| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2022, de 06 de Junho
de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.534 em 07 de Junho
de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 532/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná n°.
Página em
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Fu cionário
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emana de Ciusmao. 565 -cep:87111-230
Fn c: 144: 3264-2777 ,/ 3264-8600
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Sob Urbano do
município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR
GARBUGGIO, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Esta Lei visa estabelecer normas para a
execução da política urbana no município de Sarandi, através do pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus
habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto na
Constituição Federal, na Lei N° 10.257 de 10 de julho de 2001, mais conhecida como
Estatuto da Cidade e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal de
Sara nd I.
Art.2° Constituem objetivos desta Lei:
I - estabelecer normas e condições para o uso e
ocupação do solo no município de Sarandi, de observância obrigatória por parte dos
agentes públicos e privados;
H promover o desenvolvimento ordenado do espaço
físico, disciplinando o uso do solo para que as diversas atividades se distribuam de
forma equilibrada pelo território, visando à Constituição de unidades de ocupação
planejada, conforme disposto na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, porém
evitando conflitos entre as mesmas;
ill -- prover a cidade com áreas para implantação de
equipamentos comunitários, notadarnente os da área de educação e saúde, conforme
disposto na Constituição Federal,
compatibilizar o uso do solo com o sistema viário
de forma que o trânsitc local de acesso as edificações interfira o mínimo possível no
trânsito de passagem e que as atividades consideradas polos geradores de tráfego não
venham a comprometer a fluidez do sistema viário nasareasde entorno das mesmas.
Seção
Das Definições
Art. 3 Para efeito de-6(a Lei, o território do município
compõe-se de:
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I — Macrozoneamento Municipal: incorpora todo o
território e será definido com base nas características dos ambientes naturais e
construidos;
II — Zonas de Adensamento: Instrumento do uso
do solo, que classifica conforme a capacidade do território, tendo como condicionante
a preservação ambiental, o sistema viário e densidade habitacional.
Art.4° São consideradas áreas urbanas aquelas
contidas dentro dos perímetros das Macrozonas Urbanas e as demais localidades do
município.
I — os perimetros das Macrozonas são definidos em
Lei própria e consta do mapa parte integrante desta Lei.
II — a área rural está sujeita às determinações do
macrozoneamento municipal definido na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Art.5° Para efeito desta Lei serão adotadas as
seguintes definições:
I — ALINHAMENTO PREDIAL — Linha fixada pela
municipalidade, a fim de estabelecer o limite entre as áreas públicas da via e privada
do lote;
II — ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO — Documento
expedido pelo município que autoriza a execução das obras sujeitas á sua
fiscalização;
III— AMPLIAÇA'0 OU REFORMA EM
EDIFICAÇÕES — Obra destinada a melhorar as edificações já existentes, sujeitas a
regulamentação por esta Lei;
IV —AREACONSTRUÍDA COBERTA — Areada
superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas de cada
pavimento;
V —AREACONSTRUÍDA DESCOBERTA — Area
da superfície correspondente á construção que não disponha de cobertura, mas que
implique em impermeabilização do solo, tais como: piscina e pisos utilizáveis;
VI—AREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE —
Areaprotegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem-estar das populações humanas que compõem áreas verdes a serem doadas ao
Poder Executivo Municipal;
VII — ATIVIDADE ECONÔMICA — Tipo de atividade
econômica que será desenvolvida, podendo ser comercial, serviços e/ou industrial;
VIII — CAIXA DA VIA — Distância definida nas
diretrizes da Lei Municipal do Sistema Viário, medida entre os dois alinhamentos
prediais em oposição;
IX — CALÇADA — Parte da via, normalmente
segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao
trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano,
sinalização e vegetação,
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X — COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO —
Relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote;
XI — EDIFICAÇÃO — Construção limitada por piso,
paredes e teto, destinada aos usos residencial, institucional, comercial, de serviços ou
industrial;
XII — EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS — São os
equipamentos públicos de interesse geral da comunidade: educação, cultura, saúde,
lazer, segurança e assistência social;
XIII — EQUIPAMENTOS URBANOS — São
instalações públicas de infraestrutura urbana básica: abastecimento de água, esgoto,
energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;
XIV — FACHADA ATIVA — Fachada que
desempenha direta comunicação com o logradouro público, geralmente com atividade
comercial e de serviços;
XV — FAIXA DE DOMÍNIO OU SERVIDÃO — Area
contígua as vias de tráfego e a redes de infraestrutura, vedada a construção,
destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
XVI — GLEBA — Areade terra que não foi objeto de
parcelamento urbano;
XVII — INCOMODIDADE —Reação adversa de forma
aguda ou crônica sobre o meio ambiente natural e construido, tendo em vista suas
estruturas físicas e sistemas sociais;
XVIII — INDUSTRIA — Atividade através da qual
resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de: indústria
de produtos minerais não-metálicos, metalurgia, mecânica, eletroeletrônica, de
material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e
embalagens, de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de produtos
alimentares, de bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica e de perfumaria;
XIX — INFRAESTRUTURA BÁSICA —
Equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes
de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e
domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
XX — LOGRADOURO PUBLICO — Areade terra de
propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinada ás vias de
circulação e aos espaços livres;
XXI — LOTE OU DATA — Terreno servido de
infraestrutura, cujas dimensões atendam aosindicesurbanísticos definidos em Lei
municipal para a zona em que se situa;
XXII — MACROZONAS — Areasdo território
municipal que, em virtude de suas especificidades, definem prioridades, objetivos e
estratégias para políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico e territorial,
podendo, por isso, apresentar parâmetros reguladores diferenciados de usos e
ocupação do solo;
XXIII — MEDIDAS MITIGADORAS — Procedimentos
a serem adotados para reduzir o impacto negativo da instalação de determinadas
atividades;
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XXIV — PARÂMETROS URBANiSTICOS —
Conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem as formas
de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, á via e ao entorno;
XXV — PASSEIO — Parte da calçada ou da pista de
rolamento, neste Ultimo caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre
de interferências, destinada á circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente,
de ciclistas;
XXVI — PAVIMENTO OU PISO — Plano horizontal
que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto
das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos
horizontais consecutivos;
XXVII — PROFUNDIDADE DO LOTE — Distância
medida entre o alinhamento do lote e uma linha paralela a este, até seu ponto mais
extremo;
XXVIII — SUBSOLO — Considera-se como subsolo
qualquer pavimento situado em nível inferior ao pavimento térreo, o qual tenha no
minimo metade de seu pé direito abaixo da cota média do meio-fio;
XXIX — VIZINHOS IMEDIATOS — Saoaqueles mais
próximos ao imóvel em questão, excluídos os lindeiros;
XXX — VIZINHOS LINDEIROS — São aqueles que
fazem divisas com o imóvel em questão.
Art.6° Considera-se o uso do solo a utilização de
parcelas de terra para atividades compatíveis, observando-se o nível de
incomodidade.
Art.7° Considera-se ocupação do solo a maneira
como a edificação está disposta no lote, em função das normas eindicesurbanísticos
incidentes sobre tal edificação, de acordo com a Zona de Adensamento a qual
pertence.
§ 1° Para fins da presente Lei, osindices
urban isticos referidos no caput são os seguintes:
I — Area minimade terreno por unidade
habitacional — Fração de área de terreno relativas a cada unidade habitacional;
II — Altura da edificação — Distância vertical entre o
nível da cota do piso do pavimento térreo até a laje de cobertura do Ultimo pavimento;
III— Coeficiente de aproveitamento básico —
Valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área
máxima a ser construída e evitar áreas urbanas infraestruturadas e não utilizadas;
IV — Coeficiente de aproveitamento mínimo —
Valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área
minimade ocupação sem que seja considerada como subutilizada;
V — Coeficiente de aproveitamento máximo —
Valor numérico que deve ser multipiicado peia área do terreno para se obter a área
mâxima computâvel a construir, condicionada a apiicacào de instrumentos
urbanisticos previstos:
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VI — Densidade Habitacional — Número total de
pessoas por hectare, em uma determinada zona urbana, dividida pela proporção de
lote/área efetivamente utilizada para fins residenciais ou comerciais;
VII — FraçãoMinima— Fração de área de terreno
necessária a cada edificação, seja unidade habitacional ou unidade de comércio e
serviço;
VIII — Recuo — Distância entre o limite externo da
edificação e as divisas do lote, definidos por linhas paralelas às divisas do lote;
IX — Taxa de ocupação — Proporção entre área
máxima da edificação projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote;
X — Taxa de permeabilidade — Percentual da área
do lote que deverá permanecer permeável;
XI — Testada — Largura do lote voltada para a via
pública;
XII — Zonas de Adensamento — Definem os
coeficientes de ocupação e, os usos compatíveis e incompatíveis.
§ 2° 0 parâmetro urbanístico de densidade
habitacional (inciso VI) determinará o valor da fraçãominima(inciso VII), sendo está
que fixará a quantidade de unidades habitacionais ou comerciais através da divisão
da área do lote pelo valor (m2/U.H.) da zona.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
Seção I
Das Zonas de Adensamento
Art.8° As Zonas de Adensamento são instrumentos
componentes do ordenamento territorial que determinam:
I — os parâmetros de Ocupação do Solo Urbano;
II — os Coeficientes de Aproveitamento e os
Coeficientes Construtivos;
Ill — os Usos Compatíveis e Incompatíveis.
Parágrafo Único — Poderão atingir a densidade e o
coeficiente de aproveitamento máximo as edificações que se localizarem em áreas com
infraestrutura.
Art.9° 0 principal parâmetro para planejamento das
Políticas de Ordenamento Territorial são as Densidades Habitacionais das Zonas de
Adensamento.
Art.10 Consideram-se Zonas de Adensamento,
delimitadas no Anexo I parte integrante desta Lei, as seguintes:
I Zona de Urbanização Especifica (ZUE);
II Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA);
III Zona de Baixo Adensamento (ZBA);
IV — Zona de Médio Adensamento (ZMA);
V — Zona de Alto Adensamento (ZAA);
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VI — Zona Produtiva Industrial (ZP1);
VII — Zona Produtiva Regional (ZPR);
VIII — Macrozona Urbana Ambiental.
§ 1° As Zonas Produtivas Industriais e Regionais são
divididas de acordo com o risco ambiental.
§ 2° Para efetivação do adensamento é necessária a
adequação da edificação e da conexão desta A rede de esgoto municipal, ou então,
através de alguma solução de esgotamento sanitário alternativa, como o biodigestor.
§ 3° Nas Zonas Produtivas Industriais faz-se
necessária a cortina verde, com vegetação, minimamente, a ser definido no Estudo de
Impacto de Vizinhança — EIV, separando os diferentes usos, podendo ser em vias com
canteiro central.
§ 4° Os lotes que forem unificados por
remembramento com zonas de adensamento diferentes prevalece a zona de menor
densidade.
§ 5° A Macrozona Urbana Ambiental deve seguir os
parâmetros dispostos na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi e na Lei Municipal
do Parcelamento do Solo Urbano, sendo que sua densidade habitacional é nula.
Art.11 São determinados como Zona de Baixíssimo
Adensamento as áreas que possuem lotes de residência temporária, particular e
familiar de recreio e lazer em com densidade habitacional baixíssima, ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
I — atender demanda de pequenas áreas em Zona de
Urbanização Especifica para fins de recreação e lazer temporário das famílias urbanas,
gerada pela necessidade de espaço destinado e adequado para tal.
II — garantir serviços urbanos minimos que atendam
demanda da Zona de Urbanização Especifica: manutenção de estradas, coleta de
resíduos e recicláveis.
Art.12 A Zona de Baixo Adensamento é delimitada
em regiões que comportam apenas uma unidade residencial por lote. A tipologia de
adensamento tem o intuito de perseverar áreas que apresentem restrições ambientais
e ordenar a ocupação para que não sobrecarregam a infraestruturas urbanas.
§ 1° Para a Zona de Baixo Adensamento, ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
I — constituir áreas de menor densidade populacional
de modo a atenuar o impacto de ocupação nas faixas contíguas ás áreas de
preservação;
II — manter taxas de permeabilidade maiores visando
a garantir a capacidade natural de drenagem dessas áreas;
Ill — estar associado ás vias coletoras e vias locais.
§ 2° Os bairros que são descontínuos da área urbana
consolidada, serão de Zona de Baixo Adensamento.
Art.13 Ficam definidas como Zona de Médio
Adensamento as áreas em que há o uso residencial, comércio e serviços de vizinhança
especializados, de localização restrita e, eventualmente, industrial de baixo impacto.
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§ 1° Para a Zona de Médio Adensamento ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
I — otimizar e consolidar a ocupação do solo,
priorizando a instalação de novos empreendimentos em terrenos não edificados
contíguos a empreendimentos já instalados;
II — criar uma transição de usos através da ocupação
de atividades compatíveis, como oficinas mecânicas, autopeças, postos de
abastecimento, churrascarias, entre outros;
III — controlar a implantação de usos incompatíveis
com a zona que comprometam o grau de mobilidade da via;
§ 2° 0 Comércio e os serviços devem ser priorizados
nas vias coletoras e vias arteriais.
Art.14 Ficam definidas como Zona de Alto
Adensamento as áreas em que há o maior potencial construtivo, viabilizando a
verticalização e possibilitando atividades de alto e médio impacto, localizado
geralmente junto ás vias de maior capacidade, nos espigões do território.
Parágrafo Onico — Para a Zona de Alto
Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I — otimizar e consolidar a ocupação do solo,
efetivando a função social da propriedade em lotes não edificados, a requalificação
urbana e corredores produtivos;
II — criar uma transição de usos através da ocupação
de atividades compatíveis;
III — controlar a implantação de usos incompatíveis
com a zona que comprometam o grau de mobilidade da via;
IV — estar associada As vias coletoras e vias arteriais.
Art.15 Ficam definidas como Zona Produtiva
Industrial as para uso industrial de baixo, médio e alto impacto, para comércio e
serviços, de localização restrita e com disponibilidade de infraestrutura básica,
sobretudo naquilo que diz respeito aos acessos.
Parágrafo Onico — A densidade habitacional nesta
zona é nula.
Art.16 A Zona Produtiva Regional tem o objetivo de
ocupar-se com atividades industriais de baixo impacto que são de atendimento da
cidade e região.
Parágrafo único — A densidade habitacional nesta
zona é nula.
Seção II
Das Centralidades
Art.17 Denominam-se Centralidades as áreas de
uso diversificado, estabelecidas dentro de bairros residenciais onde serão fomentadas
as atividades existentes de comércio, serviços e indústrias de baixo impacto,
consideradas conciliáveis com o uso residencial.
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Art.18 As centralidades têm como objetivo a
promoção do acesso ao comércio e aos serviços, fornecendo maior apoio aos bairros,
melhor aproveitamento do território e redução dos deslocamentos urbanos.
Art.19 São diretrizes gerais das centralidades:
I — incentivar ás tipologias de uso misto, com fruição
pública e fachada ativa, estimulando a integração entre espaço público e privado, por
meio da aplicação de instrumentos urbanisticos;
II — estabelecimento de altas e médias densidades
construtivas e habitacionais e usos mais intensos;
— valorizar as áreas públicas para o convívio de
pessoas, priorizando pedestres, ciclistas e usuários do transporte público em
detrimento do automóvel;
IV — priorizar a ampliação e recuperação de calçadas,
com adaptação para circulação de pessoas com deficiência e padronização do
mobiliário urbano;
V — priorizar a ocupação de imóveis privados não
edificados, não utilizados ou subutilizados;
VI — priorizar a localização de equipamentos públicos
de maior abrangência;
VII — incentivar a implantação de empreendimentos e
ações de impacto positivo na requalificação ambiental.
Art.20 As centralidades são medidas urbanísticas
para atingir os objetivos determinados na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, de
acordo com subcentralidades dos polos estratégicos definidos no Macrozoneamento
Municipal.
Parágrafo Único — O Anexo Ill delimita as
centralidades, com base nos dados do Plano de Mobilidade Urbana de Sarandi e em
áreas estratégicas para polarização dos comércios e serviços.
Art.21 Para incentivar o uso misto, as áreas
definidas como centralidade poderão ter o uso compatível e preferencialmente com as
zonas de alto adensamento.
Parágrafo Único — As edificações poderão atingir o
médio adensamento máximo sem o pagamento da outorga onerosa do direito de
construir, desde que as edificações sejam de uso misto (residencial e comercial).
CAPÍTULOIII
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Seção I
Das Edificações
Art.22 Os recuos são as distâncias minimas
perpendiculares medidas entre a projeção horizontal da edificação, incluindo o subsolo,
e as linhas divisórias do lote, constituindo-se em recuo frontal, lateral e de fundo.
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§ 1° 0 recuo frontal é a menor distância medida entre
a projeção horizontal da edificação e o alinhamento do lote. É obrigatório em toda a
área urbana do município, conforme o Anexo IV.
§ 2° Os recuos laterais e de fundos serão,
obrigatoriamente, de no minimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando
houver aberturas para iluminação e/ou ventilação no pavimento térreo e no primeiro
pavimento. Quando a edificação não apresentar aberturas, poderá ser construída no
alinhamento predial.
§ 3° As edificações acima do primeiro pavimento, é
obrigatório os recuos laterais minimos em todas as divisas do terreno para os
pavimentos, independentemente se possui abertura ou não. 0 dimensionamento segue
a fórmula matemática R=H/9, maior ou igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros), onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H significa a
altura do edifício em metros lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento
térreo, até a laje de cobertura do último pavimento.
§ 4° No caso de lotes das Zonas Produtiva Industrial
e Regional de esquina, poderá ser dispensado o recuo frontal de uma das faces, desde
que seja sem abertura.
Art.23 A distânciaminimaadmitida entre edificações
distintas localizadas no mesmo lote será de 3 m (três metros), para as edificações
verticais deve-se seguir a NPT 009 — Compartimentação Horizontal e
Compartimentação Vertical, do Corpo de Bombeiros.
Art.24 Os valores atribuidos para cada parâmetro
urbanistico vinculam-se ás características e aos objetivos das diferentes macrozonas e
zonas de adensamento instituidos peia Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Art.25 A alteração, revisão ou supressão de
qualquer parâmetro urbanístico deverá estar de acordo com as determinações da Lei
do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Art.26 A taxa de permeabilidade é o percentual
mínimo da área do lote que não poderá ser edificado, devendo, portanto, ser mantido
permeável.
§ 1° Instituiu-se na Lei do Plano Diretor Municipal de
Sarandi a taxa de permeabilidade básica, que é a obrigatória para cada lote, e a taxa
de permeabilidade exigida para cada lote está definida no Anexo IV.
§ 2° Cabe ao Poder Executivo Municipal definir em
quais empreendimentos serão necessários a implantação de medidas mitigadoras,
como poço de infiltração e caixa de contenção, principalmente nas edificações que
tiverem área construída maior que 200 m2(duzentos metros quadrados).
Art.27 A taxa de ocupação é o percentual expresso
pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano
horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar.
Parágrafo Unico — As macrozonas de densidade
habitacional nula terão sua própria regulamentação.
Art.28 Todos os usos poderão se instalar no
território municipal, desde que obedeçam às características e objetivos previstos para a
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! t4.2777 64-8600
Zona de Adensamento em que vierem a se instalar, de acordo com os Anexos da
presente Lei.
Art.29 Para fins desta Lei, os usos do solo são
classificados, definidos e relacionados quanto á atividade, parâmetros de uso e
natureza:
I — quanto à atividade, os usos são classificados em:
a) Habitacional — edificações destinadas à habitação
permanente ou transitória;
b) Especial — espaços, estabelecimentos ou
instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social;
C) Comercial e de serviços — atividade
caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de
mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra, incluindo-se
também assistência de ordem intelectual e cultos religiosos;
d) Industrial — atividade que resulta na produção de
bens pela transformação de insumos.
II — quanto aos parâmetros de uso:
a) Compatíveis — atividades que apresentem clara
compatibilidade com as finalidades urbanisticas da zona correspondente;
b) Incompatível — atividades que, por sua categoria,
porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as
finalidades urbanísticas da zona correspondente.
CAPÍTULO IV
DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES
Art.30 Os usos das edificações já existentes que
contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pela Secretaria Municipal de
Urbanismo, que estabelecerá condições e prazos para sua regularização ou
adequação, conforme Decreto Municipal.
§ 1° As atividades que já estão instaladas possuem
direito adquirido e poderão adicionar CNAEs similares ao CNPJ, somente após
comprovado e aprovado parecer técnico pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Sarandi, que a atividade não causa impacto na vizinhança.
§ 2° Todas as atividades que já estão instaladas
deverão apresentar as documentações necessárias para a comprovação, sendo total
responsabilidade e custo do proprietário.
Art.31 Os casos onde não será possível a
regularização ou adequação dos usos ficarão sujeitos ao cancelamento do alvará,
conforme avaliação da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art32 A correspondência entre as atividades
econômicas (CNAEs) e os usos elencados consta nos Anexos desta Lei.
Art.33 Os aivarás de construção expedidos
anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorem, desde que a construção
tenha sido iniciada ou se inicie dentro do prazo de validade do referido alvará, sendo
passível sua renovação.
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Parágrafo Único — Considera-se obra iniciada,
aquela cujas fundações e baldrames estejam concluídos.
Art.34 A inscrição municipal e as licenças para
funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou industriais,
serão concedidas, sempre a titulo provisório, desde que observadas as normas
estabelecidas nesta Lei, ficando sujeitas, respectivamente, à suspensão ou cassação,
caso a atividade, depois de autorizada, demonstrar impacto negativo ao meio ambiente
natural ou construido.
Seção I
Do Uso Habitacional
Art.35 São edificações destinadas à habitação
permanente ou transitória, seja unifamiliar ou coletiva:
I — RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ISOLADO —
Edificação destinada à moradia com apenas uma unidade de habitação por lote;
II — RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR — Uso que
comporta duas ou mais unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente ou
horizontalmente, com espaços e instalações de uso comum;
Ill — RESIDENCIAL COLETIVO — Edificação
destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e
necessitados, tais como: albergues, alojamento estudantil, asilo, convento, seminário,
internato e orfanato.
Seção II
Do Uso Comercial e de Prestação de Serviços
Art.36 A autorização para o uso não residencial no
solo urbano e urbanizável dependerá do cumprimento das normas urbanísticas
contidas nesta Lei, na Lei Municipal do Código Ambiental e na Lei Municipal do Código
de Obras e Edificações, além das relativas aos limites máximos admissíveis de
geração de incomodidade em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação
do tráfego e do risco ambiental.
