em virtude das atividades, divulgando apenas 
informações de relevância e interesse público para a melhoria dos processos, 
protegendo dados pessoais e abstendo-se de comentar com outros órgãos 
inconsistências identificadas em auditorias/fiscalizações que ainda estejam em 
andamento; 
XVII — coordenar as atividades administrativas 
necessárias a manutenção do órgão; 
XVIII — desempenhar outras atividades que lhe 
sejam atribuidas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de 
atuação. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art.3° A estrutura organizacional 
(Organograma — Anexo I) da Controladoria Geral, sendo Controlador Geral o 
dirigente máximo, será composta pela Ouvidoria Municipal, Corregedoria Geral, 
Departamento de Transparência e Proteção de Dados e Auditoria. 
Art.4° Integrará o quadro de servidores 
efetivos pertencentes ao quadro geral de pessoal do Município de Sarandi, o 
auditor geral que será nomeado por meio de concurso público especifico. 
Art.5° Os cargos de Controlador Geral, 
Ouvidor Municipal, Corregedor Geral e Diretor de Transparência e Proteção de 
Dados serão ocupados por servidores de cargo em comissão de livre nomeação e 
exoneração nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.6° Os servidores designados na equipe de 
apoio para assessoria dos cargos técnicos, deverão possuir curso de nível 
superior em qualquer área do conhecimento e após a lotação na Controladoria 
Geral, deverão realizar capacitação em curso especifico sobre Controle Interno e 
elaboração de relatório de fiscalização cujo certificado deverá ser arquivado na 
pasta funcional do servidor. 
Art.7° Após a designação, os servidores da 
equipe de apoio, cargos comissionados e técnicos deverão desempenhar apenas 
as atribuições de fiscalização sendo vedada a realização de atividade que 
configure execução de trabalho, excetuando as atividades de execução para 
manutenção do próprio órgão. 
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PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI 
V/W-4./.7,1RAND 
Rua José Emitiano ae Gusmao. 555 -cep:87111-230 
I.:one:1441 3264-2777 /3264-8600 
Art.8° Não poderão ser designados para 
compor a estrutura da Controladoria Geral, quem: 
I — for contratado por prestar serviço de 
excepcional interesse público; 
II — tiver sofrido penalização administrativa, 
civil ou penal transitada em julgado; 
III — realizeatividadepolitico-partidária; 
IV — sejam cônjuge e parentes consanguíneos 
ou afins, até 3° (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários 
municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da 
administração pública direta e indireta do município; 
Art.9° São obrigações dos servidores 
integrantes da Controladoria Geral: 
I manter, no desempenho das tarefas a que 
estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; 
II — guardar sigilo sobre dados ou informações 
obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos 
sobre sua fiscalização, utilizando exclusivamente para elaboração de pareceres e 
expedição de recomendações para apresentação ao Prefeito, Ministério Público e 
Tribunal de Contas; 
Art.10 0 Poder Executivo Municipal viabilizará 
capacitações continuadas de no mínimo 60 horas anuais para cada servidor 
lotado na Controladoria Geral, cujos certificados deverão ser arquivados na pasta 
funcional do servidor. 
Parágrafo Único — Deverá ser preferenciado 
os cursos ofertados gratuitamente pelas escolas de governo e de formaonline 
quando possível. 
CAPÍTULOIII 
DO CONTROLADOR GERAL 
Art.11 0 cargo, atribuições, requisitos, 
competências do Controlador Geral serão criados dentro da Lei que trata da 
Estrutura Organizacional do Município de Saran& 
§ 1° 0 mandato do Controlador Geral será de 
02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativa, a critério do Chefe do • 
Poder Executivo Municipal. 
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P-7e GO'," 
Rua Jose Emiliano de Gusrnao. 555 - cep: 87111-230 
Fona:144 f 3264-2777 /3264-8600 
§ 2° A destituição do cargo de Controlador 
Geral antes do término do mandato previsto no § 10, somente se dará por meio de 
processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e 
desrespeito ás normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 3° A substituição temporária do ocupante do 
cargo de Controlador Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser 
preferencialmente substituido por servidor lotado no órgão da Controladoria Geral, 
que atenda ao disposto na Lei de criação do cargo. 
§ 4° No caso de exoneração a pedido, 
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Controlador Geral, o Chefe do 
Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do 
mandato, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. 
§ 5° Para efeito de implantação do mandato do 
cargo de Controlador Geral fica definido que terá inicio a partir de 1° de maio. 
§ 6° A substituição do Controlador Geral não 
deverá ocorrer antes do envio da Prestação de Contas Anual do Poder Executivo 
ao Tribunal de Contas, excetuado os casos de exoneração por Processo 
Administrativo de Responsabilização, aposentadoria ou morte. 
§ 7° Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final 
do mandato do Controlador Geral, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal 
definir sua recondução ou nomeação de novo servidor. 
§ 8° 0 Controlador Geral, ocupante do cargo, 
deverá no período de 15 (quinze) dias que antecede o inicio do mandato de seu 
sucessor, promover os atos necessários à transição. 
CAPÍTULO IV 
DA OUVIDORIA MUNICIPAL 
Art.12 A Ouvidoria Municipal é um canal de 
comunicação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal possuindo 
como finalidade promover a participação da sociedade na fiscalização dos atos da 
Administração Pública-contribuindo, dessa forma, para a melhoria do serviço 
prestado ao cidadão, conforme a Lei Federal n° 13.460/17 de 26 de junho de 2017. 
