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norma nº 2829/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2829/2022, de 17 de Maio de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.520 em 18 de Maio de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.237/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURADO MITNICIPIO DE SARANDI 
WW1& SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmaa. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone:144f 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios doParana if.J540 
Pagina Mc- ,ern 
va. 
Funcionário 
• 
LEI N° 2829/2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura 
de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal . 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 571.927,83, destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
Órgão: 16 CONTROLADORIA GERAL 
Unidade 
Orçamentária: 
16.001 
Controladoria Geral 
Função: 04 Administração 
Sub-Função: 124 Controle Interno 
Programa: 0043 Apoio A Otimização dos Processos da Gestão 
A ção : 1451 Equipamentos e Material Permanente para a 
Controladoria Geral 
4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação — Pessoa Jurídica 01000 100,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83 
Ação: 2441 Manutenção das Atividades da Controladoria 
Geral 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96 
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar 01000 100,00 
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00 
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68 
3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e 01000 735,67 
LEI N° 2829/2022 Página 1 de 3 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WW"li SARAND1 PR GC1',/ 8; 
Rua Jose Erniliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone:j441 3264-2777 / 3264-8600 
Comunicação — Pessoa Jurídica 
3.3.90.46.00.00 Auxilio-Alimentação 01000 11.790,00 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00 
TOTAL R$ 571.927,83 
Art.2° 0 recurso para a cobertura do crédito de 
que trata o artigo anterior no valor de R$ 571.927,83 será obtido através do 
cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade 
Orçamentária: 
04.004 
Controladoria Geral 
Função: 04 Administração 
Sub-Função: 124 Controle Interno 
Programa: 0035 Sistema Controle Interno 
A ção: 1064 Equipamentos e Material Permanente para a 
Controladoria Geral 
52-4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação — Pessoa Juridica 01000 100,00 
53-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83 
Ação: 2064 Manutenção das Atividades da Controladoria 
Geral 
54-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84 
55-3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82 
56-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03 
57-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96 
58-3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
. . Militar 01000 100,00 
59-3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00 
60-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00 
61-3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00 
62-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00 
63-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68 
64-3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e 
Comunicação — Pessoa Juridiea 01000 735,67 
65-3.3.90.46.00.00 Auxilio-Alimentação 01000 11.790,00 
66-3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00 
67-3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00 
TOTAL R$ 571.927,83 
LEI N° 2829/2022 Página 2 de 3 I/ 
ÇZ' 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
iec 
LTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV,e SARANO,PR GOV BR 
Rua Jost Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art.3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no 
artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o custeio 
de investimentos e manutenção das atividades da Controladoria Geral, utilizando 
como recurso a anulação parcial remanescentes das dotações orçamentárias 
descritas no artigo 2°, desta Lei. 
Art.4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei nos 
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, 
aprovado pela Lei Municipal n° 2703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal 
n° 2782, de 17/12/2021, incluindo nos Programas Finalisticos e de Apoio 
Administrativo, conforme anexo I. 
Art.5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo 
de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal n° 2704, 
de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal n°2783 de 17/12/2021. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. 
LEI N° 2829/2022 Pagina 3 de 3 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
18/05/22, 14:28 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CCA2D5C1/03AGdBq241-3aJUMYU_dlDmLXMepqjpUUhvGKu_Yb4H6UIFTDIxI9u8I9lCwOFrX… 1/2
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
Órgão: 16 CONTROLADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 16.001 Controladoria Geral
Função: 04 Administração
Sub-Função: 124 Controle Interno
Programa: 0043 Apoio à Otimização dos Processos da Gestão
Ação: 1451 Equipamentos e Material Permanente para a Controladoria Geral
4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 01000 100,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83
Ação: 2441 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
3.1.90.11.00.00 Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 01000 100,00
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68
3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 01000 735,67
3.3.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação 01000 11.790,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00
TOTAL R$ 571.927,83
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 04.004 Controladoria Geral
Função: 04 Administração
Sub-Função: 124 Controle Interno
Programa: 0035 Sistema Controle Interno
Ação: 1064 Equipamentos e Material Permanente para a Controladoria Geral
52-4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 01000 100,00
53-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83
Ação: 2064 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
54-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84
55-3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82
56-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03
57-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96
58-3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 01000 100,00
59-3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00
60-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00
61-3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00
62-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00
63-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2829/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal .
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 571.927,83, destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária:
Art. 2º O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 571.927,83 será obtido através do cancelamento parcial das
seguintes Dotações Orçamentárias:
18/05/22, 14:28 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CCA2D5C1/03AGdBq241-3aJUMYU_dlDmLXMepqjpUUhvGKu_Yb4H6UIFTDIxI9u8I9lCwOFrX… 2/2
64-3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 01000 735,67
65-3.3.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação 01000 11.790,00
66-3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00
67-3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00
TOTAL R$ 571.927,83
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei,
em razão da previsão disponibilizada não suportar o custeio de investimentos e manutenção das atividades da Controladoria Geral, utilizando como
recurso a anulação parcial remanescentes das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2782, de
17/12/2021, incluindo nos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, conforme anexo I.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2704, de
19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº 2783 de 17/12/2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:CCA2D5C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2022. Edição 2520
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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