Art.37 Para a autorização de usos e atividades
urbanas geradores do transporte de cargas, é obrigatória a reserva de área de terreno,
internamente ao lote e com acesso separado daquele destinado ao estacionamento de
automóveis, suficiente para a realização de manobras e de carga e descarga de
mercadorias, com dimensão diferenciada em função das peculiaridades dos
respectivos usos e da hierarquia funcional das vias lindeiras de circulação de veículos,
conforme análise especifica do órgão do Poder Executivo Municipal responsável pelo
planejamento viário, trânsito e transporte coletivo.
Art.38 Comércio e Serviços TIPO 1 — atividades de
pequeno porte, públicas ou privadas, de interesse e utilização imediata e cotidiana, não
incômodas ao uso residencial nos bairros onde se encontram, e que podem conviver
sem limitações especificas à sua localização, caracterizando-se por:
LEI COMPLEMENTAR N 412/2022 Página 11 de 54
Digitado pela servidora: Regiane ApareLida Pego .luchem - .kuNdliar .Ndininistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jcy Gusrno. bb5 - cep: 87-111-230
.44 771 3264-8600
I — atividades que não oferecem riscos A segurança,
nem incômodo A vizinhança a que pertencem, e que não provocam impactos
significativos ao ambiente, A estrutura e A infraestrutura urbana;
II — quanto A escala de operação, em atividades de
pequena escala de operação,
III — as atividades industriais em geral, instaladas em
Areade até 50 m2(cinquenta metros quadrados), serão consideradas como atividade
artesanal, classificada como industrial de baixo impacto.
Art.39 Comércio e Serviços TIPO 2 — Atividades de
pequeno, médio e grande porte, públicas ou privadas, com maior abrangência e
impacto no sistema viário. Podem ser controladas por meio de normas edilicias e
exigências urbanísticas e caracterizam-se como:
I — atividades que podem oferecer incômodo eventual
ou moderado A vizinhança, tais como ruídos, movimentação moderada de veículos ou
riscos de acidentes.
Parágrafo Onico — É indispensável a apresentação
do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV para atividades com mais de 1.000 m2(um
mil metros quadrados), mais de 30 (trinta) funcionários e/ou mais de 50 (cinquenta)
vagas de estacionamento.
Art.40 Comércio e Serviços TIPO 3: Podem ser
controladas por meio de normas edilicias e exigências urbanisticas e caracterizam-se:
I — quanto A natureza, em atividades que podem
oferecer incômodo eventual ou moderado A vizinhança, tais como ruídos e/ou
movimentação moderada de veículos.
Parágrafo Onico — É indispensável a apresentação
do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV para atividades com mais de 1.000 m2(um
mil metros quadrados), mais de 30 (trinta) funcionários e/ou mais de 50 (cinquenta)
vagas de estacionamento e atividades que gerarem ruídos acima do permitido na Lei
Municipal do Código de Posturas.
Art.41 Comércio e Serviços TIPO 4 — Atividades que
exigem controle por meio de noi mas edilicias e exigências urbanísticas e por meio de
consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, sanitária e pela
circulação viária e caracterizam-se:
I — quanto A natureza, em atividades que podem
oferecer riscos A segurança ou incômodo à vizinhança e impacto ao ambiente, A
estrutura e A infraestrutura urbana;
II — quanto á escala de operação, em atividades de
pequena, média e grande escala.
§1° Devido A natureza de tais atividades, faz-se
necessária e imprescindível a anuência de outros órgãos competentes, com o Corpo de
Bombeiros, IAT, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi naquilo
que lhes cabe.
§2° É indispensável a apresentação do Estudo de
Impacto de Vizinhança — EIV para atividades com mais de 1.000 m2(um mil metros
quadrados), mais de 30 (trinta) funcionários e/ou mais de 50 (cinquenta) vagas de
estacionamento.
LEI COMPLEMENTAR tsl° 412/2022 Página 12 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego duchein Administratiso - Secretaria : Cabinetc do Prefeito
PREFEITURADO IiiIDNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Ernifianode Gusmao, 565 - cep: 87111-230
7:32 64-2117 .7 3264-8600
Art.42 Comércio e Serviços TIPO 5 — Atividades que
exigem controle por meio de normas edilicias e exigências urbanísticas e por meio de
consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, sanitária e pela
circulação viária e caracterizam-se:
I — são atividades que estão relacionadas ao serviço
de saúde humana e social, deve-se ser observado a apresentação do Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde — PGRSS;
II — quanto à escala de operação, em atividades de
pequena, média e grande escala.
§ 10 Devido à natureza de tais atividades, faz-se
necessária e imprescindível a anuência de outros órgãos competentes, como a
Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros, Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Sarandi, naquilo que lhes cabe.
§2° É indispensável a apresentação do Estudo de
Impacto de Vizinhança EIV para atividades com mais de 1.000 m2(um mil metros
quadrados), mais de 30 (trinta) funcionários e/ou mais de 50 (cinquenta) vagas de
estacionamento.
Art.43 Comércio e Serviços de Localização Restrita
TIPO 6 — Atividades, públicas ou privadas, destinadas à população em geral, que s6
podem ser exercidas em áreas próprias, em virtude de seu porte e/ou natureza, exigem
controle por meio de normas edilicias e exigências urbanísticas e por meio de consulta
prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela circulação viária e
caracterizam-se:
I — quanto à natureza, em atividades de difícil
compatibilização com o uso residencial, oferecendo impacto significativo ao ambiente,
estrutura e á infraestrutura urbana;
II — quanto à escala de operação, em atividades de
média e grande escala.
Parágrafo Único — É necessário parecer o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi para aprovação da implantação
desses empreendimentos de TIPO 6.
SeçãoIII
Do Uso Industrial
Art.44 0 potencial poluidor é determinado pela
Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida na Lei Federal N° 6.938/81.
Art.45 0 porte da empresa será classificado
conforme algumas das características de sua atividade, as quais estão estabelecias de
acordo com o disposto no Anexo VIII da presente Lei.
Art.46 Conforme o descrito no § 1° doArt. 10, as
Zonas Produtivas Industrial e Regional serão divididas de acordo com o risco
ambiental, conforme Anexo XI.
Parágrafo Único — As classes de impacto ambiental
são classificadas da seguinte forma,
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 13 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeim
ambiental;
ambiental;
ambiental;
ambiental;
excepcional.
PREFEITURADO MUNICPIODE SARAN DI
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 ceo: 87111-230
FcArte: ¡,44: 1';264•2777 / 3264, 8600
I — Classe 1 — Empresas com mínimo impacto
II — Classe 2 — Empresas com baixo impacto
III Classe 3 — Empresas com médio impacto
IV — Classe 4 — Empresas de grande impacto
V — Classe 5 — Empresas com impacto ambiental
Art.47 BAIXO POTENCIAL POLUIDOR: Instalação
de indústrias e comércio regional de micro, pequeno, médio, grande e excepcional
porte e de mínimo, baixo e médio impacto ambiental. não produtoras de poluição
atmosférica ou efluentes indústrias.
Art.48 MÉDIO POTENCIAL POLUIDOR: Instalação
de indústrias e comércio de micro, pequeno, médio, grande e excepcional porte e
minim, baixo, médio e grande impacto ambiental, como também com impacto
ambiental excepcional, de preferência as não geradoras de poluição atmosférica, seja
por gases (odor) ou material particulado. As geradoras desse tipo de poluição
obrigatoriamente deverão apresentar o projeto e confirmação da implantação do
sistema adequado para seu controle, bem como relatórios anuais sobre a geração dos
poluentes para análise de enquadramento de legislação.
Art.49 ALTO POTENCIAL POLUIDOR: instalação de
indústrias e comércios de porte micro, pequeno, médio, grande e excepcional e de
baixo, médio e grande impacto ambiental, como também com impacto ambiental
excepcional, As indústrias com esses portes deverão apresentar os respectivos
estudos ambientais necessários aprovados de acordo com as diretrizes e legislações
vigentes em âmbitos, nacional, estadual e municipal, e aprovados pelo órgão ambiental
pertinente.
Art.50 0 Poder Executivo Municipal poderá, através
de decreto, por similaridade, incluir nesta Lei, as atividades dela não constantes, desde
que não atentem contra a saúde pública, à segurança, ao bem-estar e ao direito de
vizinhança.
Parágrafo Clnico — 0 Prefeito poderá, através de
decreto, alterar o índice de risco ambiental de atividades constantes do Código
Ambiental Municipal, e ou alterar o indice de risco ambiental de determinado local,
devidamente justificado por parecer técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Conselho de Desenvolvimento de Sarandi.
Art.51 Os empreendimentos instalados em áreas de
afloramento do Arenito Caiuá, não poderão dispor seus resíduos de forma tal que
possa haver infiltração no solo, considerando tratar-se de áreas com maior capacidade
de infiltração no solo.
Art.52 Os empreendimentos deverão conter
mecanismos de tratamento e controle dos poluentes, mesmo estando em áreas
compatíveis com o indice de risco ambientai e deverão seguir os padrões vigentes.
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 14 de 54
Digitado pela servidora: Reglane Aparecida Pego Juntem Ausiliar AdininistratiN o - Secretaria : Cabinele do P refeito
PREFEITURA DO IRINICIPIO DE SARANDI
Rua Jof:. -r . -H3node Gosma. 565 -cep, 87111-230
3». ;z1-2777
Art.53 Os resíduos sólidos perigosos, de acordo com
a norma da ABNT, NBR 12235/1992, deverão ser armazenados no local de origem, em
ambiente coberto, impermeável e protegido, até que sejam destinados a aterro
industrial, ou seja, dada a destinagão ambientalmente correta.
CAPÍTULO V
DOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO URBANiSTICO E AMBIENTAL
Art.54 Consideram-se empreendimentos de grande
impacto urbanistico e ambiental aqueles cuja implantação possa causar sobrecarga na
capacidade de suporte da infraestrutura urbana instalada ou causar impactos ao meio
ambiente natural ou construido fora de suas divisas, tais como, dentre outros
especificados nesta Lei, aqueles com área de terreno igual ou superior a 10.000 rn2
(dez mil metros quadrados) ou área construída igual ou superior a 10.000 m2(dez mil
metros quadrados), quer sejam de iniciativa pública ou privada, quer digam respeito a
usos residenciais ou não residenciais.
§ 10 No trâmite para a aprovação dos projetos de
empreendimentos de grande impacto urbanístico (Hipermercados, Centro de Eventos,
Estádios Esportivos, Conjuntos Habitacionais, etc.), para a obtenção de licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será obrigatória e
previamente apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento de Sarandi, a
apresentação pelo interessado, do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV.
§ 2° 0 EIV incluirá a análise, no minimo, das
seguintes questões:
I — adensamento populacional;
II — equipamentos urbanos e comunitários;
III — uso e ocupação do solo;
IV — valorização imobiliária;
V — geração de tráfego e demanda por transporte
público;
VI — ventilação e iluminação;
VII — paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
§ 3° Dar-se-á publicidade aos documentos
integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do
Poder Público, para qualquer interessado.
§ 4° As obras necessárias para atenuar, compensar
ou superar os impactos causados pelo empreendimento (medidas mitigatórias) serão
determinadas pelo Conselho de Desenvolvimento de Sarandi, cabendo os custos das
adequações exigidas unicamente ao empreendedor responsável.
Art.55 A elaboração do EIV não substitui a
elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental — EIA, requeridas
nos termos da legislação ambiental.
Parágrafo Onico — O EIV será executado de forma a
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
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Digitadopeltsservidora: Regian: kparecida Pego ,luebein - Secretaria Ga[Alleledo Prefeito
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jc,E:; 17tr.. oarlo de GuSrna0, 13b5 - cep: 87111 230
,1 2777 3254-8600
CAPÍTULO VI
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art.56 A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, é
um Instituto Jurídico cuja função é promover a urbanização às populações de baixa
renda em áreas especificas, possibilitando, excepcionalmente, a mudança de sua Zona
de Adensamento, visando o incremento populacional e maior oferta habitacional em
áreas abastecidas de infraestrutura e serviços públicos, conforme Anexo II.
Art.57 As Zonas Especiais de Interesse Social serão
aplicadas preferencialmente em glebas não parceladas consideradas vazios urbanos e
em lotes, edificações ou áreas delimitadas como subutilizadas, devidamente
identificados pelo Poder Público.
Art.58 As Zonas Especiais de Interesse Social serão
regulamentadas em Lei Especifica Municipal e requerem minimamente:
I — ser aplicada, por requerimento do proprietário;
II — estudar o Impacto de Vizinhança, prevendo a
mudança de densidade que favorável à sua aplicação;
III — ser matéria debatida em Audiência Pública com a
população interessada, o agente interessado que promoverá sua edificação, a
população vizinha à área de aplicação, o Poder Público e o CMDU.
Art.59 As construções em ZEIS poderão atingir o
médio adensamento, utilizando o coeficiente máximo desde que:
I — esteja situado em Zona Especiais de Interesse
Social — ZEIS;
II — esteja situado preferencialmente em:
a) Local determinado pelo Plano Local de Habitação
de Interesse Social;
b) Lotes, edificações ou áreas delimitadas
identificadas pelo Poder Público como subutilizadas ou não utilizadas;
c) Em área abastecida de infraestrutura e serviços
públicos;
d) As unidades habitacionais destinadas às ZEIS
deverão seguir os parâmetros determinados pela Lei Municipal do Código de Obras e
Edificações e legislação pertinente, mantendo sua qualidade construtiva e habitacional.
Parágrafo Único — A diferença entre potencial
construtivo adquirido pelo incentivo disposto pelo caput, deve ser destinado as
unidades habitacionais de faixa 1,5 e faixa 2.
Art.60 As unidades habitacionais poderão ter
metragens e tipologias diferenciadas desde que sigam os parâmetros estabelecido na
Lei Municipal do Código de Obras e Edificações e legislação pertinente ás ZEIS.
Seção I
Das Habitações de Interesse Social
Art.61 A construção pelos poderes públicos e
setores privados, de conjuntos habitacionais de interesse social em quaisquer das
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 16 de 54,
1)igitatio pela servidora: Regiane kparecida Pego Judiem Ausitiar .kdministrativo - Secretaria Gabinere do Prefeito
PREFEITURADO MUNICIPID DE SARANDI
Rua o e CusriT80. - cep: 87111-230
7 3?64-8600
Zonas de que trata esta Lei, o lote minimo é de 300 m2(trezentos metros quadrados) e
testadaminimade 8 m (oito metros) no caso de residencial unifamiliar isolado.
Art.62 É permitida a construção de habitação social
multifamiliar vertical, desde que obedecidas as seguintes condições:
I — estar localizada em Zonas de Alto Adensamento e
Médio Adensamento;
II — áreaminimado terreno de 2.250 m2(dois mil
duzentos e cinquenta metros quadrados) e testadaminimade acordo com zona em
que pertence;
III — ter fraçãominimaresidencial por unidade
habitacional conforme o minimo previsto na zona em que pertence.
IV — as edificações deverão estar recuadas dos
alinhamentos prediais conforme previsto nesta Lei.
Parágrafo Único — Não será permitido edificações
multifamiliares na Zona de Baixo Adensamento.
CAPÍTULO VI!
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art.63 A fiscalização do cumprimento desta Lei será
efetuada pelo Poder Executivo Municipal.
Art.64 Os infratores das disposições contidas nesta
Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente
cabíveis:
I — advertência;
II — multa diária pelo cometimento de infração, com
valor a ser definido em decreto municipal, conforme Lei Municipal do Código de Obras
e Edificações;
III — reaplicação da multa, caso o infrator persista na
prática da infração;
IV — interdição imediata dos usos proibidos por esta
Lei;
V — embargo de parcelamento iniciado sem
aprovação prévia da autoridade competente ou em desacordo com os termos do
projeto aprovado e/ou com as disposições desta Lei;
VI — embargo de obra ou edificação iniciada sem
aprovação prévia da autoridade competente, em desacordo com os termos do projeto
aprovado ou com as disposições desta Lei;
VII — demolição de obra ou construção que contrarie
os preceitos desta Lei, e apreensão do material, das máquinas e dos equipamentos
usados para cometimento da infração;
VIII — perda de isenções e outros incentivos
tributários concedidos pelo Poder Executivo Municipal;
IX — cassação do Alvará de Construção, quando a
obra não obedecer ao projeto aprovado.
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 17 de 54,,.
Digitadopelf'servidora: Regiane Aparecida Pego Joeliem Atvviliar Administrativo - Secretaria Gahinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAFIANDI
Rua Gusrnao. 5b5 Cer): 87111-230
3.2 0,1 ? 7 .7 3264-8600
Parágrafo Único — As penalidades indicadas neste
artigo poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente, e sem prévia advertência.
Art.65 Reincidente é o infrator ou responsável que
cometer nova infração da mesma natureza qualquer que tenha sido o local onde tenha
se verificado a infração anterior.
Art.66 Responderá solidariamente pela infração o
proprietário ou o possuidor daareade terreno na qual tenha sido praticada a infração,
ou também quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para
sua pratica ou dela se beneficiar.
Art.67 Sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas nesta Lei, o infrator ou o responsável responderá por perdas e danos
causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, conforme
disposições do Código Penal.
Art.68 Os débitos provenientes do descumprimento
da presente Lei serão inscritos na divida ativa e executados judicialmente.
Art.69 É assegurado ao infrator ou responsável o
exercício administrativo do direito de defesa de acordo com procedimento fixado pelo
Poder Executivo Municipal.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.70 As disposições contidas nesta Lei somente
poderão ser alteradas mediante parecer técnico justificativo elaborado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi e depois de ouvidas as entidades
afins, Sindicato Rural, Defesa Civil Municipal, CREA dentre outras — em Audiência
Pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade — Lei N° 10.257, de 10 de julho de
2001.
Art.71 Os pedidos de concessão de alvarás que
impliquem em parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como na aprovação de
projetos de construção, reforma, reconstrução ou ampliação, que tenham sido
protocolados junto a Prefeitura do município até a data de publicação da presente Lei,
serão analisados nos termos desta legislação
Parágrafo CJnico — Os usos não residenciais já
instalados que estiverem em desacordo com a presente Lei, quando causarem
incômodo a vizinhança ou risco ambiental, terão um prazo de 1 (um) ano para se
enquadrarem as referidas determinações legais ou se transferirem para local
adequado, compatível com o indice de risco ambiental.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.72 São partes integrantes e complementares
desta Lei os seguintes Anexos:
ANEXO I — MAPA DE ZONAS DE
ADENSAMENTO DE SARANDI:
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 18 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchern — uxiliar AdminiNtratiso - Secretaria (iiihinete do Prefeito
111
PREFEITURADO IVIIINICIPIO DE SARANDI
Rua ..io5e. rrol)ano de Gusmac, 565 cell 87111-230
, 64-27 7 2.64 -8600
II — ANEXO — ZEIS — ZONAS ESPECIAIS DE
INTERESSE SOCIAL,
III —ANEXOIII — CENTRALIDADES DE SARAN DI;
IV —ANEXOIV — QUADRODEPARÂMETROSDE
OCUPAÇÃO DO SOLO;
V — ANEXO V — USOS DAS ZONAS DE
ADENSAMENTO;
VI — ANEXO VI — CLASSIFICAÇÃO DAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS;
VII — ANEXO VII — ATIVIDADES LISTADAS POR
TIPO DE IMPACTO, POSSiVEIS DE ENQUADRAMENTO EM TIPO 1;
VIII — ANEXO VIII — CLASSIFICAÇÃO DAS
ATIVIDADES SEGUNDO SEU PORTE;
IX — ANEXO IX — CLASSIFICAÇÃO DAS
ATIVIDADES INDUSTRIAIS;
X — ANEXO X — ATIVIDADES INDUSTRIAIS
LISTADAS COMO BAIXO RISCO;
XI— ANEXO XI— POTENCIAL POLU I DOR.
Art.73 Fica expressamente revogada a Lei
Complementar N° 217, de 26 de setembro de 2009.
Art.74 Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de junho de 2022.
JOS Th IR ARBUGGIO
refeit Exercício
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 19 de 54
Digitado pela tien Regiane Aparecida Pego duchem • 61111111i,i1.1111\ - Secretaria : Galiinete do Prefeito
4'
4
I
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua jaq?Pano c1 Gusmac cep: 87111-230
ANEXO I
MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DESARAN DI
406000 407000 408000 409000
1.
SubstiteLvo N.15. de ,1 de de 2022 do/
Pro3eto de Lei Complereenta, I,- 532 2022
410000 411000 412000 413000 414000 415000
I I 1 1
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PI ' .0 Art
MARINGÁ
1,4
4,
••%
— MARIALVA
,
j / ••-
7
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"s'fr.
„0/
'7"
Zonas de Adensamento em Sarandi
Zona de Alto Adensamento
Zona de Médio Adensamento
Zona de Baixo Adensamento
Zona de Baixissimo Adensamento
ZoneProdutiva Industrial
Zona Produtiva Regional •
Zona de Interesse Público 0 Aterro
Macrozona Urbana Ambiental - Rodovia
Perin,etro Urbano Ferrovia
Sistema Viário Proposto Areade Tiro
Sistema viário _
j Limite Municipal
-• •-• Contorno Sul projetado Hidrografia
Zona de Urbanização Especifica ./ -0Area de Influência do Aterro
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Pagina 20 de 54
Digitado pela servidora: Regia se Aparecida Pego duchent •• AU/MI/1E -Sellstilia: billet*: do Prefeito
#
N. •
7,
4. ///,'
/•/ ///
406000 407000 408000
i i
, ,
.5ohstaili,vo N' 10 . d'e' 11 dt, o,.:-. 1, 2022 an .
Pro,eto de Le: Comolemtnta• ,,, 53Z 2322 '
o ,
. . o , .