Art.13 0 cargo, atribuições, requisitos, 
competências do Ouvidor Municipal serão criados dentro da Lei que trata da 
Estrutura Organizacional do Município de Sarandi. 
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PREFEITURA DO PAUNICIPIO DE SARANDI 
WWW cARANO PR GOV tr3 
Rua José Emihano de Gusméo. 5b5 -cep:87111-230 
Fone; j 44 3264-2777 / 3264-8600 
Seção I 
Do Ouvidor Municipal 
Art.14 0 cargo, atribuições, requisitos, 
competências do Ouvidor Municipal serão criados dentro da Lei que trata da 
Estrutura Organizacional do Município de Sarandi. 
§ 1° 0 mandato do Ouvidor Municipal será de 
02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas sendo nomeado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1° de maio. 
§ 2° A destituição do cargo de Ouvidor 
Municipal antes do término do mandato previsto no § 10, somente se dará por 
meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres 
constitucionais e desrespeito ás normas da Controladoria Geral, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 3° A substituição temporária do ocupante do 
cargo de Ouvidor Municipal, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser 
preferencialmente por servidor lotado na Controladoria Geral, que atenda ao 
disposto na Lei de criação do cargo. 
§ 4° No caso de exoneração a pedido, 
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Ouvidor Municipal, o Chefe do 
Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do 
mandato, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. 
CAPITULO V 
DA CORREGEDORIA GERAL 
Art.15 A Corregedoria Geral tem como 
finalidade a apuração disciplinar dos servidores públicos, assim como prevenção 
de fraudes e ilícitos cometidos por terceiros que possuam vinculo com a 
Administração Direta e Indireta do Município, conforme Lei Federal n° 
12.846/2013 de 1° de agosto de 2013, a fim de evitar prejuízos a Administração 
Pública. 
Parágrafo único - A competência da 
Corregedoria Geral do Município não exclui a competência funcional das 
Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo, que se submetem á 
legislação estatutária e que detém a competência para o processamento dos 
processos disciplinares em relação aos servidores municipais. 
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1)4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
. '/ViW • ARAND;.p .Gov.pg 
Rua Josè Emhart() de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone-1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art,16 As denúncias de supostas 
irregularidades no serviço público municipal serão encaminhadas à Corregedoria 
Geral por órgãos da administração direta, indireta, entidades de controle e 
fiscalização, Ministério Público ou por qualquer cidadão, que poderá solicitar o 
registro da denúncia, conforme canal de comunicação disponibilizado pelo 
Município. 
Seção I 
Do Corregedor Geral 
Art. 17 0 cargo, atribuições, requisitos, 
competências do Corregedor Geral serão criados dentro da Lei que trata da 
Estrutura Organizacional do Município de Sarandi. 
§ 10 0 mandato do Corregedor Geral serade 
02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1° de maio. 
§ 2° A destituição do cargo de Corregedor 
Geral antes do término do mandato previsto no § 1°, somente se dará por meio de 
processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e 
desrespeito as normas da Controladoria Geral, assegurados o contraditório e a 
ampla defesa. 
§ 3° A substituição temporária do ocupante do 
cargo de Corregedor Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser 
preferencialmente por servidor lotado no órgão da Controladoria Geral, que 
atenda ao disposto na Lei de criação do cargo. 
§ 4° No caso de exoneração a pedido, 
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Corregedor Geral, o Chefe do 
Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do 
mandato, atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. 
CAPÍTULO VI 
DO DEPARTAMENTO DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS 
Art.18 0 Departamento de Transparência e 
Proteção de Dados tem a finalidade do acompanhamento e a fiscalização da 
Transparência Pública e do cumprimento dos preceitos da Lei n° 13.709 de 14 de 
agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, conforme a Lei n° 101 de 04 
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PREFEITURADO MIMICIPID DE SARANDI 
Rua Jose Erniliarto oe GusmOo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fonel 144i 3264...2777 / 3264-8600 
de maio de 2000 — Lei da Transparência Pública, a Lei n° 12.527 de 18 de 
novembro de 2011, Lei Estadual n° 19.581 de 06 de julho de 2018 e demais 
legislações correlatas que vierem a ser aprovadas ou alteradas, bem como as 
recomendações realizadas pelos orgãos de controle interno e externo. 
Parágrafo Único — 0 Departamento de 
Transparência e Proteção de Dados atuará na Administração Direta e Indireta do 
Município de Sarandi. 
Art.19 Compete ao Departamento de 
Transparência e Proteção de Dados: 
I — zelar pela divulgação das informações 
orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi, bem 
como estrutura administrativa e informações para acessar os serviços públicos; 
II zelar pela divulgação de informações 
relacionadas a prestação de serviços quando esses forem prestados conforme 
ordem cronológica de cadastro em observância ao principio da impessoalidade; 
III — zelar pela divulgação de informações 
relacionadas aos convênios, consórcios e parcerias firmadas com as entidades 
sem fins lucrativos como: 
• a) instrumentos contratuais ou congêneres; 
b) relatórios de prestação de contas; 
c) pareceres dos conselhos sociais, comissões 
avaliativas; e 
d) demais informações que garanta a 
transparência do investimento público e a efetividade da entrega da prestação do 
serviço. 
