| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Institui no Município de Sarandi, a “Campanha Permanente de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público no Município” e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2830/2022, de 18 de Maio de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.521 em 19 de Maio de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.188/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: CÍCERO DA SILVA CORREA “CÍCERO DA SILVA”. PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI WWW SARANDI GOv BR RuaJoséEmiliano de Gusméo, SIDS - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2830/2022 Institui no Município de Sarandi, a "Campanha Permanente de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público no Município" e cla outras providências. ACamaraMunicipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do VereadorCiceroda Silva Correa "Ciceroda Silva". Publicado no Diário Oficial dos Municípios doParanan°. J.S L Pagina 5-6 , Voy /.21, Funcioto • Art.1° Fica instituída no Município de Sarandi Campanha contra a importunação sexual no transporte coletivo. Parágrafo Único — A campanha instituída por esta Lei, tem por objetivo definir medidas de orientação, prevenção e combate ao crime de importunação sexual no Sistema de transporte coletivo. Art.2° Para a realização da campanha, poderão ser afixados no sistema de transporte coletivo, adesivos, placas e/ou cartazes, contendo as instruções as vitimas com o(s) número(s) para denúncias e os órgãos responsáveis. § 10 Os materiais mencionados no caput deste artigo deverão ser produzidos de acordo com as normativas pertinentes e afixados em locais que permitam aos usuários do transporte coletivo a fácil visualização. § 2° Poderão também ser utilizados para a divulgação da campanha, o sistema deaudioevideoexistentes no interior dos veículos. § 30 0 posicionamento dos materiais nos equipamentos do transporte coletivo, bem como a veiculação no sistema deaudio dos veículos devem ser definidos pela empresa responsável pelo transporte (TCCV). Art.3° A empresa de transporte coletivo no município de Sarandi, em parceria com o setor público ou privado e/ou organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, poderão ofertar cursos de capacitação e treinamento para seus empregados, a fim de orientar sobre como agir nos casos de importunação sexual no sistema de transporte coletivo. Art.4° Quando da constatação do crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo, os motoristas, cobradores e outros funcionários do transporte coletivo, poderão acionar a Guarda Municipal LEI N° 2830/2022 Página 1 de 2 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito ALTER VOLPA PREFEITURADD MUNICIPIO DE SARANDI wwwç AR A 1.40 PP GOV RR Rua Jost Emillano de Gusmao. 5135 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264.2777 / 3264-8600 e/ou demais forças policiais para auxiliar no atendimento do caso e, em constatado o assédio sexual, encaminhar o agressor à Delegacia para autuação. Art. 5° Se solicitadas, serão disponibilizadas para as autoridades judiciárias e policiais as imagens das câmeras de monitoramento no transporte coletivo. Art. 6° Está Lei pode ser regulamentada pelo Poder Executivo, onde couber. Art.7° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de maio de 2022. Prefeito Municipal LEI N° 2830/2022 Página 2 de 2 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 19/05/22, 11:49 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B905BE16/03AGdBq25x4pZfF8RGasnX6NhCyRvPo8caJCpcbY-dKPvfVk3hKDB6ELl6iKV1N1Kf… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2830/2022 Institui no Município de Sarandi, a “Campanha Permanente de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público no Município” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Cícero da Silva Correa “Cícero da Silva” . Art. 1º Fica instituída no Município de Sarandi Campanha contra a importunação sexual no transporte coletivo. Parágrafo Único – A campanha instituída por esta Lei, tem por objetivo definir medidas de orientação, prevenção e combate ao crime de importunação sexual no Sistema de transporte coletivo. Art. 2º Para a realização da campanha, poderão ser afixados no sistema de transporte coletivo, adesivos, placas e/ou cartazes, contendo as instruções às vítimas com o(s) número(s) para denúncias e os órgãos responsáveis. § 1º Os materiais mencionados no caput deste artigo deverão ser produzidos de acordo com as normativas pertinentes e afixados em locais que permitam aos usuários do transporte coletivo a fácil visualização. § 2º Poderão também ser utilizados para a divulgação da campanha, o sistema de áudio e vídeo existentes no interior dos veículos. § 3º O posicionamento dos materiais nos equipamentos do transporte coletivo, bem como a veiculação no sistema de áudio dos veículos devem ser definidos pela empresa responsável pelo transporte (TCCV). Art. 3º A empresa de transporte coletivo no município de Sarandi, em parceria com o setor público ou privado e/ou organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, poderão ofertar cursos de capacitação e treinamento para seus empregados, a fim de orientar sobre como agir nos casos de importunação sexual no sistema de transporte coletivo. Art. 4º Quando da constatação do crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo, os motoristas, cobradores e outros funcionários do transporte coletivo, poderão acionar a Guarda Municipal e/ou demais forças policiais para auxiliar no atendimento do caso e, em constatado o assédio sexual, encaminhar o agressor à Delegacia para autuação. Art. 5º Se solicitadas, serão disponibilizadas para as autoridades judiciárias e policiais as imagens das câmeras de monitoramento no transporte coletivo. Art. 6º Está Lei pode ser regulamentada pelo Poder Executivo, onde couber. Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de maio de 2022. 19/05/22, 11:49 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B905BE16/03AGdBq25x4pZfF8RGasnX6NhCyRvPo8caJCpcbY-dKPvfVk3hKDB6ELl6iKV1N1Kf… 2/2 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Regiane Aparecida Pego Juchem Código Identificador:B905BE16 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/05/2022. Edição 2521 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/