. „
.:
409000
to;
41°
1r0.4* 44
MARIALVA
410000 411000 412000 413000 414000 415000 416000
-.4or -Ore
fv1ARINGA
8
4
*
•••*
4.*
•
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jos,:; Ern;!:,:,:ti-tosrnEibb cep: 87111-230
:3:213 4 2 7 77 32.64-8600
ANEXO II
ZEIS — ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Zonas de Adensamento em Sarandi - ZEIS
Zona de Alto Adensamento
Zona deMedicAdensamento
Zona de Baixo Adensamento
Zona de Baixíssimo Adensamento
Zona Produtiva Industrial
Zona Produtiva Regional
Zonal de Urbanização Especifica
Zonede Interesse Publico • , ZEIS
IViacrozona Urbana Ambiental - Rodovia
Perímetro Urbano Ferrovia
Sistema Viário Proposto Hidrografia
Sistema viário Área de Tiro
•-• Contorno Sul projetado INE Aterro
/ Areade Influência do Aterro
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 21 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Apareeida Pego Jueliem \ilia,' - Srrree.ria : Gabinete tio Prefeito
A
•
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 22 de 54
Digitado pela miervidora: Regiane Apareeitia Vego Juebern -- A. Administrativo - Secretaria : (,a limem do Prefeito
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua jos Emiiiano de Ciusn.lau, - cep. 87111-230
-27.77 :3264-8600
ANEXOIII
CENTRALIDADES DE SARANDI
402
,
000 404000 400000 C0Fi0C 410000 412000 414055 416000
• Vias de atração eareasde centralidade
L. ',miteMunicipal
, !Perimetro Urbano Proposto
g Vias de atração existentes
Vias de atração afomenter
Areasde centralidade existentes 200m)
Areasde centralidade projetadas (100m):
Rocovia •
Contorno Sul projetaco A
-* rerrovia
Sistema viario •
Sistema Vieno Projetado
Hidrografia
•
•
dP CnvdenIdas J1-10
GAb Cit".;•0 220
• ,
PREFEITURADO IIMNICIPIO DE SARANDI
Rua Jos Emffiano de Gusmac, Eibb - cell 87111-230
/ 3264-8600
ANEXO IV
QUADRO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
COEFICIENTES DE OCI'MCA°
ZONA DE
ADENSAMENTO
Densidade
luida iq
(hablhã)
Fraçãominima Taxa de ocupação
Taxa de
permeabilidade
c),,)
Lote minimo
(m2)
Frenteminima
(m) liabitacional
(m2/U.11.)
Unid. Comercial
. ,
e serviço (m )
Terre()e I"
Pavimento(
'!,,p)
Mais de 2
pavimentos
(%)
ALTA
Básico 800 37.5
20 00 50 10 000 14
Máximo 1500 20
MEDIA
Básico 400 75
150 so 30 13 300 14
Máximo 600 50
BAIXA 100 300 80 75 15 300 14
BAIXÍSSIMA 30 1.000 - 35 50 I MOO 25
ZONA DE
URBANIZACAO
ESPECIFICA
30 1.000 - 40 - 50 1.000 25
PRODUÇÃO
INDUSTRIAL
500 90 70 10 1000 10
* 0 lote de 200 m2(duzentos metros quadrados) no poderá ocorrer desdobro por residência agrupada.
COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO
Mínimo Básico Máximo
Zona de Alto Adensamento (ZAA) 0,1 5 9
Zona de Médio Adensamento (ZMA) 0,1 3 5
Zona de Baixo Adensamento (ZBA) 0,1 1 1.10
Zona de Baixissimo Adensamento (Z13 \ A) - 1 1,1))
Zona de Urbanização Especifica 0.1 1
Zona Produtiva Industrial / Zona Produtiva Regional (ZP1/ZPR) 0,05 1 1,11)
RECUOS FRONTAIS
RESIDENCIAL COMERCIAL INDUSTRIAL
Mínimo de 3 m (três metros) do alinhamento
predial Dispensado Mínimo de 5 m (cinco metros) do
alinhamento predial
RECUOS LATERAL
Conforme§ 2° do Art. 22 Dispensado Dispensado Dispensado sem abertura
RECUOS FUNDOS
Conforme§ 2° do Art. 12 Conforme§ 2° do Art. 22 Dispensado sem abertura
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juelion AtiniiiiistratiN - Secreta ria : Gahinete do Prefeito
PREFEITURADO MUNICIPID DE SARANDI
Rua Jo tF10 d G!,.j.Sfilaa ob cep: 87111-230:
, 3264-8600
ANEXO V
USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO
Zona de Adensamento Compatível Incompativel
Zone de Alto
Adensamento (ZAA)
- Residencial multifamiliar
- Residencial unifamitiar isolado
- Residencial coletivo
- Comunitário
- Comercio e serviço - Tipo I
- Comercio e serviço - Tipo 2
- Comercio e serviço - Tipo 3
- Comercio e serviço - Tipo 4
- Comércio e serviço - Tipo 5
-- Industrial de baixo impacto
- Industrial de médio impacto
- Industrial de alto impacto
Zona de Médio
Adensamento (ZMA)
-- Residencial multitamiliar
- Residencial unifamiliar isolado
- Residencial coletivo
-•Comunitário
- Comércio e serviço - Tipo I
- Comércio e serviço - Tipo 2
- Comércio e serviço - Tipo 3 apenas nos lotes em
vias arteriais e coletoras
-Comércio e serviço- Tipo 5
- Comércio e serviço - Tipo 3
- Industrial de baixo impacto
--Industrial de médio impacto
-- Industrial de alto impacto
Zone de Baixo
Adensamento (ZBA)
- Residencial unifamiliar isolado
-- Comunitário
- Comércio e serviço -- tipo I
- Comercio e serviço - -hpo 5
- Residencial multilámiliar
- Residencial coletivo
- Comercio e serviço - Tipo 2
- Comercio e serviço -- Tipo 3
- Comercio e serviço - Tipo 4
-- Industrial de baixo impacto
- Industrial de medio impacto
- Industrial de altoimpact()
Zone de Baixissimo
Adensamento (ZBXA)
- Residencial unifamiliar isolado
- Atividades Aericola Familiar e Organicas _
- Todas as demais
Zona de Urbanização
Especifica (ZUE)
- Residencial unifamiliar isolado
-- Atividades de domicilio fiscal - Todas as demais
Zona Produtiva
Industrial (ZPI)*
- Industrial de baixo impacto
- Industrial de médio impacto
- Industrial de alto impacto
--- Comércio e serviço- Tipo 2
- Comércio e serviço - Tipo 3
- Comercio e serviço - Tipo 4
- Residencial multifamiliar
- Residencial uni familiar isolado
- Residencial coletivo
- Comuniterio
ZoneProdutiva Reeional
(ZPR)*
- Industrial dcbaixoimpact:,
- Industrial de medio anpaeio
- C'omercio e serv içy, - T'ipo 2
- C'omercio e serviço -- 14)0 3
- Comercio e serviço.- Tipo 4
- Residencial multifamihar
--Residencial unifamihar isolado
- Residencial coletivo
- C'omunitario
*Deve ser observada a localização da indústria e o impacto que será gerado.
O Comércio e serviço tipo 4 e tipo 6 podem ser compatíveis em todas as zonas desde
que seja apresentado estudo conforme determinado nos artigosArt. 41 eArt. 43.
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego fuelreth .i,•;•siFer Adminituati‘ a - Secretaria : Ca hinete do Prefeito
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Inchem Auxiliar Adininisuutivo - Seeretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURADO MUNIC/PIO DE SARANDI
'Rua u< F.r,-iiia.rto G.;,.srnil'j. 5:3t)5 cep: 87111-230
27.77 i'264-8600
ANEXO Vi
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
I
(NNE 1 Descrição da Atividade
I's° de
Comércio
e serviço
A AGRICULTURA, PECUAREA E SERVIÇOS RELACIONADOS
121110 Horticultura. exceto morango TIPO I
16109901 Locação de máquinas agrícolascornoperador TIPO 2
16109902 Serviços de contratantes de mão de obra para a aaricultura TIPO 1
16280100 Serviço de inseminação artificial em animais TIPO 1
16289904 Empregadores de mão de obra para a pecuária TIPO I
23060001 Avaliação de massas florestais em pé TI PO I
23060002 Estimativa de valor de madeira .1' I PO I
C INDUSTRIAS DETRANSFORMAÇÃO
153 190200 Acabamento de calcado, de couro sob contrato TIPO 1
181130100 Impressão de jornais TI PO 3
181 130200 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas TIPO 3
181210000 Impressão de material de segurança TI PO 3
181300100 Impressão de material para uso publicitário TIPO 3
181309900 Impressão de material para outros usos TIPO 3
182110000 Serviços de pré-impressão TIPO I
182290100 Serviços de encadernação e plastificação TI PO 1
182299900 Serviços de acabamentos gráficos. exceto encadernação e plastificano TIPO 1
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte TI PO 3
1830-0/02 Reprodução devideoem qualquer suporte TI PO 3
1830-0/03 Reprodução de sofiware em qualquer suporte II P0 3
3250-7/06 Serviços de prótese dentária TIPO I
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico TIPO 1
331120000 Manutenção e reparação de tanques. reservatorios metalicos c caldeiras. exLcto para veículos TI PO 3
331210200 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle TIPO 1
331210300 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação I I PO 1
331210400 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos TI PO I
331390100 Manutenção e reparação de geradores. transformadores c motores elétricos TI PO 4
331390200 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos TI PO 4
331399900 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos nao especificados anteriormente TIPO 3
331470100 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas TIPO 3
331470200 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos. exceto válvulas TIPO 3
331470300 Manutenção e reparação de válvulas industriais TIPO 3
331470400 Manutenção e reparação de compressores TIPO 3
331470500 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para tinsindustriais TIPO 3
331470600 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações termicas TIPO 1
331470700 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial TIPO I
331470800 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de camas TIPO 2
331470900 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório TIPO 1
331471000 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso_geral não especificados anteriormente TIPO 3
331471100 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuaria TIPO 2
33 1471200 Manutenção e reparação de tratores agrícolas TI PO 2
331471300 Manutenção e reparação de maquinas-ferramenta 'TIPOS
331471400 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo TIPO 6
331471500 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo TIPO O
331471600 Manutenção e reparação de tratoreS, exceto agrícolas TIPO 3
331471700 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenaaem. pavimentação e construção, exceto tratores TIPO 2
331471800 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica. exceto maquinas-ferramenta .FIPO 3
331471900 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo TI PO 3
331472000 Manutenção e reparano.de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestudrio, do couro e calçados TI PO 3
331472100 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose. papel e papelão e artefatos TI PO 3
331472200 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico TIPO 3
331479900 Manutenção e reparação de (auras maquinas e equipamentos para usos industriais nao especificados anteriormente TI PO 3
331550000 Manutenção e reparação de veículos ferroviários TIPO 6
331630100 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista TIPO 6
331630200 Manutenção de aeronaves na pista TI PO 2
331710100 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes TIPO 4
331710200 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer TIPO 4
331980000 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente TIPO 4
PREFEITURADO MUNICIPID DE SARAN DI
Rua de Olusrnao cep 87111-230
7.• •;* ••?• :3:?6•4-8600
LE i COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 26 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparedda Pego Ati titia eAd ministrativu - Secreta via : Gabinete ito Prefeito
332100000 Instalação de máquina, e equipamentos industriais FlPU I
332950100 Serviços de montagent de mos eis de qualquer material TIPO 1
332959900 Instalação de outros equipamentos não espeeilicados anteriormentc IiP( 1
O ELETRICIDADE EGAS
3511-5/01 Geração de eneraia eletrica TIPO 6
351 150200 Atividades de coordenação e controle da operação dagems* e transmissão de energia eletrica TI PO 6
3512-3/00 Transmissão de energia elétrica 1I00 6
3513 I 0001 Comercio atacadista de energia eletrica •1•100 6
351310002 Corretagem. intermediação e agentes (agenciamento) de energia eletrica produrida por terceiros TI P0 6
351400000 Distribuição de energia elétrica TI PO 6
3520-4/01 Produção de gás: processamento degasnatural •11P0 6
352040201 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas TI PO 6
352040202
Atividades de corretores ou agentes degasque organizam a Vend adc gasatlas e.s de sistemas de distribuição operados
sob contrato
.1'100 6
353010001 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado TIPO 6
353010002 Serviço de suprimento de ar-condicionado TI PO 2
E AGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTANIINACAO i
360060100 Captação, tratamento e distribuição de água •fl1)( I 6
360060200 Distribuição de agua por caminhões T10) 2
370110000 Gestão de redes de esgoto •H P0 6
370290000 Atividades relacionadas a esgoto. exceto a gestão de redes 'H PO 6
381140000 Coleta de resíduos não-perigosos TI PO4
381220000 Coleta de resíduos perigosos TIP0 6
382110000 Tratamento e disposição de residuos não-perigosos TI PO 6
382200000 Tratamento e disposição de residuos perigosos TIPO 6
3831-9/01 Recuperação de sucatas de aluminio TIPO 4
3832-7/00 Recuperação de materiais metalicos. exceto aluminio TI PO4
3839-4/01 Usinas de compostagem ••1100 4
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente TIPO 4
39005(1000 Descontaminação e outros serviços de gest)o de esiduos TI00 6
F CONSTRUÇÃO
411070000 Incorporação de empreendimentos imobiliários •1•100 1
4 I 2040001 Construçâo de editicios TIPO 2
412040002
Reformas em apartamentos. casas. conjuntos habitacionais. prédios. edificios. edilleações. condomínios. residencias.
etc.
1100 I
421 11010 I Construçâo de rodovias e ferrovias •FIPO 2
421110102 Manutenção de rodovias e ferrovias TIPO 2
421110200 Pintura para sinalização cm pistas rodoviárias e aeroportos T I PO 2
421200001 Construção de obras de arte especiais 1100 2
421200002 Manutenção de obras de arte especiais TI PO 2
421380001 Obras de urbanização • 11002
421380002 Reforma de ruas. pragas e calçadas TIPO 2
422190100 Construção de barragens e represas para geração de cner,,ia eletrica 1100 6
422190200 Construção de estações e redes de distribuição de energia eletrica 1 .100 6
422190300 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 1•100 3
422190400 Construção de estações e redes de teleeomunicações TI PO 6
422190500 Manutenção de estações e redes de telecomunicações •H PO 3
422270100 Construção de redes de abastecimento de agua. coleta de esgoto e construções correlatas. exceto obras de irrigaçao •1•1P0 2
422270200 Obras de irrigação .1100 2
422350000 Construção de redes de transportes por dittos.exceto para água e esgoto 1.100 6
429100001 Obras portuárias, marítimas e fluviais TIPO 6
429100002 Limpeza de rios, portos. canais. baias. !agos. lágoas. represas. açudes e similares obras de dragagem) TIPO 6
429280101 Montagem de estruturas metálicas TIPO 3
429280102 Serviço de soldagem para construção civii TiP0 3
429280200 Obras de montagem industrial •TIPO 3
429950101 Construção de instalações esportivas e recreativas TIPO 2
429950102 Manutenção de instalações esportis as (exceto cdificações) •1100 1
429959901 Obras de açudes 11002
429959902 Obras de contenção de encostas
.
1100 2
-129959999 Outras obras de engenharia civil nao especificadas anteriormente 1100 6
431180100 Demolição de edificios e outras estruturas •H PO 4
431180200 Preparação de canteiro e limpeza de terreno I [Pt) 2
431260000 Perfurações e sondagens Two2
431340000 Obras de tenaplenagem 1100 2
431930000 Serviços de preparacão do terreno não especificados anteriormente TIPO 2
432150001 Instalação elétrica 1100 I
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchern -• ;liar ..;(traini,:trativo - Secretaria : Gabincte do Prefeito
PREFEITUAA ÍO MUNICIPID DE SARANDI
Rua Jos.r. ErnffianocieCAlsrnac.) - cep: 87111-230
r:::4 2777 3264'8600
432150002 Manutenção elétrica TIPO 2
432230100 Instalações hidráulicas. sanitárias e degas TIP() I
432230201 Instalação de sistemas centrais de ar-condicionado. de ventilação e refrigerayao 111k) I
432230202 Manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado. de ventilação e refrigeração TIPO I
432230301 Instalações de sistema de prevenção contra incéndio TIPO I
432230302 Manutenção de sistemas de alarme contra incendio TIPO I
432910101 Instalação de painéis publicitários TIPO I
432910102 Reparação ou manutenção de anúncios luminosos ou não TIPO 1
432910200 Instalação de equipamentos para orientação a navegação maritima. litiv ial e lactistre TIPO 3
432910301 Instalação de elevadores. escadas e esteiras rolantes TIPO 3
432910302 Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes TIPO 1
432910401 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalizaçãoQM1, ias públicas, portos e aeroportos TIPO 2
432910402 Manutenção de rede de iluminação pública e sinais luminosos (semaforos) TIPO I
43291050(1 Tratamentos térmicos. acústicos ou de vibração 'VIP() 2
432919901 Montagem de (por contadcterceiros) estruturas de madeira T1 PO 3
432919999 Outras obras de instalações em construções não es vcificadas anteriormente TIP()2
433040100 Impermeabilização em obras de engenharia civil Ilk) 1
433040201 Instalação de portas. janelas, tetos. divisorias e armarios embutidos de qualquer material . 1 .I PO I
433040202 Execução de trabalho; de carpilnaria em obras. residéneias. lias cetc.Quando não realizada pelo próprio fabricante II P0 3
433040300 Obras de acabamento em 2CSSO e estoque TIPO 1
433040400 Serviçosdcpintura de edificios em geral TIP()1
433040501 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores '1 P0 I 1
433040502 Serviços de calafetagem TIP0 1 1
4330405(13 Colocação de papéis de parede TIP()1
433040504 Serviços de raspagem. polimento e aplicação de resinas cm pisos. paredes e tetos TIPO I
433040505 Colocação de tacos. carpetes e outros materiais de revestimento de pisos T I PO 3
433049901 Outras obras de acabamento da construção .11P0 3
433049902 Instalação de balcões. equipamentos para lojas comerciais. toldos. persianas (por conta de terceiros) TIP()3
433049903 Serviços de texturizaçâo em paredes TIP0 1
433049904 Tratamento de trincas e fissuras ein paredes TIPO I
433049905 Instalação de espelhos por conta de terceiros TIP()1
439160001 Obras de fundações TIPO 2
439160002 Locação de bate-estacas e equipamentos de-perfuração com operador TIP()2
439910100 Administração de obras TIPO 1
439910200 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporarias TIPO 2
43991(1300 Obras de alvenaria TIPO 2
43991040(1 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras 0P0 2
439910500 Perfuração e construção de poços de ag..tia TI PO 4
439919901 Construção de plantas industriais linfraestrutural TIPO 3
4399199(12 Serviços de concretagem -11P0 3
439919903 Serviços de limpeza de fachadascoin
.
jatertmento de areia. vapor. agua ou semelhantes 11 P0 1
439919999 Serviços especial i71(.10; para eonstracão não csici ficados anteriormente :
._
TIPOS
G Contereio; REPARAÇÃO DL VEICI,:LOS ACTOMOTORLS L MOTOCICLETAS
45111(1100 Comercio a varejo de automoveis, camionetas e utilitários nos os Two2
451 10200 Comercio a varejo de automoveis, camionetas e lailitários usados TI PO 2
451 10300 Comércio por atacado de automóveis. camionetas e utilitários novos e usados TIN)2
451 10400 Comercio por atacado de caminhões novos e usados .HP))2
451 10500 Comercio por atacado de reboques e semirrebotha:s nov Os e usados TIP()2
451 10600 Comercio por atacado de onibus e micro-imilbus novos e usados 'flPO 2
451290101 Representantes comerciais e agentes do Comercio de veículos automotores .1-1P0 I
451290102 Intermediários na venda de veiculos automotores, atacadista e varejista TIPO 1
451 290201 Comercio sob consignação de veiculos automotores I I PO 1
451290202 Corretora de veículos(ensconsignação) .1.1 PO 2
452000100 Serviços de manutenção e reparatião meetinica de veiculos automotores TIP()3
452000200 Serviços de lanternagem ou funilaria eMishita de veiculos automotores .11 PO 3
452000300 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos. automotores - TIPO 3
452000400 Serviços de alinhamento e balanceamento de veiculos automotores TIPO 3
452000500 Serviços de lavagem. lubrificação e polimento de veiculos automotores TIP()3
452000600 Serviços de borracharia para veiculos automotores 'FIPO 4
452000701 Serviços de manutenção e reparação de acessõrios para veiculos automotores .111k) 3
452000702 Serviços de instalação de acessórios para veículos automotores TIPO 3
452000800 Serviços de capotaria TIPO 3
453070100 Comercio por atacado de peças e acessorios novos para \'‘:iCUIOS autom,):.)r,:s 'FlPO 2
453070200 Comércio por atacado de pneumaticos e eamaras de ar 1IP0 2
i 453070300 Comercio a varejo de peças e acessórios novos para veiculos iitaomotoics '111'0 2
I 453070400 Comercio a varejo de peças e acessórios usados para % eiClikn '.,.1t011101,, ,t5 1 Two2
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 28 de 54
Digitado pela servidora: Regiane AparecidaPew)inchem AdniinistraiiNo - Secretaria : Cabinete mie Prefeito
PREFEITURADO !tiONICIPIO DE SARANDI
Ruae e 1 j ro ,ustn&i »- cep: 81111- 30
3.64.8600
453070500 Comercio a varejodcpneurnaticos e ctimaras de ar TIPO 2
453070600 Representantes comerciais e agentes do Comercio de peças e acessórios novos e usados para veiculos automotores TIPO I
454120100 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas TIPO 2
454120200 Comercio por atacado de peças e acessóriospantmotocicletas e motonetas TIPO 2
454 120201 Comercio por atacado de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120202 Comércio por atacado de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120300 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas •1-1 PO 2
454120400 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas TI PO 2
454120600 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120700 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas TIPO 2
454210100 Representantes comerciais e agentes do Comércio de motocicletas e motonetas. peças e acessórios TIPO I
454210200 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas TIPO 1
454390000 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas FlP0 2
461170000 Representantes comerciais e aaentes do Comercio de matérias-primas agricolas e animais vivos TIPO I
461250000 Representantes comerciais e agentes do Comercio de combustíveis, minerais. produtos siderúrgicos e quimicos TIPO I
461330000 Representantes comerciais e agentes do Comercio de madeira, material de construção e ferragens TIPO 1
461410000 . Representantes comerciais e agentes do Comércio de maquinas. equipamentos. embarcações c aerona \ es TIPO 1
461500000 Representantes comerciais e agentes do Comercio de eletrodomésticos. mó\ eis etulipsde uso domestico 11 P0 I
461680000 Representantes comerciais e agentes do Comereio de temeis. \ estuario. calçados e artigos de V liloelll Ti PO 1
461760000 Representantes comerciais e agentes do Comercio de produtos alimentícios. bebidas e fumo TIPO 1
461840100 Representantes comerciais e agentes do Comercio de medicamentos. cosméticos e proclama de perfumaria .TIPO I —
461840200 Representantes comerciais e agentes do Comércio de instrumentos e materiais odonto médico-hospitalares TIPO 1 1
461840300 Representantes comerciais e agentes do Comercio de jornais. revistas e outras publicações TIPO I
461849900 Outros representantes comerciais e agentes do Comercio especializado em produtos não especificados ameriormente TI PO I
4619211000 Representantes comerciais e agentes do Comerciodcmereadonas em geral nat., espeeializado TIPO I
462140000 Comercio atacadista decafeemgran TIPO 2-1
462220000 Comercio atacadista de soja TIPO 2
462310101 Comércio atacadista de animais vivos I-1 PO 6
462310200 Comercio atacadista de couros. lãs, peles e outros subprodutos nao-comesti \ eis de origem animal TI PO 6
4623 10300 Comércio atacadista de algodão TI PO 6
462310400 Comercio atacadista de rum em ft-tlha não beneliciado TIPO 6
462310500 Comércio atacadista de cacau TIPO 6
462310600 Comércio atacadista de sementes. flores, plantas e gramas TIPO 2
4623107(10 Comércio atacadista de sisal .FIPO 6
462310800 Comercio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada .V1 P0 6
462310900 Comércio atacadista de alimentos para animais 'VIP()6
462319900 Comercio atacadista de matérias-primas a:Nicolas não especiticadas amertormente T I PO 6
4631100(10 Comercio atacadista de leite e laticínios TI PO 6
463200100 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados TIPO 6
463200200 Comercio atacadista de farinhas. amidos e féculas TIPO 6
463200300
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados. farinhas. amidos c léculas. comatividade de fracionamento
c acondicionamento associada
.