IV — verificar a fidedignidade das informações 
disponibilizadas no Portal da Transparência, examinando se os conjuntos de 
informações contidos nos módulos da Transparência estão de acordo com as 
informações registradas, no sistema ide.gestão municipal; 
• V -- zelar pela manutenção da disponibilização 
dos relatórios em formato aberto, verificando se a informação baixada no relatório/ 
é a mesma encontrada durante a.corisulta no Portal da Transparência; 
\,* 
VI — fiscalizar a disponibilização tempestiva 
das informações no Portal da Transparência cumprindo com os prazos das 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WW4/ c.,ARANO, PR GO V. AFts 
Rua Jose Emiliana de Gusmao. 5b5 -cep: 87111-230 
Fone: 4441 3264-2777 / 3264-8600 
legislações vigentes e das recomendações dos órgãos de controle interno e 
externo; 
VII — fiscalizar o cumprimento das disposições 
contidas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo Controlador e Operador dos 
dados pessoais na Administração Pública do Município, assim como as empresas 
contratadas para gerir os dados pessoais sob tutela do Poder Executivo por meio 
de sistema informatizado de dados; 
VIII — responder os pedidos de acesso a 
informação realizados pelos cidadãos, observando os prazos contidos na 
Legislação vigente; 
IX — zelar pela divulgação no Portal da 
Transparência do resultado das fiscalizações, assim como as instruções 
normativas, notas técnicas, cartilhas orientativas e afins, de autoria da 
Controladoria Geral. 
Seção I 
Do Diretor de Transparência e Proteção de Dados 
Art.20 0 cargo de Diretor de Transparência e 
Proteção de Dados será exercido por servidor nomeado em Cargo em Comissão, 
atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo. 
CAPITULO VII 
DA AUDITORIA 
Art. 21 Compete à Auditoria a: 
— gestão de riscos, controles internos, 
integridade e governança; 
II — execução das metas previstas no Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual; 
III — regularidade, à economicidade, 
eficiência e à eficácia da gestão orçamentaria, financeira, contabel, operacional e 
patrimonial; e 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Rego Juchem — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO PitINICIPIO DE SARANDI 
VR4eW SARAY'YP GC ,/ H.; 
Rua Jose Emtisano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: j64i 3264-2777 / 3264-8600 
IV — regularidade da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado. 
Seção I 
Do Auditor Geral 
Art.22 0 Auditor Geral gozará de 
independência e autonomia funcional para desempenhar as atividades de 
auditoria, avaliando a adequação dos sistemas de controles internos nos seus 
aspectos orçamentários, financeiros, contábeis, fiscais, tributários, administrativos, 
patrimoniais, operacionais e de sistemas informatizados de processamento de 
dados da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi. 
CAPÍTULO VIII 
DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E DAS ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS 
EM CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
Art. 23 A Controladoria Geral encaminhará ao 
Chefe do Poder Executivo comunicado relacionado as ações de fiscalização, 
acompanhamento e monitoramento realizadas na Administração Direta e Indireta 
do Município de Sarandi. 
Art.24 0 comunicado se dará por meio do 
Relatório de Fiscalização e Relatório Consolidado de Atividades. 
§ 10 0 Relatório de Fiscalização conterá as 
ações pontuais de fiscalização, o Relatório Consolidado conterá o monitoramento, 
acompanhamento e demais atividades desenvolvidas no decorrer dos trabalhos. 
§ 2° 0 período de expedição dos relatórios 
serão fixados no Plano Anual de Fiscalização. 
Art.25 Os Relatórios deverão conter as 
atividades desenvolvidas de acordo com estabelecido no Plano Anual de 
Fiscalização que deverá ser fixado através de Instrução Normativa expedida pelo 
Controlador Geral e publicada no Diário oficial do Município até 30 de janeiro do 
exercício a ser fiscalizado. 
Art. 26 Constada irregularidade ou ilegalidade 
ao final da fiscalização deverão ser adotadas as providências seguintes: 
I — cientificar a autoridade responsável para a 
tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade d 
esclarecimentos sobre os fatos levantados; 
II — não havendo a regularização relativa a 
irregularidades/ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxiliar AdminIsti ativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
1),( 
PREFEITURA MUNICIPIO DE SARANDI 
AnD ; PR GOV F3 
kua Jost Ernalauto de Glismao. Sb5 - cep: 87111-230 
j44l 3264.2777 / 3264-8600 
como suficientes para elidi-las no prazo estipulado, o fatoseradocumentado e 
levado a conhecimento do Prefeito e arquivado na Controladoria Geral, ficando 
disposição do Tribunal de Contas do Estado; 
Ill — no caso da não tomada de providências 
pelo Prefeito para a regularização da situação apontada, o Controlador Geral 
comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob 
pena de responsabilização solidaria, ou quando o ato irregular constitua ato de 
improbidade administrativa ou infração penal. 
Art.27 A Tomada de Contas dos 
Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de 
contas do Chefe do Poder Executivoseraorganizada com auxilio da Controladoria 
Geral. 
Parágrafo Único — Constara da Tomada e 
Prestação de Contas de que trata este artigo, relatório resumido da Controladoria 
Geral sobre as contas tomadas ou prestadas. 
Art.28 A Controladoria Geral manterá rotina 
permanente de diálogo e troca de informações com a Promotoria de Justiça do 
Município de Sarandi-PR., e encaminhara o Plano Anual de Fiscalização e 
Relatório das Atividades sempre que solicitados pela mesma. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.29 0 mandato dos cargos mencionados, 
iniciará com a publicação desta Lei se encerrara em 30/04/2024. 
Parágrafo Único — Somente a partir de 1° de 
maio de 2024 passará a ser rigorosamente a cada 02 (dois) anos. 
Art.30 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder função gratificada pelo exercício de encargos especiais ao 
servidor efetivo designado para compor a equipe de apoio dos cargos técnicos, 
quando o servidor estiver no exercício da função a titulo de "Gratificação de 
Atividade Especifica da Controladoria Geral". 
