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norma nº 410/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 410 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi.
native_id5245

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 410/2022, de 06 de Junho
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.534 em 07 de Junho
de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 530/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. _
_____ _ 
Página .as_Z, em 22104 /At 
s 
Funcioná 
PREFEITURA DO MUNICIP10 DE SARANDI 
Rua .20s0. Ent 1:3 no Ebb - cep: 87111-230 
J 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no 
Município de Sarandi. 
ACamaraMunicipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR 
GARBUGGIO, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte Lei 
Complementar. de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
TITULO I 
DisposigõEs PRELIMINARES, ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Esta Lei, 'com base na Lei do Plano Diretor 
Municipal de Sarandi, institu o novo Código de Obras e Edificações do Município de 
Sarandi, instrumento normativo que visa disciplinar a elaboração de projetos, obtenção 
de licenciamento, ordenamento, manutenção, execução e fiscalização das obras e 
edificações, assim corno as condições mínimas que satisfaçam à segurança, o conforto 
e a higiene dos usuários diretos e indiretos. 
Art.2° Toda construção, reconstrução, reforma, 
ampliação, translado ou demolição efetuada por particular ou entidade pública 
municipal, no Município de Sarandi, é regulada por este Código, obedecidas as normas 
Federais e Estaduais relativas a matéria, e devera ser executada mediante aprovação, 
prévia, do Projeto pela Prefeituracorna, posterior, obtenção de Alvará. 
Parágrafo Único — Para o iicenciamento das 
atividades de que reza este Código, serão observadas as disposições da Lei Municipal 
do Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, Lei 
Municipal do Parcelamento do Soio Ui ban°, Lei Municipal do Código de Posturas e 
demais instrumentos estabelecidos no Flano Diretor Municipal, bem como o disposto 
na legislação estadual e federal, e nas Normas Tecnicas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT). 
Art. 3° G Código, permanentemente, conservar-se-á 
ajustado a Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, a Lei Municipal do Parcelamento 
do Solo Urbano e à Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de 
Sarandi. 
Art. 4° Para efeito da presente Lei, são adotadas as 
seguintes definições: 
I ABRIGO PARA AUTO — é o espaço aberto, sem 
paredes delimitastes de frente, destinado ao estacionamento de veículos automotores; 
11 — ALICERCE — é a parte da construção que 
sustenta as paredes da mesma, transm;t:ndo as cargas as fundações; 
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I)igiradopainservidora: RegiHne Anal ecidd Pego Jucherd .1u xilia; *.1.i illiStriltiV3 • do Profeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua JosC, Em no de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
'3264-2777 / 3264, 8600 
III- ALINHAMENTO PREDIAL — é a linha divisória 
entre o lote e o logradouro público; 
IV - ALTURA OU GABARITO DE FACHADA — é a 
distância medida do ponto médio do alinhamento do prédio, ao nível da guia do passeio 
público, até o piano horizontal que contém o ponto mais elevado da mesma fachada. 
Se o lote for de esquina, será considerada a maior altura obtida dos dois alinhamentos, 
nas condições acima; 
V - ALVARA DE INSTALAÇÃO — documento 
expedido pela Administração Municipal licenciando edificações, obras ou equipamentos 
de período transitório; 
VI - ALVARA DE CONSTRUÇÃO — documento que 
autoriza a execução das obras sujeitas a fiscalização da Prefeitura; 
VII - AMPLIAÇÃO — é a obra em acréscimo 
edificação existente em uma mesma propriedade, ligada ou não a mesma, que no 
sentido horizontal ou vertical, formam novos compartimentos ou ampliam os já 
existentes, considera-se como existente a obra aprovada e com respectivo "Habite-se"; 
VIII - ANDAIME — é a estrutura de caráter provisório, 
destinada a permitir a sustentação dos materiais, ferramenta e operários da obra, com 
segurança, na construção ou acabamento de paredes externas. Deve possuir 
dispositivos de segurança que evite a queda dos operários ou de coisas no solo; 
IX - ANDAR — é o volume compreendido entre dois 
pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura; 
X - ANDAR TÉRREO — primeiro pavimento de uma 
edificação, situado entre as cotas -1,50 m (menos um metro e cinquenta centímetros) 
e +1,50 m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao nível do logradouro 
público na mediana da testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes com mais de uma 
testada, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas; 
Xi — ANTECÂMARA — é o ambiente de pequena 
dimensão e de passagem obrigatória, construída entre um cômodo, que se pretende 
manter isolado pôr razões de segurança ou higiene, e outros cômodos da edificação; 
XII -AREACONSTRUIDA — é a soma das áreas dos 
pisos cobertos ou não de todos os pavimentos de uma edificação, com projeção do 
lote, incluindo-se a piscina; 
XIII -AREACONSTRUÍDA OU EDIFICADA — é a 
área de construção projetada sobre o plano horizontal do terreno, acrescida das áreas 
de construção projetadas sobre os planos horizontais dos demais pavimentos ou piso, 
se existentes; 
XIV -AREALIVRE OU ESPAÇO LIVRE — é a parte 
do lote não ocupada pelas projeções ortogonais, no piano horizontal do lote, das 
edificações nela existentes, com exceção dos beirais dos telhados, que não serão 
tomados em projeção quando maior ou igual a 60 cm (sessenta centímetros); 
XV -AREAOCUPADA — Areaocupada é a projeção, 
em plano horizontal daAreaconstruída situada acima do nível do solo; 
XVI -AREAOTIL — é a área construída, subtraida 
dos espaços ocupados pelas paredes, colunas ou elementos construtivos que não 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchent — Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jo Emihano def;usmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone:144 :3264-2777 f"3264-8600 
permitam sua utilização; 
XVII - ÁTICO — é a parte do volume superior de uma 
edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas 
d'água e circulação vertical; 
XVIII - ÁTRIO OU SAGUÃO DE ENTRADA — é o 
mesmo que vestíbulo ou simplesmente entrada; 
XIX — AVERBAÇÃO — é a regularização da obra 
executada clandestinamente, observadas as exigências deste código, 
XX — BALANÇO — é a parte da construção que, em 
qualquer pavimento, excede em projeção as áreas do pavimento situado 
imediatamente abaixo. É o mesmo que projeção; 
XXI — BALCAO — é a construção em balanço, aberta, 
composta basicamente de um piso e de paredes ou gradis baixos, com peitoris como 
elemento de proteção; 
XXII — BEIRAL — é a parte da cobertura que se 
projeta além do prumo das paredes do edifício; 
XXIII — CALÇADA — parte da via, normalmente 
segregada e em nível diferente, não destinada á circulação de veículos, reservada ao 
trânsito de pedestres e, quando possível, á implantação de mobiliário urbano, 
sinalização, vegetação e outros fins; 
XXIV — COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO — é 
a relação entre a soma das áreas construídas sobre o terreno e a área total desse 
mesmo terreno; 
XXV — CONSTRUÇÃO — é a realização de trabalho 
em imóvel, desde seu inicio até a sua conclusão, cujo resultado implique na alteração 
de seu estado físico anterior; 
XXVI — COROAMENTO — é o elemento de vedação 
que envolve o ático; 
XXVII — COTA — é a medida assinalada, 
numericamente, das distâncias entre as linhas de um projeto; 
XXVIII — DECLIVIDADE — é a relação percentual 
entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal; 
XXIX — DEMOLIÇÃO — é o derrubamento total de 
uma edificação. A demolição parcial ou total derrubamento de um bloco de um conjunto 
de edificações caracteriza-se como reforma; 
XXX — DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM — é o 
compartimento ou conjunto de compartimentos e instalações da edificação que 
poderão ser utilizados em comum pôr usuários de duas ou mais unidades autônomas 
ou pela totalidade dos usuários da edificação; 
XXXI — DIVISA — é a linha divisória legal, que separa 
lotes vizinhos e logradouro público; 
XXXII — EDIFICAÇÃO — é a obra coberta destinada a 
abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; 
XXXIII — EDIFICAÇÃO TRANSITORIA — aquela de 
caráter não permanente, passivel de montagem, desmontagem, transporte e instalação 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — u.silier Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua jos.Ç, Emikmo 60srnao, 565 - Cep: 87111-.230 
: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
em outro local; 
XXXIV — EMBARGO — é o ato administrativo que 
determina a paralisação de uma obra; 
XXXV — EQUIPAMENTO — é o elemento destinado a 
guarnecer ou completar uma edificação, a está se integrando; 
XXXVI— ESTACIONAMENTO — é o local destinado A 
guarda de veículos, podendo ser coberto ou não; 
XXXVII — FUNDAÇÃO — é a parte das edificações, 
geralmente subterrânea, que transmite ao solo as cargas do alicerce; 
XXXVIII — GABARITO — é a medida em metros de 
altura, contados a partir do nível médio do passeio até o piso do último pavimento; 
XXXIX — GALERIA — é a passagem interna coberta, 
em edifícios, dando acesso ou não a estabelecimentos comerciais e ligando pontos 
diferentes, situados na mesma rua ou em ruas opostas; 
XL — GALERIA COMERCIAL — é o conjunto de lojas 
voltadas para área coberta de circulação, com acesso a via pública; 
XLI GARAGENS COMERCIAIS — são aquelas 
destinadas A locação de espaço para estacionamento, guarda de veículos, podendo 
ainda, nelas haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento; 
XLII — GUIA — é o elemento de separação entre o 
passeio público e o leito carroçAvel da via pública; 
XLIII — HABITE-SE — é o documento que autoriza a 
ocupação de edificação, expedido pela Prefeitura; 
XLIV — JIRAU — é o mobiliário constituído por estrado 
ou passadiço instalado a meia altura em compartimento; 
XLV — LOCAL DE REUNIÃO — é aquele onde se 
reúnem pessoas, com qualquer objetivo, tais como: politico, recreativo, cultural, 
educacional, religioso, social, esportivo e outros mais. São locais de reuniões: ginásios 
de esportes, exposições e museus, templos religiosos, cinemas, teatrosetc.; 
XLVI — LOGRADOURO PUBLICO — Toda parcela de 
território de propriedade pública e de uso comum da população destinada As vias de 
circulação, As praças e aos espaços livres; 
XLVII — LOTE URBANO — é o terreno resultante de 
parcelamento do solo para fins urbano e registrado como lote edificável; 
XLVIII — MARQUISE — dispositivo para edificações 
comerciais e industriais, geralmente em balanço, na parte externa, destinada a servir 
de abrigo e proteção do pavimento térreo com alturaminimade 3 m (três metros), 
avançando sobre o passeio público com dimensão máxima de 1,20 (um metro e vinte 
centímetros) respeitando o distanciamento mínimo de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) da fiação elétrica; 
XLIX — MEZANINO — é o pavimento intermediário 
entre dois pavimentos ou piso superior que ocupa no máximo 50% (cinquenta por 
cento) da totalidade daAreado pavimento inferior, sendo fechado apenas por guarda￾corpo; 
L MOBILIÁRIO — é o elemento construtivo não 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem Auxiliar Administrativo - Secretaria : Cabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jo,;41 E.rniliano d. GUSMa0.. 565 - cep: 87111-230 ,
'Verne': 144 :1264-2777 / 326441600 
enquadrável como edificação ou equipamento; 
LI — MOVIMENTO DE TERRA — é a modificação do 
perfil do terreno que implicar em alteração topográfica superior a 1 m (um metro) de 
desnível ou a 1.000 m3(mil metros cúbicos) de volume, ou em terrenos pantanosos ou 
alagadiços; 
LII — MURO DE ARRIMO — é o muro destinado a 
suportar desnível de terreno superior a 1 m (um metro); 
LIII — NIVELAMENTO — é a fixação pôr parte da 
Prefeitura, das cotas altimétricas do logradouro público; 
LIV NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS (NBR) — 
são normas ou critérios aprovados ou recomendados pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas — ABNT, órgão oficial, que com relação à edificação é encarregado 
de normalizar medidas, dosagens e as qualidades físicas, químicas e outras dos 
materiais de construção, além de estabelecer coeficientes de segurança e normas de 
cálculos estruturais de um modo geral: 
LV — OBRA COMPLEMENTAR: edificação 
secundária ou parte da edificação que, funcionalmente, complemente a atividade 
desenvolvida no imóvel, tais como: 
a) abrigo de porta e portão, automóvel, lixo, recipiente 
de gás e entrada e medidores de concessionárias; 
b) casa de máquina isolada, cabine de força, cabine 
primária; 
c) reservatório em geral, elevado e enterrado, 
chaminé e torre isoladas; 
d) bilheteria, portaria. 
LVI — OBRAS DE EMERGÊNCIA — obras de caráter 
urgente, essenciais à garantia das condições de estabilidade, segurança ou 
salubridade do imóvel, 
LVII — PASSEIO — parte da calçada ou da pista de 
rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre 
de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, 
de ciclistas; 
LVIII — PAVIMENTO — plano horizontal que divide a 
edificação no sentido da altura, também considerado como o conjunto das 
dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois pianos 
horizontais consecutivos; 
LIX — PAVIMENTO TÉRREO — primeiro pavimento 
de uma edificação, situado no nível de acesso a edificação; 
LX— PEÇA DESCRITIVA — é o texto descritivo de 
elementos ou serviços para compreensão de uma obra, tal como especificação de 
componentes a serem utilizados eindicesde desempenho a serem obtidos; 
LXI — PECA GRÁFICA — é a representação gráfica 
de elementos para a compreensão de um projeto ou obra; 
LXII — Pt-DIREITO — é a distância vertical entre o 
piso e o teto de um compartimento, se o piso e/ou teto não forem horizontais, a altura 
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Digitado pela servidora: Regiane Apareeitla Pego Juchein — Auxiliar .8drninistrativti • Setrelaria • 6:•1:inetc Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua .jos,. Emoiarto de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Vane: V41 3264-2777 / 3264-8600 
média entre ambos será o pé-direito; 
LXIII — PERFIL DO TERRENO — é a situação 
topográfica existente, objeto do levantamento físico que serviu de base para a 
elaboração do projeto e\ou constatação da realidade; 
LXIV POÇO DE VENTILAÇÃO — é o espaço de 
pequena dimensão, destinado a ventilar compartimento de uso especial e destinado a 
uso de curta permanência de pessoas; 
LXV — PORAO — é o espaço não habitável da 
edificação e situado imediatamente sob o pavimento térreo; 
LXVI — PROFUNDIDADE DO LOTE — é o quociente 
entre a área do lote (A) e a frente do mesmo lote (f) p = A/f. No caso de um lote com 
frente para 2 (dois) logradouros, a profundidade será considerada como o maior valor 
de (p). Quando a concordância entre os dois lados que formam uma esquina é circular, 
as frentes serão medidas considerando-se o prolongamento dos lados, concordados 
como se a curva não existisse; 
LXVII — RECONSTRUÇÃO — é a obra destinada 
recuperação e recomposição da edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou 
outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores; 
LXVIII — RECUO — distância entre o limite externo da 
edificação e a divisa do lote, medida perpendicularmente a esta. 0 dimensionamento 
do recuo é determinado pela Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano e não 
deve ser ocupado; 
LXIX — REFORMA — é a obra que implicar em uma 
ou mais das seguintes modificações com ou sem alteração de uso: área edificada, 
estrutura, compartimentação horizontal ou vertical, volumetria; 
LXX — REPARO — é a obra ou serviço destinado 
manutenção de um edifício, sem implicar em mudança do uso, acréscimo ou supressão 
de área, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da 
volumetria, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação; 
LXXI — RESTAURO OU RESTAURAÇÃO — é a 
recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as 
características originais; 
LXXII SALIÊNCIA — é o elemento arquitetônico 
proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro; 
LXXIII — SUBSOLO — o é o pavimento semienterrado 
desde que o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fique acima da 
cota mais 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao nível do meio-fio 
ou ao seu nível mediano, medido no eixo do lote; 
LXXIV — TAPUME — é a vedação provisória entre a 
edificação e o logradouro público, destinada a proteger o usuário deste contra a queda 
de materiais e a obra contra a entrada de estranhos, 
LXXV — TAXA DE OCUPAÇÃO — é a relação entre a 
Areade projeção ocupada pela edificação, num terreno, e a área desse mesmo terreno; 
LXXVI — TELHEIRO — é a cobertura sustentada por 
colunas ou pilares, sem paredes; 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jucheni Auxiliar Adioinktrakpo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua JOSA Frniiiono ie Gusmaa 565 - cep: 87111-230 
•;1.)1117:. 3264-2777 3264-8600 
LXXVII — TESTADA — é a medida do lote, dada pelo 
alinhamento com o logradouro público; 
LXXVIII — UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL — 
é o conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, para moradia. No 
caso de edifícios, coincide com o apartamento; 
LXXIX —VAC)LIVRE — é a distância entre dois 
apoios, medida entre suas faces internas; 
LXXX — VIA — é o logradouro público destinado ao 
trânsito de pedestres e/ou veículos; 
LXXXI — VISTORIA — é a diligência efetuada pela 
Prefeitura, tendo por finalidade verificar as condições de uma obra ou edificação. 
CAPITULO II 
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES 
Seção I 
Do Responsável Técnico 
Art.5° As construções, edificações ou quaisquer 
outras obras, somente poderão ser projetadas e executadas por profissionais 
legalmente habilitados, observada a regulamentação do serviço profissional e registro 
na Prefeitura. 
Parágrafo Único — Excetuam-se deste artigo, as 
construções e execução de obras que independem legalmente da responsabilidade dos 
profissionais por força de Legislações Estaduais e Federais. 
Art.6° sac) considerados profissionais legalmente 
habilitados a projetar, construir, calcular e orientar, os que satisfizerem as exigências 
da Legislação do exercício das profissões do Engenheiro e Arquiteto e as das 
legislações complementares do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — 
CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU ou Técnicos em Edificações 
registrados no Conselho Federal de Técnicos Industriais(OFT). 
Art.7° Somente o profissional autor dos projetos ou 
responsável pela execução da obra poderá tratar, junto à Prefeitura, dos assuntos 
técnicos relacionados com as obras sob sua responsabilidade. 
Parágrafo Único — 0 autor ou responsável pelo 
projeto poderá autorizar, mediante procuração, outros profissionais para tratarem dos 
assuntos junto a Prefeitura. 
Art.8° Os autores dos projetos submetidos 
aprovação da Prefeitura assinarão todos os elementos que os compõem, assumindo 
sua integral responsabilidade. 
Parágrafo Unico — A autoria do projeto poderá ser 
assumida ao mesmo tempo por dois ou mais profissionais, que serão solidariamente 
responsáveis. 
Art.9° Quando o profissional assinar o projeto como 
autor e responsável técnico da obra, assumirá, simultaneamente, a responsabilidade 
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Digitado pela servidora: fiegiane Aparecida Pego Juchem -• Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
. R 
Rua ...10$1Eir06010 tItt. 565 - cep: 87111-230 
44! ,1 3264.86.00 
pela elaboração do projeto, pela sua fiel execução e por toda e qualquer ocorrência no 
decurso da obra. 
Art.10 Será comunicado ao órgão federal 
fiscalizador do exercício profissional a atuação irregular do profissional que incorra em 
comprovada imperícia, imprudência, negligência, dolo ou direção de obra sem os 
documentos exigidos pela Prefeitura. 
Art.11 Para a aprovação, da repartição competente 
da Prefeitura, e correspondente execução de obras de construção e reformas de 
prédios particulares dentro do perímetro urbano, constituem obrigações do responsável 
técnico: 
I — apresentar termo de responsabilidade, 
padronizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo — Departamento de Obras 
Públicas, do qual conste a ciência das normas especificas para a construção e o 
compromisso de executá-las de conformidade com as exigências legais, cujo 
documento deverá fazer parte integrante dos autos do respectivo processo 
administrativo; 
II — requerer à Secretaria Municipal de Urbanismo — 
Departamento de Obras Públicas, após a concessão do alvará de construção e o inicio 
de obras, ou ainda ao serem concluídas as fundações, para verificação do 
alinhamento, locação da obra e o certificado de numeração e emplacamento. 
Art.12 É facultada a substituição ou a transferência 
da responsabilidade técnica do profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento 
do técnico atuante, assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte já 
executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior; mediante carta ou 
declaração de troca de profissional assinada pelas partes e proprietário. 
Parágrafo Unico — 0 profissional que foi substituído 
deverá realizar a baixa da RRT/ART ou TRT. 
Seção II 
Do Município 
Art.13 A Prefeitura do Município de Sarandi não 
assume qualquer responsabilidade perante os proprietários, operários ou terceiros, 
pela aprovação de projetos, apresentação de cálculos, memoriais ou detalhes de 
instalações complementares, não implicando o exercício de fiscalização de obras no 
reconhecimento de sua responsabilidade pela sua ocorrência. 
Art.14 Visando as observâncias das normas edilicias 
do Município, caberá a Prefeitura licenciar e fiscalizar a execução, utilização e 
manutenção das condições de estabilidade segurança e salubridade das obras, 
edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou 
acidente decorrente de imperícia, imprudência ou negligência na execução do projeto. 
Art.15 A Prefeitura se exime do reconhecimento de 
direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de 
responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração de projeto. 
Art.16 Nos casos em que for verificada 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Cabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 9 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jochem — Auxiliar Adinioistrativo Secretaria (,:ibincie do Pi.ekito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua _RYA.Emanode Gusmao 5b5 - cep: 87111-230 
Forw 44 7:C264,2777 3264-8600 
irregularidade nos parâmetros urbanísticos do projeto convencional, confirmando-se a 
infração, o Poder Executivo Municipal aplicará a penalidade correspondente. 
Seção Ill 
Do Proprietário ou do Possuidor de Imóveis 
Art.17 0 proprietário ou o possuidor do imóvel 
responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua 
aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade. 
§ 1° Considera-se proprietário do imóvel a pessoa 
física ou jurídica detentora do titulo de propriedade registrado em Cartório de Registro 
Imobiliário. 
§ 2° Considera-se possuidora a pessoa física ou 
jurídica, bem como seu sucessor a qualquer titulo, que tenha de fato o exercício pleno 
ou não de usar o imóvel objeto da obra. 
§ 3° Para efeito desse Código, o possuidor a justo 
titulo, independentemente de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se 
ao proprietário quando se tratar do licenciamento de obras ou serviços. 
Art.18 Caberá ao proprietário manter, no local da 
obra, uma cópia do projeto aprovado pela Prefeitura e seu respectivo Alvará de 
Construção, devendo exibi-los sempre que solicitados por funcionário municipal, com 
atribuições para tanto. 
Art.19 Fica assegurado ao possuidor, assim 
entendido nos termos do Código Civil Brasileiro, requerer, perante a Prefeitura, Ficha 
Técnica, Diretrizes de Processo, Comunicação de Serviços ou Ocorrências, Alvarás de 
Alinhamento ou Nivelamento, desde que isso não implique em alteração física do 
imóvel. Contendo os seguintes documentos: 
I — escritura ou contrato, com autorização expressa 
do proprietário, devidamente registrado no Cartório de Registros de Títulos e 
Documentos; 
II — compromisso de compra e venda devidamente 
registrado no Registro de Títulos e Documentos; 
III — contrato representativo da relação obrigacional, 
ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto, devidamente 
registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos; 
IV — certidão atualizada do registro de Imóveis 
contendo as características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva 
sem registro ou quando possuir ad usucapionem; 
V — quando o contrato apresentado não descrever 
suficientemente as características físicas, as dimensões e a área do imóvel serão 
exigidas a certidão do Registro de Imóveis. 
Art.20 É indispensável a regularização, perante o 
cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido á partilha, sendo 
condicionado o prosseguimento da ação de inventário a esta regularização, uma vez 
que a averbação de alterações feitas em imóveis é ato de natureza obrigatória, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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44 3264 .2177 ./ 3 '264 -8600 
conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos (N° 6.015 de 
1973). 
§ 10 A regularização será realizada sem prejuízo das 
consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do 
poder de policia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios 
edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias). 
§ 2 ° Demais aspectos acerca do processo de 
inventário deverão respeitar o disposto no Código Civil e legislação especifica. 
CAPÍTULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS 
Art.21 Para ter controle das atividades edilicias é 
necessário ter emissão de alvará, certificado, autorização ou registro em cadastro de 
acordo com o tipo de obra, serviço e equipamento a ser executado ou instalado, 
mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado. 
Art.22 Os procedimentos administrativos a serem 
realizados pelo Poder Público Municipal, que fornecerá dados ou consentirá na 
execução e implantação de obras e serviços, através da emissão de: 
I — guia de viabilidade técnica do projeto; 
II — aprovação de projeto; 
III — alvará de construção; 
IV — alvará de demolição; 
V — certificado de conclusão de obra "Habite-se"; 
VI — certificado de regularização. 
Art.23 Os projetos, que se fizerem necessários, 
serão apreciados por outros órgãos técnicos municipais, estaduais ou federais, 
principalmente o Projeto de Combate a Incêndio, que por sua vez, deverão ser 
submetidos a tais aprovações antes do encaminhamento normal ao órgão técnico de 
aprovação da Prefeitura. 
Seção I 
Da Representação Técnica dos Projetos 
Art.24 Todos os projetos deverão obedecer ás 
normas técnicas da ABNT, inclusive os complementares. 
Art.25 Nos projetos de modificação, acréscimo, 
reconstrução, e levantamento cadastral de edifícios, serão observados as seguintes 
convenções: 
— linha continua hachurada, construção a ser 
conservada e para fins de levantamento cadastral; 
11— linha continua, construção a ser ampliada; 
111 — linha tracejada, construção a ser demolida. 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jucheta — Ausiliar Adatinistratiso Secretaria Gabinete do Prefeito 
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Seção II 
Da Guia de Viabilidade Técnica do Projeto 
Art.26 0 proprietário ou responsável técnico poderá 
solicitar o Guia de Viabilidade Técnica do Projeto, onde a Secretaria Municipal de 
Urbanismo emitirá ficha técnica do imóvel da qual constará informações relativas ao 
uso e ocupação do solo, a incidência de melhoramentos urbanísticos e demais dados 
cadastrais. 
Parágrafo Único — Para solicitar o interessado deve 
apresentar: 
bairro/loteamento; 
empreendimento. 
I — nome e endereço do proprietário; 
II — endereço da obra contendo data, quadra e 
III — inscrição imobiliária; 
IV — destinagão da obra detalhando a finalidade do 
Seção Ill 
Da Aprovação de Projeto 
Art.27 Dependerão, obrigatoriamente, de Aprovação 
de Projeto as seguintes obras: 
I — construção de novas edificações; 
II — reforma de edificação existente, que determinem 
acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos 
construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das 
construções, sendo, estes últimos, de inteira responsabilidade do profissional; 
Ill — demolição de bloco existente isolado, com ou 
sem a simultânea manutenção de outros blocos existentes no lote; 
IV — reconstrução de edificação regular, no todo ou 
em parte; 
V — execução de muro de arrimo quando 
desvinculado de obra de edificação; 
VI — movimento de terra quando desvinculado de 
obra de edificação. 
Art.28 Estão isentas de aprovar o projeto as 
seguintes obras: 
I — limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, 
que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; 
II — conserto nos passeios dos logradouros públicos 
em geral, respeitando o artigo 3 desta Lei; 
Ill — construção de muros divisórios com até 2 m (dois 
metros) de altura desde que estes não comprometam o perfil do terreno e as divisas 
lindeiras; 
IV — construção de abrigos provisórios para operários 
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Digitado pela servidora: Regiiine Aparecitia Pego Juchein — Auxiliar Administrativo - Secretaria : flabinme do Prefeito 
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ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas; 
V — reparos que não determinem acréscimo ou 
decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando osindicesestabelecidos 
pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos 
construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das 
construções. 
Parágrafo Onico — Galerias, entradas cobertas, 
pórticos e quaisquer construções anexas ao corpo principal, desde que constituídas 
com materiais sólidos, constituirão edificações, devendo ser objeto de autorização. 
Art.29 0 requerente apresentará o projeto para 
aprovação, composto e acompanhado de: 
I — planta de situação na escala 1:200, 1:500 ou 
1:1000 de acordo com a dimensão do imóvel; 
II planta baixa de cada pavimento não repetido na 
escala 1:50, 1:100 ou adequada, contendo no minimo: 
a) área total do pavimento; 
b) as dimensões e áreas dos espaços internos, 
externos e especificação do material; 
c) nome do compartimento; 
d) cota das espessuras de paredes, vãos, aberturas 
de iluminação, ventilação e dimensões externas totais da obra; 
e) os traços indicativos dos cortes longitudinais e 
transversais; 
f) tipo de piso e revestimento. 
III— cortes transversais e longitudinais na mesma 
escala da planta baixa, com a indicação de: 
a) pés direitos; 
b) altura das janelas e peitoris; 
c) tipo de piso e revestimento; 
d) cotas; 
e) tipo de forro, laje; 
f) cobertura, material e acessórios. 
IV — planta de cobertura e implantação com indicação 
dos caimentos na escala 1:100 ou 1:200 ou adequada, contendo: 
a) edificações e obras complementares do lote, 
indicando rios, curva de nível e outros elementos constantes no terreno; 
b) as dimensões das divisas da data e os 
afastamentos da edificação em relação ás divisas; 
c) orientação do lote em relação ao Norte; 
d) soiução de esgotamento sanitário e localização da 
caixa de gordura; 
e) posição do meio-fio largura da calçada, postes, 
tirantes, árvores, hidrantes e bocas de lobo e outros obstáculos; 
f) localização das árvores existentes na data; 
g) inckaçáo dos acessos com cota. 
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Digitadopetit servidora: Regiane Aparecida Pego Jucheni Sdroinistrativo - Sta lii: cabinet.:do Prefeito 
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V — perfil longitudinal e transversal do lote, tomando￾se como referência de nível o nível do eixo do terreno; 
VI — elevação das fachadas voltadas para as vias 
públicas na mesma escala da planta baixa; 
VII — apresentação da ART/RRT dos projetos 
complementares; 
VIII — a Prefeitura poderá exigir, caso julgue 
necessário, a apresentação dos cálculos estruturais dos diversos elementos 
construtivos e do movimento de terra, assim como desenhos dos respectivos detalhes; 
IX — Registro de Responsabilidade Técnica RRT ou 
Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTde projeto arquitetônico e execução. 
§ 10 0 projeto de arquitetura deve ser apresentado 
conforme modelo disponível paradownloadnositeda Prefeitura e será assinado pelo 
proprietário e pelo profissional responsável, o qual mencionará o seu número de 
registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA/PR, Conselho 
de Arquitetura e Urbanismo — CAU, Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT). 
§ 2° Todos os projetos deverão seguir a NBR 
6492/1994 que trata da representação de projetos de arquitetura. 
§ 30 0 projeto de edificação comercial com área total 
acima de 100 m2(cem metros quadrados) e as edificações residenciais acima de duas 
unidades deverão ser apresentados no habite-se o projeto de prevenção de incêndios 
emitida pelo Corpo de Bombeiros. 
Art.30 Uma vez aprovado o projeto, o órgão técnico 
competente da Prefeitura devolverá devidamente autenticado, mediante pagamento 
das taxas correspondentes ao Alvará de Construção. 
Seção IV 
Do Alvará de Construção 
Art.31 0 Alvará de Construção será concedido 
mediante: 
I — requerimento em que deve constar a assinatura 
do responsável técnico pela execução dos serviços, assinatura do proprietário e a 
Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTde projeto e execução da obra, 
conforme modelo autorizado pelo CREA do Estado do Paraná e o Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT conforme determinado pelo CAU. 
II — apresentação do projeto aprovado em 
conformidade com o que dispõe neste Código; 
III — pagamento das respectivas taxas; 
IV — matricula ou comprovante de escritura ou 
contrato de compra e venda da loteadora, reconhecido em cartório; 
V — termo de responsabilidade de destino de resíduos 
de construção. 
§ 1° Quando da aprovação do projeto, a licença será 
fornecida ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administratiso - Secretor i3 :Gabinete do Prefeito 
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§ 2° No Alvará de Construção constarão, 
especificamente, todos os serviços e direitos a serem utilizados pelo interessado: 
I — nome e CPF do proprietário ou possuidor; 
II — endereço residencial atual do proprietário; 
III— número do requerimento de solicitação de 
aprovação de projeto; 
IV — descrição sumária de obra com indicação da 
área a ser construída, finalidade e natureza; 
V — local da obra; 
VI — profissionais responsáveis pelo projeto e 
construção. 
§ 3° 0 Alvará Construção deverá permanecer na obra 
e será exibido aos fiscais ou servidores encarregados das vistorias normais dos 
serviços, com o projeto aprovado. Manter também, uma cópia do projeto aprovado na 
obra. 
§ 4° Depois de aprovado o projeto, é expedido o 
Alvará de Construção, havendo mudança do mesmo, o interessado deverá requerer 
nova aprovação do projeto, assinalando as alterações feitas, que deverão estar de 
acordo com esta Lei. 
Art.32 A aprovação de um projeto será considerada 
válida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após a data de expedição do mesmo, sem 
que tenha procedido ao inicio da construção. 
§ 1° Para efeito do presente Código, uma obra será 
considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, 
inclusive baldrames. 
§ 2° Em caso que tal fato ocorra após o prazo 
esgotado, terá obrigatoriamente de revalidá-lo, efetuando o pagamento de nova taxa. 
§ 3° A revalidação deste projeto aprovado somente 
será concedida, se estiver dentro das normas legais vigentes, na época do referido 
pedido de revalidação. 
§ 4° Caso não tenha alterações no projeto e na obra 
o possuidor poderá solicitar a renovação do Alvará de Construção na Secretaria 
Municipal de Urbanismo. 
Seção V 
Das Modificações dos Projetos Aprovados 
Art.33 É vedada qualquer alteração no projeto de 
arquitetura quanto aos elementos essenciais, que dizem respeito à estabilidade, 
segurança e salubridade da construção, além dos parâmetros urbanísticos, sem a 
prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sob pena de 
cancelamento de seu Alvará e indeferimento no habite-se. 
Art.34 Para modificações em projeto aprovado, bem 
como para a alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, 
será necessária a aprovação de Projeto Alterado. 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem Auxiliar Adminktrative Secreta Ia : Cabdiele do Prefeito 
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Parágrafo Único — Somente estando o Projeto 
Alterado em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado. 
Art.35 Em caso de redução de área, o projeto 
aprovado e o alvará são cancelados e um novo projeto será aprovado, mediante o 
pagamento da taxa de aprovação de projeto. 
Seção VI 
Do Alvará de Demolição 
Art.36 Nenhuma demolição de edificação ou obra 
permanente de qualquer natureza pode ser feita sem prévio requerimento à Prefeitura, 
que expedirá, após vistoria, a necessária autorização. 
Art.37 Caso a demolição for de construção 
localizada no todo ou em parte, junto ao alinhamento da via pública, será expedida 
concomitantemente a autorização relativa a andaimes e tapumes. 
Art.38 0 interessado em realizar demolição deverá 
solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida e liberada a 
autorização para demolição. 
§ 10 Em toda a demolição, deverá o proprietário 
indicar o profissional habilitado no CREA ou no CAU e responsável pela execução dos 
serviços. 
§ 2° Se a edificação ou parte a ser demolida estiver 
no alinhamento ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6 m 
(seis metros) será exigida aARTou RRT de profissional habilitado. 
Seção VII 
Do Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se 
Art.39 Mediante requerimento próprio a pedido do 
proprietário ou do possuidor do imóvel, devidamente assistido pelo Responsável 
Técnico da Obra, a Prefeitura expedirá o Certificado de Conclusão da Obra ou "Habite￾se", quando do término da obra ou serviço, para os quais seja obrigatória a emissão do 
alvará. 
Art.40 0 Certificado de Conclusão ou "Habite-se" 
será emitido pelo setor competente depois de verificado: 
I — estar à construção, ampliação, reforma ou unidade 
isolada, em condições minimas de cumprir suas funções com segurança ou 
habitabilidade; 
II — ter sido obedecido o projeto aprovado; 
III ter sido colocada à numeração do prédio; 
IV — ter muro e calçada, quando houver guia e 
pavimentação asfáltica; 
V — ter sido plantada árvore em frente ao imóvel de 
acordo com o Código de Arborização. 
Art.41 Poderá ser concedido, o "Habite-se" em 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego .luchem — .kuxitiar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
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caráter parcial, se a etapa concluida da obra atender, para o uso a que se destina, as 
exigências estabelecidas por esse Código. 
§ 10 Será concedido o "Habite-se" Parcial de uma 
edificação nos casos de: 
I - edificação composta de parte comercial e parte 
residencial, quando cada uma puder ser utilizada independentemente da outra; 
II - edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser 
concedido "Habite-se" a economias isoladas concluidas, antes da conclusão total da 
obra, desde que as áreas uso coletivo estejam completamente concluidas e tenham 
sido removidos os tapumes e andaimes; 
III- unidade independente concluida, dentre outras 
em construção no mesmo terreno, se concluidas as obras necessárias ao perfeito 
acesso àquela unidade, inclusive as de urbanização, se previstas. 
IV - a unidade concluida seja completamente isolada 
da área de obra. Com acesso segregado. 
§ 2° A parcela da edificação sujeita ao "Habite-se" 
parcial deverá dispor das instalações de água, energia elétrica, esgoto sanitário e 
prevenção de incêndio em funcionamento, quando necessário, conforme exigência do 
Corpo de Bombeiros e demais concessionárias. 
§ 3° Somente será fornecido "Habite-se" para 
edificações que exijam sistema de prevenção contra incêndio mediante autorização 
expedida pelo Corpo de Bombeiros e concessionárias. 
Art.42 Antes da emissão do Certificado de 
Conclusão ou "Habite-se" o processo é encaminhado à Secretaria Municipal de 
Fazenda, para o recolhimento de taxas e tributos referentes. Após, o processo retorna 
à Secretaria Municipal de Urbanismo para a emissão do documento. 
Art.43 A expedição do Certificado de Conclusão ou 
"Habite-se" depende de prévia solução de multas porventura incidentes sobre a obra. 
Art.44 De posse do Certificado de Conclusão ou 
"Habite-se" o requerente deverá dirigir-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - 
INSS para promover o recolhimento das taxas devidas, no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias para posterior averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 
Parágrafo (Jnico - Após a retirada do documento, a 
Secretaria Municipal de Urbanismo encaminhará o processo à Secretaria Municipal de 
Fazenda, que promoverá as anotações necessárias para o lançamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU devido a partir do próximo exercício. 
Seção VIII 
Da Fiscalização 
Art.45 Os projetos serão fiscalizados pelo Poder 
Público Municipal, mediante solicitação do interessado, desde que o projeto atenda a 
legislação vigente e pertinente na data da sua fiscalização. 
Art. 46 Dar-se-á a fiscalização: 
I - antes do inicio da obra, quando se tratar de 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jueheni Auxiliar Administrativo - Secretaria : Caldnete do Prefeito 
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I .:J264-2777 3264-8600 
modificação e/ou acréscimo; 
II — durante a execução das fundações ou alicerces; 
Ill — durante a execução da laje do primeiro 
pavimento ou laje de cobertura; 
IV — na conclusão da obra, antes da concessão do 
certificado de conclusão ou "Habite-se" definitivo; 
V — a qualquer tempo, a critério do órgão competente 
da Prefeitura. 
§ 10 A solicitação do interessado deverá ser feita, no 
órgão competente, com antecedênciaminimade 15 (quinze) dias úteis da execução da 
etapa da obra, com a indicação da data de conclusão da mesma. 
§ 20 A fiscalização ocorrerá até 15 (quinze) dias úteis 
após a execução da etapa da obra. 
Art.47 A fiscalização da execução de projeto de 
instalações complementares será de competência do respectivo órgão ou 
concessionária de serviços públicos. 
Seção IX 
Das Obras Públicas 
Art.48 Não poderão ser executadas obras públicas 
sem licença do setor de aprovação de projetos e da Secretaria Municipal de 
Urbanismo, devendo obedecer ás determinações do presente Código e as Leis 
pertinentes ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como ao Código 
Ambiental Municipal, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos para a 
construção de obras públicas municipais. 
Art.49 O pedido de licença será feito por meio de 
oficio dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado, devendo este oficio ser acompanhado 
do projeto completo da obra a ser executada nos termos do exigido neste Código, 
sendo que este processo terá preferência sobre quaisquer outros processos. 
Art.50 Os contratados ou executantes das obras 
públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da 
respectiva profissão, salvo se for funcionário público municipal obrigado a executar as 
obras em função do seu cargo. 
Art.51 As obras municipais ficam sujeitas na sua 
execução, ás disposições deste Código, quer sejam executadas por órgãos públicos 
municipais, quer estejam sob a sua responsabilidade. 
CAPITULO IV 
DO PREPARO E EXECUÇÃO DE OBRAS COM SEGURANÇA 
Art.52 A execução de obras, incluindo os serviços 
preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de 
forma a obedecer ao projeto aprovado, 5 boa técnica, às normas técnicas oficiais, em 
especial as de segurança do trabalho, e ao direito de vizinhança, a fim de garantir 5 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 17 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchen, — Auxiliar Administrati,,e - Sectetaria : Cabincie do Prefeito 
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segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros 
públicos, observada a legislação trabalhista pertinente. 
Art.53 0 canteiro de obras compreenderá a área 
destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, 
implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como 
tapume, alojamento, escritório de campo, depósitos, estante de vendas e outros. 
§ 1° Durante a execução das obras será obrigatória a 
manutenção do passeio desobstruido e em perfeitas condições, conforme exigências 
deste Código, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de 
obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos 
tapumes que avancem sobre o logradouro. 
§ 2° Quando se tratar de obra a ser executada no 
alinhamento predial, o tapume deverá ser executado ocupando até a metade da largura 
do passeio público e deixando no minimo, 90 cm (noventa centímetros) para tráfego 
dos pedestres, sem obstáculos ou mobiliário urbano. 
§ 3° Quando se tratar de obra a ser executada 
afastada do alinhamento predial (recuo obrigatório) o tapume deverá ser executado 50 
cm (cinquenta centímetros) do alinhamento predial. 
§ 4`) Nenhum elemento do canteiro de obras poderá 
prejudicar a arborização da via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou 
sinais de trânsito, e outras instalações de interesse público. 
§ 5° Para todas as construções, excetuadas as 
residências unifamiliares em áreas populares, será obrigatório o fechamento do 
canteiro de obras no alinhamento, por alvenaria ou tapume com alturaminimade 2,20 
m (dois metros e vinte centímetros). 
§ 6° Para tapumes de madeira, será obrigatório 
mantê-los em perfeitas condições durante a execução da obra. 
Art.54 Quando os serviços da obra se 
desenvolverem a altura superior a 4 m (quatro metros) do passeio, o tapume será 
obrigatoriamente mantido no alinhamento predial, permitida a ocupação do passeio 
apenas para o apoio de cobertura para a proteção dos pedestres com pé-direito 
mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). 
§ 1° Concluídos os serviços de fachada, ou 
paralisada a obra por período superior a 60 (sessenta) dias, o tapume será 
obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial. 
Art.55 Nos prédios em construção e a serem 
construidos com três ou mais pavimentos, será obrigatória a colocação de andaimes de 
proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, de 
acordo com a norma de condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da 
Construção —NR-18 do Ministério do Trabalho. 
Art.56 Em toda obra será obrigatório afixar no 
tapume placa identificando o responsável técnico e contendo todas as indicações 
exigidas pelo CREA e CAU, também deverá constar o número daART, da RRT, a data 
da aprovação do projeto e o número do alvará concedido. 
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Uigitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego iluchem - Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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CAPITULO V 
DAS NORMAS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS 
Art.57 Os materiais de construção, bem como seu 
emprego e técnica de utilização, deverão satisfazer as especificações e normas oficiais 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 
Seção I 
Dos Materiais e Elementos Construtivos 
Art.58 As fundações e estruturas deverão estar 
situadas inteiramente dentro dos limites do lote e considerar as interferências para com 
as edificações vizinhas, logradouros e instalações de serviços públicos. 
Art.59 As paredes que estiverem em contato com o 
solo deverão ser impermeabilizadas. 
Art.60 Os materiais construtivos utilizados na obra 
poderão de ser alvenaria, madeira, pré-moldada ou qualquer outra técnica construtiva, 
no entanto devem levar em consideração a qualidade dos materiais ou conjunto de 
materiais, a integração de seus componentes, suas condições de utilização, 
respeitando as normas técnicas oficiais vigentes, quanto a: 
I - resistência ao fogo; 
II - bom desempenho térmico e acústico das 
unidades; 
Ill - impermeabilidade; 
IV - iluminação; e 
V - acessibilidade. 
Art.61 As edificações de uso coletivo deverão ter 
estrutura, paredes, pisos e escadas totalmente construidos de material incombustível, 
tolerando-se materiais combustíveis apenas nos madeiramentos do telhado, 
esquadrias, corrimãos e forros. 
Parágrafo Unico - Todas as construções em 
madeira deverão manter um afastamento minimo obrigatório de 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros) das divisas, independente dos recuos e alinhamentos fixados 
pelo município. 
Art.62 As edificações em containersdeverão 
respeitar os recuos minimos e serão contabilizadas comoareaconstruída respeitando 
a Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo Único São consideradas edificações 
transitórias e deveram solicitar alvará de implantação para o Poder Público Municipal 
as construções que em um tenTo determinado para término de suas atividades, 
superior ao período de 30 (trini.a) das, passivesde montagem, desmontagem e 
transporte, tais como contêinerk,'tE„ WantOes ae vendas imobiliárias, estande, tendas, 
toldos e coberturas leves. 
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/ 3264 6600 
Seção H 
Dos Recuos 
Art.63 Os recuos das edificações construídas no 
Perímetro Urbano deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano. 
Art64 Edifícios situados em esquinas devem 
respeitar o recuo frontal, tendo as faces voltadas para vias públicas. Os muros ou 
fechamentos do lote serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre 
um canto chanfrado de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), em cada testada, a 
partir do ponto de encontro das duas testadas. 
SeçãoIII 
Das Calçadas e Muros 
Subseção I 
Das Cagadas 
Art.65 Nos logradouros públicos onde forem 
executadas as calçadas, os lançamentos de águas pluviais deverão ser executados 
através de condutores passando sob as calçadas. 
Parágrafo Onico — As calçadas deverão ser 
realizadas conforme disposto na Lei Municipal do Sistema Viário. 
Art.66 Em casos especiais de inconveniência ou 
impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento 
dessas águas nas galerias de água pluvial, após a aprovação pela Prefeitura, de 
esquema gráfico apresentado pelo interessado. 
§ 10 As despesas com a execução da ligação às 
galerias de águas pluviais correrão integralmente por conta do interessado. 
§ 2° A ligação será concedida a titulo precário 
cancelável a qualquer momento pela Prefeitura, se dela puder resultar qualquer 
prejuízo ou inconveniência. 
Art.67 As áreas de circulação devem ter superfície 
regular, firme, estável e antiderrapante. 
§ 10 0 plantio ou remoção de árvores na faixa de 
serviço da calçada deverá seguir o disposto no Código de Arborização Municipal; 
§ 2° Devem ser executados, sem mudanças abruptas 
de nível ou degrau, acompanhando a declividade longitudinal das guias; 
§ 30 0 não cumprimento desta Lei implicará na não 
liberação do "Habite-se" ou Certificado de Conclusão para efeito da referida obra; 
§ 4° Após 30 (trinta) dias da autuação feita pela 
fiscalização da Administração Municipal, constatada a finalização da obra sem o 
cumprimento destas normas, fica o proprietário da obra sujeito à aplicação de multa; 
§ 5° 0 proprietário da obra em terrenos de esquina 
deverão possuir guias rebaixadas atendendo a: 
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PREFE1TU• A DO MIMING DE SARANDI 
a c 5i.)5 cep: 87111-230 
. I — ter dimensãominimade 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) de largura no sentido da travessia; 
H — ser instalada, sempre que existir faixa de 
travessia de pedestres e, sempre que possível, perpendicularmente a ela; 
III — atender ás exigências da NBR 9050 da ABNT e 
Lei Municipal do Mobiliário Urbano; 
IV — o material a ser empregado na execução da 
rampa deve ser antiderrapante, diferenciado do restante do piso do passeio público e 
assentado de maneira uniforme; 
V — quando possível, deverão ser executadas 
ranhuras no sentido perpendicular da inclinação da rampa, aumentando a aderência 
mesma; 
VI — sempre que possível, as rampas deverão ser 
locadas perpendicularmente às faixas de travessia de pedestres e, quando da não 
existência destas, não distanciar mais do que 3,00 m (três metros) do final da curva no 
meio-fio. 