1
.
IPO 2
463380100 Comercio atacadista de frutas, verduras. raizes tubérculos, hortaliças elegalitiesfrescos TI PO 2
463380200 Comércio atacadista de aves vivas e ovos TIPO 2
463380300 Comercio atacadista de coelhos e outros pequenos animais \i SOS para alimentação TI PO 2
463460100 Comércio atacadista de carnes bovinas e sumas e derivados TI PO 2
463460200 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados TI PO 2
463460300 Comercio atacadista de pescados e frutos clo mar TI PO 2
463469900 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais TIPO 2
463540100 Comércio atacadista de água mineral TI PO 2
463540200 Comercio atacadista de cerveja, chope e refrigerame T1 PO 2
463540300 Comércio atacadista de bebidascoinatividade de fracionamento e acondicionamento associada TI PO 2
463549900 Comercio atacadista de bebidas não especilicadas anteriormente TIP()2
463620100 Comercio atacadista de fumo beneficiado TIPO 2
46362020(1 Comercio atacadista de eigarios. eigarrilhas e charutos 'I P0 2
463710100 Comercio atacadista de café torrado, moido e soluvel TIPO 2
463710200 Comercio atacadista de açúcar TIP()2
463710300 Comércio atacadista deoleos e gorduras TIPO 2
463710400 Comercio atacadista de piles. bolos, biscoitos e similares TIPO 2
463710500 Comercio atacadista de massas alimenficias •TIPO 2
463710600 Comercio atacadista de sorvetes .TIPO 2
463710700 Comercio atacadista de chocolates, confeitos. balas itonirtons e semelhantes TIP()2
463719900 Comercio atacadista especializadotinJutros Lyodutos :.11imcnticios não especilicados anteriormente - TIPO 2
463970100 Comércio atacadista de produtos alimentieios em geral •TIPO 2
463970200 Comercio atacadista de produtos alimentícias em geral. comatividade de fracionamento e acondicionamento associada TIPO 2
464190100 Comercio atacadista de tecidos .TIPO 2
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 29 de 54
Digitado veia serridoin: Regiane Aparecida Pego Juchem - A o At' odni.,trativc '..eereta . Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DOWINC PIO DE SARANDI
Rua José Emiltano de Gusmao, 5o5 -cep: 87111-2:30'
3264-2777 / 3264-8600
464190200 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho TIPO 2
464190300 Comércio atacadista de artigos de armarinho TI PO 2
464270100 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios. cm:et° proflssionais e de segurança TIPO 2
464270200 Comercio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho TIPO 2
464350100 Comercio atacadista de Calçados TIPO 2
464350200 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem TIPO 2
464430101 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano TI PO 2
464430102 Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmaceuticos de uso humanos próprios TIPO 2
464430201 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário , l'IP0 2
464430202 Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmaceutieos de uso Veterimirios próprios TIPO 2
464510100 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso medico, cirúrgico. hospitalar e de laboratórios IlPo 2
464510200 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia .1 .1P0 2
464510300 Comércio atacadista de produtos odontologicos TI 1>0 2
464600100 .Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria TIPO 2
464600200 Comercio atacadista de produtos de higiene pessoal TI PO 2
464780100 Comércio atacadista de artigos deescritório e de papelaria TIPO 2
464780200 Comercio atacadista de livros, jornais e outras publieaçOes TIPO 2
464940100 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico TI PO 2
464940200 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de tiso pessoal c domestico TI PO 2
464940300 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros 1:elelliOS recreativos TIPO 2
464940400 Comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria TIPO 2
464940500 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria: persianas e cortinas TIPO 2 _I
464940600 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures TIPO 2
464940700 Comércio atacadista de filmes.CDs,DVDs, fitas e discos TIPO 2
464940800 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar TIPO 2
464940900 Comercio atacadista de produtos de higiene. limpeza e conservação domiciliar.coinatividade de fracionamento e
acondicionamento associada TIPO 2 I
464941000 Comercio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas TIPO 2
464949900 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico no especificados anteriormente TIPO 2
465160100 Comércio atacadista de equipamentos de informática TIPO 2
465160200 Comercio atacadista de suprimentospara informática TIPO 2
465240000 Comércio atacadista de com lonentes.eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação TIPO 2
466130000 Comércio atacadista de máquinas. apaielhos e equipamentos para uso agropecuario. partes e peças TIPO 2
466210000 Comércio atacadista de máquinas. equipamentos para terraplenagem. mineração e construção: partes e peças TIPO 2
466300000 Comércio atacadista de intiMiinas e equipamentos para uso industrial: partes e peças TI PO 2
466480001 Comercio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto medico-hospitalar: partes e pesas .FIPO 2
466480002 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto medico-hospitalar: partes e peças
compreendidos de produtos para saúde TI PO 2
466560000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial: partes e peças TIPO 2
466990100 Comercio atacadista de bombas e compressores: partes e peças npo 2
466999900 Comercio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente: partes e peças TIPO 2
467110000 Comércio atacadista de madeirae produtos derivados TIPO 2
467290000 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas TIPO 2
467370000 Comércio atacadista de material elétrico TIPO 2
467450000 Comercio atacadista de cimento TIPO 2
467960100 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares TI PO 2
467960200 Comércio atacadista de mármores e granitos TIPO 2
467960300 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais TI PO 2
467960400 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente TI PO 2
467969900 Comércio atacadista de materiais de construção cm geral TIPO 2 .
468180100 Comércio atacadista de álcool carburante. biodiesel. gasolina e demais derivados de petróleo. exceto lubrificantes. não
realizado por transportador retalhista ITR R) TI PO 2
468180200 Comercio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TI21; ) TIPO 2
468180300 Comércio atacadista de combustiveis de origem vegetal, exceto álcool carburante TI PO 2
468180400 Comércio atacadista de combustiveis de orioem mineral cm bruto TIPO 2
468180500 Comércio atacadista de lubrificantes TI PO 2
468260000 Comércio atacadista degasliquefeito.de petróleo (CILP) TI PO 2
468340000 Comércio atacadista de defensivos agrjeolas, adubos. fertilizaincs e corretivos do solo TI PO 2
468420100 Comercio atacadista de resinas e elastomeros TI PO 2
468420200 Comércio atacadista de solventes TIPO 2
468429900 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquimieos não especilieados anteriormente TI PO 2
. 468510000 Comercio atacadista de produtos siderúrgicos e Metalúrgicos, exceto para construção TIPO 2
468690100 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto , TIPO 2
468690200 Comercio atacadista de embalagens 4 TIPO 2
468770100 Comercio atacadista de residuos de papel e papelão
468770200 Comercio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão TIPO 2
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 30 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Rego Juchcir. AusWar :1dininistrati> o - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua o rp,,sr;tao alp 87111-230
64 8600
468770300 Comercio atacadista de residuos e sucatas meialicos TIPO 2
468930100 Comercio atacadista de produtos da extraeao mineral. moo combustis eis TIPO 2
468930200 Comercio atacadista de Ouse fibras beneficiados TIPO 2
468939900 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediariosflat)especi ileados anteriormente 'II PC) 2
469150000 Comercio atacadista de mercadorias em geral. compredominancia de produtos alimentícios TIPO 2
469230000 Comercio atacadista de mercadorias em geral. compredominancia de insumos agropecuanos TIPO 2
469310000 Comercio atacadista de mercadorias cm gerai.sentpredomintincia de alimentos ou de insumos agropecuários TI PO 2
471130100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predomintincia de produtos alimentícios - hipermercados TIPO 2
471130200 Comercio varejista de mercadorias em geral, com predominancia de produtos :111111CIllik.:IOS - supermercados TIPO 2
471210000 Comércio varejistadcmercadorias em geral. compredominancia de produtos alimenticios - minimercados. mercearias
e armazéns TIlk) 1
471300200 Lojas de sariedades, exceto lojas de departamentos ou maoazines 11130 1
471300400 I. ojas de departamentos ou magazines. exceto lojas francas i Dutvfreet 'II PO 2
471300500 Lojas francas (Dtavt'ree) de aeroportos, portos e em Cronteiras terrestres TIPO 1
472110200 Padaria e confeitaria com predomimincia de res coda 1 .11k) 2
472110300 Comercio varejista delaieinios e frios II Pt) I
472110400 Comercio varejista de doces. balas. bombons e semelhantes 111'0 I
472290100 Comércio varejista de carnes - açougues 'II P0 I
472290200 Peixaria TIPO I
472370000 Comercio varejista de bebidas TIPO 2
472450000 Comercio varejista de hortifrutigranjeiros TIPO I
472960100 Tabacaria TIPO I
472960200 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência TIPO 2
472969900 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado cm produtos alimenticios não especificados
anteriormente TI PO 2
47318(1000 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores CIPO 2
473260000 Comercio varejista de lubrificantes 'II P0 2
474150000 Comercio varejista deulnasematerialspara pintura 'I P0 2
474230000 Comércio varejista de material elétrico TIPO 2
474310000 Comercio varejista de vidros VI PO 2
474400100 Comercio varejista de ferragens e ferramentas H PO 2
474400200 Comer= varejista de madeira e artefatos I P03
474400300 Comércio varejista dematerialshidráulicos 1 .1P0 2
474400400 Comercio varejistadecal. areia, pecIrt britada. tijolos e telhas TIPO 4
474400500 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente IWO 4
474400600 Comercio varejista de pedras para revestimento CIPO 2
474409900 Comercio varejista dematerialsde construçãoerngeral .1-1P0 2
475120100 Comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informatica .1.1P0 1
475120200 Recarga de cartuchos para equipamentos de informatica TIPO 1
475210000 Comercio varejista especializado de equipamemos de telefonia e comunicação CIPO I
475390000 Comercio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos deaudioc s ideu 11Po I
475470100 Comercio varejista de moveis 1I1>0 2
475470200 Comercio varejista de artigos de colchoaria 'II 1>0 2
475470300 Comercio varejista de artigos de iluminação TIPO 2
475550100 Comércio varejista de tecidos TIPO 1
475550200 Comercio varejista de artigos de armarinho TIPO 1
475550300 Comercio varejista de artigos de cama. mesa e banho TIPO 2
475630000 Comercio varejista especializado de instrumentos musicais e acesstirios TIP()1
475710000
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eleiroeletrónicos para uso domestico. exceto
informática e comunicação
TI PO 2
475980100 Comércio varejista de artigos de tapecaria, cortinas e persianas TI1>0 1
475989900 Comercio varejista de outros arnoosticuso domestico não especificados anteriormente 1 .1PO 2
476100100 Comércio varejista de livros 'I 'O 1
47610020(1 Comercio varejista de jornais e revistas TIPO I
476100300 Comercio varejista de artigos de papelaria 'Ilk) 1
476280000 Comercio varejista de discos.CDs.DVDs e idas TIPO I
4 76360100 Comercio varejista de brinquedos e artigos recreativos 1I1>0 I
476360200 Comércio varejista de artigos esportivos .F1P0 1
476360300 Comercio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios TIPO I
476360400 Comercio varejista de artigos de caea, pesca e camping TWO1
476360500 Comercio varejista de embarcações e outros velculos recreutivos: peças e acessorios TWOI
477170100 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas TIPO 1
477170200 Comercio varejista de produtos farmacêuticos.cootmani_puhtção de formulas \ "FIPO I
..........
477170300
477170400
477250000 \
Comercio s arejistadc produtos farmacêuticos homeopaticos
Comercio varejista de medicamentos veterinái tos
Comercio varejista de cosméticos. produtos de perlim-taria e de hiaiene pessoal
TIPO I
PREFEITtiiiit DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua josç': Ertilano de Gusmao. Stab cep: 87111-230
; 41 1 3I421?7J 3264-8600
477330000 Comércio varejistadcartigosmedicose ortopédicos ' TIPO I
477410000 Comércio varejistadcartigos de óptica .1-1P0 1
478140000 Comercio varejista de artigos do vestuário e acessorios 111'0 I
478220100 Comércio varejistadccalçados TIPO 1
478220200 Comércio varejistadcartigosdcviagem TIPO I
478310100 Comercio varejista de artigos de joalheria TIPO 1
478310200 Comercio varejista de artigos de relojoaria TIPO 1
478490004 Comercio Varejista deGasLiquefeito de Petróleo (0 [P1 (Ate 520 Kg) TIPO I
478490005 Comércio Varejistadc GasLiquefeito de Petróleo(GU))(Ate 1.560 Kg) TIPO 2
478490006 Comercio Varejista deGasLiquefeito de Petróleo (GO) (Ate 6.240 ka( TI PO 2
478490007 Comércio Varejista deGasLiquefeito de Petroieci (GLP) (Ate 12.480 Kg) 111)0 4
478490008 Comercio Varejista deGasLiquefeito de Petróleo (Gil)) (Ate 24.96(1 Kg) 111>04
478490009 Comércio Varejista deGasLiquefeito de Petrôleo (GLP) (Até 49.920Ka) TIPO 4
478490010 Comércio Varejista deGasLiquefeito de Petróleo (GI.P1 (Ate 99.840 kg) 11 PO 4
478490011 Comercio Varejista de Ciás Liquefeito de Petroleo ((u1.1)) (Acima de 90.840 Kg i TI PO 4
478570100 Comércio varejista de antiguidades TIPO I
478579900 Comercio varejista de outros artigos usados TIN/I
478900100 Comercio varejista de suvenires. bijuterias e artesanatos TIPO 1
478900200 Comercio varejista de plantas e flores naturais .11P0 1
478900300 Comercio varejista de objetos de arte TIPO I
47890(1400 Comercio varejista de animais vivos e de artigos c alimentos para animais de estimaçao 01)0 I ;
478900500 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitanos TIPO I 1
478900600 Comercio varejista de aigos de artificio e artigos pirotécnicos TIPO 4
478900700 Comercio varejista de equipamentos para escritório TIPO 1
478900800 Comércio varejista de artigos fotourálicos e para filmagem TIP()1
478900900 Comercio varejista de armas e munições TIPO I
478909902 Comércio varejista cie artigos funerários. caixdo e urna TIPO I
478909903 Comercio varejista de artigos para decoraçaodctestas .11 PO 1
478909908 Comercio varejista de extintores de incendio "VIP°1
478909912 Comercio varejista de molduras e quadros Tip()1
478909913 Colocação de molduras c congéneres TIPO 1
478909915 Comercio varejistadcplacas e plaquetas para veículos TIP0 I
478009999 Comercio varejista de outros produtos não especiticados anteriormente TI PO 2
H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
491160000 Transporte ferroviario de carga TI PO 6
491240100 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual .1.11)0 6
491240200 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em regiao metropolitana TIPO 6
491240300 Transporte metroviario -01)0 6
492130101 Transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo. 1111.111i0 lal. categoria coletivo urbano convencional '111)0 6
492 1301 02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros.coinitinerario fixo. municipal. categoria executivoelm] alternativo TIPO 6
492 130200 Transporte rodoviário coletivo de passageiros.coinitinerário fixo. intermunicipal em região metropolitan li P0.) 6
492210100 Transporte rodos iário coletivo de passageiros. com itinerário fixo. intermunicipal. exceto em regiaii metropolitana TIPO 9
49221020)) Transporte rodoviário coletivo de passageiros. com itineráriofix°.interestadual TIPO 6
492210300 Transporte rodos uno coletivo de passa.eiros. comitinerariorho. imernacional TIPO 6
492300101 Serviço de taxi TIPO 2
492300102 Serviço de moto taxi TI PO 2
492300200 Serviço de transporte de passageiros - locação deammo\ eis com motorista II P0 2
492480000 Transporte escolar '111k) 2
492990100 Transporte rodoviaiio coletivo de passagellos. sob regime de fretamento. municipal TIPO 6
492990200 Transporte rodoviário coletivo de passageiros. sob regime de fretamento. intermonicipal. interestadual e internacional TIPO 6
492990300 Organização de excursõesernveiculos rodoviários próprios. municipal Two2
492990400 Organização de excursões em veículos rodos iários ore-0os. intermunicipal. interestadual e internacional TIPO 2
492999901 Transporte rodos Lírio decarpscm geral. municipal TIPO 2
492999999 Outros transportes rodoviários de passageiros não especiticados anteriormente -- municipal 1'11)0 2
493020101 Transporte rodoviário de medicamentos não controlados. municipal TIPO 2
493020102 Transporte rodoviário de medicamentos controlados. municipal TIPO 2
493020103 Transporte rodoviário de carga de interesse sanitário. exceto produtos perigosos e mudanças. municipal TIPO 2
403020199 Transpoite rodoviáriodccarga. exceto produtos perigosos e mudanças. municipal FIPO 2
493020201 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos c mudanças. intermunicipal. interestadual e internacional TIPO 2
493020202 Transporte rodoviária de medicamentos JOu conuolados. intermunicipal. interestadual e internacional "FIPO 2
493020203 Transporte rodoviária de medicamentos conirolados. intermunicipal. interestadual e internacional "FlPO 2
493020204
Transporte rodos iário.de carga. exceto produtospetigosos c mudanças. intermunieiptil. interestadual e internacional --
Interesse a saúde
Tip()2
\ 4930203Çt1 'ÇransPoTte TOCI1.10 O\\\Cõ\ de "VC'AIAOS NylViso's
493020302 Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual c inteinacional dc produtos perigosos 'Two 6
\
493020401 Transporte rodoviário municipal de mudança,
,_
1 TWO 2
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Diginnin pela sersidora: Regiane Aparecida Vega 3 uetienu - 01. uii.i r 1dininistratiru - Secretaria : Lanivetc i:i•
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022
PREFEITURA MUNICIPIO DE SARANDI
Rua jos i:::friwano de '....usrn.ao, cery 87111-230
4. f.54-2 7 77 / 3264-8600
524019905 MariutertOo de ititeflot de aerona\ es I,carpetes e estoVados)
493020402 Transporte rodoviário intermunicipal. interestadual e internacional de mudanças TIPO 2
494000001 Transporte dutoviario TIPO 6
494000002 Manutenção de dutos de transporte TIPO 6
495070000 Trens turísticos, telefdricos e similares TIPO 6
501140100 Transporte marítimo-de cabotagem — Carga TIPO 6
501140200 Transporte marítimo de cabotagem — passageiros TI PO 6
501220100 Transporte maritimo de longo curso—Carga TIPO 6
501220200 Transporte marítimo de longo curso -, Passageiros TIPO 6
502110100 Transporte por navegação interior de carga, municipal. exceto travessia TIPO 6
502110200 Transporte por navegação interior de carga. intermunicipal. interestaduai e internacional, exceto travessia TIPO 6
502200100 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal. exceto travessia TIPO 6
502200200 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares. intermunicipal. interestadual e internacional,
exceto travessia .
TIPO 6
503010100 Navegação de apoio marítimo TIPO 6
503010200 Navegação de apoio portuário T I PO 6
503010300 Serviço de rebocadores e empurradores TIPO 6
5091201(11 Transporte de passageiros por navegação detrayessia. municipal TI PO 0
509120102 Transporte de cargas por navegação de tras essia, municipal .1 .1P0 0
509120200 Transporte por navegayão de travessia intermunicipal. interestadual e internacional TI PO 6
509980100 Transporte aquaviário para passeios turísticos .1-1130 6
509989900 Outros transportes aquaviarios não especificados anteriormente TIPO 6
511110000 Transporte aéreo de passageiros regidar TIPO 6
511290101 Serviço de taxi-aéreo e locação de aeronaves com tripulação municipal TIPO 6
511290102 Serviço de taxi-aéreo e locação de aeronavescorntripulação intermunicipal. interestadual e internacional TIPO 6
511299901 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular municipal TI PO 6
511299902 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular intermunicipal. interestadual e internacional TIPO 6
512000001 Transporte aéreo de carga municipal TIPO 6
512000002 Transporte aéreo de carga intermunicipal. interestadual e internacional TIPO 6
513070000 Transporte espacial T I PO 6
521170101 Armazéns gerais — emissão dewarrant TI PO 6
521170102 Armazéns gerais — emissão dewarrant— Interesse sanitário TIPO 6
521170200 Guarda-moveis TI PO 2
521179901 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns-gerais e guarda-mOs cis TI PO 2
521179902 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns-gerais e guarda-mós eis - Interesse sanitário TIPO 4
. 521250000 ' Carga e descarga • TI PO 2
522140000 Concessionárias de rodovias, pontes. túneis e serviços relacionados TIPO 2
522220001 Terminais rodoviários e ferroviários , - TI PO 6
522220002 Operação de terminais rodoviárfos: ferroviários. metroviarios e-serviços relacionados TIPO 2
522310000 Estacionamento de veículos TI PO 2
522900100 Serviços de apoio ao transporte por taxi, inclusive centrais de chamada TIPO 1
522900200 Serviços de reboque de veículos TIPO 2
522909901 Serviços de limpeza de locomotivas TI PO 3
522909902 Serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários TIPO I
522909903 Serviços de gestão e operação de transito e trafego TI PO 3
522909904 Serviços de translado de passageiros no transporte terrestre, intramunicipal TIPO 2
522909905 Serviços de liquefação degaspara fins de transporte em veiculosdittosmoveis TI PO 3
522909906 Serviços de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais. intramunicipal TIPO 3
522909907 Monitoramento e controle detransit() TIPO 3
522909999 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente TIPO 3
523110100 Administração dainfraestrutura portuária TIPO 6
523110200 Atividades do Operador Portuário TIPO 6
523 110300 Gestão de terminais aquaviarios TIPO 2
523200000 , Atividades de agenciamento marítimo TIPO 2
523970100 Serviços de praticagem TIPO 6
523979901 Serviços de guarda-volumes, no transp2rte hidroviário TI PO 2
523979902 - Serviços de translado de passageiros no interior das instalações portuárias TIPO 6
. 523979999 Atividades auxiliares dos transportes.acalavidrios não especificadas anteriormente TI PO 3
524010100 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem TIPO 6
524019901 Atividades auxiliares dos transportes aéreos. exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem TIPO 6
524019902 Limpeza de aviões. aeronaves TI PO 4
524019903 Serviços de estacionamento e hangaragem de helicópteros TIPO 6
, 524019904 Serviços de guarda-volurnes. em terminais aéreos TIPO 6
_.....,_ .