§' 1° 0 caput do artigo anterior não se aplica 
aos servidores que ingressarão na Controladoria Geral por meio de concurso 
público para cargos técnicos especific6s. 
§ 2° A função gratificada prevista no caput não 
constituirá base para incidência de contribuição previdenciaria e não poderá ser 
cumulada com as de cargo em comissão, outras funções gratificadas ou funções 
de confiança. 
LEI COMPLEMENTAR N°407/2022 Página 11 de 16 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxii:ht Adininistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
(24 
PREMIUM DO MUNICIPIO DE SARANDI 
' 
Rua Jose E-');iillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
i441 3264 2777 / 3264-8600 
§ 30 0 servidor que receber gratificação 
estabelecida neste artigo não fará jus a gratificação por horas extraordinárias, 
período noturno ou sobreaviso. 
§ 4' Em nenhuma hipótese a gratificaçãosera 
incorporada à remuneração do servidor que percebê-la. 
§ 5° Compete aos • servidores que forem 
designados para Gratificação de Atividade Especifica da Controladoria Geral: 
I — fiscalizar e elaborar relatórios contendo o 
resultado dos achados; 
II — consolidar ações de fiscalização nos 
relatórios de atividades expedidos periodicamente pela Controladoria Geral; 
• III — acompanhar do cumprimento dos 
indicadores Constitucionais como: indice de despesas com pessoal, índice de 
investimento em educação e indice de investimento em saúde; 
IV — acompanhar do diárioonlinedo Tribunal 
de Contas do Estado doParanapara identificação de publicações referentes a 
Administração Direta e Indireta. do Município de Sarandi, assim como o Diário 
Oficial do Município de Sarandi; 
V — receber, distribuir e conferir solicitações de 
informações, documentos ou esclarecimentos encaminhados pelos órgãos de 
controle externo comci: Tribunal de Contas do Estado doParana, Ministério 
Público do Estado doParana, Conselhos Sociais e Poder Legislativo do Município; 
VI — acompanhar a Agenda de Obrigações 
imposta pelo Tribunal de Contas do Estado doParana; 
VII — acompanhar a disponibilização do 
Relatório da Análise da Gestão Fiscal do Município de Sarandi, emitido 
quadrimestralmente pelo Tribunal de Contas do Estado doParanapara 
encaminhamento ao •Gabinete do Prefeito. 
VIII — acompanhar as publicações das 
Portarias de C,oncessão de aposentadoria; 
IX acompanhar e validar a Certidão 
Regularidade Prevjdenciaria —CRP, assim como o envio tempestivo a Secretaria 
de Previdência, dos dernonstrativõs'obrigatórios DIPR, DRAA, DPIN, DAIR 
demonstrativds contábeis;. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Fone: 144 5264 2777 / 3264-8600 
X acompanhar o pagamento das obrigações 
patronais, parcelamento da divida previdenciária, assim como a taxa 
administrativa; 
XI — acompanhar a publicação das portarias de 
convocação para realização da perícia médica; 
XII — avaliar a documentação relacionada a 
Prestação de Contas de concessão de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e 
secretários Municipais; 
XIII — verificar o cumprimento da Lei Federal n° 
12.527/2011, Lei Federal n° 101/2000 e Lei Estadual n° 19.581/2018 que versam 
sobre acesso a informação e a transparência pública; 
XIV — verificar o cumprimento da Lei Federal 
n° 13.019/2014 alterada pela Lei n° 13.204/2015 que versa sobre o Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Instrução Normativa n° 
36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que versa sobre o Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente; 
XV, — acompanhar o cumprimento das 
Instruções Normativas expedidas pela, Controladoria Geral em virtude das ações 
de fiscalização; e 
XVI — elaborar o Relatório do Controle Interno 
que integra a Prestação de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo para 
subsidiar a expedição do Parecer do Controlador Geral. 
Art.31 A descrição e o quantitativo da função 
gratificada, tratada noart. 30, consta no Anexo II. 
Art.32 0 Anexo Ill tratará das remunerações a 
todos que fizerem jus a fungão gratificada disposta noart. 30. 
Art.33 Nos termos da legislação, poderão ser 
contratados especialistas para atender As exigências de trabalho técnico 
especifico às ações da Controladoria Geral. 
Art.34 A Controladoria Geral disciplinará no 
prazo de 90 (noventa) dias úteis a contar da publicação desta Lei a atuação da 
Corregedoria Geral, Ouvidoria Municipal e Departamento de Transparência e 
Proteção de Dados passando a atuar apenas a partir da expedição das 
normativas e organização dos instrumentos para desempenho das atividades. 
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Art.35 As atividades de Auditoria serão 
desenvolvidas após a realização de concurso público e nomeação do Auditor 
Geral. 
Art.36 Ficam revogadas a Lei Complementar 
n° 150, de 19 de março de 2007 e Lei Complementar n° 273, de 26 de março de 
2012; 
Art.37 Fica revogada oArt. 6° da Lei 
Complementar n° 333, de 28 de março de 2016. 
Art.38 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
.:PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. 
