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norma nº 2830/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2830 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaInstitui no Município de Sarandi, a “Campanha Permanente de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público no Município” e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2830/2022, de 18 de Maio de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.521 em 19 de Maio de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.188/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: CÍCERO DA SILVA CORREA “CÍCERO DA SILVA”.
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWW SARANDI GOv BR 
RuaJoséEmiliano de Gusméo, SIDS - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2830/2022 
Institui no Município de Sarandi, a "Campanha 
Permanente de Combate ao Assédio Sexual no 
Transporte Público no Município" e cla outras 
providências. 
ACamaraMunicipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do VereadorCiceroda Silva 
Correa "Ciceroda Silva". 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios doParanan°. J.S L 
Pagina 5-6 , Voy /.21, 
Funcioto 
• 
Art.1° Fica instituída no Município de Sarandi 
Campanha contra a importunação sexual no transporte coletivo. 
Parágrafo Único — A campanha instituída por 
esta Lei, tem por objetivo definir medidas de orientação, prevenção e combate ao 
crime de importunação sexual no Sistema de transporte coletivo. 
Art.2° Para a realização da campanha, poderão 
ser afixados no sistema de transporte coletivo, adesivos, placas e/ou cartazes, 
contendo as instruções as vitimas com o(s) número(s) para denúncias e os órgãos 
responsáveis. 
§ 10 Os materiais mencionados no caput deste 
artigo deverão ser produzidos de acordo com as normativas pertinentes e afixados 
em locais que permitam aos usuários do transporte coletivo a fácil visualização. 
§ 2° Poderão também ser utilizados para a 
divulgação da campanha, o sistema deaudioevideoexistentes no interior dos 
veículos. 
§ 30 0 posicionamento dos materiais nos 
equipamentos do transporte coletivo, bem como a veiculação no sistema deaudio 
dos veículos devem ser definidos pela empresa responsável pelo transporte 
(TCCV). 
Art.3° A empresa de transporte coletivo no 
município de Sarandi, em parceria com o setor público ou privado e/ou 
organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, 
poderão ofertar cursos de capacitação e treinamento para seus empregados, a fim 
de orientar sobre como agir nos casos de importunação sexual no sistema de 
transporte coletivo. 
Art.4° Quando da constatação do crime de 
importunação sexual no sistema de transporte coletivo, os motoristas, cobradores 
e outros funcionários do transporte coletivo, poderão acionar a Guarda Municipal 
LEI N° 2830/2022 Página 1 de 2 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
ALTER VOLPA 
PREFEITURADD MUNICIPIO DE SARANDI 
wwwç AR A 1.40 PP GOV RR 
Rua Jost Emillano de Gusmao. 5135 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264.2777 / 3264-8600 
e/ou demais forças policiais para auxiliar no atendimento do caso e, em 
constatado o assédio sexual, encaminhar o agressor à Delegacia para autuação. 
Art. 5° Se solicitadas, serão disponibilizadas para 
as autoridades judiciárias e policiais as imagens das câmeras de monitoramento 
no transporte coletivo. 
Art. 6° Está Lei pode ser regulamentada pelo 
Poder Executivo, onde couber. 
Art.7° Está Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de maio de 2022. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2830/2022 Página 2 de 2 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
19/05/22, 11:49 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B905BE16/03AGdBq25x4pZfF8RGasnX6NhCyRvPo8caJCpcbY-dKPvfVk3hKDB6ELl6iKV1N1Kf… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2830/2022
Institui no Município de Sarandi, a “Campanha
Permanente de Combate ao Assédio Sexual no
Transporte Público no Município” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Cícero da Silva Correa
“Cícero da Silva” .
Art. 1º Fica instituída no Município de Sarandi Campanha
contra a importunação sexual no transporte coletivo.
Parágrafo Único – A campanha instituída por esta Lei, tem
por objetivo definir medidas de orientação, prevenção e
combate ao crime de importunação sexual no Sistema de
transporte coletivo.
Art. 2º Para a realização da campanha, poderão ser afixados no
sistema de transporte coletivo, adesivos, placas e/ou cartazes,
contendo as instruções às vítimas com o(s) número(s) para
denúncias e os órgãos responsáveis.
§ 1º Os materiais mencionados no caput deste artigo deverão
ser produzidos de acordo com as normativas pertinentes e
afixados em locais que permitam aos usuários do transporte
coletivo a fácil visualização.
§ 2º Poderão também ser utilizados para a divulgação da
campanha, o sistema de áudio e vídeo existentes no interior dos
veículos.
§ 3º O posicionamento dos materiais nos equipamentos do
transporte coletivo, bem como a veiculação no sistema de
áudio dos veículos devem ser definidos pela empresa
responsável pelo transporte (TCCV).
Art. 3º A empresa de transporte coletivo no município de
Sarandi, em parceria com o setor público ou privado e/ou
organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos
direitos da mulher, poderão ofertar cursos de capacitação e
treinamento para seus empregados, a fim de orientar sobre
como agir nos casos de importunação sexual no sistema de
transporte coletivo.
Art. 4º Quando da constatação do crime de importunação
sexual no sistema de transporte coletivo, os motoristas,
cobradores e outros funcionários do transporte coletivo,
poderão acionar a Guarda Municipal e/ou demais forças
policiais para auxiliar no atendimento do caso e, em constatado
o assédio sexual, encaminhar o agressor à Delegacia para
autuação.
Art. 5º Se solicitadas, serão disponibilizadas para as
autoridades judiciárias e policiais as imagens das câmeras de
monitoramento no transporte coletivo.
Art. 6º Está Lei pode ser regulamentada pelo Poder Executivo,
onde couber.
Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de maio de 2022.
19/05/22, 11:49 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B905BE16/03AGdBq25x4pZfF8RGasnX6NhCyRvPo8caJCpcbY-dKPvfVk3hKDB6ELl6iKV1N1Kf… 2/2
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:B905BE16
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/05/2022. Edição 2521
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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