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norma nº 2831/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2831/2022, de 26 de Maio de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.527 em 27 de Maio de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.240/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www SARANO1 PR GOV BR 
Rua José Emitiano de Gusmao, 555 -cep:87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paranaif. 
Página , cm124./
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l2*.m.a. A utiacs￾Funeionario 
LEI N° 2831/2022 
Dispõe sobre concessão de subsidio financeiro para o 
serviço público de transporte coletivo urbano de 
passageiros, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a 
subsidiar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de 
Sarandi — PR no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), pelo 
período de contratação emergencial, de modo a preservar a modicidade e 
atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal n° 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Art.2° Esta lei visa assegurar a prestação do 
serviço de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por 
meio de subsidio municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o 
funcionamento do mínimo de linhas e horários necessários ao atendimento 
essencial da coletividade, em cumprimento à Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Art.3° 0 subsidio será devido no período de 
contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o 1° (primeiro) contrato celebrado 
a partir da publicação desta Lei. 
Art.40 0 subsidio será repassado à empresa 
operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, 
mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 
Art.5° Fica expressamente revogada a Lei n° 
2.705 de 12 de agosto de 2021. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 29 de maio de 2022. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de maio de 2022. 
LEI N° 2831/2022 Pagina 1 de 1 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
VA 
27/05/22, 10:22 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B2B09876/03AGdBq26iTGKP3esCaKKlXHb_ABlR8NfjFF-dr5uuyXIwfpPAahmak5dwWJwVDBqs… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2831/2022
Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro
para o serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o serviço
público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi
– PR no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil
reais), pelo período de contratação emergencial, de modo a
preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos
usuários do serviço, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995.
Art. 2º Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira,
por meio de subsídio municipal, para manutenção da tarifa
pública vigente e o funcionamento do mínimo de linhas e
horários necessários ao atendimento essencial da coletividade,
em cumprimento à Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 3º O subsídio será devido no período de contratação
emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o 1º
(primeiro) contrato celebrado a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º O subsídio será repassado à empresa operadora do
serviço público de transporte coletivo, por dotação específica,
mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública.
Art. 5º Fica expressamente revogada a Lei nº 2.705 de 12 de
agosto de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 29 de maio de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de maio de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:B2B09876
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/05/2022. Edição 2527
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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