WALTER VOLPATO 
PrefeitoMunicipal 
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PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone:1441 3264-2777 /3264-8600 
ANEXO I 
ORGANOGRAMA 
CONTROLA DORIA GERAL 
OUVIDORIA 
MUNICIPAL 
CORREGEDORIA 
GERAL 
DEPARTANIENTO DE j AUDITORIAT 
TRANSPARÊNCIA E 
PROTEÇÃO DE 
DADOS 
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(14 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAN(); PR GOV BR 
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ANEXO II 
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E QUANTITATIVO 
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA 
DESCRIÇÃO QUANTIDADE 
Atividade Especifica da Controladoria Geral 06 
ANEXOIII 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
DESCRIÇÃO FATOR 
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA 
Atividade Especifica da 
Controladoria Geral 20% 
Vencimento Piso do Cargo de 
Contador da Prefeitura Municipal de 
Sarandi. Janeiro de 2022. 
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 407/2022
Dispõe sobre a Controladoria Geral do Poder
Executivo, nos termos do art. 31, 70 e 74 da
Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA
CONTROLADORIA GERAL E SEUS ÓRGÃOS
Art. 1º A Controladoria Geral, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal, tem como finalidade:
I – realizar a fiscalização orçamentária, financeira, contábil,
patrimonial e operacional e o Controle Interno do Município;
II – promover a transparência pública; e
III – implementar ações de compliance na Administração Direta e
Indireta do Município de Sarandi.
Art. 2º Compete à Controladoria Geral:
I – fiscalizar o cumprimento das metas estabelecida no Plano
Plurianual e execução dos programas orçamentários;
II – acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional da Administração Direta e Indireta do
Município de Sarandi, em apoio ao exercício do controle externo do
Poder legislativo, bem como Tribunal de Contas, Conselhos Sociais;
III – atuar de forma preventiva, concomitante e posteriormente aos
atos administrativos, visando detectar irregularidades, inconsistências,
erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter contínuo,
rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter
especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas,
segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
IV – promover a transparência na gestão pública, fomentando à
participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos
recursos públicos;
V – propor aos órgãos fiscalizados medidas que visem à melhoria do
serviço público municipal, com a expedição de portarias,
recomendações, pareceres e publicações de demais normas para
uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua
competência;
VI – expedir instruções normativas, notas técnicas, cartilhas e
assemelhados, objetivando padronizar processos dirimindo erros e mal
atendimento na prestação de serviços realizados pelo município;
VII – convocar servidor(a) e requerer documentos e demais atos
necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições
de sua competência;
VIII – acompanhar as atividades referentes aos conselhos vinculados
à sua área de atuação;
IX – subsidiar e orientar o governo municipal sobre a gestão pública a
cargo dos secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação
e aplicação de recursos públicos;
X – desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internos de
auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à
corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades;
XI – implantar o Programa de Integridade, com normas de condutas,
procedimentos e ações com o objetivo de prevenir, detectar, sanar,
remediar e punir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos
praticados contra a Administração Pública Municipal, elevando a
confiança da sociedade na gestão;
XII – monitorar continuamente o programa de integridade visando ao
seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência
dos atos lesivos previstos no artigo 5º da Lei nº 12.846/2013;
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XIII – proceder à análise periódica de riscos para realizar adaptações
necessárias ao programa de integridade;
XIV – coordenar as atividades do Departamento de Transparência e
Proteção de Dados, Auditoria, Ouvidoria Municipal, Corregedoria
Geral e de Controle Interno do Município;
XV – elaborar, implantar, divulgar e aplicar o Comitê de Ética, que
avaliará o desempenho ético e moral dos servidores ocupantes de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e recomendar, nos casos
em que demonstrar inabilidade para o cargo ou função, a sua
exoneração;
XVI – proporcionar atividades de ouvidoria, auditoria e prevenção à
corrupção com ética, eficiência e probidade, guardando sigilo das
informações conhecidas em virtude das atividades, divulgando apenas
informações de relevância e interesse público para a melhoria dos
processos, protegendo dados pessoais e abstendo-se de comentar com
outros órgãos inconsistências identificadas em auditorias/fiscalizações
que ainda estejam em andamento;
XVII – coordenar as atividades administrativas necessárias a
manutenção do órgão;
XVIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional (Organograma – Anexo I) da
Controladoria Geral, sendo Controlador Geral o dirigente máximo,
será composta pela Ouvidoria Municipal, Corregedoria Geral,
Departamento de Transparência e Proteção de Dados e Auditoria.
Art. 4º Integrará o quadro de servidores efetivos pertencentes ao
quadro geral de pessoal do Município de Sarandi, o auditor geral que
será nomeado por meio de concurso público específico.
Art. 5º Os cargos de Controlador Geral, Ouvidor Municipal,
Corregedor Geral e Diretor de Transparência e Proteção de Dados
serão ocupados por servidores de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Os servidores designados na equipe de apoio para assessoria
dos cargos técnicos, deverão possuir curso de nível superior em
qualquer área do conhecimento e após a lotação na Controladoria
Geral, deverão realizar capacitação em curso específico sobre
Controle Interno e elaboração de relatório de fiscalização cujo
certificado deverá ser arquivado na pasta funcional do servidor.
Art. 7º Após a designação, os servidores da equipe de apoio, cargos
comissionados e técnicos deverão desempenhar apenas as atribuições
de fiscalização sendo vedada a realização de atividade que configure
execução de trabalho, excetuando as atividades de execução para
manutenção do próprio órgão.