Subseção II 
Dos Muros 
Art.68 É obrigatória a construção de muro ou mureta 
e calçada em todos os imóveis não edificados onde haja sido executado, pelo 
Município, serviço de sarjeteamento, observadas as seguintes normas: 
I — mureta com alturaminimade 30 cm (trinta 
centímetros) para contenção da terra; 
II — calçada observando os parâmetros dispostos na 
Lei Municipal do Sistema Viário. 
Art.69 É obrigatória a conservação de muro e 
mureta e calçada existente, devendo o proprietário repará-los e colocando-os em 
estado de novos, quando necessário. 
Parágrafo Onico — Quando executados, os muros 
terão altura de: 
I — 3 m (três metros) no máximo, acima do passeio, 
quando junto ao alinhamento predial; 
II — 3 m (três metros) no máximo, quando junto às 
demais divisas, medidos a partir do nível em que se situarem, excetuados os de arrimo 
que terão altura compatível com o desnível da terra. 
Seção IV 
Dos Acessos e Circulações 
Art.70 Os elementos de acesso e circulação em uma 
edificação, tais como portas, corredores, escadas e rampas, possuirão 
dimensionamento e localização adequados para garantir a segurança e conforto dos 
usuários, bem como circulação de móveis e equipamentos. Os valores mínimos 
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PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jo.:, )satria. Sob - cep. 87111-230 
17 3264 8600 
estabelecidos nas normas técnicas da ABNT e Corpo de Bombeiros. 
Art.71 Estão garantidos na forma de Lei, o acesso e 
permanência para pessoas com deficiência em todas as edificações de uso público, 
privada, coletivo ou destinada à comercialização, assim como nos espaços urbanos de 
uso da comunidade, obedecendo á Norma Brasileira — NBR 9050 da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demais legislações que garante a 
acessibilidade. 
Art.72 As portas, passagens ou corredores, devem 
ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação 
a que dão acesso, respeitando-se as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas — ABNT e as do Corpo de Bombeiros, correspondentes. 
Parágrafo Clnico — As portas das edificações 
destinadas a abrigar atividades de indústria deverão atender, além das exigências do 
Município, ás disposições da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, NBR 9077 e 
Corpo de Bombeiros. 
Art.73 Os acessos das edificações residenciais 
multifamiliares e das edificações mistas deverão ser independentes para pedestres e 
veículos. 
Art.74 Deverão respeitar as correspondentes 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e as do Corpo de 
Bombeiros: 
I — o acesso ao público das edificações para o 
trabalho; 
II — as circulações internas das edificações 
multifamiliares, para o trabalho e mistas; 
Ill — os acessos, corredores, e circulações internas 
das edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de 
esportes, templos religiosos e similares; 
IV — o uso obrigatório de duas formas de 
deslocamento vertical; 
V — as escadas e rampas, que devem ter largura 
suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão 
acesso. 
Parágrafo Único — Excetuam-se das exigências as 
escadas não acessíveis ao público em geral, tais como escadas internas de 
residências, acessos a depósitos, garagens e casas de máquinas. 
Seção V 
Das Marquises, Saliências, Beirais e Sacadas 
Art.75 Os edifícios que forem dotados de elementos 
construtivos que avançarem sobre o alinhamento predial, deverão obedecer às 
seguintes condições. 
I — serão sempre em balanço; 
II — terão a alturaminimade 3 m (três metros) em 
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Digitado pela servidora: Regiane .kparecida Pego iuchem — A tiA;La r d -Sectehat.: (:.,;,n0Q do Pisefeitti 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jr»i, 565 - cep: 87111-230 
/ 32648600 
relação ao passeio; 
111 — a projeção da face externa do balanço deverá ser 
de no máximo ou igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca 
superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros); 
IV — não possuírem fechamento vertical abaixo da 
marquise; 
V — promoverem o escoamento de águas pluviais 
exclusivamente para dentro dos limites do lote; 
VI — não prejudicarem a arborização e iluminação 
pública. 
VII — recuadas a 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) dos postes e fiação elétrica. 
Parágrafo Onico — As coberturas leves constituídas 
por toldos, policarbonato ou material similar, deverão obedecer ás mesmas exigências 
contidas Caput. 
Art.76 Nas edificações implantadas no alinhamento 
predial dos logradouros públicos, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, 
terraços, marquises e outros locais voltados para o logradouro público, serão captadas 
em calhas e condutores para despejo na sarjeta passando sob os passeios. 
§ 10 Excluem-se as edificações cuja disposição dos 
telhados conduza as águas pluviais para o seu próprio terreno. 
§ 2° 0 despejo de águas captadas em calhas e 
condutores nas calçadas será passível de multa e regularização. 
Art.77 A projeção dos beirais deve ficar distante da 
divisa do terreno pelo menos 70 cm (setenta centímetros). 
Art.78 As sacadas não poderão projetar-se em 
balanço nas edificações construídas no alinhamento predial e nos recuos minimos. 
§ 1° As sacadas e alpendres deverão ser 
guarnecidas de guarda-corpos com alturaminimade 1,10 m (um metro e dez 
centímetros). 
§ 2° As sacadas serão computadas comoArea 
construída. 
Seção VI 
DasAreasde Estacionamento de Veículos 
Art,79 Para efeito de aplicação deste código, ficam 
consideradas como vagas para estacionamento de veículos as áreas reservadas a 
paradas e aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos. 
Art.80 Os espaços destinados a estacionamentos de 
veículos podem ter as seguintes utilizações: 
I — particular — de uso exclusivo e reservado, 
integrante de edificação residenciai unifamiliar; 
II — privativo — de utilização exclusiva da população 
permanente da edificação; 
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PREP ITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 
Rua Jr srnu cep: 87111-230 
III — coletivo — aberto a utilização da população 
permanente e flutuante da edificação. 
Art.81 É obrigatória a reserva de espaços 
destinados a estacionamentos de veículos vinculados a atividades das edificações, 
com o respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de uso do imóvel, 
conforme o disposto no Anexo II. 
Parágrafo Onico — Não haverá compensação de 
área para os pavimentos destinados a estacionamento. 
Art.82 Compreende-se por layout a posição e 
dimensionamento dos acessos, canaleta de espera, guaritas para entrega de veículos, 
tiquetes e cobranças, a localização, número e dimensionamento das vagas para o 
estacionamento de veículos e o sistema de circulação a ser utilizado. 
Parágrafo Onico — 0 layoutde novos 
estacionamentos coletivos ou qualquer modificação dos existentes deverá ser 
submetido à análise da Secretaria Municipal de Urbanismo. 
Art.83 As garagens ou estacionamento em subsolo, 
constituídas de um ou mais pavimentos enterrados, poderão ocupar toda a área do 
terreno, excluídas as áreas de recuo e de permeabilização, e serão computados na 
área máxima edificável. 
Art.84 Será permitido estacionamento no recuo 
frontal obrigatório desde que seja executada uma barreira física fixa junto ao 
alinhamento predial (mureta, gradil ou floreira, com alturaminimade 50 cm (cinquenta 
centímetros) sendo permitido um acesso de no máximo 5 m (cinco metros) para cada 
dimensão de frenteminimade data estabelecida pelo zoneamento em que se situar. 
Art.85 Deverão ser previstos espaços de manobra e 
estacionamento de veículos, de forma que estas operações não sejam executadas nos 
espaços de logradouros públicos. 
Art.86 Os estacionamentos coletivos deverão ter 
área de acumulação, acomodação e manobra de veículos, dimensionados de forma a 
comportar, no minimo, 3% (três por cento) de sua capacidade. 
§ 1° No cálculo de área de acomodação e manobra 
de veículos poderão ser consideradas as rampas e faixas de acesso ás vagas de 
estacionamento, desde que possuam larguraminimade 5,50 m (cinco metros e 
cinquenta centímetros). 
§ 2° Quando se tratar de estacionamento com acesso 
controlado, o espaço de acumulação deverá estar situado entre o alinhamento predial e 
o local de controle. 
Art.87 A vaga, quando paralela á faixa de acesso 
("baliza") será acrescido 1 m (urnmetro) no comprimento e 25 cm (vinte e cinco 
centímetros) na largura dos automóveis e utilitários, e 2 m (dois metros) no 
comprimento e 1 m (um metro) na largura para caminhões e ônibus. 
Art.88 A quantidade de vagas para o 
estacionamento de veículos em gerai, fixada na tabela em Anexo II. 
Art.89 As vagas de estacionamento de uso público 
deverão ser previstas: 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juctiesn — Au 011ar dminiitraiiN o - Sereia ia : hinete (10 Prefeito 
PREFEITURADO MUM CIPIO DE SARANDI 
Rua Jc mao. - cep: 8711123O 
277 3264-8600 
I — 5% (cinco por cento) das vagas são para serem 
utilizadas exclusivamente por idosos; 
II — 2 % (dois por cento) das vagas em 
estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente 
por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de 
locomoção; 
111 — 2 % (dois por cento) do total de vagas 
regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras 
de deficiência física ou visual, desde que devidamente identificados; 
IV — 1% (um por cento) das vagas devem ser 
reservadas para gestantes, mulheres no puerpério e adultos com crianças. 
§ 1° 0 total de vagas é determinado no Anexo II e 
deve ser observado a proporcionalidade fixada nos incisos do caput mencionado 
anteriormente. 
§ 2° 0 estacionamento deve ser sinalizado conforme 
a Resolução do CONTRAN N° 236, de 11 de maio de 2007. 
Art.90 Quando as vagas forem cobertas, deverão 
dispor de ventilação permanente garantida por aberturas em duas paredes opostas ou 
nos tetos junto a estas paredes e que correspondam, no minimo, à proporção de 60 
cm2(sessenta centímetros quadrados) de abertura por m3(metro cúbico) de volume 
total do compartimento, ambiente ou local. E deverão seguir as normativas do Corpo de 
Bombeiros. 
§ 1° Os vãos de acesso de veículos, quando 
guarnecidos por portas vazadas ou gradeadas, poderão ser computados no cálculo 
dessas aberturas. 
§ 2° A ventilação natural poderá ser substituida ou 
suplementada por meios mecânicos, dimensionados de forma a garantir a renovação 
de cinco volumes de ar do ambiente por hora. 
Art.91 Em regiões com precariedade de drenagem 
pluvial nas vias públicas, deverão ser adotadas alternativas de redução de impacto das 
chuvas, como a utilização de trechos com piso drenante em pavimentos apoiados 
diretamente no solo, reservatório de retenção de águas pluviais ou outras soluções 
equivalentes. 
Art.92 0 acesso de veículos ao imóvel compreende 
o espaço situado entre a guia e o alinhamento do logradouro. 
§ 1° As rampas de acesso somente poderão ser 
executadas depois do alinhamento predial. 
§ 2° A dimensão dos rebaixamentos de guia consta 
na Lei Municipal do Sistema Viário. 
Art.93 Quando a capacidade do estacionamento for 
superior a 100 (cem) veículos ou quando o acesso se destinar a caminhões e ônibus, o 
pavimento da pista de rolamento do logradouro deverá prosseguir até o interior do lote. 
Art.94 Visando a segurança dos pedestres, a 
abertura destinada à saída de veículos do imóvel deverá estar posicionada, de forma 
tal, que permita a visualização da calçada, bem como, ter sinalização de advertência. 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Atitninistrativo - Serretaria : do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jc'7,- rt. Erri?!¡,3nr,;!. de Csrilarl 565 - cep: 87111-230 
.?777::.5264'8600 
Art.95 0 acesso de veículos em lote de esquina, 
para estacionamento particular, deverá distar. no minimo, 4 m (quatro metros) do inicio 
do ponto de encontro do prolongamento dos alinhamentos dos logradouros. 
Art.96 Para testada com mais de um acesso, o 
intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser o menor que 5 m (cinco metros). 
§ 10 Para estacionamentos privativos e coletivos 
localizados em lotes de esquina, distânciaminimade 10 m (dez metros) do encontro 
dos alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou 
estacionamento com área superior a 2.000 m2(dois mil metros quadrados), quando 
essa distânciaminimapassa a ser de 25 m (vinte e cinco metros). 
§ 2° Em virtude das características do logradouro, 
esta distância poderá ser alterada a critério do Poder Público Municipal. 
Art.97 A acomodação transversal do acesso entre o 
perfil do logradouro e os espaços de circulação e estacionamento da área será feita 
exclusivamente dentro do imóvel, de forma a não criar degraus ou desníveis abruptos 
na calçada. 
Seção VII 
Dos Compartimentos 
Art.98 Os compartimentos e ambientes serão 
posicionados na edificação de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico e 
acústico obtidos pelo adequado dimensionamento e emprego de materiais, bem como 
das instalações e equipamentos. 
Parágrafo Único — Todos os compartimentos das 
edificações devem ser providos, preferivelmente, de aberturas destinadas á iluminação 
e ventilação naturais, voltadas, em qualquer plano, para áreas abertas e 
permanentemente desobstruidas, como logradouros públicos, recuos do próprio imóvel 
ou áreas de servidão. 
Art.99 Cozinhas domiciliares terão pé-direito minimo 
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), dimensões que possibilite a inscrição 
de um circulo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e uma áreaminimade 6 
m2(seis metros quadrados), e ainda, as lavanderias domiciliares terão pé-direito 
minimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) e dimensões que possibilite a 
inscrição de um circulo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). 
Parágrafo Único — Em locais de trabalho que 
abriguem fontes geradoras de calor o pé-direito mínimo será de 4 m (quatro metros), de 
qualquer natureza. 
Art.100 A áreaminimadas cozinhas será de 6 m2 
(seis metros quadrados), quando a cozinha estiver ligada à copa, por meio de vão com 
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de larguraminima, ou ainda, quando a 
cozinha estiver ligada com a sala de jantar, a área útilminimaserá reduzida para 4 m2 
(quatro metros quadrados). 
§ 1° Nos apartamentos que não disponham de mais 
de uma sala e um dormitório, a áreaminimadas cozinhas será de 4 m2(quatro metros 
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Digitado peia servidora: itegiane Aparecida Pego duchern - Secrettiria Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua icy: s - cev: 8711-23O 
1-2777 3264-8600 
quadrados); 
§ 2° Os tetos das cozinhas, quando situados sob 
outro pavimento, deverão ser de material incombustível; 
§ 3° As cozinhas não poderão ter comunicação direta 
com compartimentos sanitários e dormitórios. 
Art.101 A copa quando ligada á cozinha por meio de 
abertura desprovida de esquadrias, não poderá ter comunicação direta com 
compartimentos sanitários e dormitórios. 
Parágrafo Onico — Só serão consideradas copas, 
nas habitações, em compartimentos que servirem de passagem entre a cozinha e 
outros compartimentos. 
Art.102 Será admitida a subdivisão vertical de 
compartimentos através de jirau/mezanino, desde que atendidos as seguintes 
exigências: 
I — ocupação inferior a 50% (cinquenta por cento) da 
área total do compartimento; 
H — o pé-direito resultante nas partes não poderá ser 
inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) livres; 
UI — não poderá haver o comprometimento das 
condições de conforto e salubridade decorrentes da atividade desenvolvida no local. 
Subseção I 
Das Instalações Sanitárias, Banheiros e Lavabos 
Art.103 Para banheiros, lavabos e instalações 
sanitárias das edificações serão observadas as seguintes exigências: 
I — qualquer edificação que dispuser de apenas um 
compartimento para instalação sanitária, este terá áreaminimade 2 m2(dois metros 
quadrados); 
II — se a edificação dispuser de mais de um 
compartimento para instalações sanitárias, cada um terá áreaminimade 1,20 m2(um 
metro e vinte centímetros quadrados); 
III — os banheiros, lavabos e instalações sanitárias, 
em locais de trabalho, que tiverem comunicação direta com compartimentos ou 
espaços de uso comum ou coletivo, serão providos de anteparos que impeça o 
devassamento do seu interior ou de antecâmaras, cujo menor dimensão será igual ou 
maior do que 90 cm (noventa centímetros); 
IV — quando não estiver localizado no mesmo andar 
dos compartimentos que deverão servir, ficarão situadas, pelo menos, em andar 
imediatamente inferior ou superior. Nesse caso, o cálculo das instalações sanitárias 
obrigatórias conforme fixado nas tabelas próprias para cada destinação, previstas nas 
normas especificas levará em conta a área total dos andares atendido pelo mesmo 
conjunto de sanitários; 
V — o percurso máximo de qualquer ponto da 
edificação até uma instalação sanitária não será superior a 100 m (cem metros) e será 
LEI COMPLEMENTAR N° 41012022 Página 27 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego ductiem Ausiliar :\ drainistrativo • Seeretaria Cabinete do Prefeito 
1,4 
PREF.EITURIt DO MUNICPIODE SARANDI 
P 
Rua •••• ':::*srnao, 565 - cep: 87111-230 
,1 2777 3264.8600 
sempre protegida por cobertura; 
VI — para vestiários das edificações, terá áreaminima 
de 4 m2(quatro metros quadrados), condição que prevalecerá mesmo quando em 
edificações para as quais não são obrigatórias. 
Art.104 As edificações destinadas a uso residencial 
unifamiliar e multifamiliar deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes 
quantidades mínimas: 
I — casas e apartamentos: uma bacia, um lavatório e 
um chuveiro; 
II — áreas de uso comum de edificação multifamiliar: 
uma bacia, um sanitário e um chuveiro, separados por sexo. 
Art.105 As demais edificações deverão dispor de 
instalações sanitárias acessíveis, atendendo as seguintes condições: 
I quando o número de pessoas for superior a 20 
(vinte) haverá necessariamente, instalações sanitárias separadas por sexo: 
II — nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por 
cento) das bacias poderão ser substituídas por mictórios. 
Art.106 Será obrigatória a previsão de, no minimo, 
uma bacia e um lavatório por sexo, junto a todo compartimento destinado A 
consumação de alimentos, situados no mesmo pavimento deste. 
Parágrafo Onico — Serão providos de antecâmara ou 
anteparo as instalações sanitárias que derem acesso direto a compartimentos 
destinados a trabalho, refeitório ou consumação de alimentos. 
Art.107 Quando, em razão da atividade 
desenvolvida, for previsto a instalação de chuveiros, serão calculados na proporção de 
um para cada 20 (vinte) usuários. 
Art.108 Serão obrigatórias instalações sanitárias 
para pessoas portadoras de deficiências físicas, na relação estabelecida na Norma 
Brasileira da ABNT NBR 9050. 
Art.109 Os lavatórios e mictórios coletivos dispostos 
em cocho serão dimensionados A razão de 60 cm (sessenta centímetros) por usuário. 
Art.110 Quando prevista instalação de chuveiro, 
deverá ser dimensionado vestiário com áreaminimade 1,20 m2(um metro e vinte 
centímetros quadrados) para cada chuveiro instalado, excetuada a área do próprio 
chuveiro. 
Seção VIII 
Da Iluminação e da Ventilação 
Art,111 Os compartimentos das edificações, 
conforme seu uso, obedecerão A seguinte classificação: 
— de permanência prolongada: dormitórios, salas 
de estar, escritórios, lo¡as, salas comerciais; 
II — de permanência transitória: copas, instalações 
sanitárias, cozinhas, depósitos (de acordo com uso e sobrelojas e outros 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 28 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Page .inchem — Auxiliar Administratixo - Secretaria Gabiact, Prefeits 
PREFEMR, 
Rua Jf , 
DO MUNICIPID DE SARANDI 
cep: 87111-230 
, -13•2777 • 3264-8600 
assemelhados); 
IH — sem permanência: hall, closet, vestíbulos, 
depósitos, despensas, garagem, circulação e estacionamentos; 
IV — especiais: estúdios de música, sala escura 
(para revelação de filmes fotográficos) e outros assemelhados, devendo nestes casos 
constar justificativa devidamente anotada no projeto. 
Art.112 Não serão permitidas aberturas nas divisas 
do lote vizinho. 
§ 10 As janelas que estiverem perpendiculares a 
divisa do lote poderão estar afastadas 75 cm (setenta e cinco centímetros) do muro, já 
as aberturas paralelas deverá estar com no minimo 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros) do lote lindeiro, conforme Anexo IV. 
§ 2° Proprietário de imóvel, com abertura na divisa do 
lote vizinho, poderá obter documentação de regularização (como Certificado de 
Conclusão ou "Habite-se"), desde que: 
I — possua contrato de locação da área a ser 
regularizada com o proprietário ou possuidor do lote vizinho que existe a abertura na 
divisa, 
II — o proprietário ou possuidor do lote vizinho que 
existe a abertura na divisa possui Alvará de Funcionamento; 
— exista um termo de compromisso entre as partes, 
no contrato de locação, que ao findar o contrato de locação a abertura será fechada. 
Art.113 Para ambientes de permanência prolongada 
é exigida a aberturaminimaequivalente a 1/6 da área total do ambiente, para 
iluminação e ventilação natural. 
Parágrafo Onico — Os dormitórios deverão conter 
abertura para face externa da edificação ou poço de luz, não sendo permitida a 
ventilação através de outro ambiente. 
Art.114 Para ambientes de permanência transitória é 
exigido aberturaminimaequivalente a 1/8 da área total do ambiente, para iluminação e 
ventilação natural ou meios mecânicos de tomada de ar externa, os quais deverão ser 
dimensionados sob responsabilidade do responsável técnico do projeto. 
§ 1° Estes parâmetros poderão ser superados caso, 
norma técnica ou órgão regulamentador preveja ou determine outra proporção. 
§ 2° Para o cálculo da iluminação e/ou ventilação, 
deverá ser considerado a área total somada da cozinha e lavanderia, quando forem 
juntas. 
Art.115 Para banheiros e cozinhas deve ser prevista 
ventilação natural ou mecânica. 
§ 1° Meios mecânicos de tomada de ar externa 
deverão ser dimensionados pelo responsável técnico do projeto. 
§ 2° A existência de ventilação mecânica não isenta a 
abertura de vão de iluminação para banheiros e cozinha. 
Art.116 Não será permitida a comunicação direta, 
através de porta ou janela, de cozirhas com instalações sanitárias. 
LEI COMPLEMENTAR N° 41012022 Página 29 de 87 
Digitado pela sers Mora: Regiane .kparecida Pego Juchein - Ad kiitar Administratiso - Secretaria : Gahiarie t,, PrefeitU 
PREFV.TURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua 5b5 - cep. 87111-230 
3264-8600 
Parágrafo Único — Ambientes para preparação de 
alimentos para consumo humano serão considerados cozinhas e deverão cumprir as 
exigências para este tipo de ambiente. 
Art.117 São entendidos como área externa, para 
efeitos de ventilação natural: 
I — poço de ventilação e iluminação, desde que 
atendido ao dimensionamento mínimo exigido neste código sem a projeção de beirais; 
II — espaços de pátio ou jardim com área superior ao 
dimensionamento minimo exigido pelos poços de iluminação e ventilação, sem a 
projeção de beirais. 
Ill — varandas, sacadas ou corredores ventilados, 
podendo ser cobertos, desde que, uma das faces do ambiente não possua vedações, e 
seja correspondente ao vão mínimo de ventilação e iluminação dos ambientes 
somados. 
Art.118 As edificações comerciais e industriais a 
iluminação e ventilação exclusivamente artificiais ou induzidas são admitidas em 
compartimentos de permanência transitória, com área inferior a 10 m' (dez metros 
quadrados) e onde não haja armazenamento de produtos combustíveis, inflamáveis ou 
tóxicos, devendo ser apresentado o projeto com Registro de Responsabilidade Técnica 
RRT ou ARTde projeto e execução. 
§ 1° Será admitido sistema de ventilação 
eletromecânico por equipamentos devidamente regulamentados pela ABNT — 
Associação Brasileira de Normas Técnicas, atendidas as exigências do fabricante 
quando da instalação e mediante apresentação deARTdo projeto especifico. 
§ 2° 0 Projeto deverá apresentar o dimensionamento 
dos equipamentos utilizados, para demonstrar a efetividade de sua capacidade de 
ventilação. 
§ 3° Residências unifamiliares ficam proibidas de 
utilizarem ventilação mecânica/artificial. 
Art.119 Será permitida a utilização de iluminação e 
ventilação zenital na fração de 1/16 (um dezesseis avos) para os seguintes 
compartimentos: vestibulos, corredores, depósitos, lavabos, sótãos, instalações 
sanitárias e cozinhas. 
Parágrafo Único — A área de ventilação exigida em 
aberturas zenitais, pode ser reduzida a 10% (dez por cento) da área iluminante 
considerada. 
Art.120 Pátios internos, poços de iluminação e 
ventilação natural devem ter as seguintes características e dimensões: 
I — permitir a inscrição de um circulo com diâmetro 
minimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); 
H — encerrar áreaminimade 2,25 m2(dois metros e 
vinte e cinco centímetros quadrados) para compartimentos de permanência transitória; 
Ill — encerrar áreaminimade 3 m2(três metros 
quadrados) para compartimentos de permanência prolongada. 
IV — para edificações acima de 8 m (oito metros) ou 2 
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Ifigitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego it:diem •• Administrativo -Sec reta ria : Cabinete Lb Prefeito 
PREFEITURA DO MUNIC11310 DE SARAND1 
Rua 56S - cep: 87111-230 
s.;. -2117 / 3264-8600 
(dois) pavimentos e/ou unidades independentes com abertura para o mesmopogo, a 
área do mesmo deverá ser acrescida de 50% (cinquenta por cento). 
Art.121 Pogocoletivo, chaminé ou duto vertical, forro 
falso ou duto horizontal para ventilação natural serão admitidos apenas para servir a 
compartimentos de permanência transitória com área igual ou inferior a 10 m2(dez 
metros quadrados). 0 poço coletivo deve atender as seguintes condições: 
I — permitir a inscrição de um circulo com diâmetro 
igual ou superior a 80 cm (oitenta centímetros); 
II — ser visitável na base; 
III — ser revestido de material liso; 
IV — não ter aberturas dispostas frente-a-frente, 
exceto se pertencerem a uma só unidade. 
§ 10 A chaminé ou duto vertical deve atender as 
seguintes condições: 
I -- ter secção transversal livreminimanas condições 
previstas no § 2° deste artigo; 
— permitir a inscrição de um circulo com diâmetro 
igual ou superior a 30 cm (trinta centímetros); 
III— vedar o compartilhamento por mais de um 
compartimento. 
§ 2° 0 forro falso ou duto horizontal deve atender as 
seguintes condições: 
I — ter largura igual à do compartimento a ser 
ventilado, alturaminimade 20 cm (vinte centímetros) e comprimento máximo de 6 m 
(seis metros), exceto quando aberto nas duas extremidades, caso em que não há 
limitação de medida; 
II — ter comunicação direta com espaços livres; 
III — ter bocal ou terminal voltado para o exterior, 
vedado com tela metálica e protegido contra água de chuva. 
Art122 As aberturas a menos de 1,50 m (um metro 
e cinquenta centímetros) de qualquer barreira (divisa, muro ou parede da própria 
edificação) não serão consideradas para efeito de cálculo e atendimento às exigências 
de iluminação e ventilação natural. 
Art.123 Aberturas localizadas sob área coberta a 
uma distância igual ou maior do que 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e 
menor do que 6 m (seis metros) de espaço livre, deverão ter as áreas minimas de 
iluminação e ventilação acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento). 
Parágrafo Único — A distância da abertura do 
compartimento até o espaço de iluminação e ventilação natural não poderá ser superior 
a 6 m (seis metros). 
Art.124 Os compartimentos de utilização transitórias 
tais, como sanitários, vestiários, depósitos e despensas, deverão ter, peio menos, uma 
abertura que permita ventilação natural. 
Art.125 Os pórticos, alpendres, terraços ou qualquer 
outra cobertura que servirem de comunicação com o exterior, para as aberturas 
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7 64 8000 
destinadas a insolação, iluminação e aeração, deverão obedecer aos seguintes 
requisitos: 
I — a área da parte vazada da elevação dessas 
coberturas deverá ser no minimo, um quinto da soma das áreas dos compartimentos e 
do elemento que estiver á frente como indicado no caput do artigo; 
II — a alturaminimada superfície iluminante 
(abertura) deverá ser de 2 m (dois metros). 
Art.126 Os ambientes ou compartimentos que 
contiverem recipientes, equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, carvão 
ou similar, atenderão as normas emanadas da autoridade competente, e ainda terão 
ventilação permanente, assegura por abertura direta para exterior. 
CAPÍTULO VI 
DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES 
Art.127 As obras complementares executadas, em 
regra, como decorrência ou parte da edificação compreendem, entre outras similares, 
as seguintes: 
I — abrigos desmontáveis e cabines móveis; 
H — portarias, bilheterias e guaritas desmontáveis; 
caixas d'água com função exclusiva de 
reservatório de água; 
IV — lareiras; 
V — chaminés e torres; 
VI — coberturas para tanques, pequenos telheiros, 
churrasqueiras e canis; 
VII — pérgulas; 
VIII — passagens cobertas; 
IX — vitrines; 
X — depósitos de gás — normas do Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. 
§ 1° As obras das quais trata o caput, deverão 
obedecer às disposições deste Capitulo, ainda que, nos casos devidamente 
justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma 
edificação. 
§ 2° As obras complementares relacionadas no caput 
não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação e coeficiente de 
aproveitamento. 
Art.128 Serão permitidos abrigos desmontáveis e 
garagens em residências unifamiliares, desde que satisfeitas as seguintes condições: 
I — terão pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e 
trinta centímetros) e máximo de 3 m (três metros); 
II — o comprimento máximo será de 6 m (seis metros); 
III — as aberturas de compartimentos voltadas para a 
área de garagem deverão atender ao previsto neste Código, quanto á iluminaoo e 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Peg()Juellein AnWiar AlfilliniStratiVO Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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:2:34-27" / 3264-8600 
ventilação. 
Art.129 As chaminés de lareiras ou de 
churrasqueiras observarão o seguinte: 
I — deverão se elevar, pelo menos, 1 m (um metro) 
acima da cobertura da parte da edificação onde estiverem situadas; 
II — os seus trechos, compreendidos entre o forro e o 
telhado da edificação, bem como os que atravessarem ou ficarem justapostos a 
paredes, forros, e outros elementos de estuque, gesso, madeiras, aglomerados ou 
similares, serão separados ou executados de material isolante térmico, observada as 
normas técnicas oficiais; 
III — as lareiras, churrasqueiras e suas chaminés 
ainda que situadas nas faixas de recuos minimos obrigatórios, deverão guardar o 
afastamento mínimo de 1 m (um metro) das divisas do lote ou poderão ser encostadas 
desde que sejam executadas de material isolante térmico, observada as normas 
técnicas, impedindo a dissipação de calor à parede limítrofe. 
Art.130 Serão permitidas coberturas para tanques 
ou pequenos telheiros do tipo desmontáveis com áreamaximade 4 m2(quatro metros 
quadrados) e dimensões máximas de 2 m (dois metros). 
Art.131 As pérgulas poderão ser executadas sobre a 
faixa de recuo obrigatório (excerto o recuo frontal deverá ser respeitado) desde que: a 
parte vazada, uniformemente distribuída por m2(metro quadrado), corresponda a 50% 
(cinquenta por cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal, os elementos das 
pérgulas não terão altura superior a 40 cm (quarenta centímetros) e largura não 
superior a 15 cm (quinze centímetros), não podendo receber qualquer tipo de 
cobertura. 
Seção 1 
Das Piscinas 
Art.132 Os projetos de construção de piscinas 
deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o 
recuo minimo fontal. 
§ 1° Deverá ser de material liso e impermeável o 
revestimento interno da piscina. 
§ 2° Em nenhum caso a água proveniente da limpeza 
da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo 
ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada. 
§ 3° A instalação de piscinas deverá respeitar as 
especificações e exigências NBR 10339/2018. 
§ 40 Não é computada na taxa de ocupação e 
coeficiente de aproveitamento. 
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Digitado pela servidora: Regiane AparecidaPeg() duchela — Administilitivo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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3:?64-8600 
CAPÍTULO VII 
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 
Seção I 
Da Agua e Esgoto 
Art.133 As instalações de água e esgoto seguirão as 
normas e especificações deste regulamento e as normas adotadas pelas entidades 
responsáveis pelos sistemas, as quais caberão fiscalizar estas instalações, sem 
prejuízo da fiscalização exercida pela autoridade sanitária. 
§ I° As normas referidas neste artigo atenderão ao 
estabelecido neste regulamento e serão submetidas à apreciação da autoridade 
sanitária competente, sempre que solicitadas. 
§ 2' A autoridade sanitária poderá estabelecer que as 
normas sejam revistas na forma que indicar, bem como solicitar informações sobre a 
fiscalização das instalações. 
Art.134 Todo o prédio será abastecido de água 
potável em quantidade suficiente ao fim que se destina, e dotado de dispositivos e 
instalações adequados destinados a receber e conduzir os despejos sanitários de 
maneira ambientalmente correta, sem prejuízo a qualidade de vida e ao meio ambiente. 
Art.135 Onde houver redes públicas de água e 
esgoto, em condições de atendimento, as edificações novas ou já existentes, serão 
obrigatoriamente a elas ligadas e por elas respectivamente abastecidas e esgotadas. 
Parágrafo Unico — É vedada a interligação de 
instalações prediais internas de água e esgoto entre os prédios situados em lotes 
distintos. 
Art.136 Serão permitidos somente uso de fossas, 
nas construções não servidas por rede de esgotos apenas nas áreas já consolidadas. 
§ 1° Para a abertura das fossas referidas neste 
artigo, será exigido o afastamento minimo de 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros) de qualquer edificação, bem como o mesmo afastamento quanto As 
divisas com outros lotes. 
§ 2° Os projetos para as áreas não servidas por rede 
de esgotos, somente terão a aprovação liberada pelo órgão competente se tiverem 
previsto a demarcação e localização exata da fossa séptica, conforme §1° deste artigo. 
§ 30 A fossa deverá ser projetada de acordo com a 
norma ABNT NBR 7229. 
§ 40 É terminantemente proibida a construção de 
fossas sépticas ou sumidouros nos passeios públicos. 
Art.137 Não serão permitidas ligações de esgotos 
sanitários e lançamentos de resíduos industriais na rede de águas pluviais, bem como 
ligações de águas pluviais em rede de esgoto. 
Art.138 As soluções individuais de abastecimento de 
água ou de disposição de esgotos serão submetidas à aprovação da autoridade 
sanitária. 
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Digitado nela servidorit: Regiane Aparecida Pego Juchem .kdotinistroli%, 'iocrctoria : ;:ibinete ilo Prefeito 
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P.R ;•••• 
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44 7Y / 3264..8600 
§ 10 Os poços e fossas, bem como a disposição de 
efluentes no solo, atenderão ás normas técnicas dispostas neste regulamento e em 
suas normas técnicas especiais. 
§ 2° Os poços de suprimento de águas consideradas 
inserviveis e as fossas que não satisfizerem ás exigências deste regulamento serão 
aterrados. 
§ 30 0 proprietário deverá realizar limpeza adequada 
dos poços antes de aterrar, para prevenir a ocorrência de recalque. 
§ 4° Cada prédio terá um sistema independente de 
afastamento de águas residuais, exceto sistemas condominiais, cujos projetos tenham 
sido previamente aprovados pela autoridade sanitária competente. 
Art.139 Não será permitida: 
I — a instalação de dispositivo para sucção de água 
diretamente das redes de distribuição; 
II — a passagem de tubulações de água potável pelo 
interior de fossas, ramais de esgoto, poços absorventes, poços de visita e caixas de 
inspeção de esgotos, bem como passagem de tubulações de esgoto por reservatórios 
ou depósitos de água: 
HI— a interconexão de tubulações ligadas 
diretamente a sistemas públicos com tubulações que contenham água proveniente e 
outras fontes de abastecimento; 
IV — o despejo de esgotos nas sarjetas dos 
logradouros ou em galeria de águas pluviais, salvo efluentes devidamente tratados 
conforme as normas técnicas especiais; 
V — qualquer outra instalação, processo ou atividade 
que, possa representar risco de contaminação da água potável. 
Art.140 Os despejos sanitários somente serão 
admitidos ás tubulações prediais de esgotos, através de aparelhos sanitários de 
características e materiais adequados e que atendam as normas e especificações 
tratadas em normas técnicas especiais. 
Art.141 É proibida a instalação de peças, 
canalizações e aparelhos sanitários que apresentem defeitos ou soluções de 
continuidade que possam acarretar infiltrações, vazamentos ou acidentes. 
Art.142 Os tanques e aparelhos de lavagem de 
roupas serão obrigatoriamente ligados à rede coletora de esgotos através de fecho 
hidráulico. No caso de áreas não servidas por rede de esgotos os tanques e aparelhos 
de lavagem de roupas serão obrigatoriamente ligados à fossa séptica. 
Art.143 Os aparelhos sanitários quaisquer que 
sejam os seus tipos, serão desconectados dos ramais e descarga, sempre por meio de 
sifão sanitário individual, com fecho hidrico nunca inferior a 5 cm (cinco centímetros) e 
devem ser de fácil acesso à limpeza e desobstrução, ou terão seus despejos 
conduzidos a um sifão sanitário único. 
Art.144 As instalações prediais de esgotos serão 
suficientemente ventiladas e dotadas de dispositivos adequados para evitar o refluxo 
de qualquer natureza, inclusive: 
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Digitado pela servitiora: Regiane .kpurecitia Pego Juchent — -See ear : Caltinete do Prefeito 
1,4 
do edifício; 
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1.4! b4-).77? / 3264-8600 -
I — tubo de queda, prolongados acima da cobertura 
— canalização independente ascendente, 
construindo tubo ventilador; 
III— o tubo ventilador poderá ser ligado ao 
prolongamento de um tubo de queda acima da última inserção do ramal de esgoto. 
Art.145 A autoridade sanitária poderá estabelecer 
outras medidas de proteção sanitária, relativas às instalações prediais de águas e 
esgotos, além das previstas neste Capitulo. 
Seção II 
Da Captação Pluvial 
Art.146 As águas pluviais provenientes da cobertura 
deverão escoar dentro dos limites do imóvel, através de caixas coletoras, sendo as 
mesmas desaguadas dentro da área de permeabilidade obrigatória nos imóveis, ou 
serem conduzidas até o meio-fio sob o passeio público, através de tubulações, e 
ligadas à rede de água pluvial, não sendo permitido o desaguamento diretamente sobre 
os lotes vizinhos e sobre o logradouro público. 
Art.147 As edificações que tiverem mais de 250 m2 
(duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída deverão conter sistema 
de captação e reCaso de água. 
Art.148 Em observância ao disposto no Capitulo V 
do Código Civil Brasileiro, deverá haver reserva de espaço para a passagem de 
canalização de águas provenientes de lotes a montante, exigência está extensivel a 
canalização de esgoto. 
Art.149 Os lotes devem conter a taxa de 
permeabilidade exigida na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo Onico — As condições naturais de 
absorção das águas pluviais no lote deverá atender a taxa de permeabilidade do solo 
disposta na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Art.150 0 volume de água captado e não drenado 
devido à baixa capacidade de absorção do solo, deverá ter seu despejo no sistema 
público de águas. 
Seção Ill 
Dos Resíduos Sólidos 
Art.151 Toga edificação deve ser dotada de deposito 
para armazenamento de resíduos sólidos, situado em local desimpedido, de fácil 
acesso, apresentando capacidade aproprkida para armazenamento por 2 (dois) dias, 
excetuando-se as edificações residenciais unifamiliares. 
Parágrafo Onico — E proibida a instalação de tubo de 
queda para resíduos sólidos 
Aft.152 Visando o controle da proliferação de 
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Digitado pela servidora: Regiane A parecida lego .1 achei - Administn“i, o - set:I:eta! ia : (,abiomedo Prefeito 
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n. 44 2.6,4.2777 / 3264-8600 
Rs.ua 
vetores, os abrigos destinados á guarda de resíduos sólidos serão executados de 
acordo com as normas especiais (ABNT NBR 12235/92), sendo revestidos de material 
liso, resistente, lavável, impermeável e com dispositivo de captação de água de 
lavagem, direcionado a rede coletora de esgoto, que deverá ser verificado quando da 
emissão do "Habite-se". 
Art.153 Excetuadas as residências, qualquer 
edificação com mais de 750 m2(setecentos e cinquenta metros quadrados) deverá ser 
dotada de abrigo destinado à guarda de lixo, localizado no interior do lote. 
Seção IV 
Dos Elevadores de Passageiros 
Art.154 Deverá ser obrigatoriamente servida, no 
minim, por um elevador de passageiros a edificação que tiver o piso do último 
pavimento situado à altura "H" superior a 10 m (dez metros) do piso do andar mais 
baixo, qualquer que seja a posição deste em relação ao nível do logradouro, exceto 
nas habitações unifamiliares e de, no mínimo, dois elevadores, no caso dessa distância 
ser superior a 24 m (vinte quatro metros). 
§ 10 A referência de nível para as distâncias verticais 
mencionadas poderá ser a da soleira de entrada do edifício, e não a da via pública, no 
caso de edificações que fiquem suficientemente recuadas do alinhamento, para permitir 
seja vencida essa diferença de cotas através de rampa com inclinação não superior a 
12% (doze por cento). 
§ 2° Para efeito de cálculo das distâncias verticais, 
será considerada a espessura das lajes com 15 cm (quinze centímetros), no minimo. 
§ 3° No cálculo das distâncias verticais, não será 
computado o último pavimento quando for de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado 
a dependências de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso 
comum e privativa do prédio, ou, ainda, a dependência de zelador. 
§ 4° Para o efeito do disposto neste artigo não serão 
considerados: 
I — o andar enterrado desde: 
a) Seja destinado exclusivamente ao estacionamento 
de carros e respectivas dependências tais como: vestiários, instalações sanitárias e 
depósitos; 
b) Constituir porão ou subsolo sem aproveitamento 
para qualquer atividade ou permanência humana. 
II — as partes sobrelevadas quando destinadas 
exclusivamente a: 
a) Casas de máquinas de elevadores; 
b) Caixa d'água; 
c) Outras dependências sem aproveitamento para 
qualquer atividade ou permanência humana. 
§ 5° A existência de elevador em uma edificação não 
dispensa a instalação de escadas. 
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Dignado pela servidora: Regiane Aparecida Pego — Atinnaistralivo -Secreta ria : Gabinete (to Prefeito 
PR EFTURA 
Rua 
iiitUNICIPIO DE SARANDI 
ceD, 87111-230 
-8600 
Art. 155 Oshallsde elevadores com área igual ou 
inferior a 25 m2(vinte e cinco metros quadrados) poderão ser ventilados por aberturas 
nas portas dos elevadores, seguindo sempre as especificações das normas especificas 
vigentes. 
Art.156 Pelo menos um dos elevadores devem se 
interligar com a escada através de compartimento de uso comum, os elevadores que 
não estiverem interligados á escada, deverão ser dotados de sistema de segurança 
que garanta a sua movimentação mesmo em caso de pane no sistema ou falta de 
energia elétrica. 
Art.157 0 sistema mecânico de circulação vertical, 
número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características, está sujeito às 
normas da ABNT sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico 
legalmente habilitado. 
Art.158 Com a finalidade de assegurar o uso por 
pessoas portadoras de deficiências físicas ou necessidades especiais, o único ou, pelo 
menos, um dos elevadores deverá: 
I — estar situado em local a eles acessível; 
II — estar situado em nível com o pavimento a que 
servir ou estar interligado ao mesmo por rampa; 
III — ter cabinecorndimensões minimas de 1,10 m 
(um metro e dez centímetros) por 1,40 m (um metro e quarenta centímetros); 
IV — ter porta com vão de 80 cm (oitenta centímetros); 
V — servir ao estacionamento em que haja previsão 
de vagas de veículos para pessoas portadoras de deficiências físicas ou necessidades 
especiais. 
Art.159 A área do poço do elevador, bem como 
qualquer equipamento mecânico de transporte vertical, será considerada no cálculo da 
área edificada de um único andar. 
Art.160 Nos casos da obrigatoriedade da instalação 
de elevadores, além das normas técnicas oficiais, será observado o seguinte: 
I todos os pavimentos da edificação deverão ser 
servidos por elevador, sendo permitida as exclusões dos incisos I e II do parágrafo 40 
doArt. 154; 
II — para efeito de cálculo de tráfego, prevalecerão os 
incisos de populações previstos rias normas técnicas oficiais. 
Seção V 
Dos Para-Raios 
Art.161 Será obrigatória a existência de para-raios, 
instalados de acordo com as normas técnicas oficiais, em edificações especificas: 
I cujo ponto mais alto fique a mais de 15 m (quinze 
metros) acima do nível do solo; 
II — que ocupem área de terreno, em projeção 
horizontal superior a 3.000 m2 (três mil metros quadrados), quaisquer que sejam as 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 38 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria 3 Gailinett: do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jo4:, cell 8711-23O 
for:4?: Lit4¡ 3764-2777 
destinações; 
III — nos locais exigidos por lei e normas do Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. 
Seção VI 
Das Cercas Elétricas 
Art.162 Fica obrigado o proprietário ou morador de 
edificação localizada na zona urbana e/ou rural, que possua cerca elétrica ou venha a 
instalá-la, a adequá-la ás normas especificas da ABNT, ás normas editadas pelo 
International Eletrotechnical Comission — IEC, às normas do Comitê Brasileiro de 
Eletricidade — COBEI e aos termos desta Lei, prevenindo-se acidentes. 
Art.163 A empresa ou profissional responsável pela 
instalação e manutenção de cerca elétrica deve ser legalmente habilitado, nos termos 
da Lei Federal N° 5.194, de 1966, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, 
Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências, ficando obrigado a cumprir 
as seguintes exigências: 
I — instalação da cerca elétrica a uma altura 
compatível — minimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura, do primeiro 
fio ao piso externo da calçada e somente dentro dos limites da propriedade do 
interessado; 
II — o equipamento instalado deverá prover choque 
pulsativo em corrente continua, adequado a uma amperagem que não seja mortal, 
dentro dos seguintes limites: 
a) Tensão: 10.000V (dez mil volts); 
b) Corrente: 5 mA (cinco mili/Ampères); 
c) Duração do pulso: 10ms(dez mili/segundos). 
III Afixação de placas de identificação em lugar 
visível, inclusive com simbolos que possibilitem o entendimento por pessoas 
analfabetas, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente; 
IV — A manutenção do equipamento deverá ser 
realizada a cada 12 (doze) meses, a contar de sua instalação, por empresa ou 
profissional legalmente habilitado. Mantendo-se os registros das manutenções. 
Art.164 Fica estabelecida a penalidade de multa, em 
valor e forma definidos pelo Poder Executivo Municipal, pelo descumprimento das 
normas disciplinadas por esta Lei. 
TÍTULO H 
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 
Art.166 As edificações são classificadas conforme o 
grau de incomodidade da atividade a que se destinam, o que definirá as áreas 
adequadas para a instalação de cada tipo de edificação. Esta classificação e todas as 
disposições a seu respeito encontram-se na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, e devem ser observadas. São as seguintes: 
LEI COMPLEMENTAR NI° 410/2022 Pagina 39 de 87 
Digitado[Oaservidora: Regiane Aparecida Pego Juehem —.AtAiNar Ndrninktrativo - Secretaria : Cabinete do Prefeito 
PREFEITURADO ritUNICIPID DE SARANDI 
Rua „q..Gmao, 561:`, - cep, 87111-230 
fr,4 2777 / 3264 8600 
I — habitacional — edificações destinadas á habitação 
permanente ou transitória, 
II — especial — espaços, estabelecimentos ou 
instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social; 
Ill — comercial e de serviços — atividade 
caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de 
mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra, assistência de 
ordem intelectual, ou cultos religiosos; 
IV — industrial — atividade que resulta na produção 
de bens pela transformação de insumos. 