525080100 Cotnissaria de despachos
525080200 Atividades de despachantes aduaneiros
525080301 Agenciamento de cargas. exceto para o transporte maritinto
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 •
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego.Juchem • - Aoxiiiar Administrativo - Secretaria : Gabinetc do l'refeito
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TIPO 3
TIPO 2
TIPO 6 I
PREFEiTURA DOMUNICÍPIODE SARANDI
Rua Jose Gusrnao,z cep: 87111-230
2777 3264-8600
525080302 Serviços de acondicionamento e agrupamento de cargas no transporte aereo. ICrro \ iario e rodoviário TI PO 2
525080400 Organização logística do transporte de carga TIPO 2
525080500 Operador de transporte multimodal — OTM. .11 PO 2
531050100 Atividades do Correio Nacional Il PO 2
531050200 Atividades de franqueadas e permissionarias do Correio Nacional 11 PO I _J
532020100 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional TIPO 2
532020200 Serviços de entrev rápida TIPO 2
1 ALOJAMENTO E /11,1MENTACA.0
551080101 lloteis
.1 -11'0 2
551080102 Pousadas TIPO 1
551080103 Administradora de hotéis TI PO I
551080200 Apart-hotéis TIPO 1
551080300 Motéis TIPO 2
559060100 Albergues, exceto assistenciais TIPO 1
559060200 Campings TIPO 1
559060300 Pensões (alojamento) TIPO 1
559069900 Outros alojamentos não especificados anteriormente TIPO 2
561120101 Restaurantes e similarescornfornecimento de música (uso de som amplificado) TI PO 3
561120102 Restaurantes e similares com fornecimento de musica transmitida(sentuso de som amplificado) TIPO 3
561120103 Restaurantes e similares sem forneciniento de musica transmitida por qualquer processo TIPO 3
561120300 Lanchonetes. casas de chá. de sucos e similares TIPO 1
561120400 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento TI PO 3
561120501 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (uso de som amplificado) TIPO 3
561120502 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas,coinentretenimento (sem uso de som amplificado) TI PO 3
561210000 Serviços ambulantes de alimentação ' ' TIPO 1
562010100 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas TI PO 2
562010200 Serviços de alimentação para eventos e recepções- bufe . TIPO 3
562010300 Cantinas — serviços de alimentação privativos TIPO 1
562010400 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar TI PO 2
J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
581150001 Edição de livros TIPO 1
581150002 Gestão de direitos autorais de obras literárias TIPO 1
581150003 Intermediação na aquisição de direitos autorais de obras literárias TIPO 1
581230100 Edição de jornais diários TIPO 1
581230200 Edição de jornais não diários TIPO 1
581310000 Edição de revistas TIPO 1
581910000 Edição de cadastros. listas e outros produtos gráficos TIPO 1
591110100 Estúdios cinematogrinicos TWO3
591110200 Produção de filmes para publicidade TI PO 2
591119901 Atividades de produção cinematográfica. devideose de programas de televisão não especificadas anteriormente TIPO 3
- 591119902 Filmagem de programas de televisão por produtores independentes TI PO 3
591200100 Serviços de dublagem TIPO I
591200200 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual TIPO 1
591209900 Atividades de pós-produção cinematográfica. devideose de programas de telo isão não especificadas anteriormente TIPO I
591380000 Distribuição cinematográfica. devideoe de programas de televisão TIPO 1
591460000 Atividades de exibição cinematografica TIPO 3
592010000 Atividades de gravação ' de som e de edição de musica TI PO 3
601010001 Veiculaçâo e divulgação de textos desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio em radio. televisão e
jornais. TIPb 1
601010002 Atividades de radio TI PO 2
602170000 Atividades de televisão aberta TIPO 3
602250100 Programadoras TIPO 2
602250200 Atividades relacionadas a televisão por assinatura, exceto pro,,ramadoras TIPO I
611080100 Serviços de telefonia fixa comutada — STFC TI PO 2
611080200 Serviços de redes de transporte de telecomunicações-- SRTT TI PO 2
611080300 Serviços de comunicação multitnidia — SCM . TIPO 2
611089900 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente TIPO 2
612050100 Telefonia móvel celular TIPO 1
612050200 Serviço móvel especializado — SME; 'r i Po I
612059900 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente TI PO 2
613020000 Telecomunicações por satélite. TIPO 1
614180000 Operadoras de te1evisao por assinatura por cabo TIPO
614260000 Operadoras de teleNiso por assinatura por nnc;o-ovidas TIPO 2
614340000 Operadoras de televisão por assinatura por satehte
TIPO 2
619060100 Provedores de acesso as redes de comunicações
TIPO 2
619060200 Provedores de voz sobre protocolo internet VOIP TIPO 2
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Digitado pela servidora: Regiane Aparerida Pego juchem Auxiliar Administrativo Secrettirin : Gabinete do Prefeito
pnErra URA DO MUNICIPIO DE SARANDI
•
Rua Jc.y..t;,' EFTH,.-,0 deGusmac,b cep: 87111-230
)44 3 2 6 4 • 2 77/2 64 -8 600
619069901 Serviços de manutengão de linhas de telefones TIPO I
619069902 Serviços de instalação de linhas de telefones Two1
619069903 Serviços de rastreamento por satélite TIPO 2
619069904 Serviços de manutenção de suportes para circuitos de dados TI PO 2
619069905 Serviços de instalação de suportes para circuitos de dados TIPO 2
619069906 Permissão de uso de postes. cabos e condutos de qualquer natureza TIPO 2
619069999 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente TI PO 2
620150101 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda TIPO 1
620150102 Fornecimento de documentação de programasdccomputador desenvolvidos s, b ,mconictida TIPO I
620150103 Serviços de edição desite. banco de dados Vsoftwaresob encomenda TIPO I
620150104 Atividades de programaçãocorno uso de linguagens de programação TI PO 1
620150105 Elaboração de programas de banco de dados sob encomenda TIPO 1
620150200 Web design Two1
620230001 Desenvolvimento de programas de computador customizaveis TIPO 1
620230002 Licenciamento de programas de computador customizaveis TI PO 1
620230003 Representação desoftwarecustomizaveis TI PO I
620310001 Desenvolvimento de programas de computador não-customiziocis TIPO I
620310002 Desenvolvimento de programasdi: computador não-customizi..eis destinados a tratamento para saúde TI PO 1
620310003 Licenciamento de programas de informatica não-customizaveis TIP()I
620310004 Licenciamento de programas de informática não-eustoinizav eis -- Tratamento para sande TI PO 1
620310005 Representação de programas de informática no-eustoinizincis TIPO I
620310006 Representação de programas de informática não-customizaveis — Tratamento para sadde TIPO I
620400000 Consultoria em tecnologia da informação TIPO I
620910000 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação TIPO 1
631190001 Tratamento de dados provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem naInternet TIPO 1
631190002 Aluguel de hora em computador TI PO 1
631190003 Digitalização para entradadcdados TIPO 1
631190004 Serviços de hOspedagem de páginas.sitese dados —web hosting TIPO 1
631940001 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na intemet TIPO 1
631940002 Serviços de distribuiçãoonlinede conteúdo TIPO 1
631940003 Serviços de disponibilizaçao de música através daInternet TIPO 1
631940004 Confecção de página na internei TIPO 1
631940005 Sitede busca nainterim TIPO 1
639 I 70000 Agências de noticias TI PO 2
639920000 Outras atividades de prestação de serviços deinformação não especificadas anteriormente TIPO 2
K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
641070000 Banco Central TIPO 1
642120000 Bancos comerciais TI PO I
642210000 Bancos múltiplos, com carteira comercial ..1. I Pt) 1
642390000 Caixas econômicas TI PO I
642470100 Bancos cooperativos TIPO 1
642470200 Cooperativascentralsde crédito TIPO 1
642470300 Cooperativas de crédito mútuo TIPO 1
642470400 Cooperativas de credito rural TIPO 1
643100000 Bancos múltiplos, sem carteira comercial TIPO I
643280000 Bancos de investimento TIP()I
643360000 Bancos de desenvolvimento • ' TIPO I
643440000 Agências de fomento TIPO 1
643520100 Sociedades decredit()imobiliário TI PO I
643520200 Associações de poupança e empréstimo - TIPO 1
643520300 Companhias hipotecárias TIPO 1
643610000 Sociedades de crédito, financiamento e investimento — financeiras TI PO 1
643790000 Sociedades de creditoaumicroempteendedor TI PO 1
643870100 Bancos de cambio TIPO I
643879900 Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente TIPO 1
644090000 Arrendamento mercantil .1-1P0 1
645060000 Sociedades de capitalização TI PO I
646110000 Holdingsde instituições financeiras TIPO I
646200000 Holdingsde instituições não-fmaneeira5 TIPO I
646380000 Outras sociedades de participação. eeeto.holdin,,s TI PO 1
TtPo I
647010200 Fundos de n-Nestimentopreideneintios
647010300 Fundos de investimento imobiliários
649130001 Sociedades de fomento mercantil — factoring TIPO
Assessoria, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção. gereneiamento de informações. administração
649130002
TIPO
de contas a receber ou a pagar e, cm geral, relacionados a operação de faturização (factoring)
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego .luchem .Administrativo - Secretaria : Cabinete do Prefeito
TIPO I
TIPO
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jui:1:cm An:dliar Administrativo - Secretaria'. Gabittete do Prefeito
PREFUTURA Lat MUNICIPIO DE SARANDI
Ruaoe Ertou cep: 8:111-1-230
1441 3264-27.17
649210000 Securitizaçao de créditos TIPO I
649300000 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos TIPO I
649990100 Clubes de investimento TIPO 1
649990200 Sociedades de investimento TIPO 1
649990300 Fundo garantidor de crédito TIPO 1
649990400 Caixas de financiamento de corporações TI PO 1
649990500 Concessão de crédito pelas OSCIP TIPO I
649999999 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente TIPO I
651110100 Sociedade seguradora de seguros vida TIPO 1
651110200 Planos de auxilio-funeral TIPO I
651200000 Sociedade seguradora de seguros não vida TIPO I
652010000 Sociedade seguradora de seguros-saúde TIPO 1
653080000 Resseguros TIPO 1
654130000 Previdência complementar fechada TIPO 1
654210000 Previdência complementar aberta TIPO 1
655020001 Planos de saúde TIPO 1
655020002
Outros pianos de sande que se cumpram através de serviços de terceiros contratados. credenciados. cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiario
TI PO 1
66 I 180100 Bolsa de valores TIPO 1
661180200 Bolsa de mercadorias TIPO 1
661180300 Bolsa de mercadorias e futuros TI PO !
661180400 Administração de mercados de balcão organizados TIPO I
661260100 Corretoras de titulos e valores mobiliários TIPO 1
661260200 Distribuidoras de titulos e valores mobiliários TI PO I
661260300 Corretoras de cambio TI PO I
661260400 Corretoras de contratos de mercadorias TI PO I
661260500 Agentes de investimentos em aplicações financeiras TIPO I
661340000 Administração de cartões de crédito • TIPO 1
661930100 Serviços de liquidação e custódia TIPO 1
661930200 Correspondentes de instituições financeiras TIPO 1
• 661930300 Representações de bancos estrangeiros TIPO I
661930400 Caixas eletrônicos TIPO I
661930500 • Operadoras de cartões de débito - TIPO 1
661939900. Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente TIPO 1
662150100 Peritos e avaliadores de seguros TI PO I
662150201 Auditoria e consultoria atuarial TI PO 1
662230000 Corretores e agentes de seguros, de pianos de previdênciacomplementar e de siaide TIPO I
662910000 Atividades auxiliares dos seguros. da previdência complementar e dos planos de sande não especificadas anteriormente - I - I PO 1
663040000 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissao TI PO I
L- " . • ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS'
681020100 Compra e venda de imóveis próprios TwoI
681020200 Aluguel de imóveis próprios TIPO I
681020300 Loteamento de imovcis próprios TIPO 1
682180100 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis TIPO I
682180200 Corretagem no aluguel de imóveis TIPO I
682260000 Gestão e administração da propriedade imobiliária TIPO I
1\4 - - H ATIVIDADES PROFISSIONAIS, (TENFIFICAS E 7f ÉCNICAS
691170100 Serviços advocaticios .1-1P0 i
691170201 Atividades auxiliares da justiça TIPO I
691170202 Arbitragem de qualquer espécie. inclusive jurídica TIPO 1
691170301 Agente de propriedade industrial TIPO 1
691170302 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda TIPO I
691250000 Cartórios TIPO 1
692060100 Atividades de contabilidade TIPO 1
692060200 Atividades de consultoria e auditoria contábil e•tributaria TIPO 1
702040001 Atividades de eonsultoria em gestao empresarial, exceto consultoria técnica especilieu TIPO 1
702040002 Consultoria em negociação trabalhista TIPO 1
702040003 Consultoria financeira a empresas TIPO 1
702040004 Analise de organização e métodos TIPO 1
/11 I 1 CIA(111 C:prs,inne rl. Qrrili;tptiirta . .F1130 1
•
711200001 7serviços ae enennaria
711200002 Serviços de fiscalização.deobras TIN)1
711200003 Elaboração de projetos de engenharia 1.1P0 1
711970101 Serviços de cartogratia, topografia e geodesia TIPO I
711970102 Serviços de agrimensura
TIPO 1
711970103 Projetos topográficos TIPO 1
LEI COMPLEMENTAR N° 41212022 Pagina 36 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida — tuitiar Administrativo Secretaria Gabinete do Prefeito
14'
PREFEITURA tr) MUNICIPID DE SARANDI
Rua JOTM Eal;haf-10 J ',mo, , cep: 87111-230
t 64'2777 / 3264..8600
711970201 Atividades de estudos geológicos TIPO 1
711970202 Elaboração de projetos de prospecção de petróleo egasnatural TIPO 1
711970300 Serviços de desenho técnicos relacionadositarquitetura e engenharia TIPO 1
711970400 Serviços de perícia técnicas relacionadas A segurança do trabalho TIPO I
711979901 Serviços de aerofotograinetria - TIPO I
711979999 Atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente TIPO I
712010001 Testes e análises técnicas TIPO 1
712010002 Testes e análises técnicas -• Sujeita vigdancia sanitária TIPO 1
712010003 Atividades de pesquisa e desenvolt imcnto experimental em ciências fisieas enaturals TIPO I
712010004 Serviços de biologia. biotecnologia e química TIPO 1
721000000 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciênciasIsisicas e naturais TIPO 1
722070000 Pesquisa e desenvolvimentoexpelimental em ciéneias sociais e humanas TIPO 1
731140001 Agências de publicidade TIPO 1
731140002
Colocação, em nome de clientes. de material publicitário em jornais. revistas. radio. televisão. internetearnoutros
veículos de comunicação
TIPO 1
731220001 ' Agenciamento de espaços para publicidade. excel()em veículos de comunicação TIPO 1
731220002 Locação de espaços publicitários TIPO 1
731900100 Criação•de estandes para feiras e exposições TI PO 1
731900200 Promoção de vendas TIPO 1
731900300 Marketingdireto TIPO 1
731900400 Consultoria em publicidade TIPO 1
731909901 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outrosmaterialsdpubi i‘ idade -11Po I
731909902 Serviços de publicidade aérea TIPO I
731909903 Serviços de carro de som para publicidade TIPO I
731909999 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente TIPO I
732030000 Pesquisas de mercado e de opinião pública TIPO 1
741020200 Designde interiores 1 TIPO 1
Designde produto 741020301 ' TI PO 1
741020302 Serviços de desenho industrial TIPO 1
741020303 Designde moda TIPO 1
741029900 Atividades dedesignnão especificadas anteriormente TIPO I
742000101 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina TIPO I
742000102 Atelierfotográfico ' TIPO 1
742000200 Atividades de produção de fotografias aéreas e submaiinas TIPO 1
742000300 Laboratórios fotográficos TIPO 1
742000400 Filmagem de festas e eventos TIPO 1
Serviços de microfilmagem 'FIPO 1 742000500
749010100 Serv iços de tradução. interpretação e similares TIPO 1
749010200 Escafandria e mergulho 'FIR)I
749010300 Serviços de agronomia e de consultoria as atividades agrícolas e pecuarias TIPO I
749010400 Atividades de intemediação e agenciamento de serviços e negócios em oeral, exceto imobiliários TI PO 1
749010501 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas. culturais e artisticas TIPO I
749010502 Serviços de agente de obras de arte e literárias TIPO 1
749019901 Consultoria naareade estatística TIPO I
749019902 Serviços de meteorologia TIPO I
749019904 Nucleagao e bombardeamento de nuvens e congéneres TIPO 2
749019999 Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente TIP()2
750010001 Atividades veterinárias TIPO I
750010002 Ambulancia para animais TI PO I
750010003 Laboratório de analise veterinária TIPO 1
Clinica, consultório ou hospital veterinario TI PO I 750010004
750010005 Banco de sangue e de oraàos de animais TI PO 1
750010006 Coleta de materiais biológicos de qualquer espécie para uso veterinário I TIPO I
750010007 Pianos de assisténeia veterinaria - TIPO I
T\I ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
771100000 Locação de automovcissem condutor II 'O 2
771950100 Locação de embarcações sem tripulação. exceto paratinsrecreativos TI PO 2
771950200 Locação de aeronmessenttripulação TIPO I
771959900 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente.sentcondutor TIPO 1
772170000 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos TIPO I
772250000 Aluguel de fitas devideo.DVDs e similares TIPO 1
772330000 Aluguel de objetos do vestuário. joias e acessórios - TIPO 1
772920100 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos - TIPO 1
772920200 Aluguel de moveis. utensílios e aparelhos.de uso doniesiico e pessoal: instrumentos musicais TIPO I
772920300 Aluguel de material medico TIPO 1
Aluguel de outros objetos pessoais e dornieos não espe.nlicatios anteriormente TIPO I 772929900
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
Rua ,J(.'r; fErrtario Oe. cefI 87111-230
41.4 •1.264 2 7 ./
773140001 Aluguel de maquinas e equipamentos agricolas sem operador TIPO 2
773140002 Leasingoperacional de máquinas e equipamentos agricolas 'TIP()2
773220100 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador. exceto andaimes TIPO 2
773220201 Aluguel de andaimes TIPO 2
773220202 Leasingoperacional de andaimes TIPO 2
773310001 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório TIPO I
773310002 Leasingoperacional de máquinas e equipamentos para escritório TIPO 1
773900101 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo. sem operador TIPO 4
773900102 Leasingoperacional de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo TIPO 4
773900201 Aluguel de equipamentos científicos.medicose hospitalares. sem operador TIPO 2
773900202 Leasingoperacional de equipamentos científicos.medicose hospitalares TIPO 2
773900301 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario, exceto andaimes TIPO 2
773900302 Leasingoperacional de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário TIP()2
773909900 Aluguel de outras inatminas e equipamentos comerciais e industriaisnãóespecificados anteriormente, sem operador TIPO 2
774030001 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros TIPO 1
774030002 Venda e licenciamento de franquia,franchising TIPO 1
781080000 Seleção e agenciamento de mão de obra TIPO 1
782050000 Locação de mão de obra temporária TIPO I
783020000 Fornecimento e gestão de recursos humanoiyara terceiros I.IPO 1
791120000 Agencias de viagens 'TIP()I
791210001 Operadores turisticos "flPO 1
791210002 Serviços de guia turístico TIPO 1
799020001 Agencia de venda de ingressos para teatros. cinemas e outras atividades artísticas TIPO 1
799020002 Guichê de venda de passagens de ônibus TIPO 2
. 799020099 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente TIPO 2
801110100 Atividades de vigilância e segurança privada TIPO 2
801110200 Serviços de adestramento de cães de guarda TIPO 1
801290000 Atividades de transporte de valores " .1-1P0 2
802000101 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletronico TIPO 1
802000102 Reparação ou ajuste mecânico de cofres. trancas e travas TIPO 3
802000103 Instalação de cofres, trancas e travas TIPO 2
802000200 Outras atividades de serviços de segurança TIPO 2
803070000 Atividades de investigação particular TIPO I
811170001 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais TIPO 1
811170002 Serviço de recepção em prédios TIPO 1
811250001 Condomínios residenciais TIPO 1
811250002 Condomínios Comerciais TIPO 2
812140000 Limpeza em prédios e em domicílios TIPO I
812220000 Imunização e controle de pragas urbanas - TIPO 4
812900001 Serviços de limpeza e tratamento de piscinas TIPO I
812900002 Serviços de limpeza e conservação de ruas. logradouros TIPO I
812900003 Serviço de desentupimento em prédios . TIPO 1
812900004 Serviço de esterilização de objetos TIPO 1
812900(199 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente • TIPO 2
813030()00 Atividades paisagisticas TIPO 1
821130000 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo TIP()1
821990100 Fotocópias TIPO I
821999900 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados amerionnente TIPO 1
822020000 Atividades de teleatendimento TIPO 1
823000101 Serviços de organização de feiras, congressos. exposições e festas TIPO 2
823000102 Serviços de apresentação de palestras. conferências. seminários e congéneres TIPO 2