Art. 8º Não poderão ser designados para compor a estrutura da
Controladoria Geral, quem:
I – for contratado por prestar serviço de excepcional interesse público;
II – tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada
em julgado;
III – realize atividade político-partidária;
IV – sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º
(terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais
e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da
administração pública direta e indireta do município;
Art. 9º São obrigações dos servidores integrantes da Controladoria
Geral:
I – manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados,
atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II – guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas em decorrência
do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sobre sua
fiscalização, utilizando exclusivamente para elaboração de pareceres e
expedição de recomendações para apresentação ao Prefeito, Ministério
Público e Tribunal de Contas;
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Art. 10 O Poder Executivo Municipal viabilizará capacitações
continuadas de no mínimo 60 horas anuais para cada servidor lotado
na Controladoria Geral, cujos certificados deverão ser arquivados na
pasta funcional do servidor.
Parágrafo Único – Deverá ser preferenciado os cursos ofertados
gratuitamente pelas escolas de governo e de forma online quando
possível.
CAPÍTULO III
DO CONTROLADOR GERAL
Art. 11 O cargo, atribuições, requisitos, competências do Controlador
Geral serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura
Organizacional do Município de Sarandi.
§ 1º O mandato do Controlador Geral será de 02 (dois) anos e
possibilidade de reconduções facultativa, a critério do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 2º A destituição do cargo de Controlador Geral antes do término do
mandato previsto no § 1º, somente se dará por meio de processo
administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais
e desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
§ 3º A substituição temporária do ocupante do cargo de Controlador
Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser
preferencialmente substituído por servidor lotado no órgão da
Controladoria Geral, que atenda ao disposto na Lei de criação do
cargo.
§ 4º No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do
ocupante do cargo de Controlador Geral, o Chefe do Poder Executivo
nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato,
atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo.
§ 5º Para efeito de implantação do mandato do cargo de Controlador
Geral fica definido que terá início a partir de 1º de maio.
§ 6º A substituição do Controlador Geral não deverá ocorrer antes do
envio da Prestação de Contas Anual do Poder Executivo ao Tribunal
de Contas, excetuado os casos de exoneração por Processo
Administrativo de Responsabilização, aposentadoria ou morte.
§ 7º Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final do mandato do
Controlador Geral, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal
definir sua recondução ou nomeação de novo servidor.
§ 8º O Controlador Geral, ocupante do cargo, deverá no período de 15
(quinze) dias que antecede o início do mandato de seu sucessor,
promover os atos necessários à transição.
CAPÍTULO IV
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 12 A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o
cidadão e a Administração Pública Municipal possuindo como
finalidade promover a participação da sociedade na fiscalização dos
atos da Administração Pública contribuindo, dessa forma, para a
melhoria do serviço prestado ao cidadão, conforme a Lei Federal nº
13.460/17 de 26 de junho de 2017.
Art. 13 O cargo, atribuições, requisitos, competências do Ouvidor
Municipal serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura
Organizacional do Município de Sarandi.
Seção I
Do Ouvidor Municipal
Art. 14 O cargo, atribuições, requisitos, competências do Ouvidor
Municipal serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura
Organizacional do Município de Sarandi.
§ 1º O mandato do Ouvidor Municipal será de 02 (dois) anos e
possibilidade de reconduções facultativas sendo nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1º de maio.
§ 2º A destituição do cargo de Ouvidor Municipal antes do término do
mandato previsto no § 1º, somente se dará por meio de processo
administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais
e desrespeito às normas da Controladoria Geral, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
18/05/22, 14:18 Município de Sarandi
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§ 3º A substituição temporária do ocupante do cargo de Ouvidor
Municipal, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser
preferencialmente por servidor lotado na Controladoria Geral, que
atenda ao disposto na Lei de criação do cargo.
§ 4º No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do
ocupante do cargo de Ouvidor Municipal, o Chefe do Poder Executivo
nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato,
atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo.
CAPÍTULO V
DA CORREGEDORIA GERAL
Art. 15 A Corregedoria Geral tem como finalidade a apuração
disciplinar dos servidores públicos, assim como prevenção de fraudes
e ilícitos cometidos por terceiros que possuam vínculo com a
Administração Direta e Indireta do Município, conforme Lei Federal
nº 12.846/2013 de 1º de agosto de 2013, a fim de evitar prejuízos a
Administração Pública.
Parágrafo único - A competência da Corregedoria Geral do
Município não exclui a competência funcional das Comissões de
Sindicância e de Processo Administrativo, que se submetem à
legislação estatutária e que detém a competência para o
processamento dos processos disciplinares em relação aos servidores
municipais.
Art. 16 As denúncias de supostas irregularidades no serviço público
municipal serão encaminhadas à Corregedoria Geral por órgãos da
administração direta, indireta, entidades de controle e fiscalização,
Ministério Público ou por qualquer cidadão, que poderá solicitar o
registro da denúncia, conforme canal de comunicação disponibilizado
pelo Município.
Seção I
Do Corregedor Geral
Art. 17 O cargo, atribuições, requisitos, competências do Corregedor
Geral serão criados dentro da Lei que trata da Estrutura
Organizacional do Município de Sarandi.
§ 1º O mandato do Corregedor Geral será de 02 (dois) anos e
possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1º de maio.
§ 2º A destituição do cargo de Corregedor Geral antes do término do
mandato previsto no § 1º, somente se dará por meio de processo
administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais
e desrespeito às normas da Controladoria Geral, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
§ 3º A substituição temporária do ocupante do cargo de Corregedor
Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser
preferencialmente por servidor lotado no órgão da Controladoria
Geral, que atenda ao disposto na Lei de criação do cargo.
§ 4º No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do
ocupante do cargo de Corregedor Geral, o Chefe do Poder Executivo
nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato,
atendidas as condições previstas na Lei de criação do cargo.
