| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1987 |
| Date | 1987-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
| native_id | 523 |
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P R E f E I J U RI DO MUNICÍPIO DE SDRINDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
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Art. 12 - Fie
LEI N9 188/87
SÚMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de terreno•
para fins industriais, na forma que especi
f.Í.ca:
uma Indústria.
Art. 2Q - A referida DOAÇÃO deverá ser gravada com cláusula de inali~
nabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Municipal, se•
for dada outra destinaç;o ao im6vel ou ainda, se as obras'
de implantação da Indústria não obedecer as seguintes eta-'
pas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o iní-•
cio da obra; 180 dias para a Indústria entrar em funciona-•
manto, cujos prazos contados da data da outorga.
Parágrafo Único - Igualmente o terreno DOADO reverterá ao Patrimônio'
Público Municipal, independentemente de Ação Particular ou Judicial, se a Indústria cessar suas atividades an
tas de completados 05 (cinco) anos de funcionamento.
Art. 39 - As despesas com contrato ou escrituração definitiva corre-'
rãa por conta exclusiva da firma Donatária.
Art. 49 - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL OE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, San
ciono a seguinte Lei:
autorizado a DOAR à firma:
lote
nQ 110/111-N, com área de 3.140,00 m2., locaMunicÍpío, para fins'
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PAÇO MUNICIPAL, 21 de agasto
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de 1987.
: ~U L I O 8 I F O N -
Prefeito Municipal