823000200 Casas de lestas e eventos TIPO 3
829110000 Atividades de cobrança e informações cadastrais TIPO I
829200000 Envasamemo e empacotamento sob contrato • • TIPO 3
829970100 Medição de consumo de energia elétrica,gase.iigua TIPO I
829970200 Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares 'FIPO 1
829970300 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção TIPO I
829970400 Leiloeiros independentes TIPO 1
829970500 Serviços de levantamento de fundos sob contrato TIPO I
829970600 Casas lotéricas TIPO 1
829970701 Salas de acesso d internet TIPO 1
.829970702 Posto telefónico . TIPO 1
829979901 Serviços de administração em gerai TIPO 1
829979902 Serviço de almoxarifado • TIPO 2
829979903 Serviço de avaliador, exceto de seguros e de imoveis • TIPO I
829979904 Serviço de prevenção de incêndio por empresa privada TIPO I
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchern - Auxiliar `,:lotioistrativo Secretaria t ;aldnete do Preftito
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego inchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEiTialit OD filUNICIPIO DE SARANDI
Rua ...10=1,‘? Emffiano de Gusm3a. 5b_5 cep: 87111-230'
3264-2. 77 3264-8600
829979905 Serviço de cartazista TIPO I
829979906 Serviço de coleta de botijao degas '1'1P0 2
829979907 Serviços de computação gráfica Tip()1
829979908 Serviço de distribuição de diário oficial da união TIPO 2
829979909 Escritório de representação — filial de empresa estrangeira. exceto de bancos estrangeiros TI PO 2
829979910 Serviço de manutenção de aquários TIPO 1
829979911 Serviço de pintura de faixas TIPO 2
829979912 Post(); agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas delot. I2I1S.etc TIPO 2
829979913 .Serviços de sonorização para telefone TIPO 2
829979914 Serviços de Vistoria de automóveis TIPO 2
829979999 Outras atividades de serviços prestados principalmente as empresas não especificadas anteriormente TIPO 2
0 ADMINISTRAÇÃO PCREIC.4. DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
8411611000 Administraçâo piihl ieaem geral TIPO I
841240000 • Regulação das atividades de saúde. educação, serviços culturais e outros serviços sociais TIPO 2
841320000 Regulação das atividades económicas TI PO 2
842 I 30000 • Relações exteriores TIPO 2
842210000 Defesa TI PO 2
842300000 Justiça TIPO 2
842480000 Segurança e ordem pública TIPO 2
842560000 Defesa Civil TIPO 2
843020000 Seguridade social obrigatória TIPO 2
P EDUCA0.0
851120000 Educação infantil — creche TIPO 2
851210000 Educação infantil-- pré-escola TIPO 2
851390000 Ensino fundamental . TI PO 2
852010000 Ensino médio TIPO 2
853170001 Educação superior-- graduação TIPO 2
853170002 Educação superior — graduação: quando ministrada ppI' entidades vinculadas ao Programa Bolsa Universidade TIPO 2
853250000 Educação superior— graduação e pós-graduação TIPO 2
853330001 Educação superior — especialização TIPO 2
853330002 Educação superior-- mestrado, doutorado, pós-doutorado TI PO 2
854140000 Educação profissional de nivel técnico TIPO 2
854220000 Educação profissional de nível tecnológico TI PO 2
855030100 Administração de caixas escolares TIPO I
855030200 Atividades de apoio A educação, exceto caixa escolares TIPO I
859110000 Ensino de esportes TIPO 3
859290100 Ensino de dança . TI PO 3
859290200 Ensino de artes cénicas. exceto dança TI PO 3
859290300 Ensino de musica TI PO 3
859299900 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente TIPO 2
859370001 Ensino de idiomas TIPO 2
859370002 Ensino de idiomas, quando ministrados por entidades vinculadas ao Programa Bolsa Idiomas TIPO 2
859960100 Formação de condutores TIPO 2
859960200 Cursos de pilotagem . TIPO 2
859960300 Treinamento em informática TIPO 2
859960400 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial TIPO 2
859960500 Cursos preparatórios para concursos TIPO 2
859969900 Outras atividades de ensino nAo especificadas anteriormente TIPO 2
'4 SAUDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
861010101 Atividades de atendimento hospitalar. exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências TIPO 5
861010102 Serviços farmacêuticos TIPO 5
861010103 Atividades de medicina e biomedicina TIPO 5
861010200 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências TIPO 5
862 160100 UT! move! TIPO 5
862160200 Serviços móveis de atendimento a urgencias, exceto porUT'móvel TI PO 5
862240000 Serviços de remoção de pacientes, exceto os servis móveis de atendimento a urgências TIPO 5
863050100 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos TIPO 5
863050200 Atividade medica ambulatorialcootrecursos para realização de exames complementares TIPO 5
863050300 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas TIPO 5
863050400 Atividade odontoló2ica TIPO 5
863050600 Serviços de vacinação e imunização humana TIPO 5
863050700 Atividades de reprodução humana assistida TIPO 5
863059900 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas ,anteriormente TIPO 5
864020100 Laboratórios de anatomia patológica e eitologica TIPO 5
864020200 Laboratórios clinicos TIPO 5
864020300 Serviços de.diálise e nefrologia TIPO 5
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego 4ucheni visnivistrd:k o Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITUliA 00 MUNICIPIO DE SARANDI •
Rua Jt anoj LISÍT180, bb•L') - cep: 87111-230
4 3.264-2 .17 , 264 8600
_ 804020400 Serviços de tomografia TIPO 5
864020500 Serviços de diagnostico por imagemcornuso de radiação ionizante. exceto tomogralia TIPO 5
864020600 Serviços de ressonância magnética TIPO 5
864020700 Serviços de diagnostico por imagem sem uso de radia'ãoionizante. exceto ressomincia maonética TIP( 5
864020800 Serviços de diagnóStico por registro gráfico — ECO.EEGe outros exames analogos TIPO 5
864020900 Serviços de diagnostico por métodos ópticos — endoscopia e outros exames análogos TI PO 5
864021000 Serviços de quimioterapia TIPOS
864021100 Serviços de radioterapia • TI PO 5
864021200 Serviços de hemoterapia TI PO 5
864021300 Serviços de I itotripsia TIPOS
864029900 Atividades de serviços de complementaçao diagnóstica e terapêutica no espeeificadas anteriormente TI PO 5
865000100 Atividades de enfermagem TIPO I
865000200 Atividades de profissionais da nutrição TIPO 1
865000301 Atividades de psicologia TIPO I
865000302 Atividades de psicanálise • T100 1
865000400 Atividades de fisioterapia TIPO I
865000500 Atividades de terapia ocupacional TIPO I
865000600 Atividades de fonoaudiologia .1100 I
865000700 Atividades de terapia de nutriçãoenteralc parenteral IWO I
865009901 Serviços de instrumentação cirúrgica TIPO 1
865009902 Atividades de ortóptica TIPO 1
865009903 Serviços de quiromaxia TIPO I
865009999 Atividades de apoio A gestão de saúde TI PO 2
866070001 Atividades de apoio a gestãodcsaúde TIPO 5
866070002 Complexos reguladores das ações do sistema de saúde TIPO 5
869090100 Atividades de praticas integrativas e complementares em saúde humana TIPO 1
869090200 Atividades de bancos de leite humano TIPO I
869090300 Atividades de acupuntura TIPO 1
869090400 Atividades de podologia TIPO I
869099901 Serviços de parteira TIPO 1
869099999 Outras atividades de atenção a saúde humana não especificadas anteriormente TIPO I
871150101 Clinicas e residências geriátricas TIPO 5
871150102 Centro medico geriátrico T I PO 5
871150200 Instituições de longa permanência para idosos TI PO 1
871150301 Atividades de assistência a deficientes fisicos. imunodeprimidos e convalescentes T IP() 1
871150302 Casas de repouso para convalescentes e imunodeprimidos TIPO I
871150400 Centros de apoio a pacientes comcancere com AIDS TIPO 1
871150500 Condomínios residenciais para idosos TIPO 1
871230000 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicilio TIPO 1
872040100 Atividades de centros de assistência psicossocial TI PO I
872049900
Atividades de assistência psicossocial e A saúde a portadores de distúrbios psiquicos. deficiência mental e dependência
química e grupos similares não especificadas anteriormente
1.11,0 I
873010100 Orfanatos TIPO 1
873010200 Albergues assistenciais TIPO I
873019900 Atividades de assistência sociais prestadas em residCncias coletivas e particulares não especificadas anteriormente TI PO 1
880060000 Serviços de assistencia social sem alojamento TIPO I
R . ARTES, C trETURA.'ESPORTE. E RECREACÃO
90019010 I Produção teatral TIPO 3
900190102 Espetáculos teatrais TI PO 3
900190201 Produção musical TIPO 3
900190202 Atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais Tipo 3
900190300 Produção de espetáculos de dança TIPO 3
900190401 Produção de espetáculos circenses. de marionetes e similares TI PO 3
900190402 Espetáculo circense TIPO 3
900190500 Produção de espetáculos de rodeios. vaquejadas e similares TI PO 3
900190601 Atividades de sonorização e de iluminação TIPO 3
900 I 90602 Atividade de equipamento de som e luzcornoperador TI PO 3
900190603 Serviços de iluminação ligada as atividades artisticas. cênicas 1100 I
900190604 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não. mediante transmissão por qualquerprocess() TIPO 3
900199901 Atividades de apresentadores de prooramas de televisão e radio TIPO 1
900199902 Espetáculo pirotécnico TI PO 3
900199999 Artes cónicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente Two3
900270101 Atividadesdcartistas plásticos TIPO I
900270102 Atividades de escritores TIPO 1
900270103 Atividades literárias • . TIPO I
900270104 Atividade de criador de desenho animado . TO 1
952919901
eparag o oelm
Serviços de conserto e recuperação de roupas
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Pagina 40 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego duchein - Secretaria (.;.Iiiiiete do Prefeito
PREFEiTURA DtI NI-UNWIND DE SARANDI •
Ruaiu Ernl!iano de Gusrnac 54t)b ce 87111-230
5ctJ 3'264-277'7 / 3264-8600
900270105 Atividade de jornalista independente TI PO
900270106 Obras de arte sob encomenda TIPO
900270200 Restauração de obras de arte TIPO
900350001 Gestão de espaços para artese'eniens. espetáculos e outras:ilkidades artísticas TI PO
900350002 Casa de cultura, espetáculos oushows TI PO
910150001 Atividades de bibliotecas e arquivos TI PO
910150002 Atividade de arquivo TIPO
910230100 Atividades de museus e de exploração de lugares e médios históricos e atrações similares TIPO 3
910230200 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos TIPO 1
910310000 Atividades de jardins botânicos, zoológicos. pareticsnacionais, reservas ecológicas eareasde proteção ambiental TI PO 4
920030100 Casas de bingo TI PO 3
920030200 Exploração de apostas cm corridas de cavalos TI PO 3
920039900 Exploração de jogos de azar e apostas nfio especificados anteriormente TI PO 3
931150000 Gestão de instalações de esportes Ttpo 1
931230000 Clubes sociais. esportivos e Similares TI PO 3
931310000 Atividades de condicionamento físico TIPO I
931910101 Produção e promoção de eventos esportivos Il PO 3
931910102 Associação ou federação esportiva TI PO 2
931919901 Atividade de pesca esportiva e de lazer, pesque pague 'FlPO.
4
931919902 Competições esportiN as ou de destreza física ou intelectual,cornousenta participação do espectador TI PO 3 • •
931919999 Outras atividades esportivas nao especificadas anteriormente TI PO 3
932120000 Parques de diversão e parques temáticos TI PO 3 '
932980100 Discotecas. danceterias. salões de dança e similares TI PO 3
932980200 Exploração de boliches TI PO 3
932980300 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares TIPO 3
932980400 Exploração de jogos eletrônicos ieereativos TIPO 3
932989901 Atividades de animação e recreação em festas e eventos TIPO 1
932989902 Exploração de jogos bilhar esnooker TIPO 3
932989903 Serviços de estadia de barcos. lanchas, iates cjet ski TI PO 2
932989904 Transporte em veiculos de tração animal TIPO 2
932989905 Organização de feiras eshowsde natureza recreacional TIPO 3
932989906 Exploração de trenzinho para passeios turísticos TI PO 3
932989907 Locação de embarcações para fins recreativos T1 PO 2
932989908 Exploração dekarts T I PO 3
932989909 Aquário para visitação TI PO 4
932989910 Shows, ballet. danças. desfiles, bailes. operas. concertos. recitais. festivais e coneeneres. TI PO 3
932989999 Outras atividades de recreay_19 e lazerOr,esnecilleadas anteriormente TIP°3
S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
941110000 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais TIPO I
941200100 Atividades de fiscalização profissional TIPO 1
94 1209900 Outras atividades associativas profissionais TIPO 1
942010000 Atividades de organizações sindicais TI PO I
943080000 Atividades de associações de defesa de direitos sociais TIPO 1
949100000 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas TIPO 3
949280000 Atividades de organizações políticas TI PO 3
949360001 Atividades de organizações associativas ligadas a cultura e a arte TIPO 1
949360002 Atividade de blocos carnavalescos TI PO 3
949950000 Atividades associativas não especificadas anteriormente TIPO 3
951180001 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos TIPO 1
951 180002 Serviços de assistencia técnica em equipamentos de informatica TIPO 1
951260001 Reparação e Manutenção de equipamentos de comunicação TIPO I
951260002 Assistência técnica em telefone • TIPO 1
952150001 Reparação e manutenção de equ'memoseletroeletrônicos ct.: uso pessoal edomestic() TIPO 1
952150002 Conserto de eletrodomésticos TIPO 1
952150003 Instalação depepsc acessórios para ei,;:if0dOlitéSiiCOS TIPO 1
952910100 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem TIRO 1
952910200 Chaveiros TIPO 1
952910300 Renal ação de relógios TIPO 1
952910401 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veiculos não-motorizados 'TIPO I
952910402 Instalação de acessórios em bicicletas TIPO 1
952910403 Serviços de pintura de bicicletas, triciclos e de outros ‘eiculos tecreatkos TIPO 1
952910404 Conserto de pneus e câmaras de ar de bicicletas TIPO 1
952910501 Reparação de artigos do mobiliário TIPO I
952910502 Reparação de artigos de tapeçaria - TIPO 1
____......_ .. . . . TI PC1 I 1
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua AGO, Ernifianede Gusmaa. cep: 87111-230
3264 , 2777i•
952919902 Conserto de armas de fogo TIPO 3
952919903 Atividade de amolador de facas TIPO I
952919999 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domesticos não especificados anteriormente TIPO I
960170101 Lavanderias TIPO 2
960170102 Lavanderias que processam artigos de estabelecimentos de interesse sanitario TIPO 4
960 I 70200 Tinturarias TI PO 4
960170301 Toalheiros TIPO I
960170302 Aluguel de locação de rou as de cama, mesa e banho TIPO I
960250100 Cabeleireiros, manicure e pedicure TIPO 1
960250201 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza TIPO 1 _
960250202 Clinica de emagrecimento TIPO I
960330100 Gestão e manutenção de cemitérios TI PO 6
960330200 Serviços de cremação TI PO 4
960330300 Serviços de sepultamento TI PO 6
960330400 Serviços de funerárias TI PO 2
960330500 Serviços de somatoconservação TIPO 4
960339900 Atividades funerarias e seus iyos relacionados no especilicados anteriormente TIPO 4 ,
960920200 Agencias matrimoniais TI PO I 1
960920400 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda TIPO 2
960920500 Atividades de sauna e banhos II PO I
960920600 Serviços de tatuagem e colocação depiercing TI PO I
960920700 Alojamento de animais domésticos .TIPO 3
960920800 Higiene e embelezamento de animais domésticos TI PO 3
960929901 Serviços debabysiter TIPO 1
960929902 Serviços de engraxate TIPO 1
960929903 Serviços de exploração de sanitários públicos TI PO 2
960929904 Serviços de mensagens fonadas TIPO I
960929905 Serviços de lavagem de estofado — exceto de veiculos TIPO I
960929906 Serviços de guarda de piscina TIPO 1
960929907 Serviços de manobristas TIPO I
960929999 Outras atividades de serv s pessoais ru10 especificadas anteriormente TIPO I
T SERVIÇOS DOMESTICOS : •
970050001 Serviços domésticos TIP()I
970050002 Guarda-costas 7IP0 I
U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUI :OES EXTRATERRITORIAIS
990080000 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 'I I PO I
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 41 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego 3ucitera ilia - Secretarial : t,tiltinete do Prefeito
PREFLITURA DC MUNICIPICI DE SARANDI
Rua icrf.'? Emd..!ario de Gusmao, - cep, 87111-230
44.
ANEXO VII
ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE
ENQUADRAMENTO EM TIPO 1
OBS.: *Atividades Possíveis de enquadramento em TIPO 1 caso tenham área
construída menor que 350 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados), menos de
2 pavimentos e demais exigências determinadas pela '3 874, de 20 de
setembro de 2019.
-
•:' •
CNAE
........
,. ,•,.
Descrição da Atividade
Classificação
Lrbanistica do
uso de
Comércio ir
serviço
182290100 Serviços de encadernação e plastificação TIP(12
182299900 Serviços de acabaniemos grillicos. exceto eneadei Ira,* e prasti)en ., -11P0 2
33139020)) Manutenção e reparação de baterias e acumuladotes e. I etricos. exceto oam SerelilOS TIPO 4
331470100 Manutenção e reparação de maquinas motrizes não-eletricas TIPO 3
33147021)0 Manutenção e reparação de equipamentos hidraulioo,, e pneumaticos. exceio salvulas CIP0 3
331470300 Manutenção e reparação de válvulas industriais TIPO 3
331471200 Manutenção e reparação de tratores agrícolas TIPO 2
331471300 Manutenção e reparação de maquinas-ferramenta . 1 -1Ik) 3
3832-7/00 Recuperação de materiais inetillieos. exceto aluminio 'FIPO 4
452000100 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores TIPO 3
452000200 Serviços de ianternagem ou funilaria e pintura de \,eieulos automotores TIPO 3
452000300 Serviços de manutenção .2 reparação eléi1;..T: de ‘ercillo,; automotores TI PO 3
452000400 Serviços de alinhamento e balanceamento de ‘eictilos autoniotufes ripo 3
452000500 Serviços de lavagem, lubrificaçâo e polimento de %ere:dos automotores '11 PO 3
452000701 Serviços demailmen,* e reparação de acessórios para veículos automotores TI PO 3
452000800 Serviços de capotaria TI PO 3
453070100 Comércio por atacado de peças e acessóriosnosespara \ eiculos automotores TIPO :,
453070300 Comercio a varejo de peça, e acessórios nos os para veiculos automotores 11 PO 2
453070400 Comércio a varejs de peças e acessórios usados para ‘eiculos automotores 11 PO 2
.153070500 Comercio a varejo de pneumatieos e eilmaras-de-ar T 110 2
454120600 Comercio a varejo depepse acessorios novos para motocicleta: e motonetas TIP()2
454390000 Manutenção e reparação de motocicletas e motoneras 'El PO 2
463540100 Comercio atacadista de agua mineral TIlki 2
463540200 Comércio atacadista decarseia. chope e refrigerante TIPO 2
463710400 Comércio atacadista de pães bolos, biscoitos e similares TIPO 2
463710700 Comercio atacadista de chocolates, confeitos. balas. bombons e •,einelhantes TIP0 2
463970100 Comércio atacadista de produtos alimenticios em geral FIPO 2
464190100 Comercio atacadista de tecidos TIPO 2
464190200 Comércio atacadista de artigosdc cams,mesa e banho 'FIPO 2
464190300 Comércio atacadista de artigos de armarinho Ilk) 2
464270100 Comercio atacadista de artigos do vestuário e acessorios. exceto profissionais e de SeLIUMIIÇii TIPO 2
464.)70)00 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso protissional o de segurança do trabullio TIPO 2
464350100 Comércio atacadista de calçados TIPO 2
464350200 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem TIPO 2
464780100 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria TIlk) 2
464780200 Comercio atacadista de livros, jornais e outras publicações TIPO 2
464940400 Comércio atacadista demoverse artigo: dccolchoaria TI PO 2 I
464940500 Comercio atacadista de ri tinos de tapeçaria, per surras e corri as TIPO 2
404940600 Comércio atacadista de lastres, luminarias e abajures . 11P0 2
464940700 Comercio atacadista de filmes,CDs. DVDs, fitas e discos Two2
464941000 Comercio atacadista de joias, relógios e bijulerias. inclusive pedras preciosa: e sennpreerosas lapidadas TIPO 2
4051601(10 Comercio atacadista de equipamentos de informática TIP()2
46516021)0 Comercio atacadista de SU min:emus para informática 11 '1) 2
465240000 Comércio atacadista de componentes eletrônices e equiparnentos 'Sc telcfonia e riainn TI PO 2
468690100 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto • 1I1>0 2
468690200 Coindreio atacadistadcembalagens II PO 2
468770100 Comercio atacadista de resíduos de papel e papelão TIPO 2
468770300 Comércio atacadista de residuos e sucatas metalicos TI PO 2
468930200 Comércio atacadista de tios c libras bencliciados TIP()2
469150000 Comercio atacadista de imercadorias em geral. compredominância de produtos illimenricios TIPO 2
469230000 Comércio atacadista de mercadoriaserngeral, com predeimmancia de ins:autos agi opecuariós [I l'( 2
4693 I 0000 Comércio atacadista de macaclotias em ,Tral, seispredom inanehi51ealimentossirde insunio: agro pecudrios TIPO 2
472110200 Padaria e confeitaria com oredominancia de revenda TIPO 2
472370000 Comércio varejista de bebidas 1IP0 3
472960200 Comercio varejista de meicadonasern;alas de comentéricia TIPO 2
472969900 Comércio sai list'sde )rodtaos a:imenticios em geralor especiali7ado em prodmos alimentieios não especicados anteriormente
_. . .