CAPÍTULO VI
DO DEPARTAMENTO DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO
DE DADOS
Art. 18 O Departamento de Transparência e Proteção de Dados tem a
finalidade do acompanhamento e a fiscalização da Transparência
Pública e do cumprimento dos preceitos da Lei nº 13.709 de 14 de
agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, conforme a Lei nº
101 de 04 de maio de 2000 – Lei da Transparência Pública, a Lei nº
12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei Estadual nº 19.581 de 06 de
julho de 2018 e demais legislações correlatas que vierem a ser
aprovadas ou alteradas, bem como as recomendações realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo Único – O Departamento de Transparência e Proteção de
Dados atuará na Administração Direta e Indireta do Município de
Sarandi.
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Art. 19 Compete ao Departamento de Transparência e Proteção de
Dados:
I – zelar pela divulgação das informações orçamentárias, financeiras,
contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi, bem como estrutura
administrativa e informações para acessar os serviços públicos;
II – zelar pela divulgação de informações relacionadas a prestação de
serviços quando esses forem prestados conforme ordem cronológica
de cadastro em observância ao princípio da impessoalidade;
III – zelar pela divulgação de informações relacionadas aos
convênios, consórcios e parcerias firmadas com as entidades sem fins
lucrativos como:
a) instrumentos contratuais ou congêneres;
b) relatórios de prestação de contas;
c) pareceres dos conselhos sociais, comissões avaliativas; e
d) demais informações que garanta a transparência do investimento
público e a efetividade da entrega da prestação do serviço.
IV – verificar a fidedignidade das informações disponibilizadas no
Portal da Transparência, examinando se os conjuntos de informações
contidos nos módulos da Transparência estão de acordo com as
informações registradas no sistema de gestão municipal;
V – zelar pela manutenção da disponibilização dos relatórios em
formato aberto, verificando se a informação baixada no relatório é a
mesma encontrada durante a consulta no Portal da Transparência;
VI – fiscalizar a disponibilização tempestiva das informações no
Portal da Transparência cumprindo com os prazos das legislações
vigentes e das recomendações dos órgãos de controle interno e
externo;
VII – fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na Lei Geral
de Proteção de Dados pelo Controlador e Operador dos dados pessoais
na Administração Pública do Município, assim como as empresas
contratadas para gerir os dados pessoais sob tutela do Poder Executivo
por meio de sistema informatizado de dados;
VIII – responder os pedidos de acesso a informação realizados pelos
cidadãos, observando os prazos contidos na Legislação vigente;
IX – zelar pela divulgação no Portal da Transparência do resultado das
fiscalizações, assim como as instruções normativas, notas técnicas,
cartilhas orientativas e afins, de autoria da Controladoria Geral.
Seção I
Do Diretor de Transparência e Proteção de Dados
Art. 20 O cargo de Diretor de Transparência e Proteção de Dados será
exercido por servidor nomeado em Cargo em Comissão, atendidas as
condições previstas na Lei de criação do cargo.
CAPÍTULO VII
DA AUDITORIA
Art. 21 Compete à Auditoria à:
I – gestão de riscos, controles internos, integridade e governança;
II – execução das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual;
III – regularidade, à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão
orçamentária, financeira, contábel, operacional e patrimonial; e
IV – regularidade da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado.
Seção I
Do Auditor Geral
Art. 22 O Auditor Geral gozará de independência e autonomia
funcional para desempenhar as atividades de auditoria, avaliando a
adequação dos sistemas de controles internos nos seus aspectos
orçamentários, financeiros, contábeis, fiscais, tributários,
administrativos, patrimoniais, operacionais e de sistemas
informatizados de processamento de dados da Administração Direta e
Indireta do Município de Sarandi.
CAPÍTULO VIII
DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E DAS ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS EM CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE
IRREGULARIDADES
18/05/22, 14:18 Município de Sarandi
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Art. 23 A Controladoria Geral encaminhará ao Chefe do Poder
Executivo comunicado relacionado as ações de fiscalização,
acompanhamento e monitoramento realizadas na Administração
Direta e Indireta do Município de Sarandi.
Art. 24 O comunicado se dará por meio do Relatório de Fiscalização e
Relatório Consolidado de Atividades.
§ 1º O Relatório de Fiscalização conterá as ações pontuais de
fiscalização, o Relatório Consolidado conterá o monitoramento,
acompanhamento e demais atividades desenvolvidas no decorrer dos
trabalhos.
§ 2º O período de expedição dos relatórios serão fixados no Plano
Anual de Fiscalização.
Art. 25 Os Relatórios deverão conter as atividades desenvolvidas de
acordo com estabelecido no Plano Anual de Fiscalização que deverá
ser fixado através de Instrução Normativa expedida pelo Controlador
Geral e publicada no Diário oficial do Município até 30 de janeiro do
exercício a ser fiscalizado.
Art. 26 Constada irregularidade ou ilegalidade ao final da fiscalização
deverão ser adotadas as providências seguintes:
I – cientificar a autoridade responsável para a tomada de providências,
devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos
sobre os fatos levantados;
II – não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como
suficientes para elidí-las no prazo estipulado, o fato será documentado
e levado a conhecimento do Prefeito e arquivado na Controladoria
Geral, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado;
III – no caso da não tomada de providências pelo Prefeito para a
regularização da situação apontada, o Controlador Geral comunicará o
fato ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob
pena de responsabilização solidária, ou quando o ato irregular
constitua ato de improbidade administrativa ou infração penal.
Art. 27 A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por
bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do
Poder Executivo será organizada com auxílio da Controladoria Geral.