CAPÍTULO I 
DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS 
Seção I 
Das Residências Isoladas 
Art166 Considera-se residência isolada uma 
unidade familiar situada ao longo de logradouros públicos, destinada a uma única 
moradia. 
Seção II 
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial 
Art.167 Consideram-se residências em série, 
paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, 
agrupadas ou não, em regime de condomínio ou não. 
Art.168 As residências em série, paralelas ao 
alinhamento predial, deverão obedecer ás seguintes condições: 
I — a testada da área do lote de uso exclusivo de cada 
unidade terá, no minimo, 7 m (sete metros); 
II — a propriedade só poderá ter o desdobro se cada 
lote resultante tiver as dimensões minimas exigidas para a macrozona a qual pertence; 
Ill — cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de 
ocupação e densidade do zoneamento ao qual pertence. 
SeçãoIII 
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial 
Art.169 Consideram-se residências em série, as 
edificações destinadas ao uso residenciais dispostas de modo a formar rua ou praça 
interna, sem caráter de logradouro ou via pública, não podendo ser superior a 5 (cinco), 
o número de unidades no mesmo alinhamento. 
Art.170 As residências em série, transversais ao 
alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições: 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pegofurl-lent— Auxiliar .Xdministratix e, - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFE.URA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua ./sol'ao. 56-5 - cep, 8-7111-230 
.3. :i4-2"7 
I — o acesso se fará por um corredor com a largura 
seguindo a Lei Municipal do Sistema Viário, provido de calçada e pista de rolamento; 
II — possuirá cada unidade de moradia umaareade 
terreno de uso, com nominim, 7 m (sete metros) de testada; 
III — o recuo frontal de cada unidade de moradia 
deverá atender a Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano em relação ao 
corredor de acesso; 
IV — cada unidade de lote devera respeitar a taxa de 
ocupação da macrozona a que pertence; 
V — cada unidade de moradia deverá possuir vaga 
para veiculo, anexa a edificação, com larguraminimade 2,5 m (dois virgula cinco 
metros) e comprimento minimo de 4,50 m (quatro virgula cinco metros); 
VI — deverá conter área de lazer e áreas em comum. 
Cada conjunto de 5 (cinco) unidades terá umaareacorrespondente a projeção de uma 
moradia destinada a playground de uso comum. 
Seção IV 
Dos Edifícios Residenciais Multifamiliares 
Art.171 Serão considerados para efeito deste artigo 
as edificações multifamiliares, correspondendo a mais de uma unidade por edificação, 
sem prejuízo das exigências da Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo Onico — Todos as unidades familiares 
deverão observar as disposições contidas nos artigos referentes a dimensionamento 
dos cômodos, bem como as posturas relativas a iluminação e ventilação e 
estacionamento. 
Art.172 Os edifícios de 4 (quatro) ou mais 
pavimentos, incluindo o térreo e/ou 9 (nove) ou mais apartamentos possuirão, no hall 
de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência. É 
obrigatória a instalação de elevadores seguir a norma NBR 16042/2012. 
Parágrafo Onico — Quando o edifício dispuser de 
menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou menos de 9 (nove) apartamentos, sera 
obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento 
em local visível do pavimento térreo. 
Art.173 As edificações para apartamentos, com 
número igual ou inferior a 12 (doze) apartamentos deverão ter, com acesso pelasareas 
de uso comum ou coletivo, pelo menos os seguintes compartimentos de uso dos 
encarregados dos serviços da edificação: 
I — instalação sanitária com area minimade 1,50 m2 
(um metro e cinquenta centímetros quadrados); 
— deposito de material de limpeza comarea minima 
de 4 m2(quatro metros quadrados); 
III — vestiários com 4 m2(quatro metros quadrados). 
Art.174 Os edifícios comareatotal de construção 
superior a 750 m2(setecentos e cinquenta metros quadrados) terão, obrigatoriamente, 
LEI COMPLEMENTAR N° 41012022 Página 41 de 87 
Digitado pela servidora: kegiane Aparecida Pego Juelieri — Aoidtiar Adniinistrativo - Seeretaria : hinete do Prefeito 
PREFEITI., 11 MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua • b cep: 87111-230 
4 .8600 
espaço para recreação/lazer, coberto e descoberto, que atenda As seguintes 
exigências: 
minimo de 3 m (três metros); 
II — situar-se junto a espaços livres externos ou 
internos; 
Ill — estar separado de local de circulação ou 
estacionamento de veículos e de instalação de coletor ou deposito de lixo e permitir 
acesso direto A circulação vertical; 
IV — conter equipamentos para recreação de criança; 
V — ser dotado se estiver em piso acima do solo, de 
fecho de altura mínimo de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), para proteção 
contra queda; 
VI — área de 6 m2(seis metros quadrados) por 
unidade habitacional para espaço de recreação/lazer. 
Seção V 
Das Edificações Classificadas como Quitinete 
Art.175 Consideram-se quitinetes, as unidades 
habitacionais de no máximo 35 m2(trinta e cinco metros quadrados) de área privativa, 
sendo composta pelos seguintes ambientes: 
I — um cômodo isolado destinado As instalações 
sanitárias; 
II — um cômodo destinado ao dormitório, que poderá 
ou não ser conjugado A área social da habitação; 
— um cômodo destinado à sala e cozinha, que 
deverão ser conjugados, podendo estar separados apenas por mureta ou balcão. 
§ 1° As áreas destinadas A lavanderia deverão 
apresentar pelo menos um tanque e poderão estar contidas em cada unidade anexos a 
cozinhas, desde que separados por divisória com no minimo 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) de altura, ou constituir uma área comum, obedecendo a proporção 6 m2 
(seis metros quadrados) e 1 (urn) tanque para cada 4 (quatro) unidades. 
§ 2° Deverá conter uma vaga de estacionamento por 
unidade ou tenha vagas para 70% (setenta por cento) das unidades. 
Seção VI 
Das Habitações de Interesse Social 
Art.176 São consideradas Habitações de Interesse 
Social aquelas que estão determinadas na Zona Especial de Interesse Social na Lei 
Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Pagina 42 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego .luchem - Administraik o - Secretaria : duPrefeito 
I — conter no plano de piso, um circulo de diâmetro 
PnEFiTR.Arm mUNICiP10 DE SARANDI 
Rua Jo 5b5 cep: 87111-23O 
/ 3264-8600 
Subseção I 
Das Residências Unifamiliares 
Art.177 Considera-se habitação de interesse social, 
a unidade residencial destinada á moradia própria cujo acabamento não ultrapassar o 
equivalente do padrão normal da ABNT, INSS, CREA, CAU ou Convênios, e cuja área 
construídaminimade 50 n-12(cinquenta metros quadrados) de área privativa, integrando 
conjunto habitacional, construido por entidades públicas de administração direta ou 
indireta. 
Parágrafo Único — Mediante atos específicos, 
poderão ser considerados de interesse social, habitações construídas ou financiadas 
por outras entidades. 
Subseção II 
Dos Residenciais Multifamiliar 
Art.178 Considera-se apartamento tipo popular a 
unidade autônoma destinada à moradia propria, cujo acabamento não ultrapasse o 
equivalente ao padrão normal da ABNT e cuja área privada seja de no minimo: 
I — 40 m2(quarenta metros quadrados) de área 
privativa, quando com um dormitório; 
II — 50 m2(cinquenta metros quadrados) de área 
privativa, quando com dois dormitórios; 
III— 60 m2(sessenta metros quadrados) de área 
privativa, quando com três dormitórios. 
CAPITULO II 
DAS EDIFICAÇÕES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 
Art.179 As edificações destinadas ao comércio em 
geral, além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão observar os 
seguintes requisitos: 
I — ter pé-direito minimo de 2,70 m (dois metros e 
setenta centímetros); 
II — portas gerais ehall de acesso ao público que 
atenda as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Corpo de 
Bombeiros correspondentes. 
Art.180 As galerias comerciais, além das 
disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão: 
I — ter pé-direito mínimo de 2,70 m (dois metros e 
setenta centímetros); 
— ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do 
seu maior percurso e no minimo de 3 ni (três metros); 
III — o átrio de elevadores que se ligar à galeria não 
pode interferir na circulação das pessoas dentro da galeria. 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Pagina 43 de 87 
tligitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchetn Ausiliar .Achninistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua .ic ;r11:!30 bbb - cep 87111-230 
8 0 0 0 
Art.181 Será permitida a construção de jiraus ou 
mezaninos, obedecidas as seguintes condições: 
I não deverão prejudicar as condições de ventilação 
e iluminação dos compartimentos; 
II — sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta 
por cento) da área do compartimento; 
Ill — o pé-direito deverá ser, na parte superior, no 
mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e na inferior, 2,70 m (dois 
metros e setenta centímetros). 
Art.182 É obrigatória a existência de sanitários 
acessíveis de uso privativo para cada sexo, com acesso independente, em cada sala 
comercial de uso privativo: 
deverão seguir os parâmetros de salubridade da 
Agência de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde do Paraná; 
H — atenderão as normas de Acessibilidade da ABNT 
— NBR 9050. 
Parágrafo Único — O número de instalações 
sanitárias poderá variar conforme a atividade a ser empreendida em determinação do 
Poder Executivo Municipal. 
Seção I 
Dos Escritórios de Representação, de Autônomos, Salas Comerciais 
Art.183 As edificações destinadas a escritórios, 
consultórios e estúdios de caráter profissional, além de atender ás disposições da 
presente Lei, que lhes forem aplicáveis, deverão ter, em cada pavimento, sanitários 
acessíveis separados para cada sexo, na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) 
lavatório, mais 1 (um) mictório, quando masculino, para cada 75 rn2(setenta e cinco 
metros quadrados) de área útil ou fração. 
Parágrafo Onico — Será exigido apenas 1 (um) 
sanitário nas unidades que não ultrapassarem 75 m2(setenta e cinco metros 
quadrados). 
Art.184 As unidades autônomas, nos prédios para 
prestação de serviço, deverão ter, nominim, 25 m2(vinte e cindo metros quadrados), 
contendo nominim, sala de espera, sanitário e local para trabalho. 
Art.185 As salas de trabalho terão, no minimo, 10 m2 
(dez metros quadrados) deAreae 3 m (três metros) em sua menor dimensão medida 
entre eixo de paredes. 
Parágrafo Único -- Corredores, saletas de espera, 
vestíbulos, hall de elevadores ou sanitários acessíveis, não são considerados salas de 
trabalho e suas dimensões, quando não estipuladas em outros artigos serão definidas 
pela autoridade sanitária competente. 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 44 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchein — tuviliar sidoiinistratiNo Secretaria : liabinetc do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jir.),.4fi, .srnao, 565 cep. 87111-230 
,? 32. 64-86.00 
Seção 
Dos Restaurantes, Bares, Padarias, Mercados e Congêneres 
Art.186 As cozinhas, copas, despensas e locais de 
consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários acessíveis 
ou destinados ã habitação. 
Art.187 Os locais destinados ao preparo, 
manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou sistema 
de exaustão que garantam a perfeita tiragem dos gases e fumaça para o exterior, não 
interferindo negativamente nas unidades vizinhas nem na qualidade do ar. 
Art.188 Os compartimentos destinados ao preparo 
de alimentos, higiene pessoal e outros que necessitam de maior limpeza ou lavagem, 
apresentarão piso e paredes até a altura de 2 m (dois metros) minimos revestidos de 
material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens. 
Parágrafo Onico — Os pisos de que trata o presente 
artigo serão dotados de ralos sifonados com tampo escamoteável para escoamento de 
águas de lavagem devendo ser ligado á rede coletora de esgoto. 
Art.189 Os compartimentos destinados ao trabalho, 
fabricação, manipulação cozinha, despensa, não poderão ter comunicação direta com 
compartimentos sanitários providos de mictórios ou bacias sanitárias. 
Art.190 As edificações deverão dispor de instalações 
sanitárias para o uso de empregados e ao público, em número correspondente à área 
do andar, mais a dos eventuais andares contíguos, atendidos pela instalação. 
Art.191 Para aprovação de projeto, a autoridade 
sanitária levará em conta a natureza dos trabalhos a serem executados, bem como a 
sua localização. 
§ 10 0 cumprimento deste artigo não dispensa a 
observância de outras disposições federais, estaduais e municipais. 
§ 2° Todas as edificações serão providas de 
equipamentos de combate contra incêndios, de acordo com as normas técnicas 
especificas do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. 
Art.192 Os depósitos de matéria-prima, adegas e 
despensas terão: 
1 — paredes revestidas por material durável, liso, 
impermeável e resistente ã lavagem, até altura de 2 m (dois metros), no minimo; 
II — pisos revestidos por material cerâmico ou 
equivalente; 
Ili — aberturas teladas, que impeçam o acesso de 
insetos; 
IV — portas com molas ou dispositivo que impeçam o 
devassamento, com proteção, na parte inferior, a entrada de insetos e roedores; 
V os depostos de combustivet, destinados ao 
carvão e lenha, não terão acesso através do local de manipulação. 
Art.193 As cozinhas, salas de manipulação, salas de 
preparo e de embalagem terão: 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Pagina 45 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jueitem — Anxiliar Administrativo - Secretaria : Cabinete do Prefeito 
PREFE/T1IRA De itelUN1CiP10 DE SARANDI 
7., ix (..?' 
Rua ....10,;;;;44 Ciosmao, 565 - cep: 87111-230 
2 7 7)7f 4 -8 600 
I áreaminimadas cozinhas será igual ou superior a 
10 m2(dez metros quadrados), não podendo a menor dimensão ser inferior a 2,50 m 
(dois metros e cinquenta centímetros); 
II — piso revestido por material cerâmico ou 
equivalente; 
IH — as salas de manipulação, de preparo e 
embalagem não terão área inferior a 20 m2(vinte metros quadrados), com dimensão 
minimade 4 m (quatro metros); 
IV — paredes revestidas até a alturaminimade 2 m 
(dois metros), com material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes 
lavagens e dai para cima pintada com cores claras e tinta lavável; 
V — aberturas teladas, que impeçam a entrada de 
insetos e vetores; 
Vi — portas com molas ou dispositivos que impeçam o 
devassamento, com proteção, na parte inferior, A entrada de roedores; 
VII — dispositivos para retenção de gorduras em 
suspensão; 
VIII — mesas de manipulação constituídas somente 
de pés e tampo devendo este ser feito ou revestido por material liso, resistente e 
impermeável; 
IX — água corrente fervente, ou outro processo 
comprovadamente eficiente para higienização das louças, talheres e demais utensílios 
de uso; 
X — pias providas de sifão, cujos despejos passarão, 
obrigatoriamente, por uma caixa de gordura, 
XI — tetos exigíveis a critério da autoridade sanitária, 
em função das condições de trabalho, vetados os de madeira. 
Art.194 Os supermercados e congéneres deverão 
satisfazer os seguintes requisitos: 
I — não poderá haver menos de três portas de 
ingresso, e cada uma deverá ter a larguraminimade 2 m (dois metros); 
— os balcões, estantes, prateleiras ou outros 
elementos para exposição, acomodação ou venda de mercadorias serão espaçados 
entre si, de modo que formem corredores compondo malha para proporcionar 
circulação adequada As pessoas; 
III— a largura de qualquer trecho de malha de 
circulação interna (corredor entre corredores transversais) deverá ser igual, pelo 
menos, a 1/10 (um décimo) do seu comprimento e nunca inferior a 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros); 
IV — o local destinado a comércio, onde se localizam 
os balcões, estantes, prateleiras e outros similares deverão ter: 
a) Areanão inferior a 250 m2(duzentos e cinquenta 
metros quadrados); 
b) Pé-direito mínimo de 5 m (cinco metros). Poderá 
ser reduzido para o mínimo de 4 m (quatro metros) quando houver equipamento para 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 46 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxiliar Administratiso - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
It( 
PREFEITalti 131) 111UNICIPID DE SARANDI 
Rua ..i(Ds 565 cep: 87111-230 
,/ 326.4-8600 
condicionamento de ar; 
c) Aberturas uniformemente distribuídas para 
proporcionar ampla iluminação e ventilação; 
d) 0 piso e paredes, os pilares ou colunas, até a 
alturaminimade 2 m (dois metros) revestidos de material durável, liso, impermeável e 
resistente a constantes lavagens; 
e) Instalações frigorificas com capacidade adequada 
para a exposição de mercadorias perecíveis, tais como carnes, peixes, frios, lacticínios; 
f) Depósitos e câmara frigorifica de, no minimo, 30% 
(trinta por cento) da área total. 
V — haverá sistema completo de suprimento de água 
corrente, que consiste em: 
a) Reservatório, com capacidademinima 
correspondente a 40 1/m2(quarenta litros por m2metro quadrado) da área total da 
comercialização; 
b) Instalação de torneira e pia, providas de sifão nas 
seções em que se trabalhar com carnes, peixes, laticínios e frios, bem como na 
manipulação, preparo, retalhamento e atividades similares; 
c) Instalação, ao longo do local de comercialização, 
de registros apropriados à ligação de mangueiras de lavagem, na proporção de um 
para cada 100 m2(cem metros quadrados) ou fração deAreade piso. 
VI — as instalações sanitárias, que obedecerão ao 
disposto noArt. 190, serão distribuídas de forma que nenhum balcão, estante, 
prateleira fique dela distante a menos de 5 m (cinco metros) nem mais de 8 m (oitenta 
metros); 
VII — se houver seção incumbida de venda e 
desossamento de carnes ou peixes, deverá ter compartimento próprio, que satisfaça o 
disposto noArt. 196; 
VIII — outros compartimentos ou recintos, ainda que 
semiabertos destinados â comercialização ou a depósito de gêneros alimentícios 
deverão: 
a) Ter área não inferior a 8 m2(oito metros 
quadrados) e conter, no plano do piso, um circulo de diâmetro mínimo de 2 m (dois 
metros); 
b) Dispor de iluminação e ventilação de 
compartimento de permanência prolongada; 
C) Dispor de instalação para exaustão de ar para o 
exterior, com tiragem minimade um volume de ar do compartimento, por hora, ou 
sistema equivalente. 
IX — haverá compartimento próprio para depósito dos 
recipientes de lixo, com áreaminimade 6 m2(seis metros quadrados) providos de ralos 
sifonados que possibilitem a lavagem e serem revestidos de material durável, liso, 
impermeável e resistente a frequentes lavagens; 
X — as aberturas dos compartimentos de manipulação 
e embalagem deverão ser protegidas conta a entrada de insetos e vetores, por telas; 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 47 de 87 
DigiTado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jueitem .‘11..thar Atiirtinistrativo - "Sevretaria (;ahinete Prefeito 
PREFEiai J11..10:610 DE SARANDI 
Rua Cep. 87111-230 
41-2777 
XI — deverá ser prevista área de estacionamento, de 
acordo com a Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Art.195 A capacidade de atendimento prevista dos 
estabelecimentos, bem como a previsão de seu número de funcionários, deverá 
constar do memorial descritivo, anexo ao projeto, e servirão de base para um 
dimensionamento das saídas, circulação e sanitários acessíveis e para a determinação 
do número de caixas registradoras. 
Art.196 Os açougues e peixarias deverão dispor de 
um compartimento destinado à venda, atendimento ao público, desossa e retalho 
(corte) com área não inferior a 14 m2(catorze metros quadrados), e forma tal que 
permita, no plano do piso, a inscrição de um circulo com diâmetro minimo de 3 m (três 
metros), atendendo ainda ás seguintes exigências: 
I — porta abrindo diretamente para o 
logradouro público assegurando ampla ventilação; 
II — aarea minimade 20 m2(vinte metros quadrados) 
com dimensãominimade 4 m (quatro metros) com exceção dos entrepostos, que terão 
áreaminimade 40 m2(quarenta metros quadrados). Poderão ser admitidas reduções a 
critério da autoridade sanitária; 
IH — a áreaminimaacima mencionada será destinada 
exposição e venda de produtos, atendimento ao público e desossa; 
IV — O compartimento de que trata este artigo deverá 
ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2.40 m (dois metros e quarenta 
centímetros), amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo do 
alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento; 
V — quando o compartimento estiver localizado no 
interior da edificação, a ventilação natural exigida por este artigo poderá ser substituida 
pela instalação de renovação de ar no compartimento, por hora, ou sistema 
equivalente; 
Vi — o piso de material cerâmico, ou equivalente; 
VII — paredes revestidas até a alturaminimade 2 m 
(dois metros) com material cerâmico vidrado branco; 
VIII — pia com água corrente, providas de sifão; 
IX — deverão possuir geladeira para guarda e balcões 
frigoríficos para exposição de mercadorias com capacidade adequada, com separação 
de mercadorias separadas por espécies (bovina, ovina, suma, aves e peixes); 
X — deverá dispor de instalação frigorifica com 
capacidade não inferior a 1 rn3(urnmetro cúbico) para cada 10 m2(dez metros 
quadrados) de área do compartimento de venda, atendimento e desossa, sem prejuízo 
do inciso anterior; 
X1 quando necessário, de 
natureza tal que não altere as caracteristic.36 brganoiépticas visuais do produto; 
XII — o sistema de iluminação artificial dos 
estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverá ser provido de proteção 
contra explosões; 
pintura, revestimento de paredes e tetos com 
LEI COMPLEMENTAR N° 41012022 Página 48 de 87 
Digitado pela ,ervidora: Regiane Aparecida Pego .1tichcni tliniai‘trativ, • Sec . 
PREFEITURADO MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua Jos Ermtiano deGusmão, 5,65 - cep: 87111-230 
144! 2,242777 3264 8600 
tinta de cor clara e lavável, de natureza tal que não alterem as características 
organolépticas visuais dos produtos; 
XIV — o piso deverá ser dotado de ralo com tampo 
escamoteável e ter declividade suficiente para o franco escoamento das águas de 
lavagem; 
XV — mesa de manipulação constituída de pés e 
tampos, devendo este ser feito ou revestido de material liso, resistente e impermeável; 
XVI — as aberturas dos compartimentos de 
manipulação e embalagem deverão ser protegidas conta a entrada de insetos e vetores 
por telas. 
CAPiTULO Ill 
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS 
Art.197 As edificações destinadas a indústria, além 
das exigências da Consolidação das Leis do Trabalho e do presente Código no que 
lhes couber, deverão observar os seguintes requisitos: 
I — os materiais a serem utilizados nas edificações e 
os dispositivos de prevenção contra incêndios deverão atender as normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e do Corpo de Bombeiros; 
II — quando seus compartimentos forem destinados A 
manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar 
convenientemente separados, de acordo com normas especificas relativas à segurança 
na utilização de inflamáveis liquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes, 
em especial o Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná e o Instituto 
Ambiental do Paraná. 
Art.198 Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, 
fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão 
obedecer As normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estado do Paraná. 
Art.199 As edificações para o trabalho, destinadas 
ao uso industrial, deverão ter instalações sanitárias contendo um lavatório, um vaso 
sanitário e um chuveiro para cada 20 (vinte) pessoas. 
Seção I 
Dos Depósitos Diversos 
Art.200 As edificações da presente Seção destinam￾se ao depósito e A guarda de materiais e bens 0 pé-direito dos locais não poderá ser 
inferior a 3 m (três metros). 
Art.201 Quando nas atividades a serem 
desenvolvidas nestes estabelecimentos, necessitar uso de equipamentos, esses 
deverão obedecer às seguintes exigências: 
I — se utilizarem força motriz, esta não será 
superior a 3 (três) HPpara cada 16 m2(dezesseis metros quadrados) de Areade 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 49 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecitia Pego Juchem •- ..1(1,ininistrativo - Secretaria : Gabiume do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
z: ,>",• 
Rua JOSL Erfaiiano de Gusmao, f55 - cep: 87111-230 
Fone. 1441 32.64-277? 2,264-8600 
compartimentos de permanência prolongada da unidade, observada ainda o limite 
máximo admitido pela legislação de uso e ocupação do solo; 
H — produzam ruídos que não ultrapassem os limites 
máximos admissiveis, medido do local mais desfavorável, junto à face externa da 
edificação ou parte da edificação de uso exclusivo; 
III — eventuais vibrações não sejam perceptíveis junto 
ás paredes perimetrais ou no pavimento, do lado externo da edificação ou parte da 
edificação de uso exclusivo; 
IV — não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos 
limites admissíveis. 
Parágrafo Único — Quando superarem as condições 
fixadas neste artigo, tais atividades somente poderão instalar-se, segundo sua 
modalidade, nas edificações de uso exclusivo, previstas neste Código, especialmente 
para oficinas e indústrias. 
Art.202 Os estabelecimentos destinados a depósito 
com área superior a 120 m2(cento e vinte metros quadrados) deverão prever espaço 
para carga e descarga interna do imóvel, com áreaminimade 30 m2(trinta metros 
quadrados) e diâmetro minimo inscrito de 3 m (três metros), respeitando os recuos 
mínimos estabelecidos pela legislação. 
Art.203 A edificação deverá dispor de, pelo menos, 
compartimentos, ambientes ou locais para: 
I — depósito, armazenamento, trabalho ou outras 
atividades, venda ou atendimento ao público; 
II — acesso e circulação de pessoas; 
HI— instalações sanitárias e vestiários; 
IV — serviços; 
V — acesso e estacionamento de veículos; 
VI — pátios de cargas e descargas. 
§ 10 No caso de depósitos de materiais de 
construção, tais como areia, cal, cimento e pedra, deverão ser totalmente fechados 
para evitar que resíduos ou particulados sejam lançados no ar ou nos estabelecimentos 
vizinhos. 
§ 2° Os compartimentos para depósito, 
armazenamento, trabalho ou atendimento ao público terão pisos, paredes, pilares e 
colunas revestidos por material liso, lavável e impermeável, até a alturaminimade 2 m 
(dois metros). 
Art.204 Deverão dispor de compartimentos de 
vestiários para empregados, atendendo ao disposto neste Código, com área na 
proporção de 1/60 (um para sessenta) da área dos andares servidos, ou 
dimensionados de acordo com número de funcionários. 
Subseção I 
Dos Depósitos de Explosivos 
Art.205 Os depósitos de explosivos deverão 
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9,6 
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XV A r.0 
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vono: 1441 3264-2777 / 3264..8600 
satisfazer o seguinte: 
máximo 5 m (cinco metros); 
venezianas para ventilação; 
tela metálica; 
atmosféricas; 
incombustível; 
I — pé-direito de no mínimo 4 m (quatro metros) e, no 
II — todas as janelas deverão ser providas de 
Ill — as lâmpadas elétricas deverão ser protegidas por 
IV — dispor de proteção adequada contra descargas 
V — o piso será resistente, impermeável e 
VI — as paredes serão construídas de material 
• incombustível e terão revestimento em todas as faces internas; 
VII — junto à porta de entrada dos depósitos de 
explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres 
"EXPLOSIVOS — CONSERVE 0 FOGO A DISTANCIA", com as respectivas tabuletas e 
o símbolo representativo de perigo; 
VIII — em locais visíveis deverão ser colocadas 
tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres "É 
PROIBIDO FUMAR". 
§ 10 Estes estabelecimentos deverão seguir normas 
de segurança do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, além das 
normas especificas (NBR 19, NBR 216). 
§ 2° Os explosivos classificam-se em: 
I — 1 a(primeira) categoria: os de pressão especifica 
superior a 6.000 kg/cm2(seis mil quilogramas por centímetro quadrado); 
II — 2a(segunda) categoria: os de pressão especifica 
inferior a 6000 kg/cm2(seis mil quilogramas por centímetro quadrado) e superior ou 
igual a 3.000 kg/cm2(três mil quilogramas por centímetro quadrado); 
III — 3a(terceira) categoria: os de pressão especifica 
inferior a 3000 kg/cm2(três mil quilogramas por centímetro quadrado). 
§ 3° Esses depósitos estarão afastados dos limites 
das propriedades vizinhas por distânciaminimaigual a duas vezes o perímetro do 
depósito propriamente dito. 
Art.206 Nos depósitos compostos de várias seções 
instalados em pavilhões separados, a distância separativa entre as seções será 
correspondente, no mínimo, a metade do perimetro da maior delas, conforme as 
normas especificas. 
Art.207 Os fogueteiros e exploradores de pedreiras 
poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) 
dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distânciaminimade 250 m 
(duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima, e a 150 m (cento e 
cinquenta metros) das ruas ou estradas. 
Parágrafo Onico — Se as distâncias a que se refere o 
caput forem superiores a 500 m (quinhentos metros) é permitido o depósito de maior 
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• ',1; A ;'R 
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on 44 t 9 2 6 ek 7 7 ./ 3264-8600 
quantidade de explosivos, respeitado limites legais. 
Seção II 
Dos Depósitos de Inflamáveis 
Art.208 Devido á sua natureza, as edificações e 
instalações somente poderão ocupar imóvel de uso exclusivo, isolado e afastado de 
edificações ou instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros 
públicos, conforme as normas especificas (NBR 19, NBR 216 e demais normas 
especiais). 
Art.209 Observar-se-6 ainda o seguinte: 
I — o acesso ao estabelecimento será feito através de 
portão, com dimensão suficiente para entrada e saída de veículos; 
II — junto ao portão dos depósitos de explosivos ou 
inflamáveis deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres "INFLAMÁVEIS — 
CONSERVE 0 FOGO À DISTANCIA", com as respectivas tabuletas e o símbolo 
representativo de perigo; 
Ill— em locais visíveis deverão ser colocadas 
tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres "É 
PROIBIDO FUMAR"; 
IV — será obrigatória a instalação de aparelhos de 
alarme de incêndio, ligados ao local da recepção do vigia ou guarda; 
V — haverá instalações e equipamentos especiais de 
proteção ao fogo, que levarão em conta a natureza dos materiais de combustão, do 
material a ser utilizado como extintor, bem como as instalações elétricas e indústrias 
previstas, tudo de acordo com as normas da autoridade competente; 
VI — os edifícios, pavilhões ou locais destinados 
manipulação, transformação, reparos, beneficiamento ou armazenagem de matérias￾primas ou produtos serão protegidos contra descargas elétricas atmosféricas, os 
tanques metálicos e as armaduras da estrutura de concreto armado serão ligados 
eletricamente a terra (aterramento); 
VII — haverá suprimento de água sob pressão, 
proveniente de rede urbana ou de fonte própria, os reservatórios terão capacidade 
proporcional à área total da construção, bem como ao volume e natureza do material 
armazenado ou manipulado; 
VIII — qualquer edifício onde tenham de ser 
armazenados mais de 2.000 I (dois mil litros) de liquidos inflamáveis em recipientes não 
selados, deverá ter, obrigatoriamente, suas janelas providas de vidros fixos armados 
em caixilhos metálicos, que garantam a ventilação permanente. 
Art.210 Os depósitos de inflamáveis por distâncias 
definidas nas normas especificas (NBR 19, NBR 216 e demais normas especiais). 
Art.211 As classes e categorias dos inflamáveis e a 
capacidade dos depósitos a localização desses depósitos estarão afastados dos limites 
das propriedades vizinhas serão determinadas pelas normas especificas (NBR 20, 
NBR 190/89, NBR 137/86) e pelas que a substituírem. 
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Art.212 Os pavilhões para deposito e 
armazenamento de produtos inflamáveis deverão ser térreos e ter: 
I materiais de cobertura e do respectivo vigamento, 
incombustíveis; 
II — as vigas de sustentação do telhado apoiadas de 
maneira a, em caso de queda, não provocar a ruína das mesmas; 
III — as paredes circundantes, construídas de material 
incombustível com espessura que impeça a passagem de fogo pelo menos durante 1 
(uma) hora; 
IV — as paredes impermeáveis ou impermeabilizadas 
em toda a superfície interna; 
V — as paredes que dividirem as seções entre si, do 
tipo corta-fogo, elevando-se, no minimo. até 1 m (um metro) acima da calha ou rufo; 
não poderá haver continuidade de beirais, vigas, terças e outras pegas construtivas; 
VI — o piso protegido por uma camada de, no minimo, 
5 cm (cinco centímetros) de concreto, impermeabilizado e isento de fendas ou trincas, 
com declividade suficiente para o escoamento dos liquidos, com um dreno para o 
recolhimento destes em local apropriado; 
VII — portas de comunicação entre as seções do 
depósito, ou com outras dependências, do tipo corta-fogo, dotadas de dispositivos de 
fechamento automático e dispositivos de proteção que evitem entraves no seu 
funcionamento; 
VIII — soleiras das portas internas de material 
incombustível com 15 cm (quinze centímetros) de altura acima do piso; 
IX — iluminação natural; 
X — a iluminação artificial, se houver, deverá ser feita 
por lâmpadas elétricas incandescentes. Nos casos de armazenamento de inflamáveis 
líquidos de 1a e 2a(primeira e segunda) categorias, as lâmpadas deverão ser 
protegidas dos gases por globos impermeáveis e providos de tela metálica protetora; 
XI — as instalações elétricas embutidas no 
armazenamento de inflamáveis liquidos de 1a e 28(primeira e segunda) categorias, os 
acessórios elétricos, tais como chaves, computadores e motores deverão ser blindados 
contra penetração de vapores ou colocados fora do pavilhão; 
XII — ventilação natural, quando o liquido armazenado 
for inflamável de 1a (primeira) categoria, que possa ocasionar produção de vapores, o 
depósito deverá ter ventilação adicional, mediante abertura ao nível do piso, em 
oposição ás portas e janela; 
XIII — em cada seção, aparelhos extintores de 
incêndio. 
Art.213 Os pavilhões deverão ficar afastados, no 
minim, 4 m (quatro metros) entre si, de quaisquer outras edificações do depósito e 
das divisas do terreno, ainda que o imóvel vizinho seja do mesmo proprietário. 
Art.214 Os tanques e reservatórios de liquidos que 
possam ocasionar emanação de vapores inflamáveis deverão observar o seguinte: 
I — serem providos de respiradouro equipado com 
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válvulas de pressão e de vácuo, quando puderem os liquidos ocasionar emanação de 
vapores inflamáveis; 
II — a extremidade do cano de enchimento devera ser 
feita de modo a impossibilitar derramamento de inflamáveis. 
Art.215 Nos compartimentos ou locais destinados as 
seções, manipulação, reparos, transformação, beneficiamento ou armazenagem de 
matéria-prima ou produtos acondicionados em vasilhames ou não, serão observadas 
as seguintes condições: 
I — o pé-direito nãoserainferior a 4 m (quatro 
metros), nem superior a 6 m (seis metros) e aareado compartimento, ou local não 
serainferior a 60 m2(sessenta metros quadrados) nem deverá apresentar dimensões 
no plano horizontal, inferior a 6 m (seis metros); 
II — os compartimentos locais integrantes da mesma 
seção serão separados dos pertencentes a outros por meio: 
a) De paredes com resistência ao fogo de 4 (quatro) 
horas no minimo, e que deverão elevar-se no minimo até 1 m (um metro) acima da 
cobertura, calha ou rufo; 
b) De completa interrupção dos beirais, vigias, terças 
e outros elementos constitutivos do teto ou da cobertura. 
Ill — as faces internas das paredes do compartimento 
serão de material liso, impermeável e incombustível; 
IV — o pisoseraconstituído de uma camada de, no 
mínimo 7 cm (sete centímetros) de concreto, com superfície lisa, impermeabilizada e 
isenta de fendas ou trincas, e terá declividademinimade 1% (um por cento) emaxima 
de 3% (três por cento) sendo provido de sistema de drenos, para escoamento e 
recolhimento dos liquidos; 
V — as portas de comunicação entre as seções ou de 
comunicação destas com os outros ambientes ou compartimentos, terão resistência ao 
fogo de 1 h e 30 min (uma hora e trinta minutos) no minimo; 
VI — as portas para o exterior deverão abrir no sentido 
de saída dos pavilhões. 
CAPÍTULO IV 
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS 
Seção I 
Dos Serviços de Saúde 
Art.216 Consideram-se de prestação de serviços em 
geral os estabelecimentos destinados a: 
I — serviços de saúde sem internamento; 
II — farmácia, 
1H hidro fisioterapia; 
IV — cabeleireiros e barbeiros; 
V — casas de artigos cirúrgicos. ortopédicos, 
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A 
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fisioterápicos e odontológicos; 
VI — escritórios. 
§ 10 Em todos os estabelecimentos que manipulem 
alimentos ou de atendimento à saúde, as aberturas dos compartimentos de 
manipulação e/ou atendimento deverão ser protegidas conta a entrada de insetos e 
vetores por telas. 
§ 2° No Município de Sarandi, os estabelecimentos 
desta Seção são fiscalizados pela 15a Regional de Saúde de Maringá. 
Art.217 Os consultórios médicos, além das 
exigências referentes à habitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral, devem 
satisfazer as normas da ANVISA (RDC 50/2002), a resoluçãoSS186 de 19/07/95 e 
outras que venham a substitui-la, no que couber. 
Art.218 Os estabelecimentos destinados 
realização de procedimentos médico-cirúrgicos e ambulatoriais, deverão obedecer às 
normas gerais e especificas de edificação prevista neste Código, assim como nas 
normas especificas da ABNT, legislações estaduais e federais vigentes e resoluções 
da ANVISA (em especial as resoluções RDC 50/2002 e RDC 189/2003, bem como 
suas atualizações) e a portaria 1184 de 11/11/84 do Ministério da Saúde, no que 
couber. 
Art.219 Fica vedada a instalação e funcionamento, 
em edifícios de atividades comerciais ou de prestação de serviços com mais de 2 (dois) 
pavimentos, de laboratórios de análises clinicas. 
§ 1° A vedação prevista neste artigo não abrange os 
laboratórios que estejam funcionando ou venham a se instalar em andares térreos ou 
subsolos. 
§ 2° Nos casos do parágrafo anterior, os laboratórios 
deverão contar com entrada independente dos demais pavimentos do edifício. 
Art.220 Nos compartimentos destinados a 
manipulação, exame, tratamento, aplicações, banhos, massagens e similares, deverão 
dispor de: 
I — pia com água corrente e provida de sifão; 
II — ter os pisos, paredes e pilares, até 2 m (dois 
metros), no minimo, revestidos de material liso, impermeável e resistente a frequentes 
lavagens; 
III — os espaços destinados a chuveiros e duchas 
deverão apresentar o mesmo tipo de revestimento até a alturaminimade 2 m (dois 
metros); 
IV — Tetos de cor clara. 
Art.221 Nas clinicas médicas e dentarias, 
laboratórios de análises clinicas, radiologias, ambulatórios, oficinas de prótese e 
bancos de sangue, a soma das áreas dos compartimentos destinados à recepção 
espem, ake6\menko, exame, tsakamento e man\pulaç'ao deverá ser \gua\ ou supenor 
20 rn2 (vinte metros quadrados), pociencio cada compartimento ter area minima de 10 
m2 (dez metros quadrados), observadas as disposições das normas especificas dos 
Estabelecimentos Assistências de Saúde, emanadas pela Secretaria Municipal de 
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•:,r,••••ij \,/ ;!‘. 2 o 
Rua ..Jos, Errrnano de .Gosmac: 565 - cep: 87111-230 
vorop. 44; 2t 277 3264-8600 
Saúde, através da Vigilância Sanitária, quando necessário. 
§ 10 0 compartimento destinado a radiografias, 
guarda de material ou de produtos deverão ter áreaminimade 4 m2(quatro metros 
quadrados), observados as disposições das normas especificas. 
§ 2° Os compartimentos para câmara escura, 
revelação de filmes e chapas radiográficas ou fins similares, que pelas características e 
condições vinculadas à destinação, não apresentarem aberturas diretas para o exterior 
ou tenha excessiva profundidade em relação ás aberturas, deverão apresentar, 
conforme a função ou atividades nelas exercidas, condições adequadas segundo as 
normas técnicas especiais de iluminação e ventilação por meios especiais, bem como, 
se for o caso, controle satisfatório de temperatura e de grau de umidade. 
Art.222 Os bancos de sangue deverão ter: 
I — salas de colheitas de sangue com áreaminimade 
6 m2(seis metros quadrados); 
II — laboratórios de imuno-hematologia e sorologia 
com áreaminimade 12 m2(doze metros quadrados); 
Ill — salas de esterilização com áreaminimade 10 m2 
(dez metros quadrados); 
IV — observadas as disposições das normas 
especificas dos estabelecimentos assistências de Saúde, bem como as disposições da 
resoluçãoSS-169/96 e portaria 1884/GM de 11/11/94 ou as que venham substitui-la. 
Art.223 As edificações para hospitais, clinicas, 
pronto-socorro, laboratórios de análises, abrigos e congêneres, destinam-se 
prestação de assistência médico-cirúrgica e social, com possibilidade de internamento 
de pacientes. Deverão atender os seguintes requisitos: 
I — terão próximo à porta de ingresso, um 
compartimento ou ambiente para recepção ou espera e portaria com áreaminima: 
a) de 16 m2(dezesseis metros quadrados) no caso 
das edificações da Seção I deste Capitulo; 
b) de 10 m2(dez metros quadrados) no caso das 
edificações das Seções II e Ill deste Capítulo. 
Art.224 As edificações de que trata esta Seção 
deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, pelo menos os 
compartimentos a seguir indicados: 
I — refeitório para pessoal de serviço, com área na 
proporçãominimade 1 m2(um metro quadrado) para cada 40 m2(quarenta metros 
quadrados) ou fração da área total dos compartimentos que possam ser utilizados por 
internamentos, alojamento, atendimentos ou tratamentos de pacientes; 
II — copa e cozinha, tendo o conjunto, área na 
proporçãominimade 1 m2(um metro quadrado) para cada 20 m2(vinte metros 
quadrados) ou fração total da área prevista no inciso anterior; 
Ill — despensa ou depósito de gêneros alimenticios, 
com área na proporçãominimade 1 m2(um metro quadrado) para cada 50 m2 
(cinquenta metros quadrados) ou fração da área total prevista no inciso I; 
IV — lavanderia, com área na proporção de 1 m2(um 
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metro quadrado) para cada 50 m2 (cinquenta metros quadrados) ou fração da área total 
prevista no inciso I; 
V — vestiário para o pessoal de serviço, com área na 
proporçãominimade 1 m2(um metro quadrado), para cada 60 m2(sessenta metros 
quadrados) ou fração da área total prevista no inciso I; 
VI — espaço descobertoproximoà lavanderia 
destinada à exposição ao sol de roupas, cobertores e colchões, com área na proporção 
minimade 1 m2(um metro quadrado) para cada 60 m2(sessenta metros quadrados) ou 
fração da área total prevista no inciso I; 
VII — deverão ter, ainda, com acesso pelas áreas de 
uso comum ou coletivo, as seguintes dependências: 
a) Deposito para guarda de material de limpeza, de 
consertos de outros fins, com áreaminimade 4 m2(quatro metros quadrados); 
b) Compartimentos para serviços, com áreaminima 
de 4 m2(quatro metros quadrados); 
C) Compartimento devidamente equipado destinado 
guarda e desinfecção de roupas, cobertores e colchões. 
VIII — compartimento para administração, registro, 
secretaria, contabilidade, gerência e outras funções similares. A soma das áreas 
desses compartimentos não poderá ser inferior a 50 m2(cinquenta metros quadrados), 
no caso das edificações da Seção I deste Capitulo e de 16 m2(dezesseis metros 
quadrados) no caso das edificações das Seções H e Ill deste Capitulo. A áreaminima 
de cada compartimento será de 8 m2(oito metros quadrados); 
IX — compartimento para posto de enfermagem, com 
áreaminimade 10 m2(dez metros quadrados); 
X — sala de curativos ou emergência, com área 
minimade 10 m2(dez metros quadrados); 
XI — nas edificações com área construída superior a 
750 m2(setecentos e cinquenta metros quadrados), é obrigatória a instalação de 
farmácias, obedecidas ás disposições especificas, tendo em anexo, compartimento 
próprio para aviamento de receitas com áreaminimade 10 m2(dez metros quadrados); 
XII — em cada caso, à distância de qualquer quarto ou 
enfermaria de paciente até a instalação sanitária, a copa e o posto de enfermagem, 
não deverá ser superior a 30 m (trinta metros); 
XIII — os centros cirúrgicos ou de obstetrícia deverão 
dispor, no mínimo, de duas salas de operação, sépticas e assépticas bem como salas 
para anestesia, expurgo, sala de prescrição, esterilização, lavabos dos cirurgiões e de 
salas das enfermeiras auxiliares; 
XIV — os compartimentos de refeitório, cozinha e 
despensa, na proporção estabelecida, respectivamente, nos incisos I, II eIII, serão 
obrigatórios apenas nas edificações de que tratam as Seções Ill, IV e V que tiverem 
área total de construção superior a 750 m2(setecentos e cinquenta metros quadrados); 
XV — os compartimentos para quarto de pacientes, 
enfermarias, alojamento, recuperação, repouso, cirurgia e curativos, terão pé-direito 
mínimo de 3 m (três metros) portas com largura de 1 m (um metro) no mínimo. 
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§ 10 Todos os compartimentos de permanência 
prolongada ou de permanência transitória referidos no artigo anterior deverão receber 
insolação, iluminação e ventilação por meio dos espaços, previstos nas normas gerais. 
§ 2° Nas salas de cirurgia, obstetrícia e curativos, a 
relação entre aAreade abertura iluminante e a área do compartimento não será inferior 
a 1/4(um quarto), ou será zenital, devendo ainda ter proteção adequada contra 
ofuscamento, umidade e pó. 
Art.225 As instalações de fornos, caldeiras e 
recipientes de oxigênio e outros combustíveis deverão obedecer ás normas próprias de 
proteção contra acidentes, especialmente no tocante ao isolamento adequado. 
Art.226 As edificações destinadas a internamento de 
pacientes de doenças infecciosas, contagiosas ou psíquicas deverão ficar afastadas 15 
m (quinze metros), no minimo, das divisas do imóvel, inclusive dos alinhamentos, bem 
como de outras edificações no mesmo imóvel. 
Parágrafo Onico — As edificações de que trata este 
artigo deverão ainda, dispor de espaços verdes, arborizados e ajardinados, com área 
igual A área total dos compartimentos que possam ser utilizadas para quartos, 
apartamentos ou enfermarias de pessoas portadoras das mencionadas doenças. 
Subseção I 
Das Instalações de Estabelecimentos Médicos Veterinários 
Art.227 Nas edificações destinadas a clinicas 
veterinárias, deverão ter compartimentos destinados á: 
I — recepção e espera; 
II — atendimento e alojamento de animais; 
III — acesso e circulação de pessoas; 
IV — instalações sanitárias e vestiário. 
Art.228 Deverão ser observadas as seguintes 
disposições: 
I — o local de recepção e espera, situado próximo ao 
acesso principal do estabelecimento deverá ter áreaminimade 10 m2(dez metros 
quadrados); 
II haverá, pelo menos, duas instalações sanitárias 
para uso do público e dos empregados, cada uma em compartimento com áreaminima 
de 2 m2(dois metros quadrados), contendo lavatório, vaso sanitário, mictório e 
chuveiro. No caso de estabelecimentos com área superior a 1.000 m2(mil metros 
quadrados), deverão ser previstas instalações sanitárias na proporção de 1 (uma) para 
cada 500 m2(quinhentos metros quadrados); 
III — haverá compartimento para vestiário na relação 
de 1/100 (um para cem) da área de construção, observada a áreaminimade 4 m2 
(quatro metros quadrados); 
IV — haverá depósito de material de limpeza, de 
consertos e outros fins, com áreaminimade 2 m2(dois metros quadrados); 
V — os compartimentos destinados a atendimento, 
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i? 