1 TIPO 2
mil veto varellsta de tiritas ematerialspara piiiture
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchein .‘dininistratho Secretaria Gabinele do Prefeito
LE! COMPLEMENTAR NI' 412/2022
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Peg() Jueliem — Au viliar Administrativo - t•iecretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua .,jds Err; ;;:in.0 a kismac, b - cep: 87111-230
474230000 Comercio varejista de materialdenico )IWO2
474310000 Comercio varejista desidros TIPO 2
4 74400100 Comércio \ arensta de lerraacas e ferramentas )11P0 2
474400200 Comercio varensta de madeira e artefatos 1100 3
474400300 Comercio varejista de materiais hidraulicos .111'0 2
474400600 Comercio varejista de pedras parare\ estimento FIN)2
474409900 Comercio varejista de inateriais de construção em geral TIPO 2
475470100 Comercio varejista de mOveis )1)1P0 2
475470200 Comércio varejista de artitzos de colchoaria 1 WO2
475470300 Comércio varejista de arfigos de iluminação TIPO 2
475550300 Comercio varejista de artigos de cama. mesa e banho I I PO 2
47 5 710000 Comércio varejista especializado de peças e acessorios para aparelhos eletroeletrênicos para sua t.10111SIICO....!XCCIO 111101111illICa C.
comunicação F11 '0 2
475989900 Comercio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados amerionsente HPO 2
523200000 Atividades de agenciamento mantimo TIP()2
561120101 Restaurantes e similarescoinfornecimento de música (uso desotsamplificado) TIPO 3
561120102 Restaurantes e similarescamfornecimento de música Fumai lidaNeilluso de som amplitieado) 111'0 3
561120103 Restaurantes e similares sem fornecimento de musica transissida par qualquer processo HP0 3
561120400 Bares e (Amos estabelecimentos especializados emset),ir bebidas.sententretenimento rIPO 3
562010200 Serviços de alimentação para evemos e recepçOes •- bufé TIP°3
562010400 Fornecimento de alimentos preparados preponderantementeparsconsintio domiciliar rwo 2
591110200 Produção de filmespantpublicidade )1)1P0 2
5921)10000 Atividades de grau açdo de som C de ektio de 111L'ISIQn I IP0 3
639170000 Agências de noticias )1)1 P02
749019999 Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormeme 1 IP0 2
823000101 Setsiços de organizaeão de feiras. congi essos. expo.4iyetes e festas FIPO 2
829200000 Encasamento e empacotamento sob contraio .11130 3
859110000 Ensino de esportes Two3
859290100 Ensino de dança TIPO 3
859290200 Ensino de artes cênicas. exceto dança Tip° $
859290300 Ensino demusics Ti PO $
859299900 Ensino de arte e cultura não especificado auteriormente TIPO 2
859370001 Ensino de idiomas TIPO 2
859960300 Treinamento em informática TIPO 2
859960400 Treinamento em desernolaimento profissional e acrescia) TIP()2
859960500 Cursos preparatórios para concursos T1 PO 2
866070001 Ana idades de apoioitgestão de saúde I 004
900190101 Produção teatral IIPO 3
900190201 Produção musical flP0 3
900190300 Produção de espetaculos de dança TIPO 3
900190401 Produção de espetactdos circenses, de mai ionetes e similares rIPO 3
931910101 Produção e promoção de e \ entos esportivos TI PO 3
932980300 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares )11 PO 3
932980400 Exploração de jogos eletrônicos recreativos .111,0 3
952150001 Reparação e manutençáo de equipamentos eletioeletninicos de uso pessoal e dome:diet\ Two2
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
Rua r:,1_ism1c. 5bb Ce.P.87111- 230
• 2 64 -2 7 7 26 4 .8600
ANEXO VIII
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO SEU PORTE
Portes
SEBRAE Mts ni.sebrae.conthr'Sebrae . Portal'00SebuteGI', SP:Pesi imas MP1)conceit°empregadosmdf
Porte Com Sei Ind
Microempresa Ate 9 empreaados Ale 1')entoiegados
Empresa de Peqtieno
Porte De 10 a 49 empregados De 2,, ,, Si empregados
Empresa de Médio
Porte De 50 a 99 emegados Detin, ;1499 empregados
Empresa de Grande
Porte 100 oumatsempregados 50,/Oil won.empregados
Lei Com , ementar N" 123/2006 e BNDS
Microem n•esa Ate RS 300 inil
Pei Faturamentoantal ueno Porte De RS 360 mil a RS _1,Smi
Médio Porte Acima de RS 4dinte motor ouamida RS 30u nu
Grande Porte Acima de RS 300 tni
IBGE Coini•Avio ':,ensiços litchi:tin:1
Micro Ate 9 empregados Ate 19 empregados
Pequena 10 a 49 empregados 20 a 99 empregados
Media 50 a 99 cmpregados 100 a 499 empregados
Grande ,,,iinit de 100 emptegados Matsque 500 empregados
Política Nacional de Meio Ambiente
Médio Porte
Grande Porte
..,
. • • Am RS 12 nolhOes
Acinia de RS I 2 indhOe,
LEI COMPLEMENTAR 412/2022 Página 44 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jucilem — uxilia r Administrativo - Secretaria : Ii etcdo Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
14 / 4 (:.!) '
Rua ...Jo; Emifiano de Gi..Ismao. Sob - cep: 87111-230
;:::;264. 2 .? 7 32.64.8600
ANEXO IX
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Potencial Poluidor Categoria Porte Porte Porte Porte Porte
Subclasse
Descrição da Atividade PNMA
C Ill BANLA
FlF
113AMA
I. \ e,poo
ia
_ G rande Nledio Pequeno Minimo
. :Cli! INDÚSTRLAS DE TRANSFORNIM,A0 0 0 0 0 0
1111 1-2/0 I Frigorifico - abate de bovinos Alto 10 e 16 c lasse 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011-2/02 Frigorifico - abate de equinos Alto 10 e 16 Clesse 5 Classe a Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011 -2/03 Frigorifico - abate de ovinos e caprinos Alto I It e 16 Chose5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011 -2,04 Frigorifico - abate de bufalinos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classc 3 Classe 2
1011-2/05
Matadouro - abate de reses sob coatrato. exceto abate de
suinos
Alto 10 e It, Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1012-14)1 Abate de aves Alto 10 elo Cfsse 5 Classe 5 Classe -I Class,: 3 Closse 2
1012-1 i02 Abate de pequenos animals Alto 10 .: 16 ( Idsse 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
10 I 2 -1/03 Frigorifico - abate de sto ni is Alto It)e 16 Cldsse 5 Classe 5 Classe -I Classe 3 Classe 2
1012-- I /04 Matadouro - abate de suinos sob contrato Alto 10 eIt Classe 5 (lasse 5 CMS,: I ClesSe 3 Classe 2
1013-9/01 Fabricaçâo de produtos de carne Mediu lo Clas,e 5 Classe 4 Classe 3 1. lasse 2 Classe I
1013-9.02 Prepargao de subprodutos do abate Medio 16 ( dose 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1020-1.01 Preservagao de peixes. ertistaccos e moluscos Metlid 16 Close Classe 4 Classe Classe 2 Classe I
1020-1/02
Fabricaçâo de conservas de peives, crustáceos e
moluscos
Medio 16 ', Classe 5 Classe 4 Classe .) Classe 2 Classe I
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas Médio 16 Classe 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1032-5/01 Fabricação de conservas de palnuto Medio 16 Classe a Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1032-5.'99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetals.
exceto palmito
Medio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1033-3. 01
legumes
Fabricação de sucos concenirados de frutas hortaliças e Meth° lo Classe a Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
103.,-3,02 Fabricação de sucos de frutas. hortaliças e legumes.
exceto concentrados l.ledio 10 t. le-.se5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe i
1041-4/00 Fabricação de oleos vegetais ant bruto, exceto Oleo de
milho Medici 16 Clas, 5 Classe 4 Classe $ Classe 2 Classe 1
1042-2/00 Fabricação de oleos vegetais refinados, exceto oleo de
milli° Medio ló Clas-ie 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
104.3--1. 00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de
oleos nil() comestiveis de animais Medio le Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1051-1.00 Preparação do leite Medio 16 Cldsse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1052-0/00 Fabricação de laticinios Médio 16 (. lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e moos gelados comestiveis Medic) I 6 ClaSse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1061-9/01 Beneficiamen o de arroz Wait! 16 Classe 5 Classe -1 Classe 3 Classe 2 Classe I
1061-9/02 Fabricação de produtos do arts e NIt'xiio Clas,.. ', Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1062-7/00 Moagem de trigo e fabrica 'to de derivados Meth(' It, Classe a Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1063 -5/00 Fabricapo de fitrinha de mandioca e derivados Medic, 16 (Hasse a Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1064-3/00 Fabricação de farinha de milli() e derivados. exceto oleos
de milho Medio (0 (. Cose 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1065-1/01 Fabricaçáo de amidos e feculas de vegetais Nledio 16 classe a Classe 4 Classy 3 Classe 2 Classe I
1065-1.02 Fabricação de oleo de milk, em brut° Medici Ii' t. lasse a Classe 4 Classc 3 Classe 2 Classe 1
1065 -I 03 Fabricação de oleo de milho refinado Mcdio 16 (. lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1066-000 Fabricação de alimentos pain animals Medio le Cla,e 5 Classe 4 Classe $ Classe 2 Classe 1
1069-4.00 Moagem e tabricação de produtos de origem cegetti! ii.)
especificados anteriormente Medio ló t. lasse 5 Classe-) Classe 3 Classe 2 Classe 1
1071-6,00 Fabricação de açúcar em bruto Medio 16 Classe S Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado Medici 16 Ciasse a Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de
beterraba Meth,/ 16 Classe 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1081-3/01 Beneficiamento de cafe Medio 16 Classe a Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1081-3/02 Torrefação e moagem de café Medio i„ Class,: a Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1(182.-I /00 Fabricação de produtos a base de cafe Medio it, Ciiisse 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1091-1 01 Fabricação de produtos de panificação industrial lsiedio IO C Ids,: a Classe 4 Classe 3 C lasse 2 Classe 1
1091--I (1)) Fabricação de produtos de padaria e confeitaria con)
predominancia de produção propria !Medici io Classe 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1092-9,00 Fabricação de biscoitos e bolachas Medio 10 c lasse a Classe 4 Classe 3 Clesse 2 Classe 1
Fabricação de produtos derivados do cacau e de 1093-7/01 chocolates Medio 10 t lasse 5 C lasse 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1093-7/02 Fabricagao de frotas eristalieadas, balas e semelhantes Medio 16 l. lils,“t 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
(094-5/00 Fabricação de massifs alimentiems N 545 si S lasse 5 Classe 4 Classe .1 Classe 2 Classe 1
1095-3;00 Fabricação de especiarias. molhos. temperos e
condimentos Medio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1096-1.00 Fabricação de alimentos e pintos promos Nledio 16 Classe a Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
I 1099-6/01 Fabricação de vinagres Médio t6 (.1..,/,. 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1 ..h...
1099-6/02 Fabricação de pós-alimenticios Medio 16 , Class,: 5. Classe 4 Classe 1 Classe 2 Class, I
1 1099-6;03 Fabricação de fermentos e leveduras Medio j 16 I Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099-6/04 Fabricaçâo de gelo COMUM 1._ Niedio 1 16 I Classe 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
Medio I 16 L oas, 5 Classe 4 Classe $ Classe 2 Classe 1
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Pagina 45 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Apareeida Pego Juebem Au \HMI' VUminktratis : Gabinete do Prefeito
PREFEITURADO MUNIC1P10 DE SARANDI
Rua (;osrnao.. --- cep; 87111-230
/ 32 6 4 -8600
(. lasse . ass, ass._ 1531-902 Acabamento de calçados da couro sob contrato I Medro
1099-6,06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais I Medio IC, Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099-6 0,
'
Fabricação de alimentos dietetieos e complementos -1—
alimentares
Medio Classe 5 Classe 4 C lasse 3 Classe 2 Classe I
1099-6/99
Fabricação de()Mipsprodutos alimenticios não 1
especificados anteriormente
Medio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
III -9701 Fabricação de aguardente de cana-de-agricar Médio I o Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
I I 1-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas Medio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
112-7'00 Fabricação de vinho Medio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
113-5101 Fabricação de malte, inclusive malte uisque Medio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
113-5)02 Fabricação de cervejas e chopes N4edio I 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
121-6/00 Fabricaçâo de águas envasadas Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
122-4/01 Fabricação de refrigerantes Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
122-4/02
Fabricação dedid-mate e outros chás prontos para
COIISLIITIO
Medio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
122-4.'03
Fabricação de refrescos, xaropes e nos para refrescos.
exceto refrescos de frutas
Meth() (Cr Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
122-4104 Fabricação de bebidas isotonieas Medic) (lass,5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
I 122 --499
Fabricação de outras bebidas não alcoOlicas não
especificadas anteriormente
Medio 1), Cliisse 3 ClaSSe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
121(1-700 Processamento industrial do 'sitio N16:110 13 C li' se 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220-4/0 I Fabricação de cigarros Medio 3 lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220-4)02 Fabricação de cigarrilhas e eharutos Medici l..) Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220-4.'03 Fabricação de filtros para eivarros Medio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220-4)99
Fabricação de outros produtos do turno. exceto cigarros.
_sigarrilhas e charutos
Medici 13 Classe 5 Classe 4 Class,: 3 Classe 2 Classe I
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras dealiodâo Medici II Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1312-0./00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exeeto
aluodão
Aledio 11 Classe 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sinteficas • Médio 1 I C lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e• bordar Médiii I I Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 1 Classe I
1321-900 Tecelagem de fios de aluodao Medio I I class,: 5 C lasse 4 Ciasse 3 Classe 2 1 Classe I
1322-700
Tecelagem de lios de libras testeis uur atais, exacto
aluodáo
FlOOr I Class:: 5 Classe 4 Classe .3 Classe 2 Classe 1
1323-500 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas Medio Classe 2 Classe 1
1330-8,00 Fabricação de tecidos de malha Medio 11 C Cose Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1340-5/01
Estamparia e texturtzação em fros, tecidos, artefatos
têxteis e peças do vestuário
Medo 11 Classe 2 Classe 1
1340-5/02
Alvêjamento, tingimento e torção em fios, tecidos,
artefatostesterse peças do sestuário
Médio II Classe Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
oo
1349-571.1.
Outros serviços de acabamento em tios. tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuario
Médio II Classe .2 Classe 1
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso domestic() Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria Nledio Classe 5 Classe 4 Classe $ Classe 2 Classe 1
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não espeedicados
anteriormente
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1411-8/01 Confecção de roupas intimas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe I
1411-802 Facção cle roupas intimas _2aysno Classy3 Classe I Classe I Classe I Classe 1
1412-6/01
Confecção , exceto 'usurpas moinas dcpeças do \ estteirio ou
sob medida
Pequeno Close3 Classe I Classe 1 Classe I Classe 1
1412-6:102
e as confeccionadas
Confecção, sob medida, de peças do 'estuário. excete
roupas íntimas
Pequeno Class,: 3 Classe I Classe 1 Classe 1 Classe 1
1412-6)03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas intimas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe I Classe I
1413-4)01 Confecção de roupas profissionais. exceto sob medida Pequeno IClass,: 3 Ciasse I Classe I Classe I Classe 1
1413-4:02 Confecção, sob medida. de roupas profissionais Peelle.110 C .1,1,,I $ Cl/li.S.0 1 Classe i Classe I Classe I
1413-4/03 Facção de[pupasprofissionais Pequeno Class,: 3 Classe I Classe 1 Classe I Classe 1
1414-2/00
Fabricação de aeessorios do vestuário, exceto para
segurança e proteção
Fequeito Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe I Classe 1
1421-5/00 Fabricação de meias Pequeno CIIII,e 3 Classe 1 C lasse I CliISSe 1 CI1 se I
1422-3)00
Fabricação de artigos do \ estuário. produzidosm c
malharias e trieotagens. exceto meias
Pequeno Classe 3 Classe I Classe I Class,: i Classe 1
1510-6/(10 Curtimento e outras preparações de couro Alto Iii Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1521-1/00
Fabricação de artigos para ciagem. bolsas e semelhanies
de qualquer material
Alto 10 Class,: 5 Classe 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2
,:,,,
1529 7.'—'
Fabricaçâo de artefloos de couro não espec111icados
anterionnente
:Nao 10 Ciasse 5 Classe 5 Classe 4 Classe $ Classe 2
1531-9.01 Fabricação de calçados de couro '5555 I 1 CIt Cli s I Cli Classe 2 Classe I
1532-7'00 Fabricação de tênis de qualquer material I Alédio
1533-5,00 Fabricação de calçados de material sintético Medio
Fabricação de calçados de materiais não especific;clos
1539-4/00 Médio
anteriormente
1540-8;00 Fabricação de partes para calçados, de qual4uer 111I1hItial . Médio
1610-203 Serrariascorn desdobramento de madeira em bruto Medio
1610-2/04 Serrarias sem desdobramento de madeira em brim, I Medio
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jucicein Air‘itiar .•‘dministrativ,i - Secretaria Cabinete do Prefeito
Classe I
Classe 1
Classe 1
Classe I
Classe 1
Classe I
Classe 5
1 Classe 5
II Class,: 5
11 Classe
Classe 3
Classe
Classe 2
Classe 2
Classe 4
Classe 4
Classe 4 Classe 3 Classe 2
Classe 4 Classe 3 Classe 2
Classe 5 Classe 4 Classe 3
I 11 ,
J Classe 5 Classe 4 Classe 3
Pagina 46 de 54
Classe 2
Classe 2
PREFEITURADO MUNIMPID DE SARANDI
Rua Fliffiano de Jsrnao EA:6 cep. 87111-230
:Y264.-2777 3264-8600
Resseragem
1610-2/05 Serviço de tratamento de madeira realizado sob contralti Médio 7 t. lasso 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira
compensada, prensada e aglomerada
Médio 7 riaS,e 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1622-6/01 Fabricação de casas de madeirapre-fabricadas Medio
- Cla...se Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de
madeira para instalaçõesindustrialse comerciais
Medo i 7 Classe 5' Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1622-6/99
Fabricação de outros artigos de carpintaria para
construção
Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1673-4/00
Fabricação de artefatos de tanoatia e de embalagensde
madeira
Mediu Classe lasse 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1629-3;01
Fabricação de artefatos diversos de madeira. exceto
moveis
Medio 17 Classe 5 "lasse 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça. bambu,
palha. vime e outros materiais trançados, exceto trios eis
Medici 17 Classe Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1710-9/00
Fabricação de celulose eownspastas para a fabricação
de papel
Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1721-4/00 •Fabricação de papel Alto (lasse 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1722-2'00 Fabricação de cartolina epael-cartao Alto -.. Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1731-1/00 Fabricação de embalagens de palei Alto • ilasse 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1732-0100 Fabricação de einbalagens decalciume papel-cartão AM) 7 Class:: 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1733-8.00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão
ondulado
Alto 7 CI:1,m: 5 Classe P Classe -1 Classe 3 Classe 2
1741-9;01 Fabricação de formularioscontinuos Alto Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel. cartolina. papel-cartão
e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
Alto .
. Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1742-7.'01 Fabricação de fraldas descartáveis Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Class,: 2
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiénicos Alto 7 Classe P Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso dom estico e
higiênico-sanitario não especificados anteriormente
Alto ' . Classe 5 Classe 5 Classe 4 C lasse 3 Classe 2
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel.
cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não
especificados anteriormente
. Alto ' t. lasse 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1910-1/00 Coquertas Alto IS Classe P Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe
1921-.700 Fabricação de produtos do refino de petróleo Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe .i Classe 2
1922-5/01 Formulação de combustivcis Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe .., C lasse 2
1922-5./02 Rerrefino de oleos lubrificantes Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1922-5;99 Fabricação de outros produtos clerivados do petroleo.
exceto produtos do refino Alt() 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1931-4/00 Fabricação de álcool Alto 15 C I,),, . Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1932-2/00 Fabricação de biocombusti,,eis, exceto álcool Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis Alto IS Classe P Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes Alto 15 Classe 5 Classes Classe 4 Classe 3 Classe 2
2013-4/01 Fabricação de adubos e fertilizantes or nominerais Alto 15 Classe 5 (Issue 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2013-4/02 _Ligr
Fabricaçâo de adubos e fertilizantes, exceto
anominerais Alto 15 Classe 3 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2014-200 Fabricação de gases industriais Alto 13 C. lasse 5 Classe 5 Classe -1 Classe 3 Classe 2
2019-3/01 Elaboração de combustiveis nucleares Alto 15 Classe 5 Classe P Classe 4 Classe 3 Classe 2
2019-3/99 Fabricação de outros produtos quimicos inorganicos não
especificados anterionnente Alto 15 Class.: 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2021-5.00 Fabricação de produtos petroquimicos básicos Alto 15 Classe P Classe :, Classe 4 Classe 3 Classe 2
2022-3100 e fibras
Fabricação de intermedifirios para plastificantes. resinas Alto 15 C lass,: .3 Classe 5 (issue 4 Classe 3 Classe 2
2029-1/00 Fabricação de produtos quimicos orgiinicos não
_e_specificados anteriormente Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2031-2/00 Fabricação de resinas term() )lasticas Alto 15 Classe P Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2032-IOU Fabricação de resinas termofixas Alto 15 C lasse 5 Classe 5 Classe 1 Classe 3 Classe 2
2033-94)0 Fabricação de elastomeros Alto 1P Classe 5 Classe 5 Class(' 4 Classe 3 Classe 2
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas Alto 15 Classe P Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2051-7/00 Fabricação de defensivos agricolas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes doinissanitarios Alio 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2061-4/00 FabricKao de sabões e detergentes sinteticos Alto 15 Class,: 5 Classe 5 Class,: 4 Classe $ Classe 2
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento A'fo 15 classe 5 Classe 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2063-1/00 Fabricação de cosineticos. produtos de peifiimaria e de
higiene pessoal .Alto 15 Classe 3 Classe P. Classe 4 Classe 3 Classe 2
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes. esrnaltes e lacas Alto 15 Classe 5 C:lasse 5 Classe 4 (lassa 3 Classe 2
2072-0/00 Fabricação de tintas de immessao Alto IS C lasse 5 Classe 5 Classe 4 Ciasse 3 Classe 2
2073-8/00 Fabricação de inipermeabilizames, solventes e produtos • afins Alto 15 Cliv,se 5 Classe 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes Alto 10 e 1.5 Class,: 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 '
2092-4/01 Fabricação de_polvoras. explosivos e detonantes Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos Alto 15 Classe P Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança Alto IS Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe, Classe 2
2093-2100 Fabricação de aditivos de uso industrial Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2094-1/00 Fabricação de catalisadores Alto 13 Classe P Classe P Orissa 4 Classe 3 Classe 2
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e Alto IS I, asse 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 47 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem - AUXiiiar Administrativo - Secroaria • ‘1,,,,acte do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Pagina 48 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Apurecida PegsJuchent •- AuxiliarAdministrative - Seeretaria Gal:nude do Prefeito
PREFEITIMA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua jo ro de Ciusmao, 5bb - cep: 87111-230
:; • 2 3264 8600
produtos quiturcos para fotografia I 4---
2099 . 1,,,, Fabricação de outros produtos quimicos não
.s )ecificados anteriormente 1
Alto 15 Class,: 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe l'
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquimicos Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe l'
, / „1-1/01 Fabricação de medicamentos alopriticos para uso
humano
Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe '
2121
1 ,
02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso
humano
Alto I 5 Classe 5 Classe 5 Classe -I Classe 3 Classe '
, 1, 1
_
1 /03
.
Fabricação de medicamentos fitoterripicos para use
human°
Alto I 5 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe "
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário Alto 15 Classe 5 Crasse 5 — Classe 4 Classe 3 Classe 7
2123-8/00 Fabricação de preparações thrmaceutteas Alto 15 Chasse5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe .'