Parágrafo Único – Constará da Tomada e Prestação de Contas de que
trata este artigo, relatório resumido da Controladoria Geral sobre as
contas tomadas ou prestadas.
Art. 28 A Controladoria Geral manterá rotina permanente de diálogo
e troca de informações com a Promotoria de Justiça do Município de
Sarandi-PR., e encaminhará o Plano Anual de Fiscalização e Relatório
das Atividades sempre que solicitados pela mesma.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 O mandato dos cargos mencionados, iniciará com a
publicação desta Lei se encerrará em 30/04/2024.
Parágrafo Único – Somente a partir de 1º de maio de 2024 passará a
ser rigorosamente a cada 02 (dois) anos.
Art. 30 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
função gratificada pelo exercício de encargos especiais ao servidor
efetivo designado para compor a equipe de apoio dos cargos técnicos,
quando o servidor estiver no exercício da função a título de
“Gratificação de Atividade Específica da Controladoria Geral”.
§ 1º O caput do artigo anterior não se aplica aos servidores que
ingressarão na Controladoria Geral por meio de concurso público para
cargos técnicos específicos.
§ 2º A função gratificada prevista no caput não constituirá base para
incidência de contribuição previdenciária e não poderá ser cumulada
com as de cargo em comissão, outras funções gratificadas ou funções
de confiança.
§ 3º O servidor que receber gratificação estabelecida neste artigo não
fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou
18/05/22, 14:18 Município de Sarandi
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sobreaviso.
§ 4º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à
remuneração do servidor que percebê-la.
§ 5º Compete aos servidores que forem designados para Gratificação
de Atividade Específica da Controladoria Geral:
I – fiscalizar e elaborar relatórios contendo o resultado dos achados;
II – consolidar ações de fiscalização nos relatórios de atividades
expedidos periodicamente pela Controladoria Geral;
III – acompanhar do cumprimento dos indicadores Constitucionais
como: índice de despesas com pessoal, índice de investimento em
educação e índice de investimento em saúde;
IV – acompanhar do diário online do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná para identificação de publicações referentes à Administração
Direta e Indireta do Município de Sarandi, assim como o Diário
Oficial do Município de Sarandi;
V – receber, distribuir e conferir solicitações de informações,
documentos ou esclarecimentos encaminhados pelos órgãos de
controle externo como: Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Ministério Público do Estado do Paraná, Conselhos Sociais e Poder
Legislativo do Município;
VI – acompanhar a Agenda de Obrigações imposta pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
VII – acompanhar a disponibilização do Relatório da Análise da
Gestão Fiscal do Município de Sarandi, emitido quadrimestralmente
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para encaminhamento ao
Gabinete do Prefeito;
VIII – acompanhar as publicações das Portarias de Concessão de
aposentadoria;
IX – acompanhar e validar a Certidão Regularidade Previdenciária –
CRP, assim como o envio tempestivo a Secretaria de Previdência, dos
demonstrativos obrigatórios DIPR, DRAA, DPIN, DAIR e
demonstrativos contábeis;
X – acompanhar o pagamento das obrigações patronais, parcelamento
da dívida previdenciária, assim como a taxa administrativa;
XI – acompanhar a publicação das portarias de convocação para
realização da perícia médica;
XII – avaliar a documentação relacionada a Prestação de Contas de
concessão de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários
Municipais;
XIII – verificar o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei
Federal nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018 que versam sobre
acesso a informação e a transparência pública;
XIV – verificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada
pela Lei nº 13.204/2015 que versa sobre o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil e Instrução Normativa nº 36/2009 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná que versa sobre o Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente;
XV – acompanhar o cumprimento das Instruções Normativas
expedidas pela Controladoria Geral em virtude das ações de
fiscalização; e
XVI – elaborar o Relatório do Controle Interno que integra a
Prestação de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo para
subsidiar a expedição do Parecer do Controlador Geral.
Art. 31 A descrição e o quantitativo da função gratificada, tratada no
art. 30, consta no Anexo II.
Art. 32 O Anexo III tratará das remunerações a todos que fizerem jus
a função gratificada disposta no art. 30.
Art. 33 Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para atender às exigências de trabalho técnico específico
às ações da Controladoria Geral.
Art. 34 A Controladoria Geral disciplinará no prazo de 90 (noventa)
dias úteis a contar da publicação desta Lei a atuação da Corregedoria
Geral, Ouvidoria Municipal e Departamento de Transparência e
Proteção de Dados passando a atuar apenas a partir da expedição das
normativas e organização dos instrumentos para desempenho das
atividades.
Art. 35 As atividades de Auditoria serão desenvolvidas após a
realização de concurso público e nomeação do Auditor Geral.
18/05/22, 14:18 Município de Sarandi
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QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
DESCRIÇÃO QUANTIDADE
Atividade Específica da Controladoria Geral 06
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
Atividade Específica da
Controladoria Geral
20% Vencimento Piso do Cargo de
Contador da Prefeitura Municipal de
Sarandi. Janeiro de 2022.
Art. 36 Ficam revogadas a Lei Complementar nº 150, de 19 de março
de 2007 e Lei Complementar nº 273, de 26 de março de 2012;
Art. 37 Fica revogada o Art. 6º da Lei Complementar nº 333, de 28 de
março de 2016.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGANOGRAMA
Disponível
em:http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/anexos/Lei%20Complementar%20n%C2%BA%2040
2022%20-%20Anexo%20I.pdf
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E QUANTITATIVO
ANEXO III
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:A073FFB2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/2022. Edição 2520
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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