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exames, tratamento, curativo, laboratórios, internação e serviços cirúrgicos, 
enfermagem e necrotério, adestramento, banhos e vestiários, deverão apresentar 
pisos, paredes, pilares e colunas, revestidos com material liso, durável, impermeável e 
resistente a frequentes lavagens, até a alturaminimade 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros); os locais de instalação de chuveiros e duchas deverão apresentar o 
mesmo tipo de revestimento, até a altura de 2 m (dois metros). Quando os alojamentos 
ou enfermarias e outros compartimentos similares, forem delimitados por paredes, 
estas deverão atender as disposições anteriores; 
VI — os pisos dos espaços de recepção, acesso e 
circulação, administração e serviços deverão atender as condições apresentadas no 
inciso anterior; 
VII — os compartimentos para o tratamento e curativo 
de animais terão as paredes, coberturas e pavimentos protegidos por isolamento 
acústico; 
VIII — as paredes externas das enfermarias e 
cocheiras deverão observar, no mínimo, as normas técnicas oficiais relativas a 
resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, 
resistência e impermeabilidade, correspondentes a uma parede de alvenaria de tijolos 
comuns de barro maciço, revestida de argamassa de cal e areia, com espessura 
acabada de 25 cm (vinte e cinco centímetros); 
IX — os compartimentos mencionados no inciso "V" 
terão suas aberturas providas de telas para impedir a entrada de insetos; 
X — se existirem outros serviços ligados a atividade 
do estabelecimento, como radiografia, câmara-escura, deverá obedecer as exigências 
previstas nas respectivas normas técnicas específicas, conforme as atividades que se 
destinarem. 
Art.229 Os compartimentos ou instalação para 
espera, guarda ou alojamento de animais, sem prejuízo da boa técnica, deverão ser 
ligados a rede de esgoto interna do estabelecimento e obedecer ainda: 
1 — os canis e gaiolas individuais, com dimensões 
suficientes à espécie e tamanho dos animais e instalados em recinto constituídos de 
paredes de alvenaria de tijolos comuns ou similares; 
II — as paredes dos canis, para o efeito de proteção 
térmica, devem ser feitas por meio de tabuado duplo, protegido interna e externamente 
por pintura apropriada, que poderá ser a óleo, as grades deverão ser de material 
inoxidável e imputrescível, ou de ferro, serem revestidas de material contra oxidação; 
III — os locais de espera, guarda ou alojamento de 
animais doentes ou com suspeita de doenças, deverão ficar isolados, com afastamento 
mínimo de 3 m (três metros), das demais edificações e instalações, bem como das 
divisas do imóvel. Deverão, ainda, ficar recuado, pelo menos 6 m (seis metros) do 
alinhamento dos logradouros; 
IV — as instalações de estabelecimentos médicos 
veterinários deverão respeitar as normas sanitárias pertinentes (ANVISA). 
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 Cabinet.: do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Ernifianc de Gusrnao. 5bb - cep: 87111-230 
Folw: 144¡ 3264-2777 3264-8600 
Subseção II 
Do Comércio de Artigos Médicos 
Art.230 São considerados como venda de artigos 
médicos as casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos e odontológicos, distribuidores, 
representantes, importadores e exportadores de medicamentos, insumos farmacêuticos 
e seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, dietéticos, produtos 
biológicos e estabelecimentos congêneres. 
Art.231 Os estabelecimentos constantes desta 
Seção, além das disposições referentes à habitação e estabelecimentos de trabalho 
em geral, deverão satisfazer as seguintes condições: 
I — piso de material liso, resistente e impermeável, 
paredes de cor clara, com barra lisa e impermeável, até a altura de 2 m (dois metros), 
no mínimo, de material aprovado pela autoridade sanitária; 
II — tetos pintados com cores claras; 
III— compartimentos separados até o teto por 
paredes e divisões ininterruptas, com as características previstas no inciso I e 
destinados a: 
a) Loja ou recepção e mostruário, com áreaminima 
de 10 m2(dez metros quadrados); 
b) Depósito ou oficina, quando houver, com área 
minimade 10 m2(dez metros quadrados). 
Art.232 0 local para instalação de distribuidores, 
representantes, importadores e exportadores de drogas, medicamentos, insumos 
farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, dietéticos, 
produtos biológicos e estabelecimentos congêneres, que interessem A medicina e 
saúde pública, deve satisfazer, além das disposições concernentes aos locais de 
trabalho em geral, às seguintes exigências: 
I — áreaminimade 12 m2(doze metros quadrados); 
II — piso de material liso, resistente e impermeável, e 
paredes pintadas com cores claras, com barra de 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros), nominim, também em material liso, resistente e impermeável, a critério 
da autoridade sanitária; 
III — tetos pintados com cores claras. 
Art.233 Se houver retalhamento, os 
estabelecimentos de que se trata esta Seção deverão dispor também de: 
I — compartimentos separados para retalhamento de 
formas sólidas e manuseio de liquidos e gases; 
II — compartimento para laboratório de controle; 
III — compartimento para embalagem. 
Parágrafo Onico — Os compartimentos a que se 
refere esta Seção deverão satisfazer todas as exigências doArt. 232 podendo ser 
reduzida para 6 m2(seis metros quadrados), no mínimo, a área destinada ao 
laboratório de controle, a critério da autoridade sanitária. 
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SubseçãoIII 
Dos Hospitais, Clinicas, Pronto-Socorro e Congêneres 
Art.234 São as edificações conforme as 
características e finalidades, relacionadas ás atividades abaixo: 
I — hospitais; 
H sanatórios; 
Ill — maternidades; 
IV — casa de saúde; 
V — postos de puericultura; 
VI — centros de saúde. 
Parágrafo Onico — Esses estabelecimentos devem 
apresentar EIV (Estudo De Impacto de Vizinhança). 
Art.235 Os hospitais, além de satisfazer as normas 
especificas referentes a Estabelecimentos de Assistência à Saúde, as disposições das 
resoluções da AN VISA (resoluções RDC 50/2002 e RDC 189/2003) ou as que venham 
a substitui-Ias e a Portaria do Ministério da Saúde 1884/94 de 11/11/1994 ainda, 
deverão satisfazer as seguintes condições: 
I — os espaços de acesso e circulação deverão 
observar os seguintes requisitos: 
a) Nos locais de ingresso e saída, a larguraminima 
será de 3 m (três metros); 
b) Nos vestíbulos, corredores e passagens de uso 
comum, ou coletivo, a larguraminimaserá de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros); 
C) Nos corredores e passagens de uso exclusivo das 
dependências de serviços, a larguraminimaserá de 120 m (um metro e vinte 
centímetros); 
d) Nas escadas, a larguraminimaserá de 1,50 m 
(um metro e cinquenta centímetros) e os degraus terão larguraminimade 31 cm (trinta 
e um centímetros) e altura máxima de 16 cm (dezesseis centímetros), não sendo 
permitidos degraus em leque; 
e) Nas rampas de uso comum ou coletivo, a largura 
minimaserá de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e a declividade não será 
superior a 8% (oito por cento); 
f) Nas escadas os pisos dos degraus poderão 
apresentar saliência até 2 cm (dois centímetros), mas que não será computada na 
dimensãominimaexigida; 
g) Serão obrigatórios patamares intermediários 
quando o lance de escada precisar vencer altura superior a 3 m (três metros). 0 
comprimento do patamar não será inferior à largura adotada; 
h) As escadas de uso coletivo deverão ter corrimão 
de ambos os lados, afastados das paredes no minimo de 4 cm (quatro centímetros); 
I) Os hospitais e maternidades até 3 (três) 
pavimentos serão providos de rampas com declividade máxima de 10% (dez por cento) 
ou elevadores para o transporte de pessoas, macas e leitos, com dimensões internas 
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Fc.,Incr 44 3264-2717 3264-8600 
minimas de 2,20 m x 1,10 m (dois metros e vinte centímetros por um metro e dez 
centímetros). 
II — sem prejuízo do disposto nos incisos I, II, III, IV, V 
e VI doArt. 224 dever-se-6 observar o seguinte: 
a) Os conjuntos de copa e cozinha terão áreaminima 
de 40 m2(quarenta metros quadrados); 
b) Os refeitórios terão áreaminimade 30 m2(trinta 
metros quadrados); 
C) As despensas terão áreaminimade 20 m2(vinte 
metros quadrados); 
d) As lavanderias terão áreaminimade 20 m2(vinte 
metros quadrados) e, obrigatoriamente equipamentos para lavar e secar; 
e) Os vestiários terão áreaminimade 8 m2(oito 
metros quadrados); 
f) Os espaços descobertos para exposição de roupas 
terão áreaminimade 8 m2(oito metros quadrados) e a menor dimensão não inferior a 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). 
111 terão compartimento de triagem ou imediato 
atendimento, com ingresso próprio e possibilidade de acesso direto de carros. A área 
minimadesse compartimento será de 16 m2(dezesseis metros quadrados); 
IV — se houver serviço completo de triagem e 
atendimento (pronto-socorro) deverão ser observadas as exigências próprias dessa 
atividade prevista na Seção II deste Capitulo; 
V — terão quartos ou apartamentos para pacientes 
com: 
a) áreaminimade 8 m2(oito metros quadrados), 
quando destinados a um só paciente; 
b) Area minimade 12 m2(doze metros quadrados), 
quando destinados a dois pacientes. 
VI — terão enfermarias ou alojamentos com as 
seguintes condições mínimas: 
a)Areacorrespondente a 6 m2(seis metros 
quadrados), por leito, quando destinadas a paciente com mais de 12 (doze) anos de 
idade; 
b) Areacorrespondente a 4 m2(quatro metros 
quadrados), por leito, destinada a pacientes até 12 (doze) anos de idade. 
VII — cada enfermaria não deverá comportar mais de 
24 (vinte e quatro) leitos, distribuídos em ambientes com não mais do que 4 (quatro) 
leitos. Cada enfermaria deverá te', ainda, no mesmo andar. 
a) 1 (um) quarto para um paciente, com 8 m2(oito 
metros quadrados); 
(doze metros quadrados); 
10 m2(dez metros quadrados); 
b) 1 (um) quarto para dois pacientes, com 12 m2 
c) 1 (um) posto de enfermagem, com Area minimade 
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R A , 
Rua Jose Emffiano de Gusrriao. 5b5- cep: 87111-230 
144 3264-2777 3264-86.00 
d) 1 (uma) sala de tratamento, sala de curativo e 
emergência com 10 m2(dez metros quadrados); 
ej 1 (um) compartimento de serviços, com área 
minimade 4 m2 (quatro metros quadrados), se a edificação for inferior ou igual a 250 
rn2(duzentos e cinquenta metros quadrados), o depósito poderá ter áreaminimade 2 
m2(dois metros quadrados); 
f) 1 (uma) copa, com áreaminimade 8 m2(oito 
metros quadrados). 
VIII — para os serviços médico-cirúrgicos exigir-se-ão: 
a) Saias de cirurgia, com áreaminimade 20 m2(vinte 
metros quadrados); 
b) Conjuntos de dependências auxiliares da cirurgia, 
com áreaminimade 16 m2(dezesseis metros quadrados); 
c) Salas de curativos, com áreaminimade 12 m2 
(doze metros quadrados). 
IX — para os serviços de obstetrícia, quando houver, 
exigir-se-ão: 
a) 1 (uma) sala de pré-parto, acusticamente isolada, 
com áreaminimade 20 m2(vinte metros quadrados); 
b) 1 (uma) sala de parto, com áreaminimade 20 m2 
(vinte metros quadrados); 
da alínea "a", do inciso anterior; 
m2(doze metros quadrados); 
c) 1 (uma) sala própria para cirurgia, nas condições 
d) 1 (uma) sala de curativos, com áreaminimade 12 
e) 1 (uma) sala para puérperas portadoras de 
infecção, com áreaminimade 16 m2(dezesseis metros quadrados); 
0 1 (uma) sala para puérperas operadas, com área 
minimade 16 m2(dezesseis metros quadrados); 
g) Berçário, com área correspondente a 2,50 m2(dois 
metros e cinquenta centímetros quadrados) para cada berço. 
X — terão um quarto ou enfermaria para isolamento 
dotado de abertura envidraçada voltada para a passagem ou vestíbulo. Esse quarto ou 
enfermaria teráArea minimade 16 m2(dezesseis metros quadrados), e será provido de 
instalação sanitária, tendo, pelo menos, lavatório, latrina e chuveiro, com áreaminima 
de 1,50 m2(um metro e cinquenta centímetros quadrados); 
XI — terão um quarto especial para paciente afetado 
de distúrbio nervoso; 
XII — deverão observar os recuos constantes da Lei 
Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e Lei Municipal do Uso e Ocupação do 
Solo Urbano com o minimo de: 
a) 5 m (cinco metros) dos alinhamentos dos 
logradouros públicos., 
b) 3 m (três metros) das demais divisas do lote. 
Art.236 Todo hospital deverá ser provido de 
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el 4 `324 ,4-86OO 
instalação para coleta e eliminação do lixo séptico, atendendo às Resoluções de N° 
358/2005 e N° 002/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA e a RDC 
N° 306/2004 da AN VISA ou as que venham a substitui-las. 
Art.237 Em todo hospital deverá haver: 
I — compartimento para velório, que preencha as 
condições minimas fixadas no Capitulo próprio; 
II — espaços verdes arborizados e ajardinados, com 
áreaminimaigual a 1/10 (um décimo) da área total de construção da edificação; 
IH — possuir necrotério. 
Seção II 
Dos Hotéis, Pensões, Motéis eFlats Services 
Art.238 As edificações para hotéis, pensionatos, 
casas de pensões, motéis, albergues e similares são as que se destinam 
hospedagem de permanência temporária, com existência de serviços comuns. 
Parágrafo Onico — As edificações destinadas a flats 
services são aquelas que além do exposto no caput apresentam instalações para 
serviços nas unidades autônomas. 
Art.239 Quando constituindo edificações que 
comportem também outras destinagões, nos casos previstos neste código, os hotéis, 
pensionatos e similares terão sempre acesso próprio independente. 
Art.240 Além das disposições gerais deste código, 
que lhes forem aplicáveis, as construções destinadas a hotéis eflatsdeverão satisfazer 
as seguintes condições: 
— além das peças destinadas á hospedagem, 
deverão no mínimo possuir as seguintes dependências: 
a) Serviço de portaria, recepção e comunicação; 
b) Sala de estar; 
c) Dependências para guarda de utensílios de 
limpeza e serviços; 
d) Lavanderia e rouparia; 
e) Vestiário para funcionários para cada sexo na 
proporção de um para cada 50 (cinquenta) quartos; 
f) Sanitários providos de um lavatório, uma bacia e 
um dispositivo para banho, na proporção de dois para cada 50 (cinquenta) quartos ou 
fração, deverão estar situados no niesmo andar, ou no máximo em dois andares, 
sendo um imediatamente superior ou inferior ao outro; 
g) Estacionamento para autos. 
II — as edificações que forneçam refeições deverão 
obedecer a todas as disposições relativas aos estabelecimentos comerciais de gêneros 
alimentícios no que lhes forem aplicáveis e será obrigatória a existência de: 
a) Sala de refeições; 
b) Cozinha; 
c) Copas e despensas; 
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Rua Jc.i.s0 Uno de Gusrnao. 5b5cep i 87111-230 
i7 orw: I 44 32 4 2777 3264-8600 
d) Câmaras frigorificas ou geladeiras para conserva 
de alimentos. 
III — as dependências a que se referem ás alíneas "a", 
"b", "c", do inciso II e alínea "br do inciso I deverão ter cada uma: 
a) Area minimade 12 m2(doze metros quadrados) se 
o total das áreas dos compartimentos que possam ser utilizados para hospedagem for 
igual ou inferior a 250 m2(duzentos e cinquenta metros quadrados); 
b) A áreaminimaserá acrescida 1 m2(um metro 
quadrado) para cada 30 m2(trinta metros quadrados) ou fração de área total dos 
compartimentos de hospedagem que exceder 250 m2(duzentos e cinquenta metros 
quadrados). 
IV — os quartos de hóspedes terão: 
a) Area minimade 8 m2(oito metros quadrados) 
quando destinados a 1 (uma) pessoa; 
b) Area minimade 10 m2(dez metros quadrados) 
quando destinados a 2 (duas) pessoas; 
c) Dimensãominimade 2,50 m (dois metros e 
cinquenta centímetros). 
V — os banheiros privativos, corredores, escadas e 
galerias de circulação terão larguras mínimas de 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros), atendidos as disposições constantes nesta Lei; 
VI — quando os quartos não possuírem banheiros 
privativos deverá haver um em cada andar, para cada grupo de 5 (cinco) quartos, no 
minimo uma bacia sanitária, um lavatório e dispositivo de banho para cada sexo; 
VII — nas edificações que se trata neste Capitulo, 
todas as paredes internas até a altura de 2 m (dois metros) serão revestidas ou 
pintadas com materiais impermeáveis, não sendo permitidas paredes de madeira para 
divisão de dormitório. 
Art.241 Serão consideradas pensões as moradias 
coletivas semelhantes a hotéis que contiverem até 10 (dez) quartos e fornecerem 
alimentação em refeitório coletivo. 
§ 1° As pensões ficam dispensadas das alíneas "a", 
"d" e "e" do inciso I, doArt. 240. 
§ 2° Deverão prever as áreas mínimas de acordo 
com o inciso Ill doArt. 240 deste Código. 
§ 30Os quartos de hóspedes terão: 
a) Area minimade 6 m2(seis metros quadrados), 
quando destinados a 1 (uma) pessoa; 
b) Area minimade 8 m2(oito metros quadrados), 
quando destinados a 2 (duas) pessoas; 
c) Dimensãominimade 2 m (dois metros). 
§ 4° Não poderão ter passagem para outros quartos. 
Art.242 Os motéis se caracterizam pelo 
estacionamento de veículos próximos ás respectivas unidades distintas e autônomas 
destinadas a hospedagem. Deverão satisfazer as seguintes condições: 
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PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
: P 
Rua Josf'? Erriffiano de Gusrnaa.: 565 - cep: 87111-230 
Fono: !.14.! .;* 77 / 3264-8600 
I — cada unidade distinta e autônoma para 
hospedagem seraconstituída de: 
a) Area minimade 8 m2(oito metros quadrados), 
quando destinada a uma pessoa ou com áreaminimade 10 m2(dez metros 
quadrados) quando destinado a duas pessoas; 
b) Instalação sanitária com bacia sanitária, lavatório e 
dispositivo de banho com áreaminimade 1,50 m2(um metro e cinquenta centímetros 
quadrados). 
H — terão compartimento para recepção comarea 
minimade 8 m2(oito metros quadrados); 
Ill — terão espaço para estacionamento de uma vaga 
para cada unidade autônoma utilizada para hospedagem comarea minimade 15 m2 
(quinze metros quadrados); 
IV — quando houver serviço de refeição, devera estar 
de acordo com disposto no inciso H doArt. 240; 
V — quando os dormitórios não contarem com 
instalações sanitárias privativas, deverão ser dotados de lavatórios com agua corrente; 
VI — terão lavanderia e espaço destinado A instalação 
de dispositivos de tratamento das águas quando tiverem poço particular; 
VII — se o estabelecimento tiver serviço de refeição, 
os compartimentos deverão ter em todas as janelas e portas que dão acesso para o 
exterior, telas contra entrada de vetores e insetos; 
VIII — deverão ter muro de fecho, em alvenaria ou 
similar, circundando suaareacom alturaminimade 2,20 m (dois metros e vinte 
centímetros). 
Seção UI 
Dos Locais de Reunião 
Art.243 As edificações para locais de reunião são os 
que se destinam a pratica de atos de natureza esportiva, recreativa, social, cultural ou 
religiosa e que, para tanto, comportem a reunião de numerosas pessoas sendo a sua 
localização devera estar de acordo com Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano 
e Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo Onico — A aprovação do Alvará de 
Construção para locais de reunião fica condicionada As normas especiais (NBR 9077) 
e A aprovação do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado doParana. 
Art.244 Para efeito do presente Capitulo, são 
considerados locais de reunião: 
I — recreativos ou sociais — clubes recreativos e 
sociais, sedes de associações em gerai (sindicatos, entidades, profissionais e outras), 
escolas de samba, danças ou bailes, rt-staurantes ou lanchonetes com música ao vivo, 
boates, boliches, bilhares, tiro ao alvo, logos (carteados, xadrez e outros); 
II — cuiturais — cinemas, auditórios e salas de 
concertos, bibliotecas, museus, teatros, teatros ao ar livre, ha// de convenções salões 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
. A R A !•1 P 
Rua JoséF.rri!iano de Gusmao, 565 cep: 87111-230 
Fome:041 3264-2777 ,/ 3264-8600 
de exposições; 
III — religiosos — templos religiosos, salões de 
agremiações religiosas, salões de culto. 
Art.245 Os locais de reunião, principalmente quando 
situados em andares superiores ou inferiores ao nível do solo, nos casos permitidos 
neste código, deverão obedecer rigorosamente As normas estabelecidas no Capitulo X, 
bem como ás exigências de acesso, circulação e escoamento de pessoas e As normas 
construtivas em especial quanto A estrutura de concreto armado ou similar, resistência 
ao fogo e isolamento térmico e acústico (NBR 9077 ou outra qualquer que venha a 
substitui-la). 
§ 1° As escadas ou rampas de acesso serão 
orientadas na direção do escoamento e terminarão a uma distância de 3 m (três 
metros), no mínimo, da respectiva entrada quando esta se situar no alinhamento dos 
logradouros. 
§ 2' As escadas ou rampas, quando situadas em 
frente As portas de acesso ao recinto, deverão terminar A distânciaminimade 3 m (três 
metros) dessas portas. 
Art.246 Os compartimentos ou recintos destinados A 
plateia, assistência ou auditório, cobertos ou descobertos, deverão preencher as 
seguintes condições: 
I — as portas de acesso ao recinto deverão ficar 
distanciadas, pelo menos, 3 m (três metros) da respectiva entrada quando esta se 
situar no alinhamento dos logradouros públicos; 
II — a soma das larguras das portas de acesso ao 
recinto será proporcional A lotação do local, calculada conforme SeçãoItdo Capitulo X. 
Não serão considerados os espaços ocupados pelas borboletas de ingresso, quando 
estas forem fixas; 
HI— cada porta não poderá ter a largura inferior a 2 m 
(dois metros), as suas folhas deverão abrir para fora no sentido da saída do recinto, e 
quando abertas, não deverão reduzir o espaço dos corredores, escadas ou Areade 
acesso; 
IV — a áreaminimado recinto será de 80 m2(oitenta 
metros quadrados), e a menor dimensão no plano horizontal não será inferior a 6 m 
(seis metros); 
V — os recintos serão divididos em setores por 
passagens longitudinais e transversais, com larguras necessárias ao escoamento da 
lotação do setor correspondente. Para setores com lotação igual ou inferior a 150 
(cento e cinquenta) pessoas, a largura livre eminimade passagens longitudinais será 
de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e das transversais será de 1 m (um metro). 
Para setores com lotação acima de 150 (cento e cinquenta) pessoas haverá um 
acréscimo nas passagens longitudinais e transversais A razão de 8 mm (oito 
milímetros) por lugar excedente; 
VI — a lotação máxima de cada setor será de 250 
(duzentos e cinquenta) lugares, respeitadas as normas especificas do Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná; 
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PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
V:. R 
Rua Jost!.. Emrnano de GliSMa 0, 565 - cep: 87111-230 
:ej .144 3.:f 64.2777 / 3264.8600 
VII — os trechos de linhas ou colunas sem interrupção 
por corredores ou passagens não poderão ter mais de 20 (vinte) lugares, sentados ou 
de pé, para as edificações destinadas ás atividades, esportivas, recreativas, sociais e 
culturais e de 15 (quinze) lugares, sentados ou de pé, para as edificações destinadas 
ás atividades religiosas; 
VIII — as linhas ou colunas que tiverem acesso 
apenas de um lado, terminando do outro lado, junto ás paredes, divisões ou outra 
vedação, não poderão termatsdo que 5 (cinco) lugares, sentados ou de pé, com 
exceção das arquibancadas esportivas que poderão ter até 10 (dez) lugares; 
IX — o vão-livre entre os lugares será no mínimo de 
50 cm (cinquenta centímetros); 
X — para as passagens longitudinais poderão ter 
declividade até 12% (doze por cento). Para declividades superiores terão degraus 
todos com a mesma largura e sentido: 
a) A larguraminimade 28 cm (vinte e oito 
centímetros) e a máxima de 35 cm (trinta e cinco centímetros); 
b) A alturaminimade 12 cm (doze centímetros) e a 
máxima de 16 cm (dezesseis centímetros). 
XI — serão previstos equipamentos que garantam a 
acessibilidade ás pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme as normas 
e legislações pertinentes (NBR 9050). 
Art.247 As escadas terão largura não inferior a 1,50 
m (um metro e cinquenta centímetros) e deverão apresentar lances retos de 16 
(dezesseis) degraus, no máximo, entre os quais se intercalarão patamares de 1,50 m 
(um metro e cinquenta centímetros) de extensão, no minimo, não podendo apresentar 
trechos em leque. 
§ 10 Quando o número de pessoas que por elas 
devem transitar for superior a 150 (cento e cinquenta), a largura aumentará à razão de 
8 mm (oito milimetros) por pessoas excedentes. 
§ 2° 0 número de escadas será de 2 (duas), no 
minim, dirigidas para saídas autônomas. 
Art.248 No caso de haver balcão, exigir-se-6: 
— que a sua área não seja superior a 2/5 (dois 
quintos) da área destinada ao recinto; 
II — que tenha pé-direito livre de 3 m (três metros), no 
minimo, e que o espaço do recinto situado sob ele também tenha pé-direito livre de 3 m 
(três metros), no mínimo; 
III — que satisfaça os mesmos requisitos para os 
recintos exigidos nos incisos I a X, cornexclusão do inciso IV, doArt. 246. 
Art.249 Os recintos deverão dispor de instalação de 
renovação de ar ou de ar-condicionado, que atenda os seguintes requisitos: 
I — a renovação mecânica de ar terá capacidade 
minimade 50 rn3(cinquenta metros cúbicos) por hora, por pessoa, e será distribuída 
uniformemente pelo recinto, conforme as normas técnicas oficiais; 
Ii — a condicionamento do ar levará em conta a 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jochem - Auxiliar .Administratiso - SQ‘retaria • Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
.Rua JOSé Erriiian0 e Gusrnao. 565 - CeP. 87111-230 
44 3'27?7 / 3264-8600 
lotação, a temperatura ambiente e a distribuição pelo recinto, conforme as normas 
técnicas oficiais. 
Art.250 Os recintos de reunião deverão prever pé￾direito mínimo de 3 m (três metros). E tratamento acústico nas paredes para evitar 
ruídos a vizinhança. 
Art.251 As edificações, exceto para os locais 
religiosos, deverão satisfazer, pelo menos ainda, o seguinte requisito: 
I — próximo ás portas de ingresso haverá um 
compartimento ou ambiente para recepção ou sala de espera, com área 
correspondente à da sala de espetáculos, e que deverá ser obrigatoriamente na 
proporção seguinte: 
a) Para cinema 8% (oito por cento); 
b) Para teatros e auditórios e outros 12% (doze por 
cento). 
Parágrafo Único — Não poderão ser contados na 
área exigida quaisquer espaços de sala de espera utilizados para bombonieres, bares 
ou vitrines, mostruários ou instalações similares. 
Art.252 Os estabelecimentos destinados a casas ou 
locais de reunião, deverão satisfazer As seguintes exigências: 
I — todos os elementos da construção que constituem 
a estrutura do edifício e bem assim as paredes e as escadas deverão ser de material 
incombustível; 
II — para a sustentação da cobertura admite-se o 
emprego de estrutura de madeira, quando convenientemente tratada; 
III os forros da plateia e palcos construidos sob a 
cobertura do edifício, quando não tenham resistência suficiente para evitar a queda, 
sobre as saias de espetáculo ou reunião, de telhas de coberturas, arrancadas pelo 
vento, deverão dispor de proteção adequada e este fim; 
IV — a estrutura de sustentação do piso dos palcos 
deverá ser de material incombustível, 
V — não poderá haver porta ou quaisquer vão de 
comunicação interna entre as dependências das casas de diversões e as edificações 
vizinhas; 
VI — os gradis de proteção ou parapeitos das 
localidades elevadas deverão ter alturaminimade 90 cm (noventa centímetros) e 
largura suficiente para garantir uma perfeita segurança: 
VII — sobre as aberturas de saída das salas de 
espetáculo propriamente ditas é obrigatória a instalação de luz de emergência, de cor 
vermelha, ligada a circuito autônoma de eletricidade. 
Art.253 Todas as edificações previstas neste 
Capitulo deverão possuir vagas de estacionamento de acordo com Anexo II. 
Subseção I 
Dos Templos Religiosos 
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Digitado peta servidora: Regiane Aparenida Pego J uchern - Xaviliar Adodnistradvo •Serre ta ii: V;aidnete do Prefeito 
PREFEITURA DO hILINICIPID DE SARANDI 
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Rua JoV5..•Emillano de Gusmaia, 565 - Cep: 87111-230 
1.44 3:264-2777 :3264.8600 
Art.254 As edificações dos templos religiosos 
deverão atender, além das normas e especificações gerais para edificações, mais aos 
seguintes requisitos: 
I — as aberturas de ingresso e saída serão em 
número de 2 (duas) no mínimo, não terão largura menor que 2 m (dois metros) e 
deverão abrir para fora e serem autônomas; 
II — o local de reunião ou culto deverá ter: 
a) o pé-direito não inferior a 4 m (quatro metros); 
b) área do recinto dimensionada segundo a lotação 
máxima prevista; 
c) ventilação natural ou por dispositivos mecânicos 
capazes de proporcionar suficiente renovação de ar exterior. 
Parágrafo Onico — Quando instalado sistema de 
condicionamento de ar, este deverá obedecer ás normas da ABNT. 
Art.255 As edificações dos templos religiosos 
deverão dispor, além da privativa, de instalações sanitárias para eventual uso dos 
frequentadores, separadas por sexo, com acessos independentes calculados de 
acordo com oart. 249, e constantes de, pelo menos, de: 
I — um compartimento para homens, contendo bacia 
sanitária, lavatório e mictório; 
II — um compartimento para mulheres, contendo bacia 
sanitária e lavatório; 
III — um compartimento completo para utilização 
privativa. 
Parágrafo Único — Quando abrigarem outras 
atividades anexas, como escolas, pensionatos ou residências, deverão satisfazer as 
exigências próprias da respectiva norma. 
Subseção II 
Dos Cinemas e Teatros 
Art.256 As edificações para teatros e similares 
deverão atender, ainda, aos seguintes requisitos: 
I — deverá ser apresentado o gráfico demonstrativo 
da perfeita visibilidade de tela ou palco, por parte do espectador situado em qualquer 
das poltronas de acordo com os seguintes critérios: 
a) tomar-se-6 para este demonstrativo a altura de 
1,15 m (um metro e quinze centímetros) para a vista do espectador sentado; 
b) nos cinemas, a linha ligando a parte inferior da tela 
vista de um observador, deverá passar 15 cm (quinze centímetros) acima da vista do 
observador da fila seguinte; 
c) nos teatros, o pondo de visão para a construção do 
gráfico de visibilidade será tomado 50 cm (cinquenta centímetros) acima do piso do 
palco e a 3 m (três metros) de profundidade, além da boca da cena. 
— o pé-direito livre minimo será, no centro da 
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Rua ios Frni!!:Irta de GusrnSo 565 - cep: 87111-230 
1.4 t 2777 / 3264-8600 
plateia, de 6 m (seis metros); 
III — as salas de espetáculo poderão ser colocadas 
em pavimento superior ou inferior, desde que tenha ohall de entrada e a sala de 
espera que lhes sirva de acesso situado no pavimento térreo. 
Art.257 Os estabelecimentos destinados a cinema 
obedecerão aos seguintes parâmetros: 
I — a largura da tela não deverá ser inferior a 1/6 (um 
sexto) da distância que a separa da fila da poltrona mais distante; 
II — nos cinemas as poltronas não poderão ser 
localizadas fora de zona compreendida, na planta, entre duas retas, que partem das 
extremidades da tela e formam com este Angulo de 120° (cento e vinte graus); 
— nenhuma poltrona poderá estar colocada além 
do perimetro poligonal definido pelas linhas que ligam três pontos, afastados da tela 
por distância igual à largura desta e situados, respectivamente, sobre as retas de 120° 
(cento e vinte graus) de que trata o inciso anterior e a reta normal ao eixo da tela; 
IV — em nenhuma posição das salas de espetáculo 
poderá o feixe luminoso de projeção passar a menos de 2,50 m (dois metros e 
cinquenta centímetros) do piso; 
V — as cabinas de projeção deverão ter, pelo menos, 
área suficiente para duas máquinas de projeção e as dimensões minimas seguintes: 
a) Profundidade de 3 m (três metros) da direção da 
projeção; 
b) 4 m (quatro metros) de largura; a largura deverá 
ser acrescida de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para cada duas máquinas 
excedentes. 
VI — as cabinas ainda terão os seguintes requisitos: 
a) Será inteiramente construída com material 
incombustível, inclusive a porta de ingresso, que deverá abrir para fora; 
b) 0 pé-direito livre não será inferior a 3 m (três 
metros); 
corrimão; 
adequado A sua área: 
C) A escada de acesso à cabine será dotada de 
d) A cabine será dotada de sistema de ventilação 
e) As cabines serão servidas de compartimento 
sanitário, dotado de vaso e lavatório, com porta de material incombustível, quando com 
aquelas se comunicarem diretamente; 
f) Além das aberturas de projeções e visores, 
estritamente necessárias, não poderão as cabinas ter outras comunicações diretas com 
as salas de espetáculos; 
g) A3 abJturas para projeção e visor deverão ser 
protegidas por obturadores manuais inu:imbustivel. 
Art.258 Os estabelecimentos destinados a teatro 
obedecerào comutatNamente às seguintes c-;zgência& 
1 — apa;-te destinada aos artistas deverá ter acesso 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juettent Administrativo - Secretaria : Cabinet':tio Prefeito 
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Rua . '00 ErrOaria 1 rne565 - cep: 87111-230 
2 7 7i 64 -8600 
direto ao exterior, independente da parte destinada ao público, 
II — os camarins individuais deverão ter: 
a)Area OW minimade 4 m2(quatro metros 
quadrados); 
b) Dimensões capazes de conter um circulo de 1,50 
m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro; 
c) Pé-direito minimo de 2,40 m (dois metros e 
quarenta centímetros); 
d) Janela comunicando com o exterior, ou deverão 
ser dotadas de dispositivos para ventilação forçada. 
Ill — os camarins individuais deverão ser servidos por 
compartimentos sanitários acessiveis devidamente separados, para uso de um e outro 
sexo, e dotados de vasos, chuveiros e lavatórios em número correspondente a um 
conjunto para cada cinco camarins; 
IV — deverá os teatros ser dotados de camarins 
gerais ou coletivos, pelo menos, uma para cada sexo, com áreaminimade 20 m2(vinte 
metros quadrados); suas dimensões serão capazes de conter um circulo de 2 m (dois 
metros) de cada diâmetro, serão dotados de lavatórios na proporção de um para cada 
5 m2(cinco metros quadrados) de área; 
V — os camarins gerais ou coletivos serão servidos 
por compartimentos sanitários com vaso e chuveiro, na base de um conjunto para cada 
10 m2(dez metros quadrados) ou fração, devidamente separados para um e outro 
sexo; 
VI — os compartimentos destinados a depósito de 
cenários e material cênico, tais como guarda-roupa e decoração, não poderão ser 
localizados no palco. 
Seção IV 
Dos Estabelecimentos de Ensino 
Art.269 Entenda-se por escolas particulares: cursos 
preparatórios, supletivos, línguas, desenho, decoração, corte e costura, culinária, 
computação e outros similares. 
§ 10 Quando estas escolas ultrapassarem a 250 m2 
(duzentos e cinquenta metros quadrados) serão analisadas como escolas de Ensino 
Médio e técnicas. 
recepção: áreaminimade 4 m2(quatro metros 
quadrados) e diretoria/secretaria com áreaminimade 8 m2(oito metros quadrados); 
II sanitários: 1 (um) sanitário para cada sexo com 
áreaminimade 1,50 m2(um metro e cinquenta centímetros quadrados) cada um; 
III limpeza, depósito e almoxarifado: um armário; 
copa. Dimensáominimade '1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros) e área minima de 2,50 m2 (dois metros e cinquenta centímetros 
quadrados); 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego .luchem — AnNiliar Aoministratilo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
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Rua Jos E.rAario de Gusrnac, 565 - cep: 87111-230 
44 :2t42 P77 / 3264-8600 
V — lanchonete:Areamaior ou igual a 10 m2(dez 
metros quadrados); 
VI — circulação, Corredores, Escadas e Rampas: 
Quando a construir minimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e existente 
admitindo-se 90 cm (noventa centímetros) de largura, até a capacidade de 200 
(duzentos) alunos; 
VII — salas de aula e atividades: 1,20 m2(um metro e 
vinte centímetros quadrados) por aluno mais 10 m2(dez metros quadrados) para a 
circulação; 
VIII — sala de trabalhos manuais: maior ou igual a 2 
m2(dois metros quadrados) por aluno por aula prática; 
IX — sala de professores: deve ter áreaminimade 12 
m2(doze metros quadrados). 
Art.260 As edificações destinadas a escolas e 
estabelecimentos de ensino, deverão obedecer ás normas da Secretaria da Educação 
do Estado e da Secretaria Municipal de Educação, além das disposições deste Código 
no que lhes couber. 
§ 1° 0 pé direito deverá obedecer aos seguintes 
critérios: 
I — 3 m (três metros) para salas com até 50 m2 
(cinquenta metros quadrados); 
II — para salas acima de 50 m2deverão ser 
acrescidos 10 cm (dez centímetros) no pé direito a cada 10 m2(dez metros quadrados) 
ou fração, 
III — poderá ser tolerado pé-direito de no mínimo 2,70 
m (dois metros e setenta centímetros) para salas de no máximo 20 m2(vinte metros 
quadrados) desde que dotadas de sistema de renovação de ar. 
§ 2° Todas as salas deverão ser dotadas de 
ventilação natural cruzada ou ventilação forçada. 
§ 30 As janelas deverão estar posicionadas de modo 
a permitir a iluminação natural e a iluminação artificial e atenderem a NBR 5413. 
§ 4° Nas salas de aula as áreas destinadas á 
iluminação natural, deverão ser projetadas de forma a garantir uma fração de 1/5 (um 
quinto) da área do piso. 
§ 5° Nas salas de aula as áreas destinadas 
ventilação natural deverão ser projetadas de forma a garantir uma fração de 1/10 (um 
décimo) da área do piso. 
§ 6° As escolas deverão ser dotadas de instalações 
sanitárias para alunos, separados por sexo, na proporção de 01 (um) vaso sanitário 
para cada 25 (vinte e cinco) alunos e 01 (urn) lavatório para cada 35 (trinta e cinco) 
alunos. 
§ 7° As áreas de refeltbrlo para alunos devem ter 
minima de 30% (trinta por cent()) daarea At..\ das saias de auka. 
§ 8° Deverá ser previsto um sanitário para cada sexo 
para uso dos funcionários. 
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Digitado pela servidora! Regiane Aparecitia Pego .1tietiont Adininistratko Secretaria Cabinet do Prefeito 
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! 44 :264 2777 / 3264-8600 
§ 9° Asareasde embarque, desembarque e 
estacionamento deverão ser submetidas à análise do órgão competente. 
Seção V 
Dos Postos de Serviço 
Art.261 A instalação de postos de serviços e 
revendedores de combustíveis .para fins automotivos terá sua planta aprovada 
mediante cumprimento da legislação especifica vigente sobre construções e uso do 
solo, desde obedecidos aos preceitos neste Capitulo, bem como analise do órgão 
competente. 
Parágrafo Orlico — A aprovação do Alvará de 
Construção para postos de serviços e revendedores de combustíveis fica condicionada 
as normas especiais (NBR 190) e à apresentação do laudo de analise do IAT e do 
Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado doParana. 
Art,262 Os postos de serviços e abastecimento de 
veículos somente poderão ser construidos em terrenos comarea minimade 700 m2 
(setecentos metros quadrados). 
§ 1° Quando de esquina a testada principal deverá ter 
no minimo 30 m (trinta metros) de frente para o logradouro público. 
§ 2° Quando situado no meio de quadra deverá ter 
testadaminimade 40 m (quarenta metros). 
§ 3° Constituem postos de serviços de 
abastecimento, as instalações destinadas a lavagem, lubrificação, troca de óleo, 
polimento, abastecimento decombustive!, borracharia e pequeno comércio. 
§ 4° Os postos destinados somente à lavagem de 
veículos por processos automáticos, poderão ser construidos em terrenos comarea 
minimade 500 m2(quinhentos metros quadrados) e testadaminimade 20 m (vinte 
metros). 
Art.263 Deverão ser rigorosamente, observados os 
seguintes requisitos: 
I — distancia de 2.000 m (dois mil metros) das bocas 
de túneis, trevos, viadutos, rotatórias; 
II — quando localizados as margens de estradas 
deverão, ainda, dispor de compartimentos sanitários acessíveis para o uso público e 
separadamente para cada sexo. Nestes postos, localizados fora do perímetro urbano, 
serapermitida a construção de restaurantes e dormitórios, mediante as seguintes 
condições: 
a) Os dormitórios serão localizados em pavilhão 
isolado e distante nominim, 10 m (dez metros) das instalações destinadas a serviço 
do posto, devendo a sua construção obedecer as especificações referentes a hotéis; 
b) Os restaurantes deverão obedecer a 
especificações referentes a "restaurantes e bares-e serão localizados em pavilhões 
isolados e distantes, no mínimo, 10 m (dez metros) das bombas. 
III— quando localizados em praças rotatórias, 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego inehon .' o ii,a e -1.dminktrat - See reta via tio Prefeito 
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Rua Jos Ciusmao, 565 - cep: 87111-230 
f.0e; 44¡ '3264-2771 3264-8600 
somente será permitido se existir via de trânsito local, para qual deverão fazer frente; 
IV — nos limites do terreno, exceto no alinhamento 
com a via pública, será construido obrigatoriamente, um muro de alvenaria de 2 m (dois 
metros) de altura; 
V — poderá ser edificado até 60% (sessenta por 
cento) da área do terreno, considerando a cobertura das bombas como área edificada. 
Tratando-se de lotes de esquina, as bombas, os apoios da cobertura e qualquer 
edificação, exceto a cobertura, deverão estar recuados a 5 m (cinco metros) da divisa 
do lote; 
VI — deverão dispor, pelo menos, de compartimentos, 
ambientes, locais para: 
a) Acesso e circulação de pessoas; 
b) Acesso e circulação de veículos; 
c) Abastecimento de veículos; 
d) Instalações sanitárias, masculino e feminino; 
e) Vestiários, masculinos e femininos; 
f) Administração; 
g) Caixa de areia e caixa separadora de lama e óleo, 
devendo o efluente ser disposto na rede de esgoto: 
h) Casa de máquina, obedecendo aos recuos 
obrigatórios. 
VII — instalação de tanques subterrâneos de 
combustíveis com: 
a) Recuo de 3 m (três metros) das divisas das 
edificações e alinhamento predial; 
b) Recuo de 1 m (um metro) entre os tanques; 
c) A instalação de tubulação de respiro, bem como 
todas as demais instalações deste tipo de estabelecimento, deverão seguir a legislação 
especifica. 
VIII — as bocas de descargas dos caminhões tanques 
deverão ser instaladas de tal maneira que o caminhão estacione totalmente dentro do 
pátio do posto revendedor, sem ocupar o passeio em vias públicas; 
IX — os tanques subterrâneos de combustível para 
estocagem deverão ser de paredes duplas com monitoramento intersticial, ou 
equivalente aprovado pelo IAT, para evitar a possível contaminação do solo, podendo 
ser utilizada outra solução desde que comprovada tecnicamente; 
X — o óleo queimado proveniente da troca de motores 
e os substituídos dos câmbios e diferenciais dos veículos deverão ser mantidos em 
reservatório especial, não podendo ser despejado na rede de esgoto, pela via pública 
ou outro local que venha atingir qualquer córrego ou rio do Município ou lençol freático, 
o óleo queimado deverá ser remetido a empresas especializadas em reciclagem; 
XI compartimentos ou ambientes para 
administração, serviços e depósitos de mercadorias, com área total não inferior a 20 m2 
(vinte metros quadrados), podendo cada um ter a áreaminimade 6 m2(seis metros 
quadrados); 
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Digitado pela servidora: Regiane Apacecida Pego Juchem - Auxiliar .Administrativo Secretaria Cabincte do Prefeito 
t4 
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Rua JocoFrntliano de Cik..JSCTAG 565 -cep. 87111-230 
Fone: 141./1 3264-2777 3 2 64 -8 6 0 0 
XII — instalação sanitária(WC) para o público, com 
area minimade 1,50 m2(um metro e cinquenta centímetros quadrados) cada. Para 
empregados, as instalações sanitárias, deverão ser providas de chuveiros e terarea 
minimade 2 m2(dois metros quadrados); 
XIII — compartimento para vestiário, comarea 
minima, de 4 m2(quatro metros quadrados); 
XIV — depósito de material de limpeza, de consertos e 
outros fins com area minimade 2 m2(dois metros quadrados). 
Art.264 Aareado posto não edificada devera ser 
pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo ou material equivalente e drenada de 
maneira a impedir o escoamento das aguas de lavagem para a via pública. 
I — os pisos dasareascobertas (coberturas de 
bombas) terão declividade suficiente para o escoamento das aguas de lavagem ou 
combustível e não excedente a 3% (três por cento) devendo possuir grelha de 
captação colocada a uma distanciamaximade 50 cm (cinquenta centímetros) da 
projeção da cobertura na parte interna, ligados a caixa de retenção de sólidos e 
separação de graxa e óleo, 
II — os pisos externos deverão ter declividade 
suficiente para o escoamento de aguas pluviais e não excedente a 3% (três por cento) 
devendo ser dirigidas para a via pública, não podendo em hipótese alguma ser dirigido 
as grelhas de captação; 
III — seraobrigatória a existência de dois vãos de 
acesso, nominim, cuja largura não poderá ser inferior a 7 m (sete metros), devendo 
estar afastadas no minimo 5 m (cinco metros) entre si e no minimo 1 m (um metro) das 
divisas, o rebaixamento de guias somenteserapermitido nos locais de acesso; 
IV — não poderão ser rebaixadas as guias no trecho 
correspondente a curva de concordância entre os alinhamentos correspondentes, 
desde que o raio da curva de concordância seja igual ou inferior a 9 m (nove metros), 
ou quando for maior, deverão ser analisados pelo órgão responsável pelo sistema 
viário. 
Art.265 Os compartimentos destinados a lavagem 
deverão obedecer aos seguintes requisitos: 
I — o pé-direito mínimoserade 4,50 m (quatro metros 
e cinquenta centímetros); 
II — as paredes serão revestidas ate a alturaminima 
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de material impermeável, liso e 
resistente a frequentes lavagens, 
III— as paredes externas serão fechadas até a 
cobertura ou providas de caixilhos fixos para iluminação; 
IV — os boxes destinados a lavagem de veículos e 
troca de óleo, por processos automáticos ou não, deverão estar recuados pelo menos 8 
m (oito metros) do alinhamento da rua e 3 m (três metros) das divisas laterais do 
terreno; 
V — a altura livre interna dos boxes destinados a 
processos automáticos de lavagem deverá ser compatível com o processo de 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 76 de 87 
Digitaria pela servidora: Regiane Apa ida Pego Juritein — Aflininistratko - Secretaria : Gabincic do Prefeito 
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Rua Sbcep. 87111-230 
„277 / 3264-8600 
automatização a ser empregado, devendo, entretanto, ser justificada na apresentação 
do projeto para exame da Prefeitura; 
VI — haverá obrigatoriamente rampas para acesso e 
circulação de veículos, no caso de se tratar de edificação com mais de um pavimento, 
não sendo permitido o uso exclusivo de meios mecânicos. 
Art.266 Serão permitidos nos postos de 
abastecimentos de combustível, os seguintes comércios e prestações de serviços: 
I — venda de combustível e lubrificante; 
II — venda, instalação, troca ou conserto de pneus e 
outras peças de veículos que sejam de fácil e rápida instalação; 
III — lavagem e engraxamento; 
IV — lanchonete com áreaminimade 20 m2(vinte 
metros quadrados); 
V — pequeno comércio de baixo impacto. 
Art.267 Não será permitida a venda de gás 
liquefeito. Os postos já existentes que efetuem a referida venda deverão adequar-se ás 
normas vigentes. 
