| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2831/2022, de 26 de Maio de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.527 em 27 de Maio de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.240/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www SARANO1 PR GOV BR Rua José Emitiano de Gusmao, 555 -cep:87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paranaif. Página , cm124./ ..051 l2*.m.a. A utiacsFuneionario LEI N° 2831/2022 Dispõe sobre concessão de subsidio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi — PR no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), pelo período de contratação emergencial, de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art.2° Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsidio municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento do mínimo de linhas e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil. Art.3° 0 subsidio será devido no período de contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o 1° (primeiro) contrato celebrado a partir da publicação desta Lei. Art.40 0 subsidio será repassado à empresa operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. Art.5° Fica expressamente revogada a Lei n° 2.705 de 12 de agosto de 2021. Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de maio de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 26 de maio de 2022. LEI N° 2831/2022 Pagina 1 de 1 Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito VA 27/05/22, 10:22 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B2B09876/03AGdBq26iTGKP3esCaKKlXHb_ABlR8NfjFF-dr5uuyXIwfpPAahmak5dwWJwVDBqs… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2831/2022 Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi – PR no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), pelo período de contratação emergencial, de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 2º Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsídio municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento do mínimo de linhas e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º O subsídio será devido no período de contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o 1º (primeiro) contrato celebrado a partir da publicação desta Lei. Art. 4º O subsídio será repassado à empresa operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação específica, mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. Art. 5º Fica expressamente revogada a Lei nº 2.705 de 12 de agosto de 2021. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de maio de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 26 de maio de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Regiane Aparecida Pego Juchem Código Identificador:B2B09876 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/05/2022. Edição 2527 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/