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norma nº 188/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 1987
Date 1987-08-21
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
native_id523

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matéria 8242 →

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texto integral #

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r,--------------------------------------- 
P R E f E I J U RI DO MUNICÍPIO DE SDRINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
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Art. 12 - Fie 
LEI N9 188/87 
SÚMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de terreno• 
para fins industriais, na forma que especi 
f.Í.ca: 
uma Indústria. 
Art. 2Q - A referida DOAÇÃO deverá ser gravada com cláusula de inali~ 
nabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Municipal, se• 
for dada outra destinaç;o ao im6vel ou ainda, se as obras' 
de implantação da Indústria não obedecer as seguintes eta-' 
pas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departamento 
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o iní-• 
cio da obra; 180 dias para a Indústria entrar em funciona-• 
manto, cujos prazos contados da data da outorga. 
Parágrafo Único - Igualmente o terreno DOADO reverterá ao Patrimônio' 
Público Municipal, independentemente de Ação Parti￾cular ou Judicial, se a Indústria cessar suas atividades an 
tas de completados 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. 39 - As despesas com contrato ou escrituração definitiva corre-' 
rãa por conta exclusiva da firma Donatária. 
Art. 49 - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
A CÂMARA MUNICIPAL OE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, San 
ciono a seguinte Lei: 
autorizado a DOAR à firma: 
lote 
nQ 110/111-N, com área de 3.140,00 m2., loca￾MunicÍpío, para fins' 
__:.._, ~-- -- .. -- .. ' - .. ·-- -- 
H,•i.; : . .. ... ... . . 
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PAÇO MUNICIPAL, 21 de agasto 
~~ 
de 1987. 
: ~U L I O 8 I F O N - 
Prefeito Municipal 

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