Art.268 As coberturas das bombas poderão ocupar 
recuo de 5 m (cinco metros) do alinhamento predial, porém não poderão ultrapassá-lo. 
I — a cobertura das bombas poderá ultrapassar a 
cobertura da edificação térrea de até 1 m (um metro) e a alturaminimade 50 cm 
(cinquenta centímetros); 
II — quando a construção for de 2 (dois) ou mais 
pavimentos a cobertura das bombas deverá estar recuada de no mínimo, de 1,50 m 
(um metro e cinquenta centímetros). 
Art.269 Em toda a frente do lote não utilizada, pelos 
acessos, deverá ser construída uma mureta, um gradil ou outro obstáculo, com altura 
minimade 40 cm (quarenta centímetros). 
Parágrafo Único — Junto à face interna das muretas, 
do gradil ou outro obstáculo e em toda a extensão restante do alinhamento, deverá ser 
construída uma canaleta destinada à coleta de águas superficiais. Nos trechos 
correspondentes aos acessos, as canaletas serão dotadas de grelhas. 
TITULO Ill 
DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO I 
DAS PENALIDADES 
Art.270 As obras de construção e reformas que não 
possuírem projeto aprovado, não obedecerem ao projeto previamente aprovado ou as 
prescrições desta Lei, serão embargadas até que o interessado cumpra as intimações 
da Prefeitura, sem prejuízo das multas a que estiver sujeito. 
§ 10 Será lavrado o auto de embargo, 
independentemente de qualquer notificação anterior, do qual deverão constar: 
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego .luchem • Xuviliar Atiministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua ..Jos iLisrna(1 565 - cep: 87111-230 
roile: 144 :3264-2777 3264-86-00 
I — nome e domicilio do infrator ou infratores 
(proprietário, possuidor ou responsável técnico); 
II — localização da obra embargada; 
III— transcrição do dispositivo de Lei que tenha 
resultado infringido; 
IV — data do embargo; 
V — assinatura do infrator ou infratores, em caso de 
recusa do infrator a firmar o ato, deverá constar assinatura de duas testemunhas ou 
enviada carta registrada com a referência da autuação; 
VI — assinatura e carimbo do funcionário que lavrar o 
embargo. 
§ 2° Lavrado o embargo, será fixado prazo de, no 
minim, 7 (sete) e, no máximo, de 30 (trinta) dias para a regularização da obra. 
§ 3° Durante o prazo concedido para a regularização 
da obra embargada o infrator somente poderá executar os serviços necessários ao 
atendimento da intimação. 
§ 4° Decorrido o prazo concedido para sanar as 
irregularidades constatadas, o infrator incorrerá em multa. 
§ 5° Uma vez regularizada a obra embargada, o 
infrator solicitará a competente vistoria para o levantamento do embargo, que será 
concedido por escrito, após o pagamento da multa imposta, se for o caso. 
§ 6° Caso não seja acatado o embargo, a Prefeitura 
através da Secretaria Municipal de Urbanismo — Departamento de Obras Públicas, 
promoverá a lacre da obra e, em havendo resistência, solicitará a presença da Policia 
Militar do Estado do Paraná para garantia do exercício de Poder de Policia do 
Município e encaminhará a Procuradoria Jurídica do Município pedido de providências 
judiciais que o caso requer. 
§ 7° Não respeitado o embargo à multa será aplicada 
de imediato. 
Art.271 Incorrendo em multa, o infrator será 
notificado a pagá-la mediante competente Auto de Infração, sendo concedido prazo de 
5 (cinco) dias úteis, para, querendo, apresentar defesa escrita e protocolada junto ao 
Protocolo Geral da Prefeitura, com comprovante de recolhimento, na Secretaria 
Municipal de Fazenda, do valor da multa aplicada. 
§ 10 0 prazo para apreciação final do recurso será de 
90 (noventa) dias, que, não sendo cumprido, acarretará o cancelamento da multa e 
permitirá ao infrator receber de volta o valor recolhido, monetariamente corrigido, 
dentro de 10 (dez) dias após o protocolo de requerimento. 
§ 2° Havendo deferimento do recurso, o valor da 
multa, recolhido aos Cofres Públicos pelo infrator, será restituído, monetariamente 
corrigido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do deferimento. 
§ 3° Do Auto de Infração deverá constar: 
i nome e domicilio do infrator ou infratores 
(proprietário, possuidor ou responsável técnico); 
II — localização da obra embargada; 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 78 de 87 
Digitado pela iervidora: ltegiane Apareeida Pego Auxiliar Administratko Seeretaria : Gabineie do Prefeito 
multa; 
extenso; 
auto de infração. 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE SARANDI 
Rua ..joV:' ,::m;!iziirlo do C.,.,,smac. 565 - -cep:87111.-230 
.:3264 ,2777 2264.8600 
lii - o dispositivo da Lei que autoriza a imposição da 
IV — valor da multa em importância monetária e por 
V — data da aplicação da multa; 
VI — assinatura e carimbo do funcionário que lavrar o 
§ 40 As infrações na presente Lei darão ensejo 
cobrança de multas a serem regulamentadas por decreto municipal, conforme 
descriminado na tabela do Anexo I. 
§ 50 A última via do auto de infração ou cópia, 
quando o infrator não se encontrar no local em que a mesma foi constatada, deverá ser 
encaminhada ao responsável técnico pela construção, sendo considerada efetivada a 
cientificação, para todos os efeitos. 
§ 6° Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, 
sem que tenham sido apresentadas as razões do infrator, a multa não paga será 
inscrita na divida ativa e cobrada por via executiva. 
§ 7° Ficará suspenso o processo que verse sobre o 
pedido de alvará para construir, cujos profissionais respectivos estejam em débito com 
o Município, por multas provenientes de infrações ao presente Código, relacionadas 
com quaisquer obras em execução. 
Art.272 Um prédio ou qualquer de suas 
dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com impedimento de sua 
ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público. 
§ 10 A interdição prevista no caput deste artigo será 
precedida de notificação ao proprietário, onde deverá constar prazo para desocupação 
do imóvel, instruido com laudo técnico circunstanciado e firmado por profissional 
competente da Secretaria Municipal de Urbanismo — Departamento de Obras Públicas. 
§ 2° Não respeitada a interdição, o Município adotará 
as providências judiciais cabíveis. 
Art.273 A demolição total ou parcial do prédio ou 
dependência será imposta nos seguintes casos: 
§ 1° Quando a obra for clandestina, entendendo-se 
por tal a que for executada sem alvará de construção, ou prévia aprovação do projeto e 
licenciamento da construção. 
§ 2° Quando executada sem observância de 
alinhamento ou nivelamento fornecido ou com desrespeito ao projeto aprovado nos 
seus elementos essenciais e quandc julgada com risco eminente de caráter público, e 
o proprietário não tomar as providências que a Prefeitura determinar para a sua 
segurança. 
§ 3° A demoiição não será imposta nos casos, em 
que proprietário, submetendo à Prefeitura o projeto de construção, mostrar: 
1 — Que a mesma preenche, os requisitos 
regulamentares., 
H — Que embora não preenchendo, serão 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 79 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego duchem - • Amoliar Administrativo •• Secretaria Gabinete do Prefeito 
BUGGIO 
ereicio 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua .jos. Elroarc de Gusmac. 565 - ceia 87111-230 
264-2777 / 3264-8600 
imediatamente efetuadas obras corretivas, que a tornem de acordo com a legislação 
em vigor. 
§ 4° Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se￾ao caso o artigo 160, inciso II e parágrafo único do Código Civil Brasileiro, sem 
prejuízo das sanções penais por que responderá o proprietário, caso obstrua a ação da 
Prefeitura. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.274 Os casos omissos serão submetidos 
apreciação da Secretaria competente da Prefeitura, que estabelecerá as normas a 
serem seguidas. 
Art.275 As dúvidas porventura suscitadas serão 
esclarecidas pelo orgão citado no artigo anterior, que tomará as decisões cabíveis. 
Art.276 Nas edificações executadas antes da 
publicação da presente Lei que não estejam de acordo com as exigências aqui 
estabelecidas, reformas ou ampliações que impliquem aumento de sua capacidade de 
utilização somente serão permitidas caso não venham a agravar as discordâncias já 
existentes. 
Art.277 Ficará a critério do Poder Público Municipal 
a exigência do projeto de instalação contra incêndio aprovado pelo Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, para qualquer tipo de edificação. 
Art.278 São partes integrantes e complementares 
desta Lei os seguintes Anexos: 
I ANEXO I — CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES; 
II — ANEXO II — ESTACIONAMENTO E 
DIMENSIONAMENTO DAS VAGAS, 
III — ANEXOIII — DECLARAÇÃO; 
IV — ANEXO IV — ESQUEMA DE JANELAS NA 
DIVISA DO LOTE; 
Art.279 Fica expressamente revogada a Lei 
Complementar N° 216, de 26 de setembro de 2009. 
Art.280 Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO MUN;CIPAL 06 d junho de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Pagina 80 de 87 
Digitado peia servidoru: Ilegiane Aparecida Pego Jucaeot — - Secrets ria : CAinvte do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
;;“;. 
Rua Ernffianc de Gusmaa. 565 - cep: 87111-230 
lone: 1441 3.264..2777 3264-8600 
ANEXO I 
CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES 
ITEM ESPECIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO 
A Por executar obra ou demolição, semo competente alvará de licença 
Infrator - proprietário 
Por construir em desacordo com o projeto aprovado 
Infrator - proprietário 
•Infrator - responsável técnico 
Por depositar material no logradouro público, alem do tapurne ou depositar material na via ou logradouro no 
C caso de inexistência de tapume 
Infrator - proprietário 
Por utilizar o logradouro público para o preparo de materiais 
Infrator - proprietário 
Infrator - responsável técnico 
E Por falseamento de cotas, mdidas, indicações nos projetos apresentados ou em desacordo como local. 
Infrator - responsável técnico 
Por falta de comunicação sobre a execução de obras que não dependem de licença ou de projetos, mas que 
F dependem de alvarás. 
Infrator - proprietário 
Por falta de projeto aprovado no local da obra 
Infrator - proprietário 
Por habitar prédio sem ter sido adquirido o visto de conclusão 
Infrator - proprietário 
Por executar construção em desobediência ao alinhamento e nivelamento fornecidos pela Prefeitura 
Municipal. 
Infrator - proprietário 
Infrator - responsável técnico 
Por não cumprimento das prescrições relativas aos andaimes e tapumes 
Infrator - proprietário 
LEI COMPLEMENT AR N° M012022 Página81 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Apareeida Pego Juchem — Auxiliar Adininistratit o - Seeretaria : t.abinete do Prefeito 
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Rua cep 87111-230 
ANEXO II 
ESTACIONAMENTO E DIMENSIONAMENTO DAS VAGAS 
Tabela 1 — 
VAGAS DE ESTACIONAMENTO 
USOS E ATIVIDADES EXIGÊNCIA DE VAGAS PARAI EXIGÊNCIA DE 
URBANAS PARÂMETROS ESTACIONAMENTO/GARAG PATIODE 
EM CARGA/DESCAR 
GA 
1. USO RESIDENCIAL 
Residência Umayappor unidade _ 
Residência Agrupada • Uma vaga por unidade 
Unidades com 
área Uma vaga por unidade 
Habitação Coletiva Até 150 m2 
De 150 à 300 m2 2 vaga por unidade 
Acima de 300 m2 3 vaga por unidade 
2. USO NÃO RESIDENCIAL 
2.1 Comércio e Prestasido de Servigos 
Até 250 m2AT Uma vaga por unidade Comércio de serviços em 
geral Acima de 250 m2 1 vaga/100 m2 AT de AC 
Escritórios Análise especial 
Supermercados e 
mercados 
Restaurante, Sala() de 
Festa e Baile, Buffet 
1 vaga/25 m2de AC 
Análise especial 
De 1.000 a 2.500 
m21 vaga 
De 2.500 a 4.000 
m22 vagas 
Acima de 4.000 
m23 vagas 
Até 500 m2AT 1 vaga/80 m2de AC 
Acima de 500 m2 
AT 
Até 250 m2AT A critério do proiêto Estabelecimentos 
Bancários e financeiros Acima de 250 m2 1 vaga/25 m2de AC AT 
2.2 CULTURA, LAZER, DIVERSÃO E ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS 
Cinema, teatro, auditório Análise especial 
Acima de 30.000 
Parques e hortos m2de área do Análise especial 
terreno 
Pavilhão/Feiras, 
exposições, parques de Acima de 300 m2 
diversão 
Academia de Ginastica, 
Análise especial 
1 vaga/25 m2de AC 
1 vaga 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 82 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Judiem.— Auxiliar .kiiministrativo • Secretaria ; Gainnete do Pmfeito 
TIPO DE VEICULO 
Pequeno 
Médio 
Grande 
Def iciênte Físico 
Moto 
Caminhão Leve (8ton.) 
TIPO DE VAGA 
Largura Comprimento 
2.10 2,50 4:50 
2,10 2.50 5.00 
2 30 2.50 5,50 
2.30 3,50 5,50 
2,00 1,00 2,00 
3,50 3.10 8,00 
FAIXA DE ACESSO 
0 a 450 46 a 90- 
2,75 4,50 
2.75 5,00 
3.80 5.50 
3,80 5,50 
2,75 2,75 
450 7.00 
A Itura 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Ermliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Pone: j441 3264-2777 3264 8600 
esporte, quadras e salão 
cobertos 
- Estádio e Ginásio de 
Esporte 
Quadra de esporte 
descobertas 
Acima de 3.000 
m2 
Até 500 m2 
Acima de 500 m2 
Análise especial 
A critério do projeto 
3 vagas/quadra 
2.3 SERVIÇOS LIGADOS A EDUCAÇÃO 
Material, pré-escola,1° e 2° Até 250 m2 A critério do projeto 
grau, ensino técnico De 250 a 500 m2 1 vaga/100 m2AT profissional, ensino não 
seriado Acima de 500 m2 1 vaga/75 m2AT 
2.4 SERVIÇOS LIGADOS SAÚDE 
NL até 50, 1 vaga/leito 
Hospitais e maternidades NL acima de 50, 1 vaga/1.5 
leitos 
1 vaga/50 m2AC 
2.5 SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM 
Hotéis 1 vaga/cada 2 aptos com 50 m2 
Motéis 1 vaga/apartamento 
2.6 INDUSTRIAIS 
Indústrias, entrepostos, 
terminais, armazéns e 1 vaga/200 m2de AT 
d_épositos 
NOTAS: 
AT —AreaTotal 
Construída 
AC —AreaConstruída 
NL — Número de Leitos 
Pronto Socorro, clinica, 
laboratórios, ambulatório 
1 vaga 
2 vagas 
2 vagas 
2 vagas 
Obrigatória 
Tabela 2 — Dimensão de vagas e faixa de acesso. 
LEI COMPLEMENTAR IV 410/2022 Página 83 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego„Inchon.kusdiar Administratisli - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose EmIliano de Gusmaa. 565 cep: 87111-230 
Font?: j441 3264-2777 3264-8600 
Tabela 3 — Porcentagem de vagas em função do tamanho e tipo de 
estacionamento. 
ESTACIONAMENTO PEQUENA MEDIA GRANDE 
Particular 100% 
Privativo 50% 45% 5% 
Coletivo 50% 45% 5% 
Tabela 4— Porcentagem de vagas destinadas a deficientes físicos e motocicletas. 
• ESTACIONAMENTO VAGAS DEF. FÍSICO MOTOCICLETAS 
Privativo até 100 10% 
Privativo acima de 100 1% 10% 
Coletivos ate 100 20% 
Coletivos mais 100 3% 20% 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 84 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Admiaistiativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Josè tirriliar-,0le Gusrnao„ 565 - cep: 87111-230 
F.c. 3264-2777 3264.8600 
ANEXO Ill 
DECLARAÇÃO 
O proprietário do imóvel, o responsivel técnico do projeto e o responsável 
técnico pela execução da obra declaram, para fins de aprovação do projeto e 
emissão do alvará de obras, que possuem pleno conhecimento que o projeto 
relativo à obra está sendo aprovado exclusivamente em relação ao zoneamento, 
uso e ocupação do solo e demais parâmetros urbanísticos que o município de 
Sarandi, considera relevantes, previstos na legislação e normas técnicas vigentes. 
Declaram ainda que o projeto e obra atenderão a todas as exigências das 
legislações federais, estaduais, municipais e as normas técnicas brasileiras. 
Declaram estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na 
esfera civil, penal, e administrativa, decorrentes a eventuais prejuízos a terceiros, e 
ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e 
municipal, I entre outras, as constantes nos seguintes artigos: código penal, artigos 
184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333, código civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis 
Federais N°s 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010 e assumem, desde já, total e 
irrestrita responsabilidade quanto ao atendimento a todos os parâmetros 
arquitetônicos construtivos constantes das legislações, entre os quais destacamos: 
• LEI DO CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES; 
• LEI DO ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; 
• LEI N°4.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2002- CÓDIGO CIVIL; 
• RESOLUÇÃO ANVISA — RDC N° 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 — 
DISPÕE SOBRE 0 REGULAMENTO TÉCNICO PARA PLANEJAMENTO, 
PROGRAMAÇÃO, ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS FÍSICOS 
DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE; 
• ABNT NBR 9050 — ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, 
ESPAÇO E EQUIPAMENTOS URBANOS; 
• ABNT NBR 13532 /1995 - Elaboração de projetos de edificações -Arquitetura 
• ABNT NBR 6492/1994 Representação de projetos de arquitetura 
• ABNT NBR 15.575:2013 — EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS — 
DESEMPENHO; 
• CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO — CSIP, DE 08 
DE OUTUBRO DE 2011 — COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, DO 
ESTADO DO PARANÁ; 
• DECRETO ESTADUAL N° 5.711 DE 05 DE MAIO DE 2002, QUE 
REGULAMENTA 0 CÓDIGO SANITÁRIO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL N° 
13.331/01). 
Declaram ainda que possuem ciência que de acordo com o código do consumidor, 
Lei N° 8.078 de 11 de setembro de 1990, oart. 39 "6 vedado ao fornecedor de 
produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (redação dada pela Lei N° 
8.884, de 11.6.1994)", viii "colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou 
serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes 
ou, se normas especificas não existirem, pela associação brasileira de normas 
técnicas ou outra entidade credenciada velo conselho nacional de metrolo ia, 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Pagina 85 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchern Auxiiiar AdminiAt-advo - SeCrOtari;: an do Prefeito 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Josh r ce G:mo, 55'3 cep, 87111-230 
Fofqr4ij 73264, 2777 •:064-8600 
normalização e qualidade industrial (con metro)" 
QUANTO AOS PROJETOS QUE NECESSITAM DE APROVAÇÃO DE OUTROS 
ÓRGÃOS: 
CORPO DE BOMBEIROS: 
El Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com o código de 
prevenção e combate de incêndio e pânico, o qual será aprovado pelo corpo de 
bombeiros do estado do paraná. 
• não se aplica 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA: 
EDdeclaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com as normas da 
AN VISA — agência nacional de vigilância sanitária, normas da SESA — secretaria de 
saúde do estado do paraná e código de saúde do paraná, o que será aprovado pela 
vigilância sanitária ou órgão competente. 
O não se aplica 
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA IAP 
O declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com legislações 
ambientais, o qual será aprovado pelo instituto ambiental do paraná ou órgão 
competente. 
• não se aplica 
DECLARAM QUE POSSUEM CONHECIMENTO QUE 0 NÃO CUMPRIMENTO 
DAS NORMAS ISENTARÁ O MUNICÍPIO DE SARANDI DA EXPEDIÇÃO DO 
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA — ALVARÁ DE HABITE-SE. 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 86 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secrclaria Illabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Ermilano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
hi: 1441 3262777 / 3264-8600 
ANEXO IV 
ESQUEMA DE JANELAS NA DIVISA DO LOTE 
' . • . • . - , 
15D 
'.. 
i 
4.i 
S tj A c; 0 2: 
J.tmotss4 R.s...144919 sts.. 
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 Página 87 de 87 
Digitado pela servidora: Regiane Apareeida Pego .luchem i ninistrath o Secretaria Gabinete do Prefeito 
J.) „ • ' 
07/06/22, 10:42 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/28FF541A/03AGdBq260x5pagqvk3m7vL8wKoA4tJ3ZvMsHpVnz3MNVIRnyvtx4NNy9Wc5fAU9… 1/32
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 410/2022
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com base na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Sarandi,
instrumento normativo que visa disciplinar a elaboração de projetos, obtenção de licenciamento, ordenamento, manutenção, execução e fiscalização
das obras e edificações, assim como as condições mínimas que satisfaçam à segurança, o conforto e a higiene dos usuários diretos e indiretos.
Art. 2º Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, translado ou demolição efetuada por particular ou entidade pública municipal, no
Município de Sarandi, é regulada por este Código, obedecidas às normas Federais e Estaduais relativas à matéria, e deverá ser executada mediante
aprovação, prévia, do Projeto pela Prefeitura com a, posterior, obtenção de Alvará.
Parágrafo Único – Para o licenciamento das atividades de que reza este Código, serão observadas as disposições da Lei Municipal do Uso e
Ocupação do Solo Urbano, Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano, Lei Municipal do Código de
Posturas e demais instrumentos estabelecidos no Plano Diretor Municipal, bem como o disposto na legislação estadual e federal, e nas Normas
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3º O Código, permanentemente, conservar-se-á ajustado à Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, à Lei Municipal do Parcelamento do Solo
Urbano e à Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Sarandi.
Art. 4º Para efeito da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – ABRIGO PARA AUTO – é o espaço aberto, sem paredes delimitastes de frente, destinado ao estacionamento de veículos automotores;
II – ALICERCE – é a parte da construção que sustenta as paredes da mesma, transmitindo as cargas às fundações;
III – ALINHAMENTO PREDIAL – é a linha divisória entre o lote e o logradouro público;
IV – ALTURA OU GABARITO DE FACHADA – é a distância medida do ponto médio do alinhamento do prédio, ao nível da guia do passeio
público, até o plano horizontal que contém o ponto mais elevado da mesma fachada. Se o lote for de esquina, será considerada a maior altura obtida
dos dois alinhamentos, nas condições acima;
V – ALVARÁ DE INSTALAÇÃO – documento expedido pela Administração Municipal licenciando edificações, obras ou equipamentos de
período transitório;
VI – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – documento que autoriza a execução das obras sujeitas a fiscalização da Prefeitura;
VII – AMPLIAÇÃO – é a obra em acréscimo à edificação existente em uma mesma propriedade, ligada ou não a mesma, que no sentido horizontal
ou vertical, formam novos compartimentos ou ampliam os já existentes, considera-se como existente a obra aprovada e com respectivo “Habite-se”;
VIII – ANDAIME – é a estrutura de caráter provisório, destinada a permitir a sustentação dos materiais, ferramenta e operários da obra, com
segurança, na construção ou acabamento de paredes externas. Deve possuir dispositivos de segurança que evite a queda dos operários ou de coisas no
solo;
IX – ANDAR – é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;
X – ANDAR TÉRREO – primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas -1,50 m (menos um metro e cinquenta centímetros) e +1,50
m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao nível do logradouro público na mediana da testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes com
mais de uma testada, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas;
XI – ANTECÂMARA – é o ambiente de pequena dimensão e de passagem obrigatória, construída entre um cômodo, que se pretende manter
isolado pôr razões de segurança ou higiene, e outros cômodos da edificação;
XII – ÁREA CONSTRUÍDA – é a soma das áreas dos pisos cobertos ou não de todos os pavimentos de uma edificação, com projeção do lote,
incluindo-se a piscina;
XIII – ÁREA CONSTRUÍDA OU EDIFICADA – é a área de construção projetada sobre o plano horizontal do terreno, acrescida das áreas de
construção projetadas sobre os planos horizontais dos demais pavimentos ou piso, se existentes;
XIV – ÁREA LIVRE OU ESPAÇO LIVRE – é a parte do lote não ocupada pelas projeções ortogonais, no plano horizontal do lote, das
edificações nela existentes, com exceção dos beirais dos telhados, que não serão tomados em projeção quando maior ou igual a 60 cm (sessenta
centímetros);
XV – ÁREA OCUPADA – área ocupada é a projeção, em plano horizontal da área construída situada acima do nível do solo;
XVI – ÁREA ÚTIL – é a área construída, subtraída dos espaços ocupados pelas paredes, colunas ou elementos construtivos que não permitam sua
utilização;
XVII – ÁTICO – é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d'água e
circulação vertical;
XVIII – ÁTRIO OU SAGUÃO DE ENTRADA – é o mesmo que vestíbulo ou simplesmente entrada;
XIX – AVERBAÇÃO – é a regularização da obra executada clandestinamente, observadas as exigências deste código;
XX – BALANÇO – é a parte da construção que, em qualquer pavimento, excede em projeção as áreas do pavimento situado imediatamente abaixo.
É o mesmo que projeção;
XXI – BALCÃO – é a construção em balanço, aberta, composta basicamente de um piso e de paredes ou gradis baixos, com peitoris como elemento
de proteção;
XXII – BEIRAL – é a parte da cobertura que se projeta além do prumo das paredes do edifício;
XXIII – CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de
pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
XXIV – COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – é a relação entre a soma das áreas construídas sobre o terreno e a área total desse mesmo
terreno;
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XXV – CONSTRUÇÃO – é a realização de trabalho em imóvel, desde seu início até a sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu
estado físico anterior;
XXVI – COROAMENTO – é o elemento de vedação que envolve o ático;
XXVII – COTA – é a medida assinalada, numericamente, das distâncias entre as linhas de um projeto;
XXVIII – DECLIVIDADE – é a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;
XXIX – DEMOLIÇÃO – é o derrubamento total de uma edificação. A demolição parcial ou total derrubamento de um bloco de um conjunto de
edificações caracteriza-se como reforma;
XXX – DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM – é o compartimento ou conjunto de compartimentos e instalações da edificação que poderão ser
utilizados em comum pôr usuários de duas ou mais unidades autônomas ou pela totalidade dos usuários da edificação;
XXXI – DIVISA – é a linha divisória legal, que separa lotes vizinhos e logradouro público;
XXXII – EDIFICAÇÃO – é a obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;
XXXIII – EDIFICAÇÃO TRANSITÓRIA – aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem, transporte e instalação em
outro local;
XXXIV – EMBARGO – é o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
XXXV – EQUIPAMENTO – é o elemento destinado a guarnecer ou completar uma edificação, a está se integrando;
XXXVI – ESTACIONAMENTO – é o local destinado à guarda de veículos, podendo ser coberto ou não;
XXXVII – FUNDAÇÃO – é a parte das edificações, geralmente subterrânea, que transmite ao solo as cargas do alicerce;
XXXVIII – GABARITO – é a medida em metros de altura, contados a partir do nível médio do passeio até o piso do último pavimento;
XXXIX – GALERIA – é a passagem interna coberta, em edifícios, dando acesso ou não a estabelecimentos comerciais e ligando pontos diferentes,
situados na mesma rua ou em ruas opostas;
XL – GALERIA COMERCIAL – é o conjunto de lojas voltadas para área coberta de circulação, com acesso a via pública;
XLI – GARAGENS COMERCIAIS – são aquelas destinadas à locação de espaço para estacionamento, guarda de veículos, podendo ainda, nelas
haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento;
XLII – GUIA – é o elemento de separação entre o passeio público e o leito carroçável da via pública;
XLIII – HABITE-SE – é o documento que autoriza a ocupação de edificação, expedido pela Prefeitura;
XLIV – JIRAU – é o mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento;
XLV – LOCAL DE REUNIÃO – é aquele onde se reúnem pessoas, com qualquer objetivo, tais como: político, recreativo, cultural, educacional,
religioso, social, esportivo e outros mais. São locais de reuniões: ginásios de esportes, exposições e museus, templos religiosos, cinemas, teatros etc.;
XLVI – LOGRADOURO PÚBLICO – Toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população destinada às vias de
circulação, às praças e aos espaços livres;
XLVII – LOTE URBANO – é o terreno resultante de parcelamento do solo para fins urbano e registrado como lote edificável;
XLVIII – MARQUISE – dispositivo para edificações comerciais e industriais, geralmente em balanço, na parte externa, destinada a servir de abrigo
e proteção do pavimento térreo com altura mínima de 3 m (três metros), avançando sobre o passeio público com dimensão máxima de 1,20 (um
metro e vinte centímetros) respeitando o distanciamento mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) da fiação elétrica;
XLIX – MEZANINO – é o pavimento intermediário entre dois pavimentos ou piso superior que ocupa no máximo 50% (cinquenta por cento) da
totalidade da área do pavimento inferior, sendo fechado apenas por guarda-corpo;
L – MOBILIÁRIO – é o elemento construtivo não enquadrável como edificação ou equipamento;
LI – MOVIMENTO DE TERRA – é a modificação do perfil do terreno que implicar em alteração topográfica superior a 1 m (um metro) de
desnível ou a 1.000 m3 (mil metros cúbicos) de volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços;
LII – MURO DE ARRIMO – é o muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1 m (um metro);
LIII – NIVELAMENTO – é a fixação pôr parte da Prefeitura, das cotas altimétricas do logradouro público;
LIV NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS (NBR) – são normas ou critérios aprovados ou recomendados pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, órgão oficial, que com relação à edificação é encarregado de normalizar medidas, dosagens e as qualidades físicas, químicas e
outras dos materiais de construção, além de estabelecer coeficientes de segurança e normas de cálculos estruturais de um modo geral;
LV – OBRA COMPLEMENTAR: edificação secundária ou parte da edificação que, funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no
imóvel, tais como:
a) abrigo de porta e portão, automóvel, lixo, recipiente de gás e entrada e medidores de concessionárias;
b) casa de máquina isolada, cabine de força, cabine primária;
c) reservatório em geral, elevado e enterrado, chaminé e torre isoladas;
d) bilheteria, portaria.
LVI – OBRAS DE EMERGÊNCIA – obras de caráter urgente, essenciais à garantia das condições de estabilidade, segurança ou salubridade do
imóvel;
LVII – PASSEIO – parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de
interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
LVIII – PAVIMENTO – plano horizontal que divide a edificação no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências
situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
LIX – PAVIMENTO TÉRREO – primeiro pavimento de uma edificação, situado no nível de acesso a edificação;
LX – PEÇA DESCRITIVA – é o texto descritivo de elementos ou serviços para compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes
a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;
LXI – PEÇA GRÁFICA – é a representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou obra;
LXII – PÉ-DIREITO – é a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento, se o piso e/ou teto não forem horizontais, a altura média
entre ambos será o pé-direito;
LXIII – PERFIL DO TERRENO – é a situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que serviu de base para a elaboração do
projeto eou constatação da realidade;
LXIV – POÇO DE VENTILAÇÃO – é o espaço de pequena dimensão, destinado a ventilar compartimento de uso especial e destinado a uso de
curta permanência de pessoas;
LXV – PORÃO – é o espaço não habitável da edificação e situado imediatamente sob o pavimento térreo;
LXVI – PROFUNDIDADE DO LOTE – é o quociente entre a área do lote (A) e a frente do mesmo lote (f) p = A/f. No caso de um lote com frente
para 2 (dois) logradouros, a profundidade será considerada como o maior valor de (p). Quando a concordância entre os dois lados que formam uma
esquina é circular, as frentes serão medidas considerando-se o prolongamento dos lados, concordados como se a curva não existisse;
LXVII – RECONSTRUÇÃO – é a obra destinada à recuperação e recomposição da edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro
sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores;
LXVIII – RECUO – distância entre o limite externo da edificação e a divisa do lote, medida perpendicularmente a esta. O dimensionamento do
recuo é determinado pela Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano e não deve ser ocupado;
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LXIX – REFORMA – é a obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura,
compartimentação horizontal ou vertical, volumetria;
LXX – REPARO – é a obra ou serviço destinado à manutenção de um edifício, sem implicar em mudança do uso, acréscimo ou supressão de área,
alteração da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação;
LXXI – RESTAURO OU RESTAURAÇÃO – é a recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as características
originais;
LXXII – SALIÊNCIA – é o elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro;
LXXIII – SUBSOLO – o é o pavimento semienterrado desde que o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fique acima da cota mais
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao nível do meio-fio ou ao seu nível mediano, medido no eixo do lote;
LXXIV – TAPUME – é a vedação provisória entre a edificação e o logradouro público, destinada a proteger o usuário deste contra a queda de
materiais e a obra contra a entrada de estranhos;
LXXV – TAXA DE OCUPAÇÃO – é a relação entre a área de projeção ocupada pela edificação, num terreno, e a área desse mesmo terreno;
LXXVI – TELHEIRO – é a cobertura sustentada por colunas ou pilares, sem paredes;
LXXVII – TESTADA – é a medida do lote, dada pelo alinhamento com o logradouro público;
LXXVIII – UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL – é o conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, para moradia. No caso
de edifícios, coincide com o apartamento;
LXXIX – VÃO LIVRE – é a distância entre dois apoios, medida entre suas faces internas;
LXXX – VIA – é o logradouro público destinado ao trânsito de pedestres e/ou veículos;
LXXXI – VISTORIA – é a diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por finalidade verificar as condições de uma obra ou edificação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Responsável Técnico
Art. 5º As construções, edificações ou quaisquer outras obras, somente poderão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados,
observada a regulamentação do serviço profissional e registro na Prefeitura.
Parágrafo Único – Excetuam-se deste artigo, as construções e execução de obras que independem legalmente da responsabilidade dos profissionais
por força de Legislações Estaduais e Federais.
Art. 6º São considerados profissionais legalmente habilitados a projetar, construir, calcular e orientar, os que satisfizerem as exigências da
Legislação do exercício das profissões do Engenheiro e Arquiteto e as das legislações complementares do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia – CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Técnicos em Edificações registrados no Conselho Federal de Técnicos
Industriais (CFT).
Art. 7º Somente o profissional autor dos projetos ou responsável pela execução da obra poderá tratar, junto à Prefeitura, dos assuntos técnicos
relacionados com as obras sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único – O autor ou responsável pelo projeto poderá autorizar, mediante procuração, outros profissionais para tratarem dos assuntos junto
a Prefeitura.
Art. 8º Os autores dos projetos submetidos à aprovação da Prefeitura assinarão todos os elementos que os compõem, assumindo sua integral
responsabilidade.
Parágrafo Único – A autoria do projeto poderá ser assumida ao mesmo tempo por dois ou mais profissionais, que serão solidariamente
responsáveis.
Art. 9º Quando o profissional assinar o projeto como autor e responsável técnico da obra, assumirá, simultaneamente, a responsabilidade pela
elaboração do projeto, pela sua fiel execução e por toda e qualquer ocorrência no decurso da obra.
Art. 10 Será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada
imperícia, imprudência, negligência, dolo ou direção de obra sem os documentos exigidos pela Prefeitura.
Art. 11 Para a aprovação, da repartição competente da Prefeitura, e correspondente execução de obras de construção e reformas de prédios
particulares dentro do perímetro urbano, constituem obrigações do responsável técnico:
I – apresentar termo de responsabilidade, padronizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo – Departamento de Obras Públicas, do qual conste a
ciência das normas específicas para a construção e o compromisso de executá-las de conformidade com as exigências legais, cujo documento deverá
fazer parte integrante dos autos do respectivo processo administrativo;
II – requerer à Secretaria Municipal de Urbanismo – Departamento de Obras Públicas, após a concessão do alvará de construção e o início de obras,
ou ainda ao serem concluídas as fundações, para verificação do alinhamento, locação da obra e o certificado de numeração e emplacamento.
Art. 12 É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica do profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do
técnico atuante, assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior; mediante
carta ou declaração de troca de profissional assinada pelas partes e proprietário.
Parágrafo Único – O profissional que foi substituído deverá realizar a baixa da RRT/ART ou TRT.
Seção II
Do Município
Art. 13 A Prefeitura do Município de Sarandi não assume qualquer responsabilidade perante os proprietários, operários ou terceiros, pela aprovação
de projetos, apresentação de cálculos, memoriais ou detalhes de instalações complementares, não implicando o exercício de fiscalização de obras no
reconhecimento de sua responsabilidade pela sua ocorrência.
Art. 14 Visando as observâncias das normas edilícias do Município, caberá a Prefeitura licenciar e fiscalizar a execução, utilização e manutenção das
condições de estabilidade segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente
decorrente de imperícia, imprudência ou negligência na execução do projeto.
Art. 15 A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade
técnica ou da solicitação de alteração de projeto.
Art. 16 Nos casos em que for verificada irregularidade nos parâmetros urbanísticos do projeto convencional, confirmando-se a infração, o Poder
Executivo Municipal aplicará a penalidade correspondente.
Seção III
Do Proprietário ou do Possuidor de Imóveis
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Art. 17 O proprietário ou o possuidor do imóvel responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte
do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.
§ 1º Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
§ 2º Considera-se possuidora a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar
o imóvel objeto da obra.
§ 3º Para efeito desse Código, o possuidor a justo título, independentemente de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao
proprietário quando se tratar do licenciamento de obras ou serviços.
Art. 18 Caberá ao proprietário manter, no local da obra, uma cópia do projeto aprovado pela Prefeitura e seu respectivo Alvará de Construção,
devendo exibi-los sempre que solicitados por funcionário municipal, com atribuições para tanto.
Art. 19 Fica assegurado ao possuidor, assim entendido nos termos do Código Civil Brasileiro, requerer, perante a Prefeitura, Ficha Técnica,
Diretrizes de Processo, Comunicação de Serviços ou Ocorrências, Alvarás de Alinhamento ou Nivelamento, desde que isso não implique em
alteração física do imóvel. Contendo os seguintes documentos:
I – escritura ou contrato, com autorização expressa do proprietário, devidamente registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;
II – compromisso de compra e venda devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos;
III – contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto, devidamente registrado
no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;
IV – certidão atualizada do registro de Imóveis contendo as características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro
ou quando possuir ad usucapionem;
V – quando o contrato apresentado não descrever suficientemente as características físicas, as dimensões e a área do imóvel serão exigidas a certidão
do Registro de Imóveis.
Art. 20 É indispensável a regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha, sendo condicionado o
prosseguimento da ação de inventário a esta regularização, uma vez que a averbação de alterações feitas em imóveis é ato de natureza obrigatória,
conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos (Nº 6.015 de 1973).
§ 1º A regularização será realizada sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de
polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias).
§ 2 º Demais aspectos acerca do processo de inventário deverão respeitar o disposto no Código Civil e legislação específica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 21 Para ter controle das atividades edilícias é necessário ter emissão de alvará, certificado, autorização ou registro em cadastro de acordo com o
tipo de obra, serviço e equipamento a ser executado ou instalado, mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado.
Art. 22 Os procedimentos administrativos a serem realizados pelo Poder Público Municipal, que fornecerá dados ou consentirá na execução e
implantação de obras e serviços, através da emissão de:
I – guia de viabilidade técnica do projeto;
II – aprovação de projeto;
III – alvará de construção;
IV – alvará de demolição;
V – certificado de conclusão de obra “Habite-se”;
VI – certificado de regularização.
Art. 23 Os projetos, que se fizerem necessários, serão apreciados por outros órgãos técnicos municipais, estaduais ou federais, principalmente o
Projeto de Combate a Incêndio, que por sua vez, deverão ser submetidos a tais aprovações antes do encaminhamento normal ao órgão técnico de
aprovação da Prefeitura.
Seção I
Da Representação Técnica dos Projetos
Art. 24 Todos os projetos deverão obedecer às normas técnicas da ABNT, inclusive os complementares.
Art. 25 Nos projetos de modificação, acréscimo, reconstrução, e levantamento cadastral de edifícios, serão observados as seguintes convenções:
I – linha contínua hachurada, construção a ser conservada e para fins de levantamento cadastral;
II – linha contínua, construção a ser ampliada;
III – linha tracejada, construção a ser demolida.
Seção II
Da Guia de Viabilidade Técnica do Projeto
Art. 26 O proprietário ou responsável técnico poderá solicitar o Guia de Viabilidade Técnica do Projeto, onde a Secretaria Municipal de Urbanismo
emitirá ficha técnica do imóvel da qual constará informações relativas ao uso e ocupação do solo, a incidência de melhoramentos urbanísticos e
demais dados cadastrais.
Parágrafo Único – Para solicitar o interessado deve apresentar:
I – nome e endereço do proprietário;
II – endereço da obra contendo data, quadra e bairro/loteamento;
III – inscrição imobiliária;
IV – destinação da obra detalhando a finalidade do empreendimento.
Seção III
Da Aprovação de Projeto
Art. 27 Dependerão, obrigatoriamente, de Aprovação de Projeto as seguintes obras:
I – construção de novas edificações;
II – reforma de edificação existente, que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos
construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções, sendo, estes últimos, de inteira responsabilidade do
profissional;
III – demolição de bloco existente isolado, com ou sem a simultânea manutenção de outros blocos existentes no lote;
IV – reconstrução de edificação regular, no todo ou em parte;
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V – execução de muro de arrimo quando desvinculado de obra de edificação;
VI – movimento de terra quando desvinculado de obra de edificação.
Art. 28 Estão isentas de aprovar o projeto as seguintes obras:
I – limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II – conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando o artigo 3 desta Lei;
III – construção de muros divisórios com até 2 m (dois metros) de altura desde que estes não comprometam o perfil do terreno e as divisas lindeiras;
IV – construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
V – reparos que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação
referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto
das construções.
Parágrafo Único – Galerias, entradas cobertas, pórticos e quaisquer construções anexas ao corpo principal, desde que constituídas com materiais
sólidos, constituirão edificações, devendo ser objeto de autorização.
Art. 29 O requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
I – planta de situação na escala 1:200, 1:500 ou 1:1000 de acordo com a dimensão do imóvel;
II – planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50, 1:100 ou adequada, contendo no mínimo:
a) área total do pavimento;
b) as dimensões e áreas dos espaços internos, externos e especificação do material;
c) nome do compartimento;
d) cota das espessuras de paredes, vãos, aberturas de iluminação, ventilação e dimensões externas totais da obra;
e) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
f) tipo de piso e revestimento.
III – cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) tipo de piso e revestimento;
d) cotas;
e) tipo de forro, laje;
f) cobertura, material e acessórios.
IV – planta de cobertura e implantação com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou 1:200 ou adequada, contendo:
a) edificações e obras complementares do lote, indicando rios, curva de nível e outros elementos constantes no terreno;
b) as dimensões das divisas da data e os afastamentos da edificação em relação às divisas;
c) orientação do lote em relação ao Norte;
d) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
e) posição do meio-fio, largura da calçada, postes, tirantes, árvores, hidrantes e bocas de lobo e outros obstáculos;
f) localização das árvores existentes na data;
g) indicação dos acessos com cota.
V – perfil longitudinal e transversal do lote, tomando-se como referência de nível o nível do eixo do terreno;
VI – elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
VII – apresentação da ART/RRT dos projetos complementares;
VIII – a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos e do movimento
de terra, assim como desenhos dos respectivos detalhes;
IX – Registro de Responsabilidade Técnica RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de projeto arquitetônico e execução.
§ 1º O projeto de arquitetura deve ser apresentado conforme modelo disponível para download no site da Prefeitura e será assinado pelo proprietário
e pelo profissional responsável, o qual mencionará o seu número de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/PR,
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT).
§ 2º Todos os projetos deverão seguir a NBR 6492/1994 que trata da representação de projetos de arquitetura.
§ 3º O projeto de edificação comercial com área total acima de 100 m² (cem metros quadrados) e as edificações residenciais acima de duas unidades
deverão ser apresentados no habite-se o projeto de prevenção de incêndios emitida pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 30 Uma vez aprovado o projeto, o órgão técnico competente da Prefeitura devolverá devidamente autenticado, mediante pagamento das taxas
correspondentes ao Alvará de Construção.
Seção IV
Do Alvará de Construção
Art. 31 O Alvará de Construção será concedido mediante:
I – requerimento em que deve constar a assinatura do responsável técnico pela execução dos serviços, assinatura do proprietário e a Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART de projeto e execução da obra, conforme modelo autorizado pelo CREA do Estado do Paraná e o Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT conforme determinado pelo CAU.
II – apresentação do projeto aprovado em conformidade com o que dispõe neste Código;
III – pagamento das respectivas taxas;
IV – matrícula ou comprovante de escritura ou contrato de compra e venda da loteadora, reconhecido em cartório;
V – termo de responsabilidade de destino de resíduos de construção.
§ 1º Quando da aprovação do projeto, a licença será fornecida ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 2º No Alvará de Construção constarão, especificamente, todos os serviços e direitos a serem utilizados pelo interessado:
I – nome e CPF do proprietário ou possuidor;
II – endereço residencial atual do proprietário;
III – número do requerimento de solicitação de aprovação de projeto;
IV – descrição sumária de obra com indicação da área a ser construída, finalidade e natureza;
V – local da obra;
VI – profissionais responsáveis pelo projeto e construção.
§ 3º O Alvará Construção deverá permanecer na obra e será exibido aos fiscais ou servidores encarregados das vistorias normais dos serviços, com o
projeto aprovado. Manter também, uma cópia do projeto aprovado na obra.
§ 4º Depois de aprovado o projeto, é expedido o Alvará de Construção, havendo mudança do mesmo, o interessado deverá requerer nova aprovação
do projeto, assinalando as alterações feitas, que deverão estar de acordo com esta Lei.
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Art. 32 A aprovação de um projeto será considerada válida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após a data de expedição do mesmo, sem que tenha
procedido ao início da construção.
§ 1º Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive
baldrames.
§ 2º Em caso que tal fato ocorra após o prazo esgotado, terá obrigatoriamente de revalidá-lo, efetuando o pagamento de nova taxa.
§ 3º A revalidação deste projeto aprovado somente será concedida, se estiver dentro das normas legais vigentes, na época do referido pedido de
revalidação.
§ 4º Caso não tenha alterações no projeto e na obra o possuidor poderá solicitar a renovação do Alvará de Construção na Secretaria Municipal de
Urbanismo.
Seção V
Das Modificações dos Projetos Aprovados
Art. 33 É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura quanto aos elementos essenciais, que dizem respeito à estabilidade, segurança e
salubridade da construção, além dos parâmetros urbanísticos, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sob pena
de cancelamento de seu Alvará e indeferimento no habite-se.
Art. 34 Para modificações em projeto aprovado, bem como para a alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será
necessária a aprovação de Projeto Alterado.
Parágrafo Único – Somente estando o Projeto Alterado em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado.
Art. 35 Em caso de redução de área, o projeto aprovado e o alvará são cancelados e um novo projeto será aprovado, mediante o pagamento da taxa
de aprovação de projeto.
Seção VI
Do Alvará de Demolição
Art. 36 Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente de qualquer natureza pode ser feita sem prévio requerimento à Prefeitura, que
expedirá, após vistoria, a necessária autorização.
Art. 37 Caso a demolição for de construção localizada no todo ou em parte, junto ao alinhamento da via pública, será expedida concomitantemente a
autorização relativa a andaimes e tapumes.
Art. 38 O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida e liberada a autorização
para demolição.
§ 1º Em toda a demolição, deverá o proprietário indicar o profissional habilitado no CREA ou no CAU e responsável pela execução dos serviços.
§ 2º Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6 m (seis
metros) será exigida a ART ou RRT de profissional habilitado.
Seção VII
Do Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se
Art. 39 Mediante requerimento próprio a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, devidamente assistido pelo Responsável Técnico da
Obra, a Prefeitura expedirá o Certificado de Conclusão da Obra ou “Habite-se”, quando do término da obra ou serviço, para os quais seja obrigatória
a emissão do alvará.
Art. 40 O Certificado de Conclusão ou “Habite-se” será emitido pelo setor competente depois de verificado:
I – estar à construção, ampliação, reforma ou unidade isolada, em condições mínimas de cumprir suas funções com segurança ou habitabilidade;
II – ter sido obedecido o projeto aprovado;
III – ter sido colocada à numeração do prédio;
IV – ter muro e calçada, quando houver guia e pavimentação asfáltica;
V – ter sido plantada árvore em frente ao imóvel de acordo com o Código de Arborização.
