| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. |
| native_id | 5232 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2829/2022, de 17 de Maio de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.520 em 18 de Maio de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.237/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURADO MITNICIPIO DE SARANDI WW1& SARANDI PR GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmaa. 5b5 - cep: 87111-230 Fone:144f 3264-2777 / 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios doParana if.J540 Pagina Mc- ,ern va. Funcionário • LEI N° 2829/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal . Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 571.927,83, destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR Órgão: 16 CONTROLADORIA GERAL Unidade Orçamentária: 16.001 Controladoria Geral Função: 04 Administração Sub-Função: 124 Controle Interno Programa: 0043 Apoio A Otimização dos Processos da Gestão A ção : 1451 Equipamentos e Material Permanente para a Controladoria Geral 4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica 01000 100,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83 Ação: 2441 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96 3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 01000 100,00 3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68 3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e 01000 735,67 LEI N° 2829/2022 Página 1 de 3 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WW"li SARAND1 PR GC1',/ 8; Rua Jose Erniliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone:j441 3264-2777 / 3264-8600 Comunicação — Pessoa Jurídica 3.3.90.46.00.00 Auxilio-Alimentação 01000 11.790,00 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00 TOTAL R$ 571.927,83 Art.2° 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 571.927,83 será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 04.004 Controladoria Geral Função: 04 Administração Sub-Função: 124 Controle Interno Programa: 0035 Sistema Controle Interno A ção: 1064 Equipamentos e Material Permanente para a Controladoria Geral 52-4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Juridica 01000 100,00 53-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83 Ação: 2064 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral 54-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84 55-3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82 56-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03 57-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96 58-3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do . . Militar 01000 100,00 59-3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00 60-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00 61-3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00 62-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00 63-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68 64-3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação — Pessoa Juridiea 01000 735,67 65-3.3.90.46.00.00 Auxilio-Alimentação 01000 11.790,00 66-3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00 67-3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00 TOTAL R$ 571.927,83 LEI N° 2829/2022 Página 2 de 3 I/ ÇZ' Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito iec LTER VOLPA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWV,e SARANO,PR GOV BR Rua Jost Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 Art.3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o custeio de investimentos e manutenção das atividades da Controladoria Geral, utilizando como recurso a anulação parcial remanescentes das dotações orçamentárias descritas no artigo 2°, desta Lei. Art.4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n° 2782, de 17/12/2021, incluindo nos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo, conforme anexo I. Art.5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal n° 2704, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal n°2783 de 17/12/2021. Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. LEI N° 2829/2022 Pagina 3 de 3 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 18/05/22, 14:28 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CCA2D5C1/03AGdBq241-3aJUMYU_dlDmLXMepqjpUUhvGKu_Yb4H6UIFTDIxI9u8I9lCwOFrX… 1/2 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR Órgão: 16 CONTROLADORIA GERAL Unidade Orçamentária: 16.001 Controladoria Geral Função: 04 Administração Sub-Função: 124 Controle Interno Programa: 0043 Apoio à Otimização dos Processos da Gestão Ação: 1451 Equipamentos e Material Permanente para a Controladoria Geral 4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 01000 100,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83 Ação: 2441 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral 3.1.90.11.00.00 Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96 3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 01000 100,00 3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68 3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 01000 735,67 3.3.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação 01000 11.790,00 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00 TOTAL R$ 571.927,83 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 04.004 Controladoria Geral Função: 04 Administração Sub-Função: 124 Controle Interno Programa: 0035 Sistema Controle Interno Ação: 1064 Equipamentos e Material Permanente para a Controladoria Geral 52-4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 01000 100,00 53-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83 Ação: 2064 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral 54-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84 55-3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82 56-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03 57-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96 58-3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 01000 100,00 59-3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00 60-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00 61-3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00 62-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00 63-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2829/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal . Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 571.927,83, destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária: Art. 2º O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 571.927,83 será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: 18/05/22, 14:28 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CCA2D5C1/03AGdBq241-3aJUMYU_dlDmLXMepqjpUUhvGKu_Yb4H6UIFTDIxI9u8I9lCwOFrX… 2/2 64-3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 01000 735,67 65-3.3.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação 01000 11.790,00 66-3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00 67-3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00 TOTAL R$ 571.927,83 Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o custeio de investimentos e manutenção das atividades da Controladoria Geral, utilizando como recurso a anulação parcial remanescentes das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º, desta Lei. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2782, de 17/12/2021, incluindo nos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, conforme anexo I. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2704, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº 2783 de 17/12/2021. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Regiane Aparecida Pego Juchem Código Identificador:CCA2D5C1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2022. Edição 2520 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/