Art. 41 Poderá ser concedido, o “Habite-se” em caráter parcial, se a etapa concluída da obra atender, para o uso a que se destina, as exigências
estabelecidas por esse Código.
§ 1º Será concedido o “Habite-se” Parcial de uma edificação nos casos de:
I – edificação composta de parte comercial e parte residencial, quando cada uma puder ser utilizada independentemente da outra;
II – edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido “Habite-se” a economias isoladas concluídas, antes da conclusão total da obra,
desde que as áreas uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes;
III – unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela
unidade, inclusive as de urbanização, se previstas.
IV – a unidade concluída seja completamente isolada da área de obra. Com acesso segregado.
§ 2º A parcela da edificação sujeita ao “Habite-se” parcial deverá dispor das instalações de água, energia elétrica, esgoto sanitário e prevenção de
incêndio em funcionamento, quando necessário, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias.
§ 3º Somente será fornecido “Habite-se” para edificações que exijam sistema de prevenção contra incêndio mediante autorização expedida pelo
Corpo de Bombeiros e concessionárias.
Art. 42 Antes da emissão do Certificado de Conclusão ou “Habite-se” o processo é encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, para o
recolhimento de taxas e tributos referentes. Após, o processo retorna à Secretaria Municipal de Urbanismo para a emissão do documento.
Art. 43 A expedição do Certificado de Conclusão ou “Habite-se” depende de prévia solução de multas porventura incidentes sobre a obra.
Art. 44 De posse do Certificado de Conclusão ou “Habite-se” o requerente deverá dirigir-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para
promover o recolhimento das taxas devidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para posterior averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único – Após a retirada do documento, a Secretaria Municipal de Urbanismo encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Fazenda,
que promoverá as anotações necessárias para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU devido a partir do próximo exercício.
Seção VIII
Da Fiscalização
Art. 45 Os projetos serão fiscalizados pelo Poder Público Municipal, mediante solicitação do interessado, desde que o projeto atenda a legislação
vigente e pertinente na data da sua fiscalização.
Art. 46 Dar-se-á a fiscalização:
I – antes do início da obra, quando se tratar de modificação e/ou acréscimo;
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II – durante a execução das fundações ou alicerces;
III – durante a execução da laje do primeiro pavimento ou laje de cobertura;
IV – na conclusão da obra, antes da concessão do certificado de conclusão ou “Habite-se” definitivo;
V – a qualquer tempo, a critério do órgão competente da Prefeitura.
§ 1º A solicitação do interessado deverá ser feita, no órgão competente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da execução da etapa da
obra, com a indicação da data de conclusão da mesma.
§ 2º A fiscalização ocorrerá até 15 (quinze) dias úteis após a execução da etapa da obra.
Art. 47 A fiscalização da execução de projeto de instalações complementares será de competência do respectivo órgão ou concessionária de serviços
públicos.
Seção IX
Das Obras Públicas
Art. 48 Não poderão ser executadas obras públicas sem licença do setor de aprovação de projetos e da Secretaria Municipal de Urbanismo, devendo
obedecer às determinações do presente Código e as Leis pertinentes ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como ao Código Ambiental
Municipal, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos para a construção de obras públicas municipais.
Art. 49 O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do
projeto completo da obra a ser executada nos termos do exigido neste Código, sendo que este processo terá preferência sobre quaisquer outros
processos.
Art. 50 Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão,
salvo se for funcionário público municipal obrigado a executar as obras em função do seu cargo.
Art. 51 As obras municipais ficam sujeitas na sua execução, às disposições deste Código, quer sejam executadas por órgãos públicos municipais,
quer estejam sob a sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DO PREPARO E EXECUÇÃO DE OBRAS COM SEGURANÇA
Art. 52 A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a
obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas oficiais, em especial as de segurança do trabalho, e ao direito de vizinhança, a fim de
garantir à segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros públicos, observada a legislação trabalhista pertinente.
Art. 53 O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de
instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como tapume, alojamento, escritório de campo, depósitos, estante de vendas e outros.
§ 1º Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, conforme exigências deste
Código, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no
lado interior dos tapumes que avancem sobre o logradouro.
§ 2º Quando se tratar de obra a ser executada no alinhamento predial, o tapume deverá ser executado ocupando até a metade da largura do passeio
público e deixando no mínimo, 90 cm (noventa centímetros) para tráfego dos pedestres, sem obstáculos ou mobiliário urbano.
§ 3º Quando se tratar de obra a ser executada afastada do alinhamento predial (recuo obrigatório) o tapume deverá ser executado 50 cm (cinquenta
centímetros) do alinhamento predial.
§ 4º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de
trânsito, e outras instalações de interesse público.
§ 5º Para todas as construções, excetuadas as residências unifamiliares em áreas populares, será obrigatório o fechamento do canteiro de obras no
alinhamento, por alvenaria ou tapume com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
§ 6º Para tapumes de madeira, será obrigatório mantê-los em perfeitas condições durante a execução da obra.
Art. 54 Quando os serviços da obra se desenvolverem a altura superior a 4 m (quatro metros) do passeio, o tapume será obrigatoriamente mantido no
alinhamento predial, permitida a ocupação do passeio apenas para o apoio de cobertura para a proteção dos pedestres com pé-direito mínimo de 2,50
m (dois metros e cinquenta centímetros).
§ 1º Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 60 (sessenta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o
alinhamento predial.
Art. 55 Nos prédios em construção e a serem construídos com três ou mais pavimentos, será obrigatória a colocação de andaimes de proteção
durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, de acordo com a norma de condições e Meio Ambiente de Trabalho na
Indústria da Construção – NR-18 do Ministério do Trabalho.
Art. 56 Em toda obra será obrigatório afixar no tapume placa identificando o responsável técnico e contendo todas as indicações exigidas pelo
CREA e CAU, também deverá constar o número da ART, da RRT, a data da aprovação do projeto e o número do alvará concedido.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS
Art. 57 Os materiais de construção, bem como seu emprego e técnica de utilização, deverão satisfazer às especificações e normas oficiais da
Associação Brasileira de Normas Técnicas ― ABNT.
Seção I
Dos Materiais e Elementos Construtivos
Art. 58 As fundações e estruturas deverão estar situadas inteiramente dentro dos limites do lote e considerar as interferências para com as
edificações vizinhas, logradouros e instalações de serviços públicos.
Art. 59 As paredes que estiverem em contato com o solo deverão ser impermeabilizadas.
Art. 60 Os materiais construtivos utilizados na obra poderão de ser alvenaria, madeira, pré-moldada ou qualquer outra técnica construtiva, no entanto
devem levar em consideração a qualidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integração de seus componentes, suas condições de utilização,
respeitando as normas técnicas oficiais vigentes, quanto a:
I – resistência ao fogo;
II – bom desempenho térmico e acústico das unidades;
III – impermeabilidade;
IV – iluminação; e
V – acessibilidade.
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Art. 61 As edificações de uso coletivo deverão ter estrutura, paredes, pisos e escadas totalmente construídos de material incombustível, tolerando-se
materiais combustíveis apenas nos madeiramentos do telhado, esquadrias, corrimãos e forros.
Parágrafo Único – Todas as construções em madeira deverão manter um afastamento mínimo obrigatório de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) das divisas, independente dos recuos e alinhamentos fixados pelo município.
Art. 62 As edificações em containers deverão respeitar os recuos mínimos e serão contabilizadas como área construída respeitando a Lei Municipal
do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo Único – São consideradas edificações transitórias e deveram solicitar alvará de implantação para o Poder Público Municipal as
construções que em um tempo determinado para término de suas atividades, superior ao período de 30 (trinta) dias, passíveis de montagem,
desmontagem e transporte, tais como contêineres, plantões de vendas imobiliárias, estande, tendas, toldos e coberturas leves.
Seção II
Dos Recuos
Art. 63 Os recuos das edificações construídas no Perímetro Urbano deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal do Uso e Ocupação do
Solo Urbano.
Art. 64 Edifícios situados em esquinas devem respeitar o recuo frontal, tendo as faces voltadas para vias públicas. Os muros ou fechamentos do lote
serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), em cada testada, a
partir do ponto de encontro das duas testadas.
Seção III
Das Calçadas e Muros
Subseção I
Das Caçadas
Art. 65 Nos logradouros públicos onde forem executadas as calçadas, os lançamentos de águas pluviais deverão ser executados através de
condutores passando sob as calçadas.
Parágrafo Único – As calçadas deverão ser realizadas conforme disposto na Lei Municipal do Sistema Viário.
Art. 66 Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas
nas galerias de água pluvial, após a aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§ 1º As despesas com a execução da ligação às galerias de águas pluviais correrão integralmente por conta do interessado.
§ 2º A ligação será concedida a título precário cancelável a qualquer momento pela Prefeitura, se dela puder resultar qualquer prejuízo ou
inconveniência.
Art. 67 As áreas de circulação devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante.
§ 1º O plantio ou remoção de árvores na faixa de serviço da calçada deverá seguir o disposto no Código de Arborização Municipal;
§ 2º Devem ser executados, sem mudanças abruptas de nível ou degrau, acompanhando a declividade longitudinal das guias;
§ 3º O não cumprimento desta Lei implicará na não liberação do “Habite-se” ou Certificado de Conclusão para efeito da referida obra;
§ 4º Após 30 (trinta) dias da autuação feita pela fiscalização da Administração Municipal, constatada a finalização da obra sem o cumprimento destas
normas, fica o proprietário da obra sujeito à aplicação de multa;
§ 5º O proprietário da obra em terrenos de esquina deverão possuir guias rebaixadas atendendo a:
I – ter dimensão mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura no sentido da travessia;
II – ser instalada, sempre que existir faixa de travessia de pedestres e, sempre que possível, perpendicularmente a ela;
III – atender às exigências da NBR 9050 da ABNT e à Lei Municipal do Mobiliário Urbano;
IV – o material a ser empregado na execução da rampa deve ser antiderrapante, diferenciado do restante do piso do passeio público e assentado de
maneira uniforme;
V – quando possível, deverão ser executadas ranhuras no sentido perpendicular da inclinação da rampa, aumentando a aderência à mesma;
VI – sempre que possível, as rampas deverão ser locadas perpendicularmente às faixas de travessia de pedestres e, quando da não existência destas,
não distanciar mais do que 3,00 m (três metros) do final da curva no meio-fio.
Subseção II
Dos Muros
Art. 68 É obrigatória a construção de muro ou mureta e calçada em todos os imóveis não edificados onde haja sido executado, pelo Município,
serviço de sarjeteamento, observadas as seguintes normas:
I – mureta com altura mínima de 30 cm (trinta centímetros) para contenção da terra;
II – calçada observando os parâmetros dispostos na Lei Municipal do Sistema Viário.
Art. 69 É obrigatória a conservação de muro e mureta e calçada existente, devendo o proprietário repará-los e colocando-os em estado de novos,
quando necessário.
Parágrafo Único – Quando executados, os muros terão altura de:
I – 3 m (três metros) no máximo, acima do passeio, quando junto ao alinhamento predial;
II – 3 m (três metros) no máximo, quando junto às demais divisas, medidos a partir do nível em que se situarem, excetuados os de arrimo que terão
altura compatível com o desnível da terra.
Seção IV
Dos Acessos e Circulações
Art. 70 Os elementos de acesso e circulação em uma edificação, tais como portas, corredores, escadas e rampas, possuirão dimensionamento e
localização adequados para garantir a segurança e conforto dos usuários, bem como circulação de móveis e equipamentos. Os valores mínimos
estabelecidos nas normas técnicas da ABNT e Corpo de Bombeiros.
Art. 71 Estão garantidos na forma de Lei, o acesso e permanência para pessoas com deficiência em todas as edificações de uso público, privada,
coletivo ou destinada à comercialização, assim como nos espaços urbanos de uso da comunidade, obedecendo à Norma Brasileira – NBR 9050 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e demais legislações que garante a acessibilidade.
Art. 72 As portas, passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão
acesso, respeitando-se as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros, correspondentes.
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Parágrafo Único – As portas das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão atender, além das exigências do Município, às
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, NBR 9077 e Corpo de Bombeiros.
Art. 73 Os acessos das edificações residenciais multifamiliares e das edificações mistas deverão ser independentes para pedestres e veículos.
Art. 74 Deverão respeitar as correspondentes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros:
I – o acesso ao público das edificações para o trabalho;
II – as circulações internas das edificações multifamiliares, para o trabalho e mistas;
III – os acessos, corredores, e circulações internas das edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes,
templos religiosos e similares;
IV – o uso obrigatório de duas formas de deslocamento vertical;
V – as escadas e rampas, que devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.
Parágrafo Único – Excetuam-se das exigências as escadas não acessíveis ao público em geral, tais como escadas internas de residências, acessos a
depósitos, garagens e casas de máquinas.
Seção V
Das Marquises, Saliências, Beirais e Sacadas
Art. 75 Os edifícios que forem dotados de elementos construtivos que avançarem sobre o alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes
condições:
I – serão sempre em balanço;
II – terão a altura mínima de 3 m (três metros) em relação ao passeio;
III – a projeção da face externa do balanço deverá ser de no máximo ou igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a
1,20 m (um metro e vinte centímetros);
IV – não possuírem fechamento vertical abaixo da marquise;
V – promoverem o escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote;
VI – não prejudicarem a arborização e iluminação pública.
VII – recuadas a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) dos postes e fiação elétrica.
Parágrafo Único – As coberturas leves constituídas por toldos, policarbonato ou material similar, deverão obedecer às mesmas exigências contidas
caput.
Art. 76 Nas edificações implantadas no alinhamento predial dos logradouros públicos, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços,
marquises e outros locais voltados para o logradouro público, serão captadas em calhas e condutores para despejo na sarjeta passando sob os
passeios.
§ 1º Excluem-se as edificações cuja disposição dos telhados conduza as águas pluviais para o seu próprio terreno.
§ 2º O despejo de águas captadas em calhas e condutores nas calçadas será passível de multa e regularização.
Art. 77 A projeção dos beirais deve ficar distante da divisa do terreno pelo menos 70 cm (setenta centímetros).
Art. 78 As sacadas não poderão projetar-se em balanço nas edificações construídas no alinhamento predial e nos recuos mínimos.
§ 1º As sacadas e alpendres deverão ser guarnecidas de guarda-corpos com altura mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros).
§ 2º As sacadas serão computadas como área construída.
Seção VI
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 79 Para efeito de aplicação deste código, ficam consideradas como vagas para estacionamento de veículos as áreas reservadas a paradas e
aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos.
Art. 80 Os espaços destinados a estacionamentos de veículos podem ter as seguintes utilizações:
I – particular – de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial unifamiliar;
II – privativo – de utilização exclusiva da população permanente da edificação;
III – coletivo – aberto a utilização da população permanente e flutuante da edificação.
Art. 81 É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamentos de veículos vinculados a atividades das edificações, com o respectivo
número de vagas calculadas de acordo com o tipo de uso do imóvel, conforme o disposto no Anexo II.
Parágrafo Único – Não haverá compensação de área para os pavimentos destinados a estacionamento.
Art. 82 Compreende-se por layout a posição e dimensionamento dos acessos, canaleta de espera, guaritas para entrega de veículos, tíquetes e
cobranças, a localização, número e dimensionamento das vagas para o estacionamento de veículos e o sistema de circulação a ser utilizado.
Parágrafo Único – O layout de novos estacionamentos coletivos ou qualquer modificação dos existentes deverá ser submetido à análise da
Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 83 As garagens ou estacionamento em subsolo, constituídas de um ou mais pavimentos enterrados, poderão ocupar toda a área do terreno,
excluídas as áreas de recuo e de permeabilização, e serão computados na área máxima edificável.
Art. 84 Será permitido estacionamento no recuo frontal obrigatório desde que seja executada uma barreira física fixa junto ao alinhamento predial
(mureta, gradil ou floreira, com altura mínima de 50 cm (cinquenta centímetros) sendo permitido um acesso de no máximo 5 m (cinco metros) para
cada dimensão de frente mínima de data estabelecida pelo zoneamento em que se situar.
Art. 85 Deverão ser previstos espaços de manobra e estacionamento de veículos, de forma que estas operações não sejam executadas nos espaços de
logradouros públicos.
Art. 86 Os estacionamentos coletivos deverão ter área de acumulação, acomodação e manobra de veículos, dimensionados de forma a comportar, no
mínimo, 3% (três por cento) de sua capacidade.
§ 1º No cálculo de área de acomodação e manobra de veículos poderão ser consideradas as rampas e faixas de acesso às vagas de estacionamento,
desde que possuam largura mínima de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros).
§ 2º Quando se tratar de estacionamento com acesso controlado, o espaço de acumulação deverá estar situado entre o alinhamento predial e o local
de controle.
Art. 87 A vaga, quando paralela à faixa de acesso (“baliza”) será acrescido 1 m (um metro) no comprimento e 25 cm (vinte e cinco centímetros) na
largura dos automóveis e utilitários, e 2 m (dois metros) no comprimento e 1 m (um metro) na largura para caminhões e ônibus.
Art. 88 A quantidade de vagas para o estacionamento de veículos em geral, fixada na tabela em Anexo II.
Art. 89 As vagas de estacionamento de uso público deverão ser previstas:
I – 5% (cinco por cento) das vagas são para serem utilizadas exclusivamente por idosos;
II – 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção;
07/06/22, 10:42 Município de Sarandi
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III – 2 % (dois por cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física
ou visual, desde que devidamente identificados;
IV – 1% (um por cento) das vagas devem ser reservadas para gestantes, mulheres no puerpério e adultos com crianças.
§ 1º O total de vagas é determinado no Anexo II e deve ser observado a proporcionalidade fixada nos incisos do caput mencionado anteriormente.
§ 2º O estacionamento deve ser sinalizado conforme a Resolução do CONTRAN Nº 236, de 11 de maio de 2007.
Art. 90 Quando as vagas forem cobertas, deverão dispor de ventilação permanente garantida por aberturas em duas paredes opostas ou nos tetos
junto a estas paredes e que correspondam, no mínimo, à proporção de 60 cm2 (sessenta centímetros quadrados) de abertura por m³ (metro cúbico) de
volume total do compartimento, ambiente ou local. E deverão seguir as normativas do Corpo de Bombeiros.
§ 1º Os vãos de acesso de veículos, quando guarnecidos por portas vazadas ou gradeadas, poderão ser computados no cálculo dessas aberturas.
§ 2º A ventilação natural poderá ser substituída ou suplementada por meios mecânicos, dimensionados de forma a garantir a renovação de cinco
volumes de ar do ambiente por hora.
Art. 91 Em regiões com precariedade de drenagem pluvial nas vias públicas, deverão ser adotadas alternativas de redução de impacto das chuvas,
como a utilização de trechos com piso drenante em pavimentos apoiados diretamente no solo, reservatório de retenção de águas pluviais ou outras
soluções equivalentes.
Art. 92 O acesso de veículos ao imóvel compreende o espaço situado entre a guia e o alinhamento do logradouro.
§ 1º As rampas de acesso somente poderão ser executadas depois do alinhamento predial.
§ 2º A dimensão dos rebaixamentos de guia consta na Lei Municipal do Sistema Viário.
Art. 93 Quando a capacidade do estacionamento for superior a 100 (cem) veículos ou quando o acesso se destinar a caminhões e ônibus, o
pavimento da pista de rolamento do logradouro deverá prosseguir até o interior do lote.
Art. 94 Visando a segurança dos pedestres, a abertura destinada à saída de veículos do imóvel deverá estar posicionada, de forma tal, que permita a
visualização da calçada, bem como, ter sinalização de advertência.
Art. 95 O acesso de veículos em lote de esquina, para estacionamento particular, deverá distar, no mínimo, 4 m (quatro metros) do início do ponto de
encontro do prolongamento dos alinhamentos dos logradouros.
Art. 96 Para testada com mais de um acesso, o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser o menor que 5 m (cinco metros).
§ 1º Para estacionamentos privativos e coletivos localizados em lotes de esquina, distância mínima de 10 m (dez metros) do encontro dos
alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados),
quando essa distância mínima passa a ser de 25 m (vinte e cinco metros).
§ 2º Em virtude das características do logradouro, esta distância poderá ser alterada a critério do Poder Público Municipal.
Art. 97 A acomodação transversal do acesso entre o perfil do logradouro e os espaços de circulação e estacionamento da área será feita
exclusivamente dentro do imóvel, de forma a não criar degraus ou desníveis abruptos na calçada.
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 98 Os compartimentos e ambientes serão posicionados na edificação de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico e acústico obtidos
pelo adequado dimensionamento e emprego de materiais, bem como das instalações e equipamentos.
Parágrafo Único – Todos os compartimentos das edificações devem ser providos, preferivelmente, de aberturas destinadas à iluminação e ventilação
naturais, voltadas, em qualquer plano, para áreas abertas e permanentemente desobstruídas, como logradouros públicos, recuos do próprio imóvel ou
áreas de servidão.
Art. 99 Cozinhas domiciliares terão pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), dimensões que possibilite a inscrição de um
círculo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e uma área mínima de 6 m² (seis metros quadrados), e ainda, as lavanderias domiciliares terão
pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) e dimensões que possibilite a inscrição de um círculo de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros).
Parágrafo Único – Em locais de trabalho que abriguem fontes geradoras de calor o pé-direito mínimo será de 4 m (quatro metros), de qualquer
natureza.
Art. 100 A área mínima das cozinhas será de 6 m2 (seis metros quadrados), quando a cozinha estiver ligada à copa, por meio de vão com 1,50 m
(um metro e cinquenta centímetros) de largura mínima, ou ainda, quando a cozinha estiver ligada com a sala de jantar, a área útil mínima será
reduzida para 4 m2 (quatro metros quadrados).
§ 1º Nos apartamentos que não disponham de mais de uma sala e um dormitório, a área mínima das cozinhas será de 4 m2 (quatro metros
quadrados);
§ 2º Os tetos das cozinhas, quando situados sob outro pavimento, deverão ser de material incombustível;
§ 3º As cozinhas não poderão ter comunicação direta com compartimentos sanitários e dormitórios.
Art. 101 A copa quando ligada à cozinha por meio de abertura desprovida de esquadrias, não poderá ter comunicação direta com compartimentos
sanitários e dormitórios.
Parágrafo Único – Só serão consideradas copas, nas habitações, em compartimentos que servirem de passagem entre a cozinha e outros
compartimentos.
Art. 102 Será admitida a subdivisão vertical de compartimentos através de jirau/mezanino, desde que atendidos as seguintes exigências:
I – ocupação inferior a 50% (cinquenta por cento) da área total do compartimento;
II – o pé-direito resultante nas partes não poderá ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) livres;
III – não poderá haver o comprometimento das condições de conforto e salubridade decorrentes da atividade desenvolvida no local.
Subseção I
Das Instalações Sanitárias, Banheiros e Lavabos
Art. 103 Para banheiros, lavabos e instalações sanitárias das edificações serão observadas as seguintes exigências:
I – qualquer edificação que dispuser de apenas um compartimento para instalação sanitária, este terá área mínima de 2 m2 (dois metros quadrados);
II – se a edificação dispuser de mais de um compartimento para instalações sanitárias, cada um terá área mínima de 1,20 m2 (um metro e vinte
centímetros quadrados);
III – os banheiros, lavabos e instalações sanitárias, em locais de trabalho, que tiverem comunicação direta com compartimentos ou espaços de uso
comum ou coletivo, serão providos de anteparos que impeça o devassamento do seu interior ou de antecâmaras, cujo menor dimensão será igual ou
maior do que 90 cm (noventa centímetros);
IV – quando não estiver localizado no mesmo andar dos compartimentos que deverão servir, ficarão situadas, pelo menos, em andar imediatamente
inferior ou superior. Nesse caso, o cálculo das instalações sanitárias obrigatórias conforme fixado nas tabelas próprias para cada destinação, previstas
nas normas específicas levará em conta a área total dos andares atendido pelo mesmo conjunto de sanitários;
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V – o percurso máximo de qualquer ponto da edificação até uma instalação sanitária não será superior a 100 m (cem metros) e será sempre protegida
por cobertura;
VI – para vestiários das edificações, terá área mínima de 4 m2 (quatro metros quadrados), condição que prevalecerá mesmo quando em edificações
para as quais não são obrigatórias.
Art. 104 As edificações destinadas a uso residencial unifamiliar e multifamiliar deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades
mínimas:
I – casas e apartamentos: uma bacia, um lavatório e um chuveiro;
II – áreas de uso comum de edificação multifamiliar: uma bacia, um sanitário e um chuveiro, separados por sexo.
Art. 105 As demais edificações deverão dispor de instalações sanitárias acessíveis, atendendo as seguintes condições:
I – quando o número de pessoas for superior a 20 (vinte) haverá necessariamente, instalações sanitárias separadas por sexo;
II – nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) das bacias poderão ser substituídas por mictórios.
Art. 106 Será obrigatória a previsão de, no mínimo, uma bacia e um lavatório por sexo, junto a todo compartimento destinado à consumação de
alimentos, situados no mesmo pavimento deste.
Parágrafo Único – Serão providos de antecâmara ou anteparo as instalações sanitárias que derem acesso direto a compartimentos destinados a
trabalho, refeitório ou consumação de alimentos.
Art. 107 Quando, em razão da atividade desenvolvida, for previsto a instalação de chuveiros, serão calculados na proporção de um para cada 20
(vinte) usuários.
Art. 108 Serão obrigatórias instalações sanitárias para pessoas portadoras de deficiências físicas, na relação estabelecida na Norma Brasileira da
ABNT NBR 9050.
Art. 109 Os lavatórios e mictórios coletivos dispostos em cocho serão dimensionados à razão de 60 cm (sessenta centímetros) por usuário.
Art. 110 Quando prevista instalação de chuveiro, deverá ser dimensionado vestiário com área mínima de 1,20 m² (um metro e vinte centímetros
quadrados) para cada chuveiro instalado, excetuada a área do próprio chuveiro.
Seção VIII
Da Iluminação e da Ventilação
Art. 111 Os compartimentos das edificações, conforme seu uso, obedecerão à seguinte classificação:
I – de permanência prolongada: dormitórios, salas de estar, escritórios, lojas, salas comerciais;
II – de permanência transitória: copas, instalações sanitárias, cozinhas, depósitos (de acordo com uso e sobrelojas e outros assemelhados);
III – sem permanência: hall, closet, vestíbulos, depósitos, despensas, garagem, circulação e estacionamentos;
IV – especiais: estúdios de música, sala escura (para revelação de filmes fotográficos) e outros assemelhados, devendo nestes casos constar
justificativa devidamente anotada no projeto.
Art. 112 Não serão permitidas aberturas nas divisas do lote vizinho.
§ 1º As janelas que estiverem perpendiculares a divisa do lote poderão estar afastadas 75 cm (setenta e cinco centímetros) do muro, já as aberturas
paralelas deverá estar com no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do lote lindeiro, conforme Anexo IV.
§ 2º Proprietário de imóvel, com abertura na divisa do lote vizinho, poderá obter documentação de regularização (como Certificado de Conclusão ou
“Habite-se”), desde que:
I – possua contrato de locação da área a ser regularizada com o proprietário ou possuidor do lote vizinho que existe a abertura na divisa;
II – o proprietário ou possuidor do lote vizinho que existe a abertura na divisa possui Alvará de Funcionamento;
III – exista um termo de compromisso entre as partes, no contrato de locação, que ao findar o contrato de locação a abertura será fechada.
Art. 113 Para ambientes de permanência prolongada é exigida a abertura mínima equivalente a 1/6 da área total do ambiente, para iluminação e
ventilação natural.
Parágrafo Único – Os dormitórios deverão conter abertura para face externa da edificação ou poço de luz, não sendo permitida a ventilação através
de outro ambiente.
Art. 114 Para ambientes de permanência transitória é exigido abertura mínima equivalente a 1/8 da área total do ambiente, para iluminação e
ventilação natural ou meios mecânicos de tomada de ar externa, os quais deverão ser dimensionados sob responsabilidade do responsável técnico do
projeto.
§ 1º Estes parâmetros poderão ser superados caso, norma técnica ou órgão regulamentador preveja ou determine outra proporção.
§ 2º Para o cálculo da iluminação e/ou ventilação, deverá ser considerado a área total somada da cozinha e lavanderia, quando forem juntas.
Art. 115 Para banheiros e cozinhas deve ser prevista ventilação natural ou mecânica.
§ 1º Meios mecânicos de tomada de ar externa deverão ser dimensionados pelo responsável técnico do projeto.
§ 2º A existência de ventilação mecânica não isenta a abertura de vão de iluminação para banheiros e cozinha.
Art. 116 Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou janela, de cozinhas com instalações sanitárias.
Parágrafo Único – Ambientes para preparação de alimentos para consumo humano serão considerados cozinhas e deverão cumprir as exigências
para este tipo de ambiente.
Art. 117 São entendidos como área externa, para efeitos de ventilação natural:
I – poço de ventilação e iluminação, desde que atendido ao dimensionamento mínimo exigido neste código sem a projeção de beirais;
II – espaços de pátio ou jardim com área superior ao dimensionamento mínimo exigido pelos poços de iluminação e ventilação, sem a projeção de
beirais.
III – varandas, sacadas ou corredores ventilados, podendo ser cobertos, desde que, uma das faces do ambiente não possua vedações, e seja
correspondente ao vão mínimo de ventilação e iluminação dos ambientes somados.
Art. 118 As edificações comerciais e industriais a iluminação e ventilação exclusivamente artificiais ou induzidas são admitidas em compartimentos
de permanência transitória, com área inferior a 10 m² (dez metros quadrados) e onde não haja armazenamento de produtos combustíveis, inflamáveis
ou tóxicos, devendo ser apresentado o projeto com Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou ART de projeto e execução.
§ 1º Será admitido sistema de ventilação eletromecânico por equipamentos devidamente regulamentados pela ABNT – Associação Brasileira de
Normas Técnicas, atendidas as exigências do fabricante quando da instalação e mediante apresentação de ART do projeto específico.
§ 2º O Projeto deverá apresentar o dimensionamento dos equipamentos utilizados, para demonstrar a efetividade de sua capacidade de ventilação.
§ 3º Residências unifamiliares ficam proibidas de utilizarem ventilação mecânica/artificial.
Art. 119 Será permitida a utilização de iluminação e ventilação zenital na fração de 1/16 (um dezesseis avos) para os seguintes compartimentos:
vestíbulos, corredores, depósitos, lavabos, sótãos, instalações sanitárias e cozinhas.
Parágrafo Único – A área de ventilação exigida em aberturas zenitais, pode ser reduzida a 10% (dez por cento) da área iluminante considerada.
Art. 120 Pátios internos, poços de iluminação e ventilação natural devem ter as seguintes características e dimensões:
I – permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II – encerrar área mínima de 2,25 m² (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados) para compartimentos de permanência transitória;
III – encerrar área mínima de 3 m² (três metros quadrados) para compartimentos de permanência prolongada.
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IV – para edificações acima de 8 m (oito metros) ou 2 (dois) pavimentos e/ou unidades independentes com abertura para o mesmo poço, a área do
mesmo deverá ser acrescida de 50% (cinquenta por cento).
Art. 121 Poço coletivo, chaminé ou duto vertical, forro falso ou duto horizontal para ventilação natural serão admitidos apenas para servir a
compartimentos de permanência transitória com área igual ou inferior a 10 m² (dez metros quadrados). O poço coletivo deve atender as seguintes
condições:
I – permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 80 cm (oitenta centímetros);
II – ser visitável na base;
III – ser revestido de material liso;
IV – não ter aberturas dispostas frente-a-frente, exceto se pertencerem a uma só unidade.
§ 1º A chaminé ou duto vertical deve atender as seguintes condições:
I – ter secção transversal livre mínima nas condições previstas no § 2º deste artigo;
II – permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 30 cm (trinta centímetros);
III – vedar o compartilhamento por mais de um compartimento.
§ 2º O forro falso ou duto horizontal deve atender as seguintes condições:
I – ter largura igual à do compartimento a ser ventilado, altura mínima de 20 cm (vinte centímetros) e comprimento máximo de 6 m (seis metros),
exceto quando aberto nas duas extremidades, caso em que não há limitação de medida;
II – ter comunicação direta com espaços livres;
III – ter bocal ou terminal voltado para o exterior, vedado com tela metálica e protegido contra água de chuva.
Art. 122 As aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer barreira (divisa, muro ou parede da própria edificação)
não serão consideradas para efeito de cálculo e atendimento às exigências de iluminação e ventilação natural.
Art. 123 Aberturas localizadas sob área coberta a uma distância igual ou maior do que 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e menor do que
6 m (seis metros) de espaço livre, deverão ter as áreas mínimas de iluminação e ventilação acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo Único – A distância da abertura do compartimento até o espaço de iluminação e ventilação natural não poderá ser superior a 6 m (seis
metros).
Art. 124 Os compartimentos de utilização transitórias tais, como sanitários, vestiários, depósitos e despensas, deverão ter, pelo menos, uma abertura
que permita ventilação natural.
Art. 125 Os pórticos, alpendres, terraços ou qualquer outra cobertura que servirem de comunicação com o exterior, para as aberturas destinadas a
insolação, iluminação e aeração, deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I – a área da parte vazada da elevação dessas coberturas deverá ser no mínimo, um quinto da soma das áreas dos compartimentos e do elemento que
estiver à frente como indicado no caput do artigo;
II – a altura mínima da superfície iluminante (abertura) deverá ser de 2 m (dois metros).
Art. 126 Os ambientes ou compartimentos que contiverem recipientes, equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, carvão ou similar,
atenderão as normas emanadas da autoridade competente, e ainda terão ventilação permanente, assegura por abertura direta para exterior.
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Art. 127 As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou parte da edificação compreendem, entre outras similares, as
seguintes:
I – abrigos desmontáveis e cabines móveis;
II – portarias, bilheterias e guaritas desmontáveis;
III – caixas d’água com função exclusiva de reservatório de água;
IV – lareiras;
V – chaminés e torres;
VI – coberturas para tanques, pequenos telheiros, churrasqueiras e canis;
VII – pérgulas;
VIII – passagens cobertas;
IX – vitrines;
X – depósitos de gás – normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
§ 1º As obras das quais trata o caput, deverão obedecer às disposições deste Capítulo, ainda que, nos casos devidamente justificáveis, se apresentem
isoladamente, sem constituir complemento de uma edificação.
§ 2º As obras complementares relacionadas no caput não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação e coeficiente de
aproveitamento.
Art. 128 Serão permitidos abrigos desmontáveis e garagens em residências unifamiliares, desde que satisfeitas as seguintes condições:
I – terão pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) e máximo de 3 m (três metros);
II – o comprimento máximo será de 6 m (seis metros);
III – as aberturas de compartimentos voltadas para a área de garagem deverão atender ao previsto neste Código, quanto à iluminação e ventilação.
Art. 129 As chaminés de lareiras ou de churrasqueiras observarão o seguinte:
I – deverão se elevar, pelo menos, 1 m (um metro) acima da cobertura da parte da edificação onde estiverem situadas;
II – os seus trechos, compreendidos entre o forro e o telhado da edificação, bem como os que atravessarem ou ficarem justapostos a paredes, forros,
e outros elementos de estuque, gesso, madeiras, aglomerados ou similares, serão separados ou executados de material isolante térmico, observada as
normas técnicas oficiais;
III – as lareiras, churrasqueiras e suas chaminés ainda que situadas nas faixas de recuos mínimos obrigatórios, deverão guardar o afastamento
mínimo de 1 m (um metro) das divisas do lote ou poderão ser encostadas desde que sejam executadas de material isolante térmico, observada as
normas técnicas, impedindo a dissipação de calor à parede limítrofe.
Art. 130 Serão permitidas coberturas para tanques ou pequenos telheiros do tipo desmontáveis com área máxima de 4 m2 (quatro metros quadrados)
e dimensões máximas de 2 m (dois metros).
Art. 131 As pérgulas poderão ser executadas sobre a faixa de recuo obrigatório (excerto o recuo frontal deverá ser respeitado) desde que: a parte
vazada, uniformemente distribuída por m² (metro quadrado), corresponda a 50% (cinquenta por cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal,
os elementos das pérgulas não terão altura superior a 40 cm (quarenta centímetros) e largura não superior a 15 cm (quinze centímetros), não podendo
receber qualquer tipo de cobertura.
Seção I
Das Piscinas
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Art. 132 Os projetos de construção de piscinas deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo mínimo
fontal.
§ 1º Deverá ser de material liso e impermeável o revestimento interno da piscina.
§ 2º Em nenhum caso a água proveniente da limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser ligados
diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada.
§ 3º A instalação de piscinas deverá respeitar as especificações e exigências NBR 10339/2018.
§ 4º Não é computada na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.
CAPÍTULO VII
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Seção I
Da Água e Esgoto
Art. 133 As instalações de água e esgoto seguirão as normas e especificações deste regulamento e as normas adotadas pelas entidades responsáveis
pelos sistemas, as quais caberão fiscalizar estas instalações, sem prejuízo da fiscalização exercida pela autoridade sanitária.
§ 1º As normas referidas neste artigo atenderão ao estabelecido neste regulamento e serão submetidas à apreciação da autoridade sanitária
competente, sempre que solicitadas.
§ 2º A autoridade sanitária poderá estabelecer que as normas sejam revistas na forma que indicar, bem como solicitar informações sobre a
fiscalização das instalações.
Art. 134 Todo o prédio será abastecido de água potável em quantidade suficiente ao fim que se destina, e dotado de dispositivos e instalações
adequados destinados a receber e conduzir os despejos sanitários de maneira ambientalmente correta, sem prejuízo a qualidade de vida e ao meio
ambiente.
Art. 135 Onde houver redes públicas de água e esgoto, em condições de atendimento, as edificações novas ou já existentes, serão obrigatoriamente a
elas ligadas e por elas respectivamente abastecidas e esgotadas.
Parágrafo Único – É vedada a interligação de instalações prediais internas de água e esgoto entre os prédios situados em lotes distintos.
Art. 136 Serão permitidos somente uso de fossas, nas construções não servidas por rede de esgotos apenas nas áreas já consolidadas.
§ 1º Para a abertura das fossas referidas neste artigo, será exigido o afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer
edificação, bem como o mesmo afastamento quanto às divisas com outros lotes.
§ 2º Os projetos para as áreas não servidas por rede de esgotos, somente terão a aprovação liberada pelo órgão competente se tiverem previsto a
demarcação e localização exata da fossa séptica, conforme §1º deste artigo.
§ 3º A fossa deverá ser projetada de acordo com a norma ABNT NBR 7229.
§ 4º É terminantemente proibida a construção de fossas sépticas ou sumidouros nos passeios públicos.
Art. 137 Não serão permitidas ligações de esgotos sanitários e lançamentos de resíduos industriais na rede de águas pluviais, bem como ligações de
águas pluviais em rede de esgoto.
Art. 138 As soluções individuais de abastecimento de água ou de disposição de esgotos serão submetidas à aprovação da autoridade sanitária.
§ 1º Os poços e fossas, bem como a disposição de efluentes no solo, atenderão às normas técnicas dispostas neste regulamento e em suas normas
técnicas especiais.
§ 2º Os poços de suprimento de águas consideradas inservíveis e as fossas que não satisfizerem às exigências deste regulamento serão aterrados.
§ 3º O proprietário deverá realizar limpeza adequada dos poços antes de aterrar, para prevenir a ocorrência de recalque.
§ 4º Cada prédio terá um sistema independente de afastamento de águas residuais, exceto sistemas condominiais, cujos projetos tenham sido
previamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
Art. 139 Não será permitida:
I – a instalação de dispositivo para sucção de água diretamente das redes de distribuição;
II – a passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de esgoto, poços absorventes, poços de visita e caixas de inspeção de
esgotos, bem como passagem de tubulações de esgoto por reservatórios ou depósitos de água;
III – a interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com tubulações que contenham água proveniente e outras fontes de
abastecimento;
IV – o despejo de esgotos nas sarjetas dos logradouros ou em galeria de águas pluviais, salvo efluentes devidamente tratados conforme as normas
técnicas especiais;
V – qualquer outra instalação, processo ou atividade que, possa representar risco de contaminação da água potável.
Art. 140 Os despejos sanitários somente serão admitidos às tubulações prediais de esgotos, através de aparelhos sanitários de características e
materiais adequados e que atendam as normas e especificações tratadas em normas técnicas especiais.
Art. 141 É proibida a instalação de peças, canalizações e aparelhos sanitários que apresentem defeitos ou soluções de continuidade que possam
acarretar infiltrações, vazamentos ou acidentes.
Art. 142 Os tanques e aparelhos de lavagem de roupas serão obrigatoriamente ligados à rede coletora de esgotos através de fecho hidráulico. No
caso de áreas não servidas por rede de esgotos os tanques e aparelhos de lavagem de roupas serão obrigatoriamente ligados à fossa séptica.
Art. 143 Os aparelhos sanitários quaisquer que sejam os seus tipos, serão desconectados dos ramais e descarga, sempre por meio de sifão sanitário
individual, com fecho hídrico nunca inferior a 5 cm (cinco centímetros) e devem ser de fácil acesso à limpeza e desobstrução, ou terão seus despejos
conduzidos a um sifão sanitário único.
Art. 144 As instalações prediais de esgotos serão suficientemente ventiladas e dotadas de dispositivos adequados para evitar o refluxo de qualquer
natureza, inclusive:
I – tubo de queda, prolongados acima da cobertura do edifício;
II – canalização independente ascendente, construindo tubo ventilador;
III – o tubo ventilador poderá ser ligado ao prolongamento de um tubo de queda acima da última inserção do ramal de esgoto.
Art. 145 A autoridade sanitária poderá estabelecer outras medidas de proteção sanitária, relativas às instalações prediais de águas e esgotos, além das
previstas neste Capítulo.
Seção II
Da Captação Pluvial
Art. 146 As águas pluviais provenientes da cobertura deverão escoar dentro dos limites do imóvel, através de caixas coletoras, sendo as mesmas
desaguadas dentro da área de permeabilidade obrigatória nos imóveis, ou serem conduzidas até o meio-fio sob o passeio público, através de
tubulações, e ligadas à rede de água pluvial, não sendo permitido o desaguamento diretamente sobre os lotes vizinhos e sobre o logradouro público.
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Art. 147 As edificações que tiverem mais de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída deverão conter sistema de captação
e reúso de água.
Art. 148 Em observância ao disposto no Capítulo V do Código Civil Brasileiro, deverá haver reserva de espaço para a passagem de canalização de
águas provenientes de lotes a montante, exigência está extensível a canalização de esgoto.
Art. 149 Os lotes devem conter a taxa de permeabilidade exigida na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo Único – As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverá atender a taxa de permeabilidade do solo disposta na Lei
Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 150 O volume de água captado e não drenado devido à baixa capacidade de absorção do solo, deverá ter seu despejo no sistema público de
águas.
Seção III
Dos Resíduos Sólidos
Art. 151 Toda edificação deve ser dotada de depósito para armazenamento de resíduos sólidos, situado em local desimpedido, de fácil acesso,
apresentando capacidade apropriada para armazenamento por 2 (dois) dias, excetuando-se as edificações residenciais unifamiliares.
Parágrafo Único – É proibida a instalação de tubo de queda para resíduos sólidos.
Art. 152 Visando o controle da proliferação de vetores, os abrigos destinados à guarda de resíduos sólidos serão executados de acordo com as
normas especiais (ABNT NBR 12235/92), sendo revestidos de material liso, resistente, lavável, impermeável e com dispositivo de captação de água
de lavagem, direcionado a rede coletora de esgoto, que deverá ser verificado quando da emissão do “Habite-se”.
Art. 153 Excetuadas as residências, qualquer edificação com mais de 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverá ser dotada de abrigo
destinado à guarda de lixo, localizado no interior do lote.
Seção IV
Dos Elevadores de Passageiros
Art. 154 Deverá ser obrigatoriamente servida, no mínimo, por um elevador de passageiros a edificação que tiver o piso do último pavimento situado
à altura “H” superior a 10 m (dez metros) do piso do andar mais baixo, qualquer que seja a posição deste em relação ao nível do logradouro, exceto
nas habitações unifamiliares e de, no mínimo, dois elevadores, no caso dessa distância ser superior a 24 m (vinte quatro metros).
§ 1º A referência de nível para as distâncias verticais mencionadas poderá ser a da soleira de entrada do edifício, e não a da via pública, no caso de
edificações que fiquem suficientemente recuadas do alinhamento, para permitir seja vencida essa diferença de cotas através de rampa com inclinação
não superior a 12% (doze por cento).
§ 2º Para efeito de cálculo das distâncias verticais, será considerada a espessura das lajes com 15 cm (quinze centímetros), no mínimo.
§ 3º No cálculo das distâncias verticais, não será computado o último pavimento quando for de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a
dependências de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso comum e privativa do prédio, ou, ainda, a dependência de zelador.
§ 4º Para o efeito do disposto neste artigo não serão considerados:
I – o andar enterrado desde:
a) Seja destinado exclusivamente ao estacionamento de carros e respectivas dependências tais como: vestiários, instalações sanitárias e depósitos;
b) Constituir porão ou subsolo sem aproveitamento para qualquer atividade ou permanência humana.
II – as partes sobrelevadas quando destinadas exclusivamente a:
a) Casas de máquinas de elevadores;
b) Caixa d'água;
c) Outras dependências sem aproveitamento para qualquer atividade ou permanência humana.
§ 5º A existência de elevador em uma edificação não dispensa a instalação de escadas.
Art. 155 Os halls de elevadores com área igual ou inferior a 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) poderão ser ventilados por aberturas nas portas
dos elevadores, seguindo sempre as especificações das normas específicas vigentes.
Art. 156 Pelo menos um dos elevadores devem se interligar com a escada através de compartimento de uso comum, os elevadores que não estiverem
interligados à escada, deverão ser dotados de sistema de segurança que garanta a sua movimentação mesmo em caso de pane no sistema ou falta de
energia elétrica.
Art. 157 O sistema mecânico de circulação vertical, número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características, está sujeito às normas da
ABNT sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado.
Art. 158 Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiências físicas ou necessidades especiais, o único ou, pelo menos, um
dos elevadores deverá:
I – estar situado em local a eles acessível;
II – estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interligado ao mesmo por rampa;
III – ter cabine com dimensões mínimas de 1,10 m (um metro e dez centímetros) por 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);
IV – ter porta com vão de 80 cm (oitenta centímetros);
V – servir ao estacionamento em que haja previsão de vagas de veículos para pessoas portadoras de deficiências físicas ou necessidades especiais.
Art. 159 A área do poço do elevador, bem como qualquer equipamento mecânico de transporte vertical, será considerada no cálculo da área
edificada de um único andar.
Art. 160 Nos casos da obrigatoriedade da instalação de elevadores, além das normas técnicas oficiais, será observado o seguinte:
I – todos os pavimentos da edificação deverão ser servidos por elevador, sendo permitida as exclusões dos incisos I e II do parágrafo 4º do Art. 154;
II – para efeito de cálculo de tráfego, prevalecerão os incisos de populações previstos nas normas técnicas oficiais.
Seção V
Dos Para-Raios
Art. 161 Será obrigatória a existência de para-raios, instalados de acordo com as normas técnicas oficiais, em edificações específicas:
I – cujo ponto mais alto fique a mais de 15 m (quinze metros) acima do nível do solo;
II – que ocupem área de terreno, em projeção horizontal superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), quaisquer que sejam as destinações;
III – nos locais exigidos por lei e normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Seção VI
Das Cercas Elétricas
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Art. 162 Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e/ou rural, que possua cerca elétrica ou venha a instalá-la,
a adequá-la às normas específicas da ABNT, às normas editadas pelo International Eletrotechnical Comission – IEC, às normas do Comitê Brasileiro
de Eletricidade – COBEI e aos termos desta Lei, prevenindo-se acidentes.
Art. 163 A empresa ou profissional responsável pela instalação e manutenção de cerca elétrica deve ser legalmente habilitado, nos termos da Lei
Federal Nº 5.194, de 1966, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências, ficando
obrigado a cumprir as seguintes exigências:
I – instalação da cerca elétrica a uma altura compatível – mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura, do primeiro fio ao piso
externo da calçada e somente dentro dos limites da propriedade do interessado;
II – o equipamento instalado deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, adequado a uma amperagem que não seja mortal, dentro dos
seguintes limites:
a) Tensão: 10.000 V (dez mil volts);
b) Corrente: 5 mA (cinco mili/Ampères);
c) Duração do pulso: 10 ms (dez mili/segundos).
III – Afixação de placas de identificação em lugar visível, inclusive com símbolos que possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas,
contendo informações que alertem sobre o perigo iminente;
IV – A manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada 12 (doze) meses, a contar de sua instalação, por empresa ou profissional legalmente
habilitado. Mantendo-se os registros das manutenções.
Art. 164 Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma definidos pelo Poder Executivo Municipal, pelo descumprimento das normas
disciplinadas por esta Lei.
TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 165 As edificações são classificadas conforme o grau de incomodidade da atividade a que se destinam, o que definirá as áreas adequadas para a
instalação de cada tipo de edificação. Esta classificação e todas as disposições a seu respeito encontram-se na Lei Municipal do Uso e Ocupação do
Solo Urbano, e devem ser observadas. São as seguintes:
I – habitacional ― edificações destinadas à habitação permanente ou transitória;
II – especial ― espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social;
III – comercial e de serviços ― atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou
atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra, assistência de ordem intelectual, ou cultos religiosos;
IV – industrial ― atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos.
CAPÍTULO I
DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS
Seção I
Das Residências Isoladas
Art. 166 Considera-se residência isolada uma unidade familiar situada ao longo de logradouros públicos, destinada a uma única moradia.
Seção II
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 167 Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, agrupadas ou não, em
regime de condomínio ou não.
Art. 168 As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I – a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 7 m (sete metros);
II – a propriedade só poderá ter o desdobro se cada lote resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a macrozona a qual pertence;
III – cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação e densidade do zoneamento ao qual pertence.
Seção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 169 Consideram-se residências em série, as edificações destinadas ao uso residenciais dispostas de modo a formar rua ou praça interna, sem
caráter de logradouro ou via pública, não podendo ser superior a 5 (cinco), o número de unidades no mesmo alinhamento.
Art. 170 As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I – o acesso se fará por um corredor com a largura seguindo a Lei Municipal do Sistema Viário, provido de calçada e pista de rolamento;
II – possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso, com no mínimo, 7 m (sete metros) de testada;
III – o recuo frontal de cada unidade de moradia deverá atender a Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano em relação ao corredor de
acesso;
IV – cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação da macrozona a que pertence;
V – cada unidade de moradia deverá possuir vaga para veículo, anexa à edificação, com largura mínima de 2,5 m (dois vírgula cinco metros) e
comprimento mínimo de 4,50 m (quatro vírgula cinco metros);
VI – deverá conter área de lazer e áreas em comum. Cada conjunto de 5 (cinco) unidades terá uma área correspondente à projeção de uma moradia
destinada a playground de uso comum.
Seção IV
Dos Edifícios Residenciais Multifamiliares
Art. 171 Serão considerados para efeito deste artigo as edificações multifamiliares, correspondendo a mais de uma unidade por edificação, sem
prejuízo das exigências da Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo Único – Todos as unidades familiares deverão observar as disposições contidas nos artigos referentes a dimensionamento dos cômodos,
bem como as posturas relativas à iluminação e ventilação e estacionamento.
Art. 172 Os edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, incluindo o térreo e/ou 9 (nove) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local
destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência. É obrigatória a instalação de elevadores seguir a norma NBR 16042/2012.
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Parágrafo Único – Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou menos de 9 (nove) apartamentos, será obrigatória apenas a
instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.
Art. 173 As edificações para apartamentos, com número igual ou inferior a 12 (doze) apartamentos deverão ter, com acesso pelas áreas de uso
comum ou coletivo, pelo menos os seguintes compartimentos de uso dos encarregados dos serviços da edificação:
I – instalação sanitária com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);
II – depósito de material de limpeza com área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados);
III – vestiários com 4 m² (quatro metros quadrados).
Art. 174 Os edifícios com área total de construção superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) terão, obrigatoriamente, espaço para
recreação/lazer, coberto e descoberto, que atenda às seguintes exigências:
I – conter no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3 m (três metros);
II – situar-se junto a espaços livres externos ou internos;
III – estar separado de local de circulação ou estacionamento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à
circulação vertical;
IV – conter equipamentos para recreação de criança;
V – ser dotado se estiver em piso acima do solo, de fecho de altura mínimo de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda;
VI – área de 6 m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional para espaço de recreação/lazer.
Seção V
Das Edificações Classificadas como Quitinete
Art. 175 Consideram-se quitinetes, as unidades habitacionais de no máximo 35 m² (trinta e cinco metros quadrados) de área privativa, sendo
composta pelos seguintes ambientes:
I – um cômodo isolado destinado às instalações sanitárias;
II – um cômodo destinado ao dormitório, que poderá ou não ser conjugado à área social da habitação;
III – um cômodo destinado à sala e cozinha, que deverão ser conjugados, podendo estar separados apenas por mureta ou balcão.
§ 1º As áreas destinadas à lavanderia deverão apresentar pelo menos um tanque e poderão estar contidas em cada unidade anexos a cozinhas, desde
que separados por divisória com no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura, ou constituir uma área comum, obedecendo a
proporção 6 m² (seis metros quadrados) e 1 (um) tanque para cada 4 (quatro) unidades.
§ 2º Deverá conter uma vaga de estacionamento por unidade ou tenha vagas para 70% (setenta por cento) das unidades.
Seção VI
Das Habitações de Interesse Social
Art. 176 São consideradas Habitações de Interesse Social aquelas que estão determinadas na Zona Especial de Interesse Social na Lei Municipal do
Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Subseção I
Das Residências Unifamiliares
Art. 177 Considera-se habitação de interesse social, a unidade residencial destinada à moradia própria cujo acabamento não ultrapassar o equivalente
do padrão normal da ABNT, INSS, CREA, CAU ou Convênios, e cuja área construída mínima de 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de área
privativa, integrando conjunto habitacional, construído por entidades públicas de administração direta ou indireta.
Parágrafo Único – Mediante atos específicos, poderão ser considerados de interesse social, habitações construídas ou financiadas por outras
entidades.
Subseção II
Dos Residenciais Multifamiliar
Art. 178 Considera-se apartamento tipo popular a unidade autônoma destinada à moradia própria, cujo acabamento não ultrapasse o equivalente ao
padrão normal da ABNT e cuja área privada seja de no mínimo:
I – 40 m² (quarenta metros quadrados) de área privativa, quando com um dormitório;
II – 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área privativa, quando com dois dormitórios;
III – 60 m² (sessenta metros quadrados) de área privativa, quando com três dormitórios.
CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 179 As edificações destinadas ao comércio em geral, além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão observar os seguintes
requisitos:
I – ter pé-direito mínimo de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros);
II – portas gerais e hall de acesso ao público que atenda as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Corpo de Bombeiros
correspondentes.
Art. 180 As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
I – ter pé-direito mínimo de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros);
II – ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e no mínimo de 3 m (três metros);
III – o átrio de elevadores que se ligar à galeria não pode interferir na circulação das pessoas dentro da galeria.
Art. 181 Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:
I – não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II – sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento;
III – o pé-direito deverá ser, na parte superior, no mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e na inferior, 2,70 m (dois metros e
setenta centímetros).
Art. 182 É obrigatória a existência de sanitários acessíveis de uso privativo para cada sexo, com acesso independente, em cada sala comercial de uso
privativo:
I – deverão seguir os parâmetros de salubridade da Agência de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde do Paraná;
II – atenderão as normas de Acessibilidade da ABNT ― NBR 9050.
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Parágrafo Único – O número de instalações sanitárias poderá variar conforme a atividade a ser empreendida em determinação do Poder Executivo
Municipal.
Seção I
Dos Escritórios de Representação, de Autônomos, Salas Comerciais
Art. 183 As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além de atender às disposições da presente Lei, que
lhes forem aplicáveis, deverão ter, em cada pavimento, sanitários acessíveis separados para cada sexo, na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1
(um) lavatório, mais 1 (um) mictório, quando masculino, para cada 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área útil ou fração.
Parágrafo Único – Será exigido apenas 1 (um) sanitário nas unidades que não ultrapassarem 75 m² (setenta e cinco metros quadrados).
Art. 184 As unidades autônomas, nos prédios para prestação de serviço, deverão ter, no mínimo, 25 m² (vinte e cindo metros quadrados), contendo
no mínimo, sala de espera, sanitário e local para trabalho.
Art. 185 As salas de trabalho terão, no mínimo, 10 m² (dez metros quadrados) de área e 3 m (três metros) em sua menor dimensão medida entre eixo
de paredes.
Parágrafo Único – Corredores, saletas de espera, vestíbulos, hall de elevadores ou sanitários acessíveis, não são considerados salas de trabalho e
suas dimensões, quando não estipuladas em outros artigos serão definidas pela autoridade sanitária competente.
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Padarias, Mercados e Congêneres
Art. 186 As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários acessíveis ou
destinados à habitação.
Art. 187 Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou sistema de exaustão que
garantam a perfeita tiragem dos gases e fumaça para o exterior, não interferindo negativamente nas unidades vizinhas nem na qualidade do ar.
Art. 188 Os compartimentos destinados ao preparo de alimentos, higiene pessoal e outros que necessitam de maior limpeza ou lavagem,
apresentarão piso e paredes até a altura de 2 m (dois metros) mínimos revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes
lavagens.
Parágrafo Único – Os pisos de que trata o presente artigo serão dotados de ralos sifonados com tampo escamoteável para escoamento de águas de
lavagem devendo ser ligado à rede coletora de esgoto.
Art. 189 Os compartimentos destinados ao trabalho, fabricação, manipulação cozinha, despensa, não poderão ter comunicação direta com
compartimentos sanitários providos de mictórios ou bacias sanitárias.
Art. 190 As edificações deverão dispor de instalações sanitárias para o uso de empregados e ao público, em número correspondente à área do andar,
mais a dos eventuais andares contíguos, atendidos pela instalação.
Art. 191 Para aprovação de projeto, a autoridade sanitária levará em conta a natureza dos trabalhos a serem executados, bem como a sua localização.
§ 1º O cumprimento deste artigo não dispensa a observância de outras disposições federais, estaduais e municipais.
§ 2º Todas as edificações serão providas de equipamentos de combate contra incêndios, de acordo com as normas técnicas específicas do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 192 Os depósitos de matéria-prima, adegas e despensas terão:
I – paredes revestidas por material durável, liso, impermeável e resistente à lavagem, até altura de 2 m (dois metros), no mínimo;
II – pisos revestidos por material cerâmico ou equivalente;
III – aberturas teladas, que impeçam o acesso de insetos;
IV – portas com molas ou dispositivo que impeçam o devassamento, com proteção, na parte inferior, à entrada de insetos e roedores;
V – os depósitos de combustível, destinados ao carvão e lenha, não terão acesso através do local de manipulação.
Art. 193 As cozinhas, salas de manipulação, salas de preparo e de embalagem terão:
I – área mínima das cozinhas será igual ou superior a 10 m² (dez metros quadrados), não podendo a menor dimensão ser inferior a 2,50 m (dois
metros e cinquenta centímetros);
II – piso revestido por material cerâmico ou equivalente;
III – as salas de manipulação, de preparo e embalagem não terão área inferior a 20 m² (vinte metros quadrados), com dimensão mínima de 4 m
(quatro metros);
IV – paredes revestidas até a altura mínima de 2 m (dois metros), com material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens e daí
para cima pintada com cores claras e tinta lavável;
V – aberturas teladas, que impeçam a entrada de insetos e vetores;
VI – portas com molas ou dispositivos que impeçam o devassamento, com proteção, na parte inferior, à entrada de roedores;
VII – dispositivos para retenção de gorduras em suspensão;
VIII – mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampo devendo este ser feito ou revestido por material liso, resistente e impermeável;
IX – água corrente fervente, ou outro processo comprovadamente eficiente para higienização das louças, talheres e demais utensílios de uso;
X – pias providas de sifão, cujos despejos passarão, obrigatoriamente, por uma caixa de gordura;
XI – tetos exigíveis a critério da autoridade sanitária, em função das condições de trabalho, vetados os de madeira.
Art. 194 Os supermercados e congêneres deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I – não poderá haver menos de três portas de ingresso, e cada uma deverá ter a largura mínima de 2 m (dois metros);
II – os balcões, estantes, prateleiras ou outros elementos para exposição, acomodação ou venda de mercadorias serão espaçados entre si, de modo
que formem corredores compondo malha para proporcionar circulação adequada às pessoas;
III – a largura de qualquer trecho de malha de circulação interna (corredor entre corredores transversais) deverá ser igual, pelo menos, a 1/10 (um
décimo) do seu comprimento e nunca inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
IV – o local destinado a comércio, onde se localizam os balcões, estantes, prateleiras e outros similares deverão ter:
a) Área não inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
b) Pé-direito mínimo de 5 m (cinco metros). Poderá ser reduzido para o mínimo de 4 m (quatro metros) quando houver equipamento para
condicionamento de ar;
c) Aberturas uniformemente distribuídas para proporcionar ampla iluminação e ventilação;
d) O piso e paredes, os pilares ou colunas, até a altura mínima de 2 m (dois metros) revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a
constantes lavagens;
e) Instalações frigoríficas com capacidade adequada para a exposição de mercadorias perecíveis, tais como carnes, peixes, frios, lacticínios;
f) Depósitos e câmara frigorífica de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total.
V – haverá sistema completo de suprimento de água corrente, que consiste em:
a) Reservatório, com capacidade mínima correspondente a 40 l/m2 (quarenta litros por m² metro quadrado) da área total da comercialização;
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b) Instalação de torneira e pia, providas de sifão nas seções em que se trabalhar com carnes, peixes, laticínios e frios, bem como na manipulação,
preparo, retalhamento e atividades similares;
c) Instalação, ao longo do local de comercialização, de registros apropriados à ligação de mangueiras de lavagem, na proporção de um para cada 100
m² (cem metros quadrados) ou fração de área de piso.
VI – as instalações sanitárias, que obedecerão ao disposto no Art. 190, serão distribuídas de forma que nenhum balcão, estante, prateleira fique dela
distante a menos de 5 m (cinco metros) nem mais de 8 m (oitenta metros);
VII – se houver seção incumbida de venda e desossamento de carnes ou peixes, deverá ter compartimento próprio, que satisfaça o disposto no Art.
196;
VIII – outros compartimentos ou recintos, ainda que semiabertos destinados à comercialização ou a depósito de gêneros alimentícios deverão:
a) Ter área não inferior a 8 m² (oito metros quadrados) e conter, no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 2 m (dois metros);
b) Dispor de iluminação e ventilação de compartimento de permanência prolongada;
c) Dispor de instalação para exaustão de ar para o exterior, com tiragem mínima de um volume de ar do compartimento, por hora, ou sistema
equivalente.
IX – haverá compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com área mínima de 6 m² (seis metros quadrados) providos de ralos
sifonados que possibilitem a lavagem e serem revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens;
X – as aberturas dos compartimentos de manipulação e embalagem deverão ser protegidas conta a entrada de insetos e vetores, por telas;
XI – deverá ser prevista área de estacionamento, de acordo com a Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 195 A capacidade de atendimento prevista dos estabelecimentos, bem como a previsão de seu número de funcionários, deverá constar do
memorial descritivo, anexo ao projeto, e servirão de base para um dimensionamento das saídas, circulação e sanitários acessíveis e para a
determinação do número de caixas registradoras.
Art. 196 Os açougues e peixarias deverão dispor de um compartimento destinado à venda, atendimento ao público, desossa e retalho (corte) com
área não inferior a 14 m2 (catorze metros quadrados), e forma tal que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3
m (três metros), atendendo ainda às seguintes exigências:
I – porta abrindo diretamente para o logradouro público assegurando ampla ventilação;
II – a área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados) com dimensão mínima de 4 m (quatro metros) com exceção dos entrepostos, que terão área
mínima de 40 m² (quarenta metros quadrados). Poderão ser admitidas reduções a critério da autoridade sanitária;
III – a área mínima acima mencionada será destinada à exposição e venda de produtos, atendimento ao público e desossa;
IV – O compartimento de que trata este artigo deverá ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,40 m (dois metros e quarenta
centímetros), amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o
compartimento;
V – quando o compartimento estiver localizado no interior da edificação, a ventilação natural exigida por este artigo poderá ser substituída pela
instalação de renovação de ar no compartimento, por hora, ou sistema equivalente;
VI – o piso de material cerâmico, ou equivalente;
VII – paredes revestidas até a altura mínima de 2 m (dois metros) com material cerâmico vidrado branco;
VIII – pia com água corrente, providas de sifão;
IX – deverão possuir geladeira para guarda e balcões frigoríficos para exposição de mercadorias com capacidade adequada, com separação de
mercadorias separadas por espécies (bovina, ovina, suína, aves e peixes);
X – deverá dispor de instalação frigorífica com capacidade não inferior a 1 m3 (um metro cúbico) para cada 10 m² (dez metros quadrados) de área do
compartimento de venda, atendimento e desossa, sem prejuízo do inciso anterior;
XI – iluminação artificial, quando necessário, de natureza tal que não altere as características organolépticas visuais do produto;
XII – o sistema de iluminação artificial dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverá ser provido de proteção contra explosões;
XIII – pintura, revestimento de paredes e tetos com tinta de cor clara e lavável, de natureza tal que não alterem as características organolépticas
visuais dos produtos;
XIV – o piso deverá ser dotado de ralo com tampo escamoteável e ter declividade suficiente para o franco escoamento das águas de lavagem;
XV – mesa de manipulação constituída de pés e tampos, devendo este ser feito ou revestido de material liso, resistente e impermeável;
XVI – as aberturas dos compartimentos de manipulação e embalagem deverão ser protegidas conta a entrada de insetos e vetores por telas.
CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 197 As edificações destinadas a indústria, além das exigências da Consolidação das Leis do Trabalho e do presente Código no que lhes couber,
deverão observar os seguintes requisitos:
I – os materiais a serem utilizados nas edificações e os dispositivos de prevenção contra incêndios deverão atender as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Corpo de Bombeiros;
II – quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar
convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos
órgãos competentes, em especial o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná.
Art. 198 Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às
normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 199 As edificações para o trabalho, destinadas ao uso industrial, deverão ter instalações sanitárias contendo um lavatório, um vaso sanitário e
um chuveiro para cada 20 (vinte) pessoas.
Seção I
Dos Depósitos Diversos
Art. 200 As edificações da presente Seção destinam-se ao depósito e à guarda de materiais e bens. O pé-direito dos locais não poderá ser inferior a 3
m (três metros).
Art. 201 Quando nas atividades a serem desenvolvidas nestes estabelecimentos, necessitar uso de equipamentos, esses deverão obedecer às seguintes
exigências:
I – se utilizarem força motriz, esta não será superior a 3 (três) HP para cada 16 m² (dezesseis metros quadrados) de área de compartimentos de
permanência prolongada da unidade, observada ainda o limite máximo admitido pela legislação de uso e ocupação do solo;
II – produzam ruídos que não ultrapassem os limites máximos admissíveis, medido do local mais desfavorável, junto à face externa da edificação ou
parte da edificação de uso exclusivo;
III – eventuais vibrações não sejam perceptíveis junto às paredes perimetrais ou no pavimento, do lado externo da edificação ou parte da edificação
de uso exclusivo;
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IV – não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos limites admissíveis.
Parágrafo Único – Quando superarem as condições fixadas neste artigo, tais atividades somente poderão instalar-se, segundo sua modalidade, nas
edificações de uso exclusivo, previstas neste Código, especialmente para oficinas e indústrias.
Art. 202 Os estabelecimentos destinados a depósito com área superior a 120 m² (cento e vinte metros quadrados) deverão prever espaço para carga e
descarga interna do imóvel, com área mínima de 30 m² (trinta metros quadrados) e diâmetro mínimo inscrito de 3 m (três metros), respeitando os
recuos mínimos estabelecidos pela legislação.
Art. 203 A edificação deverá dispor de, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I – depósito, armazenamento, trabalho ou outras atividades, venda ou atendimento ao público;
II – acesso e circulação de pessoas;
III – instalações sanitárias e vestiários;
IV – serviços;
V – acesso e estacionamento de veículos;
VI – pátios de cargas e descargas.
§ 1º No caso de depósitos de materiais de construção, tais como areia, cal, cimento e pedra, deverão ser totalmente fechados para evitar que resíduos
ou particulados sejam lançados no ar ou nos estabelecimentos vizinhos.
§ 2º Os compartimentos para depósito, armazenamento, trabalho ou atendimento ao público terão pisos, paredes, pilares e colunas revestidos por
material liso, lavável e impermeável, até a altura mínima de 2 m (dois metros).
Art. 204 Deverão dispor de compartimentos de vestiários para empregados, atendendo ao disposto neste Código, com área na proporção de 1/60 (um
para sessenta) da área dos andares servidos, ou dimensionados de acordo com número de funcionários.
Subseção I
Dos Depósitos de Explosivos
Art. 205 Os depósitos de explosivos deverão satisfazer o seguinte:
I – pé-direito de no mínimo 4 m (quatro metros) e, no máximo 5 m (cinco metros);
II – todas as janelas deverão ser providas de venezianas para ventilação;
III – as lâmpadas elétricas deverão ser protegidas por tela metálica;
IV – dispor de proteção adequada contra descargas atmosféricas;
V – o piso será resistente, impermeável e incombustível;
VI – as paredes serão construídas de material incombustível e terão revestimento em todas as faces internas;
VII – junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres “EXPLOSIVOS –
CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo;
VIII – em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres “É PROIBIDO
FUMAR”.
§ 1º Estes estabelecimentos deverão seguir normas de segurança do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, além das normas
específicas (NBR 19, NBR 216).
§ 2º Os explosivos classificam-se em:
I – 1ª (primeira) categoria: os de pressão específica superior a 6.000 kg/cm² (seis mil quilogramas por centímetro quadrado);
II – 2ª (segunda) categoria: os de pressão específica inferior a 6000 kg/cm² (seis mil quilogramas por centímetro quadrado) e superior ou igual a
3.000 kg/cm² (três mil quilogramas por centímetro quadrado);
III – 3ª (terceira) categoria: os de pressão específica inferior a 3000 kg/cm² (três mil quilogramas por centímetro quadrado).
§ 3º Esses depósitos estarão afastados dos limites das propriedades vizinhas por distância mínima igual a duas vezes o perímetro do depósito
propriamente dito.
Art. 206 Nos depósitos compostos de várias seções instalados em pavilhões separados, a distância separativa entre as seções será correspondente, no
mínimo, a metade do perímetro da maior delas, conforme as normas específicas.
Art. 207 Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde
que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima, e a 150 m (cento e
cinquenta metros) das ruas ou estradas.
Parágrafo Único – Se as distâncias a que se refere o caput forem superiores a 500 m (quinhentos metros) é permitido o depósito de maior
quantidade de explosivos, respeitado limites legais.
Seção II
Dos Depósitos de Inflamáveis
Art. 208 Devido à sua natureza, as edificações e instalações somente poderão ocupar imóvel de uso exclusivo, isolado e afastado de edificações ou
instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos, conforme as normas específicas (NBR 19, NBR 216 e demais normas
especiais).
Art. 209 Observar-se-á ainda o seguinte:
I – o acesso ao estabelecimento será feito através de portão, com dimensão suficiente para entrada e saída de veículos;
II – junto ao portão dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres “INFLAMÁVEIS – CONSERVE
O FOGO À DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo;
III – em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres “É PROIBIDO
FUMAR”;
IV – será obrigatória a instalação de aparelhos de alarme de incêndio, ligados ao local da recepção do vigia ou guarda;
V – haverá instalações e equipamentos especiais de proteção ao fogo, que levarão em conta a natureza dos materiais de combustão, do material a ser
utilizado como extintor, bem como as instalações elétricas e indústrias previstas, tudo de acordo com as normas da autoridade competente;
VI – os edifícios, pavilhões ou locais destinados à manipulação, transformação, reparos, beneficiamento ou armazenagem de matérias-primas ou
produtos serão protegidos contra descargas elétricas atmosféricas, os tanques metálicos e as armaduras da estrutura de concreto armado serão ligados
eletricamente a terra (aterramento);
VII – haverá suprimento de água sob pressão, proveniente de rede urbana ou de fonte própria, os reservatórios terão capacidade proporcional à área
total da construção, bem como ao volume e natureza do material armazenado ou manipulado;
VIII – qualquer edifício onde tenham de ser armazenados mais de 2.000 l (dois mil litros) de líquidos inflamáveis em recipientes não selados, deverá
ter, obrigatoriamente, suas janelas providas de vidros fixos armados em caixilhos metálicos, que garantam a ventilação permanente.
Art. 210 Os depósitos de inflamáveis por distâncias definidas nas normas específicas (NBR 19, NBR 216 e demais normas especiais).
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Art. 211 As classes e categorias dos inflamáveis e a capacidade dos depósitos a localização desses depósitos estarão afastados dos limites das
propriedades vizinhas serão determinadas pelas normas específicas (NBR 20, NBR 190/89, NBR 137/86) e pelas que a substituírem.
Art. 212 Os pavilhões para depósito e armazenamento de produtos inflamáveis deverão ser térreos e ter:
I – materiais de cobertura e do respectivo vigamento, incombustíveis;
II – as vigas de sustentação do telhado apoiadas de maneira a, em caso de queda, não provocar a ruína das mesmas;
III – as paredes circundantes, construídas de material incombustível com espessura que impeça a passagem de fogo pelo menos durante 1 (uma)
hora;
IV – as paredes impermeáveis ou impermeabilizadas em toda a superfície interna;
V – as paredes que dividirem as seções entre si, do tipo corta-fogo, elevando-se, no mínimo, até 1 m (um metro) acima da calha ou rufo; não poderá
haver continuidade de beirais, vigas, terças e outras peças construtivas;
VI – o piso protegido por uma camada de, no mínimo, 5 cm (cinco centímetros) de concreto, impermeabilizado e isento de fendas ou trincas, com
declividade suficiente para o escoamento dos líquidos, com um dreno para o recolhimento destes em local apropriado;
VII – portas de comunicação entre as seções do depósito, ou com outras dependências, do tipo corta-fogo, dotadas de dispositivos de fechamento
automático e dispositivos de proteção que evitem entraves no seu funcionamento;
VIII – soleiras das portas internas de material incombustível com 15 cm (quinze centímetros) de altura acima do piso;
IX – iluminação natural;
X – a iluminação artificial, se houver, deverá ser feita por lâmpadas elétricas incandescentes. Nos casos de armazenamento de inflamáveis líquidos
de 1ª e 2ª (primeira e segunda) categorias, as lâmpadas deverão ser protegidas dos gases por globos impermeáveis e providos de tela metálica
protetora;
XI – as instalações elétricas embutidas no armazenamento de inflamáveis líquidos de 1ª e 2ª (primeira e segunda) categorias, os acessórios elétricos,
tais como chaves, computadores e motores deverão ser blindados contra penetração de vapores ou colocados fora do pavilhão;
XII – ventilação natural, quando o líquido armazenado for inflamável de 1ª (primeira) categoria, que possa ocasionar produção de vapores, o
depósito deverá ter ventilação adicional, mediante abertura ao nível do piso, em oposição às portas e janela;
XIII – em cada seção, aparelhos extintores de incêndio.
Art. 213 Os pavilhões deverão ficar afastados, no mínimo, 4 m (quatro metros) entre si, de quaisquer outras edificações do depósito e das divisas do
terreno, ainda que o imóvel vizinho seja do mesmo proprietário.
Art. 214 Os tanques e reservatórios de líquidos que possam ocasionar emanação de vapores inflamáveis deverão observar o seguinte:
I – serem providos de respiradouro equipado com válvulas de pressão e de vácuo, quando puderem os líquidos ocasionar emanação de vapores
inflamáveis;
II – a extremidade do cano de enchimento deverá ser feita de modo a impossibilitar derramamento de inflamáveis.
Art. 215 Nos compartimentos ou locais destinados às seções, manipulação, reparos, transformação, beneficiamento ou armazenagem de matéria￾prima ou produtos acondicionados em vasilhames ou não, serão observadas as seguintes condições:
I – o pé-direito não será inferior a 4 m (quatro metros), nem superior a 6 m (seis metros) e a área do compartimento, ou local não será inferior a 60
m2 (sessenta metros quadrados) nem deverá apresentar dimensões no plano horizontal, inferior a 6 m (seis metros);
II – os compartimentos locais integrantes da mesma seção serão separados dos pertencentes a outros por meio:
a) De paredes com resistência ao fogo de 4 (quatro) horas no mínimo, e que deverão elevar-se no mínimo até 1 m (um metro) acima da cobertura,
calha ou rufo;
b) De completa interrupção dos beirais, vigias, terças e outros elementos constitutivos do teto ou da cobertura.
III – as faces internas das paredes do compartimento serão de material liso, impermeável e incombustível;
IV – o piso será constituído de uma camada de, no mínimo 7 cm (sete centímetros) de concreto, com superfície lisa, impermeabilizada e isenta de
fendas ou trincas, e terá declividade mínima de 1% (um por cento) e máxima de 3% (três por cento) sendo provido de sistema de drenos, para
escoamento e recolhimento dos líquidos;
V – as portas de comunicação entre as seções ou de comunicação destas com os outros ambientes ou compartimentos, terão resistência ao fogo de 1
h e 30 min (uma hora e trinta minutos) no mínimo;
VI – as portas para o exterior deverão abrir no sentido de saída dos pavilhões.
CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Dos Serviços de Saúde
Art. 216 Consideram-se de prestação de serviços em geral os estabelecimentos destinados a:
I – serviços de saúde sem internamento;
II – farmácia;
III – hidro fisioterapia;
IV – cabeleireiros e barbeiros;
V – casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos;
VI – escritórios.
§ 1º Em todos os estabelecimentos que manipulem alimentos ou de atendimento à saúde, as aberturas dos compartimentos de manipulação e/ou
atendimento deverão ser protegidas conta a entrada de insetos e vetores por telas.
§ 2º No Município de Sarandi, os estabelecimentos desta Seção são fiscalizados pela 15ª Regional de Saúde de Maringá.
Art. 217 Os consultórios médicos, além das exigências referentes à habitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral, devem satisfazer as
normas da ANVISA (RDC 50/2002), a resolução SS 186 de 19/07/95 e outras que venham a substituí-la, no que couber.
Art. 218 Os estabelecimentos destinados à realização de procedimentos médico-cirúrgicos e ambulatoriais, deverão obedecer às normas gerais e
específicas de edificação prevista neste Código, assim como nas normas específicas da ABNT, legislações estaduais e federais vigentes e resoluções
da ANVISA (em especial as resoluções RDC 50/2002 e RDC 189/2003, bem como suas atualizações) e a portaria 1184 de 11/11/84 do Ministério da
Saúde, no que couber.
Art. 219 Fica vedada a instalação e funcionamento, em edifícios de atividades comerciais ou de prestação de serviços com mais de 2 (dois)
pavimentos, de laboratórios de análises clínicas.
§ 1º A vedação prevista neste artigo não abrange os laboratórios que estejam funcionando ou venham a se instalar em andares térreos ou subsolos.
§ 2º Nos casos do parágrafo anterior, os laboratórios deverão contar com entrada independente dos demais pavimentos do edifício.
Art. 220 Nos compartimentos destinados a manipulação, exame, tratamento, aplicações, banhos, massagens e similares, deverão dispor de:
I – pia com água corrente e provida de sifão;
II – ter os pisos, paredes e pilares, até 2 m (dois metros), no mínimo, revestidos de material liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens;
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III – os espaços destinados a chuveiros e duchas deverão apresentar o mesmo tipo de revestimento até a altura mínima de 2 m (dois metros);
IV – Tetos de cor clara.
Art. 221 Nas clínicas médicas e dentárias, laboratórios de análises clínicas, radiologias, ambulatórios, oficinas de prótese e bancos de sangue, a soma
das áreas dos compartimentos destinados à recepção, espera, atendimento, exame, tratamento e manipulação deverá ser igual ou superior a 20 m²
(vinte metros quadrados), podendo cada compartimento ter área mínima de 10 m² (dez metros quadrados), observadas as disposições das normas
específicas dos Estabelecimentos Assistências de Saúde, emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, quando
necessário.
§ 1º O compartimento destinado a radiografias, guarda de material ou de produtos deverão ter área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados),
observados as disposições das normas específicas.
§ 2º Os compartimentos para câmara escura, revelação de filmes e chapas radiográficas ou fins similares, que pelas características e condições
vinculadas à destinação, não apresentarem aberturas diretas para o exterior ou tenha excessiva profundidade em relação às aberturas, deverão
apresentar, conforme a função ou atividades nelas exercidas, condições adequadas segundo as normas técnicas especiais de iluminação e ventilação
por meios especiais, bem como, se for o caso, controle satisfatório de temperatura e de grau de umidade.
Art. 222 Os bancos de sangue deverão ter:
I – salas de colheitas de sangue com área mínima de 6 m² (seis metros quadrados);
II – laboratórios de imuno-hematologia e sorologia com área mínima de 12 m² (doze metros quadrados);
III – salas de esterilização com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);
IV – observadas as disposições das normas específicas dos estabelecimentos assistências de Saúde, bem como as disposições da resolução SS-169/96
e portaria 1884/GM de 11/11/94 ou as que venham substituí-la.
Art. 223 As edificações para hospitais, clínicas, pronto-socorro, laboratórios de análises, abrigos e congêneres, destinam-se à prestação de
assistência médico-cirúrgica e social, com possibilidade de internamento de pacientes. Deverão atender os seguintes requisitos:
I – terão próximo à porta de ingresso, um compartimento ou ambiente para recepção ou espera e portaria com área mínima:
a) de 16 m² (dezesseis metros quadrados) no caso das edificações da Seção I deste Capítulo;
b) de 10 m² (dez metros quadrados) no caso das edificações das Seções II e III deste Capítulo.
Art. 224 As edificações de que trata esta Seção deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, pelo menos os compartimentos a
seguir indicados:
I – refeitório para pessoal de serviço, com área na proporção mínima de 1 m² (um metro quadrado) para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) ou
fração da área total dos compartimentos que possam ser utilizados por internamentos, alojamento, atendimentos ou tratamentos de pacientes;
II – copa e cozinha, tendo o conjunto, área na proporção mínima de 1 m² (um metro quadrado) para cada 20 m² (vinte metros quadrados) ou fração
total da área prevista no inciso anterior;
III – despensa ou depósito de gêneros alimentícios, com área na proporção mínima de 1 m² (um metro quadrado) para cada 50 m² (cinquenta metros
quadrados) ou fração da área total prevista no inciso I;
IV – lavanderia, com área na proporção de 1 m² (um metro quadrado) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) ou fração da área total prevista
no inciso I;
V – vestiário para o pessoal de serviço, com área na proporção mínima de 1 m² (um metro quadrado), para cada 60 m² (sessenta metros quadrados)
ou fração da área total prevista no inciso I;
VI – espaço descoberto próximo à lavanderia destinada à exposição ao sol de roupas, cobertores e colchões, com área na proporção mínima de 1 m²
(um metro quadrado) para cada 60 m² (sessenta metros quadrados) ou fração da área total prevista no inciso I;
VII – deverão ter, ainda, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, as seguintes dependências:
a) Depósito para guarda de material de limpeza, de consertos de outros fins, com área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados);
b) Compartimentos para serviços, com área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados);
c) Compartimento devidamente equipado destinado à guarda e desinfecção de roupas, cobertores e colchões.
VIII – compartimento para administração, registro, secretaria, contabilidade, gerência e outras funções similares. A soma das áreas desses
compartimentos não poderá ser inferior a 50 m² (cinquenta metros quadrados), no caso das edificações da Seção I deste Capítulo e de 16 m²
(dezesseis metros quadrados) no caso das edificações das Seções II e III deste Capítulo. A área mínima de cada compartimento será de 8 m² (oito
metros quadrados);
IX – compartimento para posto de enfermagem, com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);
X – sala de curativos ou emergência, com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);
XI – nas edificações com área construída superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), é obrigatória a instalação de farmácias,
obedecidas às disposições específicas, tendo em anexo, compartimento próprio para aviamento de receitas com área mínima de 10 m² (dez metros
quadrados);
XII – em cada caso, à distância de qualquer quarto ou enfermaria de paciente até a instalação sanitária, a copa e o posto de enfermagem, não deverá
ser superior a 30 m (trinta metros);
XIII – os centros cirúrgicos ou de obstetrícia deverão dispor, no mínimo, de duas salas de operação, sépticas e assépticas bem como salas para
anestesia, expurgo, sala de prescrição, esterilização, lavabos dos cirurgiões e de salas das enfermeiras auxiliares;
XIV – os compartimentos de refeitório, cozinha e despensa, na proporção estabelecida, respectivamente, nos incisos I, II e III, serão obrigatórios
apenas nas edificações de que tratam as Seções III, IV e V que tiverem área total de construção superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros
quadrados);
XV – os compartimentos para quarto de pacientes, enfermarias, alojamento, recuperação, repouso, cirurgia e curativos, terão pé-direito mínimo de 3
m (três metros) portas com largura de 1 m (um metro) no mínimo.
§ 1º Todos os compartimentos de permanência prolongada ou de permanência transitória referidos no artigo anterior deverão receber insolação,
iluminação e ventilação por meio dos espaços, previstos nas normas gerais.
§ 2º Nas salas de cirurgia, obstetrícia e curativos, a relação entre a área de abertura iluminante e a área do compartimento não será inferior a 1/4 (um
quarto), ou será zenital, devendo ainda ter proteção adequada contra ofuscamento, umidade e pó.
Art. 225 As instalações de fornos, caldeiras e recipientes de oxigênio e outros combustíveis deverão obedecer às normas próprias de proteção contra
acidentes, especialmente no tocante ao isolamento adequado.
Art. 226 As edificações destinadas a internamento de pacientes de doenças infecciosas, contagiosas ou psíquicas deverão ficar afastadas 15 m
(quinze metros), no mínimo, das divisas do imóvel, inclusive dos alinhamentos, bem como de outras edificações no mesmo imóvel.
Parágrafo Único – As edificações de que trata este artigo deverão ainda, dispor de espaços verdes, arborizados e ajardinados, com área igual à área
total dos compartimentos que possam ser utilizadas para quartos, apartamentos ou enfermarias de pessoas portadoras das mencionadas doenças.
Subseção I
Das Instalações de Estabelecimentos Médicos Veterinários
Art. 227 Nas edificações destinadas a clínicas veterinárias, deverão ter compartimentos destinados à:
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I – recepção e espera;
II – atendimento e alojamento de animais;
III – acesso e circulação de pessoas;
IV – instalações sanitárias e vestiário.
Art. 228 Deverão ser observadas as seguintes disposições:
I – o local de recepção e espera, situado próximo ao acesso principal do estabelecimento deverá ter área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);
II – haverá, pelo menos, duas instalações sanitárias para uso do público e dos empregados, cada uma em compartimento com área mínima de 2 m²
(dois metros quadrados), contendo lavatório, vaso sanitário, mictório e chuveiro. No caso de estabelecimentos com área superior a 1.000 m² (mil
metros quadrados), deverão ser previstas instalações sanitárias na proporção de 1 (uma) para cada 500 m² (quinhentos metros quadrados);
III – haverá compartimento para vestiário na relação de 1/100 (um para cem) da área de construção, observada a área mínima de 4 m² (quatro metros
quadrados);
IV – haverá depósito de material de limpeza, de consertos e outros fins, com área mínima de 2 m² (dois metros quadrados);
V – os compartimentos destinados a atendimento, exames, tratamento, curativo, laboratórios, internação e serviços cirúrgicos, enfermagem e
necrotério, adestramento, banhos e vestiários, deverão apresentar pisos, paredes, pilares e colunas, revestidos com material liso, durável,
impermeável e resistente a frequentes lavagens, até a altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); os locais de instalação de
chuveiros e duchas deverão apresentar o mesmo tipo de revestimento, até a altura de 2 m (dois metros). Quando os alojamentos ou enfermarias e
outros compartimentos similares, forem delimitados por paredes, estas deverão atender às disposições anteriores;
VI – os pisos dos espaços de recepção, acesso e circulação, administração e serviços deverão atender às condições apresentadas no inciso anterior;
VII – os compartimentos para o tratamento e curativo de animais terão as paredes, coberturas e pavimentos protegidos por isolamento acústico;
VIII – as paredes externas das enfermarias e cocheiras deverão observar, no mínimo, as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo,
isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade, correspondentes a uma parede de alvenaria de tijolos
comuns de barro maciço, revestida de argamassa de cal e areia, com espessura acabada de 25 cm (vinte e cinco centímetros);
IX – os compartimentos mencionados no inciso “V” terão suas aberturas providas de telas para impedir a entrada de insetos;
X – se existirem outros serviços ligados à atividade do estabelecimento, como radiografia, câmara-escura, deverá obedecer às exigências previstas
nas respectivas normas técnicas específicas, conforme as atividades que se destinarem.
Art. 229 Os compartimentos ou instalação para espera, guarda ou alojamento de animais, sem prejuízo da boa técnica, deverão ser ligados à rede de
esgoto interna do estabelecimento e obedecer ainda:
I – os canis e gaiolas individuais, com dimensões suficientes à espécie e tamanho dos animais e instalados em recinto constituídos de paredes de
alvenaria de tijolos comuns ou similares;
II – as paredes dos canis, para o efeito de proteção térmica, devem ser feitas por meio de tabuado duplo, protegido interna e externamente por pintura
apropriada, que poderá ser a óleo, as grades deverão ser de material inoxidável e imputrescível, ou de ferro, serem revestidas de material contra
oxidação;
III – os locais de espera, guarda ou alojamento de animais doentes ou com suspeita de doenças, deverão ficar isolados, com afastamento mínimo de
3 m (três metros), das demais edificações e instalações, bem como das divisas do imóvel. Deverão, ainda, ficar recuado, pelo menos 6 m (seis
metros) do alinhamento dos logradouros;
IV – as instalações de estabelecimentos médicos veterinários deverão respeitar as normas sanitárias pertinentes (ANVISA).
Subseção II
Do Comércio de Artigos Médicos
Art. 230 São considerados como venda de artigos médicos as casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos e odontológicos, distribuidores, representantes,
importadores e exportadores de medicamentos, insumos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, dietéticos,
produtos biológicos e estabelecimentos congêneres.
Art. 231 Os estabelecimentos constantes desta Seção, além das disposições referentes à habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão
satisfazer as seguintes condições:
I – piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara, com barra lisa e impermeável, até a altura de 2 m (dois metros), no mínimo,
de material aprovado pela autoridade sanitária;
II – tetos pintados com cores claras;
III – compartimentos separados até o teto por paredes e divisões ininterruptas, com as características previstas no inciso I e destinados a:
a) Loja ou recepção e mostruário, com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);
b) Depósito ou oficina, quando houver, com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados).
Art. 232 O local para instalação de distribuidores, representantes, importadores e exportadores de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, dietéticos, produtos biológicos e estabelecimentos congêneres, que interessem à medicina
e à saúde pública, deve satisfazer, além das disposições concernentes aos locais de trabalho em geral, às seguintes exigências:
I – área mínima de 12 m² (doze metros quadrados);
II – piso de material liso, resistente e impermeável, e paredes pintadas com cores claras, com barra de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros),
no mínimo, também em material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária;
III – tetos pintados com cores claras.
Art. 233 Se houver retalhamento, os estabelecimentos de que se trata esta Seção deverão dispor também de:
I – compartimentos separados para retalhamento de formas sólidas e manuseio de líquidos e gases;
II – compartimento para laboratório de controle;
III – compartimento para embalagem.
Parágrafo Único – Os compartimentos a que se refere esta Seção deverão satisfazer todas as exigências do Art. 232 podendo ser reduzida para 6 m2
(seis metros quadrados), no mínimo, a área destinada ao laboratório de controle, a critério da autoridade sanitária.
Subseção III
Dos Hospitais, Clínicas, Pronto-Socorro e Congêneres
Art. 234 São as edificações conforme as características e finalidades, relacionadas às atividades abaixo:
I – hospitais;
II – sanatórios;
III – maternidades;
IV – casa de saúde;
V – postos de puericultura;
VI – centros de saúde.
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Parágrafo Único – Esses estabelecimentos devem apresentar EIV (Estudo De Impacto de Vizinhança).
Art. 235 Os hospitais, além de satisfazer as normas específicas referentes a Estabelecimentos de Assistência à Saúde, as disposições das resoluções
da ANVISA (resoluções RDC 50/2002 e RDC 189/2003) ou as que venham a substituí-las e a Portaria do Ministério da Saúde 1884/94 de
11/11/1994 ainda, deverão satisfazer as seguintes condições:
I – os espaços de acesso e circulação deverão observar os seguintes requisitos:
a) Nos locais de ingresso e saída, a largura mínima será de 3 m (três metros);
b) Nos vestíbulos, corredores e passagens de uso comum, ou coletivo, a largura mínima será de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);
c) Nos corredores e passagens de uso exclusivo das dependências de serviços, a largura mínima será de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
d) Nas escadas, a largura mínima será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e os degraus terão largura mínima de 31 cm (trinta e um
centímetros) e altura máxima de 16 cm (dezesseis centímetros), não sendo permitidos degraus em leque;
e) Nas rampas de uso comum ou coletivo, a largura mínima será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e a declividade não será superior a
8% (oito por cento);
f) Nas escadas os pisos dos degraus poderão apresentar saliência até 2 cm (dois centímetros), mas que não será computada na dimensão mínima
exigida;
g) Serão obrigatórios patamares intermediários quando o lance de escada precisar vencer altura superior a 3 m (três metros). O comprimento do
patamar não será inferior à largura adotada;
h) As escadas de uso coletivo deverão ter corrimão de ambos os lados, afastados das paredes no mínimo de 4 cm (quatro centímetros);
i) Os hospitais e maternidades até 3 (três) pavimentos serão providos de rampas com declividade máxima de 10% (dez por cento) ou elevadores para
o transporte de pessoas, macas e leitos, com dimensões internas mínimas de 2,20 m x 1,10 m (dois metros e vinte centímetros por um metro e dez
centímetros).
II – sem prejuízo do disposto nos incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 224 dever-se-á observar o seguinte:
a) Os conjuntos de copa e cozinha terão área mínima de 40 m² (quarenta metros quadrados);
b) Os refeitórios terão área mínima de 30 m² (trinta metros quadrados);
c) As despensas terão área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);
d) As lavanderias terão área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados) e, obrigatoriamente equipamentos para lavar e secar;
e) Os vestiários terão área mínima de 8 m² (oito metros quadrados);
f) Os espaços descobertos para exposição de roupas terão área mínima de 8 m² (oito metros quadrados) e a menor dimensão não inferior a 2,50 m
(dois metros e cinquenta centímetros).
III – terão compartimento de triagem ou imediato atendimento, com ingresso próprio e possibilidade de acesso direto de carros. A área mínima desse
compartimento será de 16 m² (dezesseis metros quadrados);
IV – se houver serviço completo de triagem e atendimento (pronto-socorro) deverão ser observadas as exigências próprias dessa atividade prevista
na Seção II deste Capítulo;
V – terão quartos ou apartamentos para pacientes com:
a) área mínima de 8 m² (oito metros quadrados), quando destinados a um só paciente;
b) Área mínima de 12 m² (doze metros quadrados), quando destinados a dois pacientes.
VI – terão enfermarias ou alojamentos com as seguintes condições mínimas:
a) Área correspondente a 6 m² (seis metros quadrados), por leito, quando destinadas a paciente com mais de 12 (doze) anos de idade;
b) Área correspondente a 4 m² (quatro metros quadrados), por leito, destinada a pacientes até 12 (doze) anos de idade.
VII – cada enfermaria não deverá comportar mais de 24 (vinte e quatro) leitos, distribuídos em ambientes com não mais do que 4 (quatro) leitos.
Cada enfermaria deverá ter, ainda, no mesmo andar:
a) 1 (um) quarto para um paciente, com 8 m² (oito metros quadrados);
b) 1 (um) quarto para dois pacientes, com 12 m² (doze metros quadrados);
c) 1 (um) posto de enfermagem, com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);
d) 1 (uma) sala de tratamento, sala de curativo e emergência com 10 m² (dez metros quadrados);
e) 1 (um) compartimento de serviços, com área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados), se a edificação for inferior ou igual a 250 m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), o depósito poderá ter área mínima de 2 m² (dois metros quadrados);
f) 1 (uma) copa, com área mínima de 8 m² (oito metros quadrados).
VIII – para os serviços médico-cirúrgicos exigir-se-ão:
a) Salas de cirurgia, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);
b) Conjuntos de dependências auxiliares da cirurgia, com área mínima de 16 m² (dezesseis metros quadrados);
c) Salas de curativos, com área mínima de 12 m² (doze metros quadrados).
IX – para os serviços de obstetrícia, quando houver, exigir-se-ão:
a) 1 (uma) sala de pré-parto, acusticamente isolada, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);
b) 1 (uma) sala de parto, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);
c) 1 (uma) sala própria para cirurgia, nas condições da alínea “a”, do inciso anterior;
d) 1 (uma) sala de curativos, com área mínima de 12 m² (doze metros quadrados);
e) 1 (uma) sala para puérperas portadoras de infecção, com área mínima de 16 m² (dezesseis metros quadrados);
f) 1 (uma) sala para puérperas operadas, com área mínima de 16 m² (dezesseis metros quadrados);
g) Berçário, com área correspondente a 2,50 m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados) para cada berço.
X – terão um quarto ou enfermaria para isolamento dotado de abertura envidraçada voltada para a passagem ou vestíbulo. Esse quarto ou enfermaria
terá área mínima de 16 m² (dezesseis metros quadrados), e será provido de instalação sanitária, tendo, pelo menos, lavatório, latrina e chuveiro, com
área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);
XI – terão um quarto especial para paciente afetado de distúrbio nervoso;
XII – deverão observar os recuos constantes da Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano
com o mínimo de:
a) 5 m (cinco metros) dos alinhamentos dos logradouros públicos;
b) 3 m (três metros) das demais divisas do lote.
Art. 236 Todo hospital deverá ser provido de instalação para coleta e eliminação do lixo séptico, atendendo às Resoluções de Nº 358/2005 e Nº
002/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e a RDC Nº 306/2004 da ANVISA ou as que venham a substituí-las.
Art. 237 Em todo hospital deverá haver:
I – compartimento para velório, que preencha as condições mínimas fixadas no Capítulo próprio;
II – espaços verdes arborizados e ajardinados, com área mínima igual a 1/10 (um décimo) da área total de construção da edificação;
III – possuir necrotério.
Seção II
07/06/22, 10:42 Município de Sarandi
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Dos Hotéis, Pensões, Motéis e Flats Services
Art. 238 As edificações para hotéis, pensionatos, casas de pensões, motéis, albergues e similares são as que se destinam à hospedagem de
permanência temporária, com existência de serviços comuns.
Parágrafo Único – As edificações destinadas a flats services são aquelas que além do exposto no caput apresentam instalações para serviços nas
unidades autônomas.
Art. 239 Quando constituindo edificações que comportem também outras destinações, nos casos previstos neste código, os hotéis, pensionatos e
similares terão sempre acesso próprio independente.
Art. 240 Além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis, as construções destinadas a hotéis e flats deverão satisfazer as
seguintes condições:
I – além das peças destinadas à hospedagem, deverão no mínimo possuir as seguintes dependências:
a) Serviço de portaria, recepção e comunicação;
b) Sala de estar;
c) Dependências para guarda de utensílios de limpeza e serviços;
d) Lavanderia e rouparia;
e) Vestiário para funcionários para cada sexo na proporção de um para cada 50 (cinquenta) quartos;
f) Sanitários providos de um lavatório, uma bacia e um dispositivo para banho, na proporção de dois para cada 50 (cinquenta) quartos ou fração,
deverão estar situados no mesmo andar, ou no máximo em dois andares, sendo um imediatamente superior ou inferior ao outro;
g) Estacionamento para autos.
II – as edificações que forneçam refeições deverão obedecer a todas as disposições relativas aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios
no que lhes forem aplicáveis e será obrigatória a existência de:
a) Sala de refeições;
b) Cozinha;
c) Copas e despensas;
d) Câmaras frigoríficas ou geladeiras para conserva de alimentos.
III – as dependências a que se referem às alíneas “a”, “b”, “c”, do inciso II e alínea “b” do inciso I deverão ter cada uma:
a) Área mínima de 12 m² (doze metros quadrados) se o total das áreas dos compartimentos que possam ser utilizados para hospedagem for igual ou
inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
b) A área mínima será acrescida 1 m² (um metro quadrado) para cada 30 m² (trinta metros quadrados) ou fração de área total dos compartimentos de
hospedagem que exceder 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
IV – os quartos de hóspedes terão:
a) Área mínima de 8 m² (oito metros quadrados) quando destinados a 1 (uma) pessoa;
b) Área mínima de 10 m² (dez metros quadrados) quando destinados a 2 (duas) pessoas;
c) Dimensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
V – os banheiros privativos, corredores, escadas e galerias de circulação terão larguras mínimas de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros),
atendidos as disposições constantes nesta Lei;
VI – quando os quartos não possuírem banheiros privativos deverá haver um em cada andar, para cada grupo de 5 (cinco) quartos, no mínimo uma
bacia sanitária, um lavatório e dispositivo de banho para cada sexo;
VII – nas edificações que se trata neste Capítulo, todas as paredes internas até a altura de 2 m (dois metros) serão revestidas ou pintadas com
materiais impermeáveis, não sendo permitidas paredes de madeira para divisão de dormitório.
Art. 241 Serão consideradas pensões as moradias coletivas semelhantes a hotéis que contiverem até 10 (dez) quartos e fornecerem alimentação em
refeitório coletivo.
§ 1º As pensões ficam dispensadas das alíneas “a”, “d” e “e” do inciso I, do Art. 240.
§ 2º Deverão prever as áreas mínimas de acordo com o inciso III do Art. 240 deste Código.
§ 3º Os quartos de hóspedes terão:
a) Área mínima de 6 m² (seis metros quadrados), quando destinados a 1 (uma) pessoa;
b) Área mínima de 8 m² (oito metros quadrados), quando destinados a 2 (duas) pessoas;
c) Dimensão mínima de 2 m (dois metros).
§ 4º Não poderão ter passagem para outros quartos.
Art. 242 Os motéis se caracterizam pelo estacionamento de veículos próximos às respectivas unidades distintas e autônomas destinadas a
hospedagem. Deverão satisfazer as seguintes condições:
I – cada unidade distinta e autônoma para hospedagem será constituída de:
a) Área mínima de 8 m² (oito metros quadrados), quando destinada a uma pessoa ou com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados) quando
destinado a duas pessoas;
b) Instalação sanitária com bacia sanitária, lavatório e dispositivo de banho com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros
quadrados).
II – terão compartimento para recepção com área mínima de 8 m² (oito metros quadrados);
III – terão espaço para estacionamento de uma vaga para cada unidade autônoma utilizada para hospedagem com área mínima de 15 m² (quinze
metros quadrados);
IV – quando houver serviço de refeição, deverá estar de acordo com disposto no inciso II do Art. 240;
V – quando os dormitórios não contarem com instalações sanitárias privativas, deverão ser dotados de lavatórios com água corrente;
VI – terão lavanderia e espaço destinado à instalação de dispositivos de tratamento das águas quando tiverem poço particular;
VII – se o estabelecimento tiver serviço de refeição, os compartimentos deverão ter em todas as janelas e portas que dão acesso para o exterior, telas
contra entrada de vetores e insetos;
VIII – deverão ter muro de fecho, em alvenaria ou similar, circundando sua área com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
Seção III
Dos Locais de Reunião
Art. 243 As edificações para locais de reunião são os que se destinam a prática de atos de natureza esportiva, recreativa, social, cultural ou religiosa
e que, para tanto, comportem a reunião de numerosas pessoas sendo a sua localização deverá estar de acordo com Lei Municipal do Parcelamento do
Solo Urbano e Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo Único – A aprovação do Alvará de Construção para locais de reunião fica condicionada às normas especiais (NBR 9077) e à aprovação
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 244 Para efeito do presente Capítulo, são considerados locais de reunião:
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I – recreativos ou sociais – clubes recreativos e sociais, sedes de associações em geral (sindicatos, entidades, profissionais e outras), escolas de
samba, danças ou bailes, restaurantes ou lanchonetes com música ao vivo, boates, boliches, bilhares, tiro ao alvo, jogos (carteados, xadrez e outros);
II – culturais – cinemas, auditórios e salas de concertos, bibliotecas, museus, teatros, teatros ao ar livre, hall de convenções salões de exposições;
III – religiosos – templos religiosos, salões de agremiações religiosas, salões de culto.
Art. 245 Os locais de reunião, principalmente quando situados em andares superiores ou inferiores ao nível do solo, nos casos permitidos neste
código, deverão obedecer rigorosamente às normas estabelecidas no Capítulo X, bem como às exigências de acesso, circulação e escoamento de
pessoas e às normas construtivas em especial quanto à estrutura de concreto armado ou similar, resistência ao fogo e isolamento térmico e acústico
(NBR 9077 ou outra qualquer que venha a substituí-la).
§ 1º As escadas ou rampas de acesso serão orientadas na direção do escoamento e terminarão a uma distância de 3 m (três metros), no mínimo, da
respectiva entrada quando esta se situar no alinhamento dos logradouros.
§ 2º As escadas ou rampas, quando situadas em frente às portas de acesso ao recinto, deverão terminar à distância mínima de 3 m (três metros)
dessas portas.
Art. 246 Os compartimentos ou recintos destinados à plateia, assistência ou auditório, cobertos ou descobertos, deverão preencher as seguintes
condições:
I – as portas de acesso ao recinto deverão ficar distanciadas, pelo menos, 3 m (três metros) da respectiva entrada quando esta se situar no
alinhamento dos logradouros públicos;
II – a soma das larguras das portas de acesso ao recinto será proporcional à lotação do local, calculada conforme Seção II do Capítulo X. Não serão
considerados os espaços ocupados pelas borboletas de ingresso, quando estas forem fixas;
III – cada porta não poderá ter a largura inferior a 2 m (dois metros), as suas folhas deverão abrir para fora no sentido da saída do recinto, e quando
abertas, não deverão reduzir o espaço dos corredores, escadas ou área de acesso;
IV – a área mínima do recinto será de 80 m2 (oitenta metros quadrados), e a menor dimensão no plano horizontal não será inferior a 6 m (seis
metros);
V – os recintos serão divididos em setores por passagens longitudinais e transversais, com larguras necessárias ao escoamento da lotação do setor
correspondente. Para setores com lotação igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) pessoas, a largura livre e mínima de passagens longitudinais será
de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e das transversais será de 1 m (um metro). Para setores com lotação acima de 150 (cento e cinquenta)
pessoas haverá um acréscimo nas passagens longitudinais e transversais à razão de 8 mm (oito milímetros) por lugar excedente;
VI – a lotação máxima de cada setor será de 250 (duzentos e cinquenta) lugares, respeitadas as normas específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado do Paraná;
VII – os trechos de linhas ou colunas sem interrupção por corredores ou passagens não poderão ter mais de 20 (vinte) lugares, sentados ou de pé,
para as edificações destinadas às atividades, esportivas, recreativas, sociais e culturais e de 15 (quinze) lugares, sentados ou de pé, para as
edificações destinadas às atividades religiosas;
VIII – as linhas ou colunas que tiverem acesso apenas de um lado, terminando do outro lado, junto às paredes, divisões ou outra vedação, não
poderão ter mais do que 5 (cinco) lugares, sentados ou de pé, com exceção das arquibancadas esportivas que poderão ter até 10 (dez) lugares;
IX – o vão-livre entre os lugares será no mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros);
X – para as passagens longitudinais poderão ter declividade até 12% (doze por cento). Para declividades superiores terão degraus todos com a
mesma largura e sentido:
a) A largura mínima de 28 cm (vinte e oito centímetros) e a máxima de 35 cm (trinta e cinco centímetros);
b) A altura mínima de 12 cm (doze centímetros) e a máxima de 16 cm (dezesseis centímetros).
XI – serão previstos equipamentos que garantam a acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme as normas e legislações
pertinentes (NBR 9050).
Art. 247 As escadas terão largura não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e deverão apresentar lances retos de 16 (dezesseis)
degraus, no máximo, entre os quais se intercalarão patamares de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de extensão, no mínimo, não podendo
apresentar trechos em leque.
§ 1º Quando o número de pessoas que por elas devem transitar for superior a 150 (cento e cinquenta), a largura aumentará à razão de 8 mm (oito
milímetros) por pessoas excedentes.
§ 2º O número de escadas será de 2 (duas), no mínimo, dirigidas para saídas autônomas.
Art. 248 No caso de haver balcão, exigir-se-á:
I – que a sua área não seja superior a 2/5 (dois quintos) da área destinada ao recinto;
II – que tenha pé-direito livre de 3 m (três metros), no mínimo, e que o espaço do recinto situado sob ele também tenha pé-direito livre de 3 m (três
metros), no mínimo;
III – que satisfaça os mesmos requisitos para os recintos exigidos nos incisos I a X, com exclusão do inciso IV, do Art. 246.
Art. 249 Os recintos deverão dispor de instalação de renovação de ar ou de ar-condicionado, que atenda os seguintes requisitos:
I – a renovação mecânica de ar terá capacidade mínima de 50 m3 (cinquenta metros cúbicos) por hora, por pessoa, e será distribuída uniformemente
pelo recinto, conforme as normas técnicas oficiais;
II – a condicionamento do ar levará em conta a lotação, a temperatura ambiente e a distribuição pelo recinto, conforme as normas técnicas oficiais.
Art. 250 Os recintos de reunião deverão prever pé-direito mínimo de 3 m (três metros). E tratamento acústico nas paredes para evitar ruídos a
vizinhança.
Art. 251 As edificações, exceto para os locais religiosos, deverão satisfazer, pelo menos ainda, o seguinte requisito:
I – próximo às portas de ingresso haverá um compartimento ou ambiente para recepção ou sala de espera, com área correspondente à da sala de
espetáculos, e que deverá ser obrigatoriamente na proporção seguinte:
a) Para cinema 8% (oito por cento);
b) Para teatros e auditórios e outros 12% (doze por cento).
Parágrafo Único – Não poderão ser contados na área exigida quaisquer espaços de sala de espera utilizados para bombonieres, bares ou vitrines,
mostruários ou instalações similares.
Art. 252 Os estabelecimentos destinados a casas ou locais de reunião, deverão satisfazer às seguintes exigências:
I – todos os elementos da construção que constituem a estrutura do edifício e bem assim as paredes e as escadas deverão ser de material
incombustível;
II – para a sustentação da cobertura admite-se o emprego de estrutura de madeira, quando convenientemente tratada;
III – os forros da plateia e palcos construídos sob a cobertura do edifício, quando não tenham resistência suficiente para evitar a queda, sobre as salas
de espetáculo ou reunião, de telhas de coberturas, arrancadas pelo vento, deverão dispor de proteção adequada e este fim;
IV – a estrutura de sustentação do piso dos palcos deverá ser de material incombustível;
V – não poderá haver porta ou quaisquer vão de comunicação interna entre as dependências das casas de diversões e as edificações vizinhas;
VI – os gradis de proteção ou parapeitos das localidades elevadas deverão ter altura mínima de 90 cm (noventa centímetros) e largura suficiente para
garantir uma perfeita segurança;
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VII – sobre as aberturas de saída das salas de espetáculo propriamente ditas é obrigatória a instalação de luz de emergência, de cor vermelha, ligada
a circuito autônoma de eletricidade.
Art. 253 Todas as edificações previstas neste Capítulo deverão possuir vagas de estacionamento de acordo com Anexo II.
Subseção I
Dos Templos Religiosos
Art. 254 As edificações dos templos religiosos deverão atender, além das normas e especificações gerais para edificações, mais aos seguintes
requisitos:
I – as aberturas de ingresso e saída serão em número de 2 (duas) no mínimo, não terão largura menor que 2 m (dois metros) e deverão abrir para fora
e serem autônomas;
II – o local de reunião ou culto deverá ter:
a) o pé-direito não inferior a 4 m (quatro metros);
b) área do recinto dimensionada segundo a lotação máxima prevista;
c) ventilação natural ou por dispositivos mecânicos capazes de proporcionar suficiente renovação de ar exterior.
Parágrafo Único – Quando instalado sistema de condicionamento de ar, este deverá obedecer às normas da ABNT.
Art. 255 As edificações dos templos religiosos deverão dispor, além da privativa, de instalações sanitárias para eventual uso dos frequentadores,
separadas por sexo, com acessos independentes calculados de acordo com o art. 249, e constantes de, pelo menos, de:
I – um compartimento para homens, contendo bacia sanitária, lavatório e mictório;
II – um compartimento para mulheres, contendo bacia sanitária e lavatório;
III – um compartimento completo para utilização privativa.
Parágrafo Único – Quando abrigarem outras atividades anexas, como escolas, pensionatos ou residências, deverão satisfazer as exigências próprias
da respectiva norma.
Subseção II
Dos Cinemas e Teatros
Art. 256 As edificações para teatros e similares deverão atender, ainda, aos seguintes requisitos:
I – deverá ser apresentado o gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade de tela ou palco, por parte do espectador situado em qualquer das
poltronas de acordo com os seguintes critérios:
a) tomar-se-á para este demonstrativo a altura de 1,15 m (um metro e quinze centímetros) para a vista do espectador sentado;
b) nos cinemas, a linha ligando a parte inferior da tela à vista de um observador, deverá passar 15 cm (quinze centímetros) acima da vista do
observador da fila seguinte;
c) nos teatros, o pondo de visão para a construção do gráfico de visibilidade será tomado 50 cm (cinquenta centímetros) acima do piso do palco e a 3
m (três metros) de profundidade, além da boca da cena.
II – o pé-direito livre mínimo será, no centro da plateia, de 6 m (seis metros);
III – as salas de espetáculo poderão ser colocadas em pavimento superior ou inferior, desde que tenha o hall de entrada e a sala de espera que lhes
sirva de acesso situado no pavimento térreo.
Art. 257 Os estabelecimentos destinados a cinema obedecerão aos seguintes parâmetros:
I – a largura da tela não deverá ser inferior a 1/6 (um sexto) da distância que a separa da fila da poltrona mais distante;
II – nos cinemas as poltronas não poderão ser localizadas fora de zona compreendida, na planta, entre duas retas, que partem das extremidades da
tela e formam com este ângulo de 120° (cento e vinte graus);
III – nenhuma poltrona poderá estar colocada além do perímetro poligonal definido pelas linhas que ligam três pontos, afastados da tela por distância
igual à largura desta e situados, respectivamente, sobre as retas de 120° (cento e vinte graus) de que trata o inciso anterior e a reta normal ao eixo da
tela;
IV – em nenhuma posição das salas de espetáculo poderá o feixe luminoso de projeção passar a menos de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) do piso;
V – as cabinas de projeção deverão ter, pelo menos, área suficiente para duas máquinas de projeção e as dimensões mínimas seguintes:
a) Profundidade de 3 m (três metros) da direção da projeção;
b) 4 m (quatro metros) de largura; a largura deverá ser acrescida de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para cada duas máquinas excedentes.
VI – as cabinas ainda terão os seguintes requisitos:
a) Será inteiramente construída com material incombustível, inclusive a porta de ingresso, que deverá abrir para fora;
b) O pé-direito livre não será inferior a 3 m (três metros);
c) A escada de acesso à cabine será dotada de corrimão;
d) A cabine será dotada de sistema de ventilação adequado à sua área;
e) As cabines serão servidas de compartimento sanitário, dotado de vaso e lavatório, com porta de material incombustível, quando com aquelas se
comunicarem diretamente;
f) Além das aberturas de projeções e visores, estritamente necessárias, não poderão as cabinas ter outras comunicações diretas com as salas de
espetáculos;
g) As aberturas para projeção e visor deverão ser protegidas por obturadores manuais de material incombustível.
Art. 258 Os estabelecimentos destinados a teatro obedecerão comutativamente às seguintes exigências:
I – a parte destinada aos artistas deverá ter acesso direto ao exterior, independente da parte destinada ao público;
II – os camarins individuais deverão ter:
a) Área útil mínima de 4 m² (quatro metros quadrados);
b) Dimensões capazes de conter um círculo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro;
c) Pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
d) Janela comunicando com o exterior, ou deverão ser dotadas de dispositivos para ventilação forçada.
III – os camarins individuais deverão ser servidos por compartimentos sanitários acessíveis devidamente separados, para uso de um e outro sexo, e
dotados de vasos, chuveiros e lavatórios em número correspondente a um conjunto para cada cinco camarins;
IV – deverá os teatros ser dotados de camarins gerais ou coletivos, pelo menos, uma para cada sexo, com área mínima de 20 m² (vinte metros
quadrados); suas dimensões serão capazes de conter um círculo de 2 m (dois metros) de cada diâmetro, serão dotados de lavatórios na proporção de
um para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área;
V – os camarins gerais ou coletivos serão servidos por compartimentos sanitários com vaso e chuveiro, na base de um conjunto para cada 10 m² (dez
metros quadrados) ou fração, devidamente separados para um e outro sexo;
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VI – os compartimentos destinados a depósito de cenários e material cênico, tais como guarda-roupa e decoração, não poderão ser localizados no
palco.
Seção IV
Dos Estabelecimentos de Ensino
Art. 259 Entenda-se por escolas particulares: cursos preparatórios, supletivos, línguas, desenho, decoração, corte e costura, culinária, computação e
outros similares.
§ 1º Quando estas escolas ultrapassarem a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) serão analisadas como escolas de Ensino Médio e
técnicas.
I – recepção: área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados) e diretoria/secretaria com área mínima de 8 m² (oito metros quadrados);
II – sanitários: 1 (um) sanitário para cada sexo com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) cada um;
III – limpeza, depósito e almoxarifado: um armário;
IV – copa: Dimensão mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e área mínima de 2,50 m² (dois metros e cinquenta centímetros
quadrados);
V – lanchonete: Área maior ou igual a 10 m² (dez metros quadrados);
VI – circulação, Corredores, Escadas e Rampas: Quando a construir mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e existente admitindo-se 90
cm (noventa centímetros) de largura, até a capacidade de 200 (duzentos) alunos;
VII – salas de aula e atividades: 1,20 m² (um metro e vinte centímetros quadrados) por aluno mais 10 m² (dez metros quadrados) para a circulação;
VIII – sala de trabalhos manuais: maior ou igual a 2 m² (dois metros quadrados) por aluno por aula prática;
IX – sala de professores: deve ter área mínima de 12 m² (doze metros quadrados).
Art. 260 As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos de ensino, deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da
Secretaria Municipal de Educação, além das disposições deste Código no que lhes couber.
§ 1º O pé direito deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – 3 m (três metros) para salas com até 50 m² (cinquenta metros quadrados);
II – para salas acima de 50 m² deverão ser acrescidos 10 cm (dez centímetros) no pé direito a cada 10 m² (dez metros quadrados) ou fração;
III – poderá ser tolerado pé-direito de no mínimo 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) para salas de no máximo 20 m² (vinte metros
quadrados) desde que dotadas de sistema de renovação de ar.
§ 2º Todas as salas deverão ser dotadas de ventilação natural cruzada ou ventilação forçada.
§ 3º As janelas deverão estar posicionadas de modo a permitir a iluminação natural e a iluminação artificial e atenderem a NBR 5413.
§ 4º Nas salas de aula as áreas destinadas à iluminação natural, deverão ser projetadas de forma a garantir uma fração de 1/5 (um quinto) da área do
piso.
§ 5º Nas salas de aula as áreas destinadas à ventilação natural deverão ser projetadas de forma a garantir uma fração de 1/10 (um décimo) da área do
piso.
§ 6º As escolas deverão ser dotadas de instalações sanitárias para alunos, separados por sexo, na proporção de 01 (um) vaso sanitário para cada 25
(vinte e cinco) alunos e 01 (um) lavatório para cada 35 (trinta e cinco) alunos.
§ 7º As áreas de refeitório para alunos devem ter mínimo de 30% (trinta por cento) da área útil das salas de aula.
§ 8º Deverá ser previsto um sanitário para cada sexo para uso dos funcionários.
§ 9º As áreas de embarque, desembarque e estacionamento deverão ser submetidas à análise do órgão competente.
Seção V
Dos Postos de Serviço
Art. 261 A instalação de postos de serviços e revendedores de combustíveis para fins automotivos terá sua planta aprovada mediante cumprimento
da legislação específica vigente sobre construções e uso do solo, desde obedecidos aos preceitos neste Capítulo, bem como análise do órgão
competente.
Parágrafo Único – A aprovação do Alvará de Construção para postos de serviços e revendedores de combustíveis fica condicionada às normas
especiais (NBR 190) e à apresentação do laudo de análise do IAT e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 262 Os postos de serviços e abastecimento de veículos somente poderão ser construídos em terrenos com área mínima de 700 m² (setecentos
metros quadrados).
§ 1º Quando de esquina a testada principal deverá ter no mínimo 30 m (trinta metros) de frente para o logradouro público.
§ 2º Quando situado no meio de quadra deverá ter testada mínima de 40 m (quarenta metros).
§ 3º Constituem postos de serviços de abastecimento, as instalações destinadas à lavagem, lubrificação, troca de óleo, polimento, abastecimento de
combustível, borracharia e pequeno comércio.
§ 4º Os postos destinados somente à lavagem de veículos por processos automáticos, poderão ser construídos em terrenos com área mínima de 500
m² (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20 m (vinte metros).
Art. 263 Deverão ser rigorosamente, observados os seguintes requisitos:
I – distância de 2.000 m (dois mil metros) das bocas de túneis, trevos, viadutos, rotatórias;
II – quando localizados às margens de estradas deverão, ainda, dispor de compartimentos sanitários acessíveis para o uso público e separadamente
para cada sexo. Nestes postos, localizados fora do perímetro urbano, será permitida a construção de restaurantes e dormitórios, mediante as seguintes
condições:
a) Os dormitórios serão localizados em pavilhão isolado e distante no mínimo, 10 m (dez metros) das instalações destinadas a serviço do posto,
devendo a sua construção obedecer às especificações referentes a hotéis;
b) Os restaurantes deverão obedecer a especificações referentes a “restaurantes e bares” e serão localizados em pavilhões isolados e distantes, no
mínimo, 10 m (dez metros) das bombas.
III – quando localizados em praças rotatórias, somente será permitido se existir via de trânsito local, para qual deverão fazer frente;
IV – nos limites do terreno, exceto no alinhamento com a via pública, será construído obrigatoriamente, um muro de alvenaria de 2 m (dois metros)
de altura;
V – poderá ser edificado até 60% (sessenta por cento) da área do terreno, considerando a cobertura das bombas como área edificada. Tratando-se de
lotes de esquina, as bombas, os apoios da cobertura e qualquer edificação, exceto a cobertura, deverão estar recuados a 5 m (cinco metros) da divisa
do lote;
VI – deverão dispor, pelo menos, de compartimentos, ambientes, locais para:
a) Acesso e circulação de pessoas;
b) Acesso e circulação de veículos;
c) Abastecimento de veículos;
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d) Instalações sanitárias, masculino e feminino;
e) Vestiários, masculinos e femininos;
f) Administração;
g) Caixa de areia e caixa separadora de lama e óleo, devendo o efluente ser disposto na rede de esgoto;
h) Casa de máquina, obedecendo aos recuos obrigatórios.
VII – instalação de tanques subterrâneos de combustíveis com:
a) Recuo de 3 m (três metros) das divisas das edificações e alinhamento predial;
b) Recuo de 1 m (um metro) entre os tanques;
c) A instalação de tubulação de respiro, bem como todas as demais instalações deste tipo de estabelecimento, deverão seguir a legislação específica.
VIII – as bocas de descargas dos caminhões tanques deverão ser instaladas de tal maneira que o caminhão estacione totalmente dentro do pátio do
posto revendedor, sem ocupar o passeio em vias públicas;
IX – os tanques subterrâneos de combustível para estocagem deverão ser de paredes duplas com monitoramento intersticial, ou equivalente aprovado
pelo IAT, para evitar a possível contaminação do solo, podendo ser utilizada outra solução desde que comprovada tecnicamente;
X – o óleo queimado proveniente da troca de motores e os substituídos dos câmbios e diferenciais dos veículos deverão ser mantidos em reservatório
especial, não podendo ser despejado na rede de esgoto, pela via pública ou outro local que venha atingir qualquer córrego ou rio do Município ou
lençol freático, o óleo queimado deverá ser remetido a empresas especializadas em reciclagem;
XI – compartimentos ou ambientes para administração, serviços e depósitos de mercadorias, com área total não inferior a 20 m² (vinte metros
quadrados), podendo cada um ter a área mínima de 6 m² (seis metros quadrados);
XII – instalação sanitária (WC) para o público, com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) cada. Para empregados,
as instalações sanitárias, deverão ser providas de chuveiros e ter área mínima de 2 m² (dois metros quadrados);
XIII – compartimento para vestiário, com área mínima, de 4 m² (quatro metros quadrados);
XIV – depósito de material de limpeza, de consertos e outros fins com área mínima de 2 m² (dois metros quadrados).
Art. 264 A área do posto não edificada deverá ser pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo ou material equivalente e drenada de maneira a
impedir o escoamento das águas de lavagem para a via pública.
I – os pisos das áreas cobertas (coberturas de bombas) terão declividade suficiente para o escoamento das águas de lavagem ou combustível e não
excedente a 3% (três por cento) devendo possuir grelha de captação colocada a uma distância máxima de 50 cm (cinquenta centímetros) da projeção
da cobertura na parte interna, ligados à caixa de retenção de sólidos e separação de graxa e óleo;
II – os pisos externos deverão ter declividade suficiente para o escoamento de águas pluviais e não excedente a 3% (três por cento) devendo ser
dirigidas para a via pública, não podendo em hipótese alguma ser dirigido às grelhas de captação;
III – será obrigatória a existência de dois vãos de acesso, no mínimo, cuja largura não poderá ser inferior a 7 m (sete metros), devendo estar
afastadas no mínimo 5 m (cinco metros) entre si e no mínimo 1 m (um metro) das divisas, o rebaixamento de guias somente será permitido nos locais
de acesso;
IV – não poderão ser rebaixadas as guias no trecho correspondente a curva de concordância entre os alinhamentos correspondentes, desde que o raio
da curva de concordância seja igual ou inferior a 9 m (nove metros), ou quando for maior, deverão ser analisados pelo órgão responsável pelo
sistema viário.
Art. 265 Os compartimentos destinados à lavagem deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I – o pé-direito mínimo será de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);
II – as paredes serão revestidas até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de material impermeável, liso e resistente a
frequentes lavagens;
III – as paredes externas serão fechadas até a cobertura ou providas de caixilhos fixos para iluminação;
IV – os boxes destinados à lavagem de veículos e troca de óleo, por processos automáticos ou não, deverão estar recuados pelo menos 8 m (oito
metros) do alinhamento da rua e 3 m (três metros) das divisas laterais do terreno;
V – a altura livre interna dos boxes destinados a processos automáticos de lavagem deverá ser compatível com o processo de automatização a ser
empregado, devendo, entretanto, ser justificada na apresentação do projeto para exame da Prefeitura;
VI – haverá obrigatoriamente rampas para acesso e circulação de veículos, no caso de se tratar de edificação com mais de um pavimento, não sendo
permitido o uso exclusivo de meios mecânicos.
Art. 266 Serão permitidos nos postos de abastecimentos de combustível, os seguintes comércios e prestações de serviços:
I – venda de combustível e lubrificante;
II – venda, instalação, troca ou conserto de pneus e outras peças de veículos que sejam de fácil e rápida instalação;
III – lavagem e engraxamento;
IV – lanchonete com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);
V – pequeno comércio de baixo impacto.
Art. 267 Não será permitida a venda de gás liquefeito. Os postos já existentes que efetuem a referida venda deverão adequar-se às normas vigentes.
Art. 268 As coberturas das bombas poderão ocupar recuo de 5 m (cinco metros) do alinhamento predial, porém não poderão ultrapassá-lo.
I – a cobertura das bombas poderá ultrapassar a cobertura da edificação térrea de até 1 m (um metro) e a altura mínima de 50 cm (cinquenta
centímetros);
II – quando a construção for de 2 (dois) ou mais pavimentos a cobertura das bombas deverá estar recuada de no mínimo, de 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros).
Art. 269 Em toda a frente do lote não utilizada, pelos acessos, deverá ser construída uma mureta, um gradil ou outro obstáculo, com altura mínima
de 40 cm (quarenta centímetros).
Parágrafo Único – Junto à face interna das muretas, do gradil ou outro obstáculo e em toda a extensão restante do alinhamento, deverá ser
construída uma canaleta destinada à coleta de águas superficiais. Nos trechos correspondentes aos acessos, as canaletas serão dotadas de grelhas.
TÍTULO III
DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES
Art. 270 As obras de construção e reformas que não possuírem projeto aprovado, não obedecerem ao projeto previamente aprovado ou as
prescrições desta Lei, serão embargadas até que o interessado cumpra as intimações da Prefeitura, sem prejuízo das multas a que estiver sujeito.
§ 1º Será lavrado o auto de embargo, independentemente de qualquer notificação anterior, do qual deverão constar:
I – nome e domicílio do infrator ou infratores (proprietário, possuidor ou responsável técnico);
II – localização da obra embargada;
III – transcrição do dispositivo de Lei que tenha resultado infringido;
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IV – data do embargo;
V – assinatura do infrator ou infratores, em caso de recusa do infrator a firmar o ato, deverá constar assinatura de duas testemunhas ou enviada carta
registrada com a referência da autuação;
VI – assinatura e carimbo do funcionário que lavrar o embargo.
§ 2º Lavrado o embargo, será fixado prazo de, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, de 30 (trinta) dias para a regularização da obra.
§ 3º Durante o prazo concedido para a regularização da obra embargada o infrator somente poderá executar os serviços necessários ao atendimento
da intimação.
§ 4º Decorrido o prazo concedido para sanar as irregularidades constatadas, o infrator incorrerá em multa.
§ 5º Uma vez regularizada a obra embargada, o infrator solicitará a competente vistoria para o levantamento do embargo, que será concedido por
escrito, após o pagamento da multa imposta, se for o caso.
§ 6º Caso não seja acatado o embargo, a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Urbanismo – Departamento de Obras Públicas, promoverá a
lacre da obra e, em havendo resistência, solicitará a presença da Polícia Militar do Estado do Paraná para garantia do exercício de Poder de Polícia
do Município e encaminhará a Procuradoria Jurídica do Município pedido de providências judiciais que o caso requer.
§ 7º Não respeitado o embargo à multa será aplicada de imediato.
Art. 271 Incorrendo em multa, o infrator será notificado a pagá-la mediante competente Auto de Infração, sendo concedido prazo de 5 (cinco) dias
úteis, para, querendo, apresentar defesa escrita e protocolada junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, com comprovante de recolhimento, na
Secretaria Municipal de Fazenda, do valor da multa aplicada.
§ 1º O prazo para apreciação final do recurso será de 90 (noventa) dias, que, não sendo cumprido, acarretará o cancelamento da multa e permitirá ao
infrator receber de volta o valor recolhido, monetariamente corrigido, dentro de 10 (dez) dias após o protocolo de requerimento.
§ 2º Havendo deferimento do recurso, o valor da multa, recolhido aos Cofres Públicos pelo infrator, será restituído, monetariamente corrigido, no
prazo de 10 (dez) dias, a contar do deferimento.
§ 3º Do Auto de Infração deverá constar:
I – nome e domicílio do infrator ou infratores (proprietário, possuidor ou responsável técnico);
II – localização da obra embargada;
III – o dispositivo da Lei que autoriza a imposição da multa;
IV – valor da multa em importância monetária e por extenso;
V – data da aplicação da multa;
VI – assinatura e carimbo do funcionário que lavrar o auto de infração.
§ 4º As infrações na presente Lei darão ensejo à cobrança de multas a serem regulamentadas por decreto municipal, conforme descriminado na tabela
do Anexo I.
§ 5º A última via do auto de infração ou cópia, quando o infrator não se encontrar no local em que a mesma foi constatada, deverá ser encaminhada
ao responsável técnico pela construção, sendo considerada efetivada a cientificação, para todos os efeitos.
§ 6º Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, sem que tenham sido apresentadas as razões do infrator, a multa não paga será inscrita na dívida
ativa e cobrada por via executiva.
§ 7º Ficará suspenso o processo que verse sobre o pedido de alvará para construir, cujos profissionais respectivos estejam em débito com o
Município, por multas provenientes de infrações ao presente Código, relacionadas com quaisquer obras em execução.
Art. 272 Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando
oferecer iminente perigo de caráter público.
§ 1º A interdição prevista no caput deste artigo será precedida de notificação ao proprietário, onde deverá constar prazo para desocupação do imóvel,
instruído com laudo técnico circunstanciado e firmado por profissional competente da Secretaria Municipal de Urbanismo – Departamento de Obras
Públicas.
§ 2º Não respeitada a interdição, o Município adotará as providências judiciais cabíveis.
Art. 273 A demolição total ou parcial do prédio ou dependência será imposta nos seguintes casos:
§ 1º Quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem alvará de construção, ou prévia aprovação do projeto e
licenciamento da construção.
§ 2º Quando executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecido ou com desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos
essenciais e quando julgada com risco eminente de caráter público, e o proprietário não tomar as providências que a Prefeitura determinar para a sua
segurança.
§ 3º A demolição não será imposta nos casos, em que proprietário, submetendo à Prefeitura o projeto de construção, mostrar:
I – Que a mesma preenche, os requisitos regulamentares;
II – Que embora não preenchendo, serão imediatamente efetuadas obras corretivas, que a tornem de acordo com a legislação em vigor.
§ 4º Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o artigo 160, inciso II e parágrafo único do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das
sanções penais por que responderá o proprietário, caso obstrua a ação da Prefeitura.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 274 Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria competente da Prefeitura, que estabelecerá as normas a serem seguidas.
Art. 275 As dúvidas porventura suscitadas serão esclarecidas pelo órgão citado no artigo anterior, que tomará as decisões cabíveis.
Art. 276 Nas edificações executadas antes da publicação da presente Lei que não estejam de acordo com as exigências aqui estabelecidas, reformas
ou ampliações que impliquem aumento de sua capacidade de utilização somente serão permitidas caso não venham a agravar as discordâncias já
existentes.
Art. 277 Ficará a critério do Poder Público Municipal a exigência do projeto de instalação contra incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado do Paraná, para qualquer tipo de edificação.
Art. 278 São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes Anexos:
I – ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES;
II – ANEXO II – ESTACIONAMENTO E DIMENSIONAMENTO DAS VAGAS;
III – ANEXO III – DECLARAÇÃO;
IV – ANEXO IV – ESQUEMA DE JANELAS NA DIVISA DO LOTE;
Art. 279 Fica expressamente revogada a Lei Complementar Nº 216, de 26 de setembro de 2009.
Art. 280 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de junho de 2022.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
07/06/22, 10:42 Município de Sarandi
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ITEM ESPECIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO
A Por executar obra ou demolição, sem o competente alvará de licença
Infrator - proprietário
B Por construir em desacordo com o projeto aprovado
Infrator - proprietário
Infrator - responsável técnico
C Por depositar material no logradouro público, além do tapume ou depositar material na via ou logradouro no caso de inexistência de tapume
Infrator - proprietário
D Por utilizar o logradouro público para o preparo de materiais
Infrator - proprietário
Infrator - responsável técnico
E Por falseamento de cotas, mdidas, indicações nos projetos apresentados ou em desacordo com o local.
Infrator - responsável técnico
F Por falta de comunicação sobre a execução de obras que não dependem de licença ou de projetos, mas que dependem de alvarás.
Infrator - proprietário
G Por falta de projeto aprovado no local da obra
Infrator - proprietário
H Por habitar prédio sem ter sido adquirido o visto de conclusão
Infrator - proprietário
I Por executar construção em desobediência ao alinhamento e nivelamento fornecidos pela Prefeitura Municipal.
Infrator - proprietário
Infrator - responsável técnico
J Por não cumprimento das prescrições relativas aos andaimes e tapumes
Infrator - proprietário
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
USOS E ATIVIDADES URBANAS PARÂMETROS EXIGÊNCIA DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO/GARAGEM
EXIGÊNCIA DE PÁTIO DE
CARGA/DESCARGA
1. USO RESIDENCIAL
Residência Uma vaga por unidade
Residência Agrupada Uma vaga por unidade
Habitação Coletiva Unidades com área Uma vaga por unidade
Até 150 m²
De 150 à 300 m² 2 vaga por unidade
Acima de 300 m² 3 vaga por unidade
2. USO NÃO RESIDENCIAL
2.1 Comércio e Prestação de Serviços
Comércio de serviços em geral Até 250 m² AT Uma vaga por unidade
Acima de 250 m² AT 1 vaga/100 m² de AC
Escritórios Análise especial
Supermercados e mercados Até 500 m² AT 1 vaga/80 m² de AC De 1.000 a 2.500 m² 1 vaga
Acima de 500 m² AT 1 vaga/25 m² de AC De 2.500 a 4.000 m² 2 vagas
Acima de 4.000 m² 3 vagas
Restaurante, Salão de Festa e Baile, Buffet Análise especial
Estabelecimentos Bancários e financeiros Até 250 m² AT A critério do projeto 1 vaga
Acima de 250 m² AT 1 vaga/25 m² de AC
2.2 CULTURA, LAZER, DIVERSÃO E ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS
Cinema, teatro, auditório Análise especial
Parques e hortos Acima de 30.000 m² de área do
terreno
Análise especial
Pavilhão/Feiras, exposições, parques de diversão Acima de 300 m² Análise especial
Academia de Ginástica, de esporte, quadras e salão cobertos 1 vaga/25 m² de AC
Estádio e Ginásio de Esporte Acima de 3.000 m² Análise especial
Quadra de esporte descobertas Até 500 m² A critério do projeto
Acima de 500 m² 3 vagas/quadra
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
ANEXO II
ESTACIONAMENTO E DIMENSIONAMENTO DAS VAGAS
Tabela 1 –
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2.3 SERVIÇOS LIGADOS À EDUCAÇÃO
Material, pré-escola,1º e 2º grau, ensino técnico profissional, ensino não
seriado
Até 250 m² A critério do projeto
De 250 a 500 m² 1 vaga/100 m² AT
Acima de 500 m² 1 vaga/75 m² AT 1 vaga
2.4 SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE
Hospitais e maternidades NL até 50, 1 vaga/leito 2 vagas
NL acima de 50, 1 vaga/1.5 leitos
Pronto Socorro, clínica, laboratórios, ambulatório 1 vaga/50 m² AC 2 vagas
2.5 SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
Hotéis 1 vaga/cada 2 aptos com 50 m² 2 vagas
Motéis 1 vaga/apartamento
2.6 INDUSTRIAIS
Indústrias, entrepostos, terminais, armazéns e depósitos 1 vaga/200 m² de AT Obrigatória
NOTAS:
AT – Área Total Construída
AC – Área Construída
NL – Número de Leitos
TIPO DE VEÍCULO TIPO DE VAGA FAIXA DE ACESSO
Altura Largura Comprimento 0 a 45o 46 a 90o
Pequeno 2,10 2,50 4,50 2,75 4,50
Médio 2,10 2,50 5,00 2,75 5,00
Grande 2,30 2,50 5,50 3,80 5,50
Deficiênte Físico 2,30 3,50 5,50 3,80 5,50
Moto 2,00 1,00 2,00 2,75 2,75
Caminhão Leve (8 ton.) 3,50 3,10 8,00 4,50 7,00
ESTACIONAMENTO PEQUENA MÉDIA GRANDE
Particular 100%
Privativo 50% 45% 5%
Coletivo 50% 45% 5%
ESTACIONAMENTO VAGAS DEF. FÍSICO MOTOCICLETAS
Privativo até 100 10%
Privativo acima de 100 1% 10%
Coletivos até 100 20%
Coletivos mais 100 3% 20%
Tabela 2 – Dimensão de vagas e faixa de acesso.
Tabela 3 – Porcentagem de vagas em função do tamanho e tipo de estacionamento.
Tabela 4 – Porcentagem de vagas destinadas a deficientes físicos e motocicletas.
ANEXO III
DECLARAÇÃO
O proprietário do imóvel, o responsável técnico do projeto e o responsável técnico pela execução da obra declaram, para fins de aprovação do
projeto e emissão do alvará de obras, que possuem pleno conhecimento que o projeto relativo à obra está sendo aprovado exclusivamente em relação
ao zoneamento, uso e ocupação do solo e demais parâmetros urbanísticos que o município de Sarandi, considera relevantes, previstos na legislação e
normas técnicas vigentes.
Declaram ainda que o projeto e obra atenderão a todas as exigências das legislações federais, estaduais, municipais e as normas técnicas brasileiras.
Declaram estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal, e administrativa, decorrentes a eventuais prejuízos a
terceiros, e ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal, l entre outras, as constantes nos seguintes
artigos: código penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; código civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis Federais Nºs 5.194/1966,
6.496/1977 e 12.378/2010 e assumem, desde já, total e irrestrita responsabilidade quanto ao atendimento a todos os parâmetros arquitetônicos
construtivos constantes das legislações, entre os quais destacamos:
• LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES;
• LEI DO ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
• LEI N° 4.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL;
• RESOLUÇÃO ANVISA – RDC N° 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 – DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO PARA
PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS FÍSICOS DE ESTABELECIMENTOS
ASSISTENCIAIS DE SAÚDE;
07/06/22, 10:42 Município de Sarandi
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• ABNT NBR 9050 – ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, ESPAÇO E EQUIPAMENTOS URBANOS;
• ABNT NBR 13532 /1995 - Elaboração de projetos de edificações -Arquitetura
• ABNT NBR 6492/1994 Representação de projetos de arquitetura
• ABNT NBR 15.575:2013 – EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS – DESEMPENHO;
• CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – CSIP, DE 08 DE OUTUBRO DE 2011 – COMANDO DO CORPO DE
BOMBEIROS, DO ESTADO DO PARANÁ;
• DECRETO ESTADUAL Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE 2002, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO SANITÁRIO DO PARANÁ (LEI
ESTADUAL Nº 13.331/01).
Declaram ainda que possuem ciência que de acordo com o código do consumidor, Lei N° 8.078 de 11 de setembro de 1990, o art. 39 “é vedado ao
fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (redação dada pela Lei Nº 8.884, de 11.6.1994)”, viii “colocar, no mercado de
consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não
existirem, pela associação brasileira de normas técnicas ou outra entidade credenciada pelo conselho nacional de metrologia, normalização e
qualidade industrial (con metro)”
QUANTO AOS PROJETOS QUE NECESSITAM DE APROVAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS:
CORPO DE BOMBEIROS:
☐ Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com o código de prevenção e combate de incêndio e pânico, o qual será aprovado
pelo corpo de bombeiros do estado do paraná.
☐ não se aplica
VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
☐ declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com as normas da ANVISA – agência nacional de vigilância sanitária, normas da
SESA – secretaria de saúde do estado do paraná e código de saúde do paraná, o que será aprovado pela vigilância sanitária ou órgão competente.
☐ não se aplica
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
☐ declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com legislações ambientais, o qual será aprovado pelo instituto ambiental do paraná
ou órgão competente.
☐ não se aplica
DECLARAM QUE POSSUEM CONHECIMENTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ISENTARÁ O MUNICÍPIO DE
SARANDI DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA – ALVARÁ DE HABITE-SE.
ANEXO IV
ESQUEMA DE JANELAS NA DIVISA DO LOTE
Disponível em :
http://www.sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/anexos/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%B0%20410-2022%20-
%20Anexo%20IV.pdf
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:28FF541A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/06/2022. Edição 2534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ANEXO IV
ESQUEMA DE JANELAS NA DIVISA DO LOTE
LEI COMPLEMENTAR N° 410/2022 

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