2211-100 Fabricação de pneumáticos e de cirmaras de ar Pequenu 9 1.lassie3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados Pequeno. 9 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe I Classe 1
'7 19-6/ 00 -
abricação de artefatos de borracha tão especificados
anteriormente
Pequeno 0 Classe 3 Classe 1 Classe I Classe 1 Classe 1
"7/1-8,00
Fabricação de laminados pianos c tubulares de material
plant
- Pequeno 12 Class,: 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe I
2222• 6100 Fabricação de embalagensdcmaterialplastic,' Pet set,,, Chi; se 3 Classe 1 Classe I Chasse1 Classe I
2223_4,00 Fabricação de tubos e acessOrros de material plástico
para uso na construção
Peoeno 12 Classe 3 Classe I Classe I Classe I Classe 1
2229
3,0 i Fabricação de artefatos de materialplastic°para use
pessoal e domestico
Pequeim j 4---
,
1 ll • Classe 3 Classe 1 Classe i Classe I Classe I
,,,,_ 1,
o, Fabricação de artefatos de material plástico para usos
industrials
Pequeno 1 12 ' Classe 3 Chassei Classe 1 Classe I Classe 1
,
-3,, 09 Fabricação de artefatos de material plástico primuso na
construção, exceto tubos e acessorios
Pequeno 12 Classe 3 Classe I Classe 1 OrissaI ChasseI
,,,, ; 0, Fabricação de artefatos de material plástico para rain:is
USOS nao especificados anteriormente
Periaems 12 Classe 3 Classe i Classe I Classe I Citei
2311-7/00
—I---
Fabricação de vidro plano e de seuurança Medio ' Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro '‘ltiro 2 Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2319-2/00 Fabrica Ao deal arc'sde vidro I• Medic.) 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2320-6,00 Fabricação de cimento Niedio 2 i Classe 5 Chasse4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330 3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concrato --rarmado, em série e sob encomencla
Medio s 1 lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
.,;30.
_
;/0, Fabricação de artefatos de cimento para uso na H
conslrução
Medi,, s
—H -
(..lass,: 3 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
1110-3-. 03
' .
Fabricação de artefatos de librocimen to prtra uso na
consul! Au
Medio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto Medi0 2 Class,: s Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330-3/05 Preparação de inassa de concreto e
,
argamassa para
construSo
Pequent• 14 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2310-1,99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto.
cimento. fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
Médio s
_ Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2341-9,00 Fabricação de produtos cerrimicos refratários Mediu Classe 5 Orissa4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2342-7/01 Fabrica Ao de azule os e isos Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2342-7,02
Fabricação de artefatos de ceramica e barro cozido para
uso na construção, exceto azulejos e pisos
Médio I 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2249-4/UI Fabricação de material sanitario de ceramica Mediu _ Ciasse 5 C lasse 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2349
_
4/00 Fabricação de produtos eeramicos não refratai ios não
es ecificados anteriormente
Medo _ Classe s Classe 4 Classe 3 Class,: 2 Classe 1
2391-5,01 Brimmento de edras. exceto associado a extraçã2_ Medic, 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
2391
,iO3 Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado a extração
F4d1 I -) _ Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2391
_
5:0;
.
Aparelhamento de placas e axecução de traballms cm
mármore. granito, ardosia e outras pedras
MedM ' Classe 5 Classe I Classe 3 Classe 2 Classe 1
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso I WM° 2 Class,:s Classy4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2399-1/0 I
---1
Decoração, lapidação. gra‘ ação. virrificação e outros
trabalhos em ceramica. 10iik:il, vidro e cristal • Medio
J —4--
' _ Chasse5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 ClauseI
2399-1/02 Fabricap o de abrastvos M emo _
,
r. I asse 5 Classe 4 Classe $ Classe 2 Classe I
2199-1/99 Fabricação de outros produros de mmerais não matálicos
não especificados anteriormente
Medici 2 Class Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
2411,...,3/00 Produção de ferro-guia Alto
,
, ClasseClasse 5 Classe 4 Classe , Classe 7
2412-1/00 Produção de ter-mill/as Alto Classe 5 Classe 5 Chasse4 Classe 3 Classe 7
2421 1.00 • Pmduçao de semiacabados de aço 1-7— •-"trto 3 C !asse Classe 5 Clause-I Classe 3 Classe 2
242 .„_,/0 I Produção de laminados pianos de aço aocarbon,. —Irekestidos ou não
A lto
1
.,
. , r, lasso 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2422-902 Produção de lammados plamis de Nos especiais Alto ' , Classe s Classe 5 Class,: 4 Classe 3 Classe '
2423-7/01 Produção delithosde açosewcostura Alb, -, Class,: :••• Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe '
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos Arto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2424-5/01 Produção de arames de aço Alto 3 Classe s Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2424 5:0, Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço.
exceto arames
Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Chasse2
2431-8/00 Produção de tubos de açocoincostura Alto 3 C lassa 5 Classe 3 Classe 4 C7lasse 3 Classe 2
2439-3/00 Produção de outrostaborsde Ferro e aço AIi 3 Classe s Classe 5 Classe 4 Classo 3 Classe 2
2441 •-5,01 Produção de aluminio e suas ligas em Ibrmasyrimarras Alto 3 Classe s Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua (:,usra,:o. bbS cep: 87111-230
32642 I'?? ,/ 3264-.8600
244 I -5;02 Produção de laminados de altinunio -7. . \ Ito S 1 las,e 5 iClasse 5 Classe 4IClasse 3 Classe 2
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos Alto c lasse 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2443-1/00 Metalurgia do cobre Alto ", Class: 5 Classe Classe 4 ClasseS Classe 2
2449-1,'0 I Produçâo de zinco em formas mimarias Alto Clas:e 5 Classe Classe I ClasseS Classe 2
2449-1/02 Produção de laminados de zinco Alto S 4isse Classe S Classe 4 ClasseS Classe 2
2449-1/03 Fabricação de dnodos paragal\ ano•dastia Alto S Class,: 5 Classe 5 Classe 3 Classe 3 Classe 7
2449-1,99
Metalurgia de outrosmetalsmio ferrosos e suas ligas
Mu) especificados anteriormente
Alto 3 C'lasse 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2451-2/00 Fundição de fei-ro e aço Alto 3 CIZISSQ :, Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2452-1/00
, Fundição demetalsnão ferrosos e suas hgas Alto 3 Class: 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
351 1-000 Fabricação de estruturas metálicas Alto S Classe s Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal Alto 3 C lasse 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria asada Alto „ Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 7
7571 7/00 Fabricação de tanques. reser\ atorios inetalicos e
caldeiras para aquecimento central
Alto 1 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe S Classe 2
7577 5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para
aquecimento central e para \ eiculos
Alto :: Classe 5 Classe 5 Classe -4 Classe S (lassa 2
2531-4/01 Produção de forjados de aço Alio 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2571-4/02 Produção de forjados de metais não ferrosos e suas hulls Alto 3 Class...5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2532 -2/01 Produção de anefatos estampados de metal Alto S Class,: 5 Class,: 5 Classe 4 Class,: ., Class,: 2
2532-2/02 Metalurgia dooil) Alto t'lass,: s Classe 5 Classe 4 Classe 7 Classe 2
2539 --0'01 Serviços de usinagem, tornearia e solda Alto S Classe 5 Classe 5 Classe -1 Classeo Classe 2
2539-0,02 Serviços cia tratamento e r,,,•\ estimento emmetals Oito
,
, Clas,e 5 (lasso 5 Classe 4 Classe 3 Classe .2
2541--1 00 Fabricação de artigos cie cutelaiia Alto
.,
Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2542 --0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esqliadrias Alto S ('lassa 5 Classe 5 Classe 4 Classe ., Classe 2
2543-8/00 Fabricação de ferramentas Alto S Classe s Classe 5 Classe 4 Classe ., Classe 2
2550-I /01 Fabricação deequipment, ' 4.6co pesado. exceto
Veiculos inilitares de combate
Alto 3 e 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2550-1/02 Fabricação de annas de fogo outras armas e munições Alto 3 e i 5 Classe s Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2591-8.00 Fabricação de embalagens inemheas Alto 1 3 Classe s Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
7597-6/0 I
Fabricação de produtos de nefilados de metal
padronizados
Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilad os de metal. exceto
padmnizados
Alto
,
, Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2593-4/1)0
Fabricação de an igos de m talpainuso domesneo e
pessoal
(Ito
,
, Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
)500
_
1/01 Serviços de confecção de armaybes metalicas para a
construção
Alto ; Classe 5 Classe 5 Classe 4 Class; 3 Classe 2
2599-3.'02 Serviço de cone e dobra de'semis Alto S Classe 3 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Class,: 2
299--3;99
Fabricação de outros produtos de metal não
especificados anteriormente
.1to (lass.: 3 Classe 5 Classe 4 Class,: 3 Classe 2
2610-8, 00 Fabricação de componentes eletrônicos Macio 5 t. lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2621-300 Fabricaçâo de equipamentos de informatica Mediu Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
7677.4100
Fabricação de periféricos para equ ipaeatos de m
informal ica
Macho 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
7631-1.00
Fabricação de equipamentos transmissores de
comunicação, peças e ilcess6rios
Medio •
, C Fosse 5 Class,: 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
Fabricação de aparelhos telefônicos e de °taros
equipamentos de comunicação. peças e acessorios
Medio 7; (...laSie 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução,
gravação e amplificação de audioevideo
Medio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2051-500
Fabricação de aparelhos a equipamentos de inedida.
teste e controle
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe I
Fabricação de cronômetros e reli!aiios Medici S CLisse 5 Classe 4 1
4,1)0
Fabricação de aparelhos eletromedicos e
eletroterapeuticos e equipamentos de irradia-ão
Classe
2660 Medo 5 Classe 5 Classe 4 Orissa3 Classe 2 OrissaI
I
2670-1/01
Fabricação de equipamentos e instrumentos oplicos. m 1
peças e acessáriosMédio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
7670-4,07
Fabricação de aparelhos Mtográficos e
cinematograficos, peças e acessorios
Médio 5 Classe s Classe 4 Class,: 3 Classe 2 Classe 1
2680-9/00 Fabricação de midias virgens. mamleticas aopens -_L Médio s Class,: 5 Classe 4 Classy3 Classe 2 Classe I
2710-1,01
Fabricação de geradores de corree C011tilltla a m
alternada,peps a acessOrios
l'lll
1 Medio 5 Classe 3 Classe 4 Class,: 3 Classe 2 Classe 1
2710-4/02
Fabricação de transformadores. indutores,m coersores
sincronizadores e semelhantes, peças e acessorios
Media 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2710-4/03 Fabricação de motores eletricos. peças e acessórios . Mesas .,, Classe s Class,: 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
2721-0,00
Fabricação de pilhas. baterias e acumuladores eletricos.
exceto para veiculos automotores
. Medio 5 Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
7777-8/01
Fabricação de baterias e ae timuladores para s'elcalOs
automotores
Medio -1- class.: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2722-8/02
Recon dicionaento de baterias e acumula m dores mi ca
veiculos automotores
Medio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Class,: 2 Classe I
2.,, i _
7
,
00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para
distribuição e corarole de aliei pia eletrica
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
77.
32_, 00 Fabricação de material eletrico para instalações em
circuito de consumo
Medic, Classe 5 Class,: 4 C lasse 3 Classe 2 Classe I
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 49 de 54
Digitado nela servidora: Regiane Apareeida Pego Joehein Auxiliar Administrath o - Secretaria : Cabinet,: do Prefeito
PREFEITURA DU MUNICIPIO DE SARANDI
Rua ib,74'! mffiarto d Ciusrnao. 568 - cep: 87111-230
sq.:; 44 3264-2777 „f".3264-8600
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores eletrieos isolados Medio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe .2 Classe
2740-6. 01 Fabricação de limpadas Mddici 5 Chasse5 Classe 4 Classe 5 Classe 2 Classe
2740-6:.
02
Fabricação de luminarias e minis equipamentos de
iluminação
Medio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
1751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de
la N ar e secar para siso domestico. peças e acessários
Mediu f Classe 5. Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2759-7/01
Fabricação de aparelhos eletricos de uso pessoal. pepse
acessórios
Medici 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe .2 Classe
2759-7,99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos nae
especificados anteriormente. peças e acessorios Medi 5 1. lasse 5 Classe 4 Classe e Classe 2 Classe
2790-20 I Fabricação de eletrodos. contatos e outros artigos de
carvào e grafita para uso eletnco. eletroimfts e isoladores Medici 5, Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarms: Medio 5 (Cose 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2790 --2 -99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos deu ISIS m
ano especificados anteriormente Medio s v lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
281 I -9/00 Fabricação de motores e tu turbinas. Pecas e acessorios. p
exceto para aviões e VeiCLIIOS rodoviarios Medio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2812- 7.00 Fabricação de equipamentos hididulicas e pneumaticos.
peças e acessonos, exceto N:ii-sUlas Mecho 4 C'Ee.se 5 Classe 4 Chasse 3 Classe 2 Classe
,81.3-5/00 Fabricação de valvidas, registros e dispositiaos
semelhantes, peps e acesseinos Merin) 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial. peças e
acessonos
Merhó 4 i Ilasse 5 C' asse 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não industrial.
peças e acessorios Medio 4 Clesse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
Classe I 1 2815-1'0 I Fabricação de rolamentos para fins industriais Medio 1 Classe :., Classe 4 Classe 3 Classe 2
'815-1;0' Fabricação de equipamentos de transmissão para lis
industriais, exceto rolamemos Medio 4 Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2821-6/01
Fabricação de forties industriais. .aparelhos e.
equipamentos não elétricos para instalações térnneas.
peças e acessórios
Media 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
28" I -610' Fabricação de estufas e fornos eletrieos para fins
industriais, peps e acessórios Medio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para
transporte e elevação de pessoas, peças e acessorios Medio st Classe 5 Classe 4 Classe $ Classe 2 Classe
2812-4/0" Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para
transporte e elevação de caritas. peças e acessbnos ' Medio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refngeração e
ventilação para iiso industrial e comercial, peças e
acessoriós
Medio -1 Class,/ 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2824 .1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de arcondicionadokt_ra uso industrial Medio 4 Classe Classe 4 Classe 3 Classe 2. Classe
"8144'0" Fabricação de aparelhos e equipamentos de arcondicionado para uso não industrial ^sleek, 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2825-9/00 Fabricação de indquinas e equipamentos para
saneamento básico e ambiental peps e acessorios Medic Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2829-1/0 I
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros
equipamentos não eletrônicos para escritório, pecas e C
acessorios
Médio lesse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipinnemos de uso
geral não especificados anteriormeme, peças e
acessorios
Medic Classe 5 Classe -t Classe 3 Classe 2 Classe
2831-3.00 Fabricação de tratores auricolas. pecas e acessórias Médio Clesse 5 Classe -1 Classe 3 Classe 2 Classe
2832--I /00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrieola.
peças e acesstinos Medio t lasse 5 Classe 4 Classe 5 Classe 2 Classe
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a
agricultura e pecuária. peças e icessorios. exceto para
irrigação
Mecho Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2840-2/00 Fabricação de maquinas-feiramenta. peps e acessonos Medici Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
285.8,00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
prospecção e extração de peiriileo, pc 'as e acessonos Medici Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2852-6.00
Fabricação de outras 1116(11.1111aS e ccmipameatos para uso
na extração mineral, peças e acessórios, exceto na
extração de petróleo
M&Iio Ciasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
,853-4;00 Fabricação de tratores, peças e neessonos, exceto f‘l agri colas edri I.. asse Cle,s,.. 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2854-2/00
Fabricação de indquinas e equipamentói. paca
terraplenagem. pavimentação e construção, peps e
acessorios, exceto tratores
Mddii.i Classe 5 Classe -1 Classe 3 Classe 2 Classe
'861-5/00 Fabricação de máquinas para a indCistria metaleirgica.
peças e acessorios, exceto maquinas-teiramenta Mesh, v lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as '
indústrias de alimentos. bebidas e fumo. peças e
acessorios
Medió Close 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
863-1..,00 Fabricação de máquinas e equiparnentos para a iv:di:stria
textil, peças c acessórios vleclio Class,. 5 Classe 4 Classe .5 Classe 2 Classe
2864-0/00 Fabricação de maquinas e equipamemos para as Medic Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
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Digitado pela servidora: llegiane Aparecitlit Pego 3uehem - .%u iii. AtItninistraibu - Sccretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
R,Li a 41611C U,?.sma cep. 87111-230
14,1j 3264-2777 3264-8600
industrias do vestuário. do estiro e de calçados. peças e
acessórios
2865-800
Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de celulose, papel e papelão e artefati is. peças
e acessorios
:sledio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2866.-6/00
Fabricação de máquinas e equipainentos para a inciustria
do plastico, peças e acessorios
Media Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2869-1/00
Fabricação de maquinas e equipamenios para uso
industrial especifico não especificados anteriormente.
pepse acessorios
Media Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2910-7/01 Fabricação de automóveis. camionetas e tailitários Medic; o C Iasse s Classe 4 Classe , Classe 2 Classe
1910-7.'07
Fabricação de chassis com motor para automóveis.
camionetas e utilitarios
Mecho o Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2910 7/03 Fabricação de motores para automovels. camionetas e
utilitarios
Medio O chi , 5 Classe -t Classe 3 Classe 2 Classe
2920-401 Fabricação de caminhões e Saibas Medic, 6 Classe • Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2920-402 Fabricação de motoresparscaminhoes e ônibus Medic) ii Classe • Classe 4 Classe S Classe 2 Classe
7930-1,01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
caminhões
Médio o Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2930- I 02 Fabricação de carrocerias para ombus Medi;; o Classe 5 Classe 4 Classe 3 (lasso 2 Classe
2930 1iO3 Fabricação de cabines, earrucerias e ieboques para
outros veiculos automotores. exceto caminhões e onibus
Media 6 t. lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2941-7,00
Fabricação de peças e acessóriospars;)sistema motor
de veiculos automotores
Iv1Olio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
7947-5/00
Fabricação de peças e acessonos para os sistemas de
marcha e transmissão de N eiculos automotores
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
7943 -3/00
Fabricação de peças e aeessoriospail; o sistema dehems
de veiculos automotores
Medio 0 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2944--1 '00
Fabricação de peças e acessOrios para o sistem -de
direção e suspensão de \ eiculos automotores
N•ledio C, Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para
veiculos automotores, exceto baterias
Mecho CI. ;e s Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
2949-2,,O , Fabricação de bancos e estofados para veiculos
automotores
Memo o Classe 5 Classe -1 Classe 3 Classe 2 Classe
2949.-2;99 Fabricação de outras peças e acessorios para seicidos
automotores não especificadas anterionnente • Medio 0 Class,: 5 Classe 4 C lasse 3 Classe 2 Classe
2950-6.00 Recondicionamento e recuperação de motores para
veiculos automotores
Nledio 6 Classe 5 Classe -I Classe 3 Classe 2 Classe
301 1-310 I Construção de embarcações de grandepone Medic, 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
3011 -3,07
Construção de embarcações para uso comercial e pain
usos especiais, exceto de grande porte
‘-leclic, 6 Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
3012 - 1,00 Construção de embarcações para esporte e lazer Media O classe • Classe 4 Classe Close 2 Classe
5031-8/00
Fabricação de locomotivas. sagoes e outros materiais
rodantes
N.-ledio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
3032--6;00
Fabricação de peças c acessOios para v•eioilos
fetroviários
Mecho O c ia•;,,: 7` Classe -1 Classe 3 Classe 2 Classe
3041-5/00 Fabricação de aeronaves Médio o C. lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
304 7•-3. 00
Fabricação de turbinas. motores emomscumpcniemes e
peças para aeronaves
Medio r, Ci:r.,:e 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
3050 -4,00 Fabricação de veiculos militares de combme Medic, O class,5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
3091-1/01 Fabricação de motocicletas
1 Medi; (.' Classe s Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
3091-1,02 Fabricação de peças e acessorios sara motocicletas Media b C lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 7 Classe
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados,
peças e acessorios
,
Medir; Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
3099-7/00
Fabricação de equipamentos de transporte nap
especificados anteriormeme
Medic, Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
3101-2/00 Fabricação de moveis com predominaneia de madeira Medic, (lasso 5 Class,: 4 Classe 3 Classe 2 Classe
3102-1/00 Fabricação de moveis com predominância de metal • Medi;; 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
3103-9/00
Fabricação de moveis de outros materiais, exceto
madeira e metal
Pequeno 12 Classe I Classe 1 Classe 1 Classe
5104-7/00 Fabricação de colchões Médio C lasso 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
321 I -b .. 0 I Lapidação de aemas Pequeno Classe 3 Classe I Classe 1 Classe I Classe
3211-6-'02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesana Pequeno Classc 3 Classe I Classe I Classe I Classe
3211-6/03 Cunhagem de moedas e nsedalhas Petition., Class,: .5 Classe I Classe I Classe I Classe
3212. 4/00 Fabricação de bijuterias e artelátos semelhantes Peques;' i C laS, 3 Classe I Classe I Classe 1 Classe
3220-5/00 Fabricação de instrumentosillusions. pepse acessolios Pequeno Class,- • Classe 1 Classe I Classe I Classe
3230-2.'00 Fabricação de anelmos para sesea e eskale Medi;, (loss 5 C lasso I Classe 3 Classe 2 Classe
5240-0a11 Fabricação de iogos eletronicos - Peidlitam talasse 3 Classe I Classe I Classe I Classe
Fabricação de mesas de bilhar. de sinaca e acessoos acessórios
não associada A locação
Medic Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 3740-0/07
3240-.0/03
Fabricação de mesas de bilhar, desmilese acessorios
associada a locação
Mediu Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
Valxicaç.ao de amosbviwoedos e wgos ve,:.vea.1,.os ilt: ‘
MO:Cto
especificados anteric rmente.
t---
.
Fabricação de instrumentos iião eletrônicos e•titensilic:s i
3250-7/01 i para uso medico, cin.ireico odontológico e de 1 Media
l laboratório .t
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida PegsJucheni i;sill;;' .‘dministrativo - Secretaria : Cabinete do Prefeito
:)240-0IN Classe "!, 1 Classe Classe Classe 2 1 Classe I
C. lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe
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PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua ..Jo-:;6 Et-i;:ino (.:? t,;usrna.a.. 565 - ceD: 87111-230 .
44 3.264, 2777 3264-8600
3250-7/02
Fabricação de mobilidrio para uso medico, ctrurgieo.
odontológico e de laboratório
Médio Classe 5 Classe 4 Classe .3 Classe 2 Classe 1
3250- 7/03
Fabricação de aparelhos e utensilios para correção dc
defeitos fisicos e aparelhos ortopedieos emgelidsob
encomenda
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
3250-.7:04
Fabricação de aparelhos e utensilios para correção de
defeitos fisicos e aparelhos ornapedicos em geral. exceto
sob encomenda
Medio Classe 5 Classe .4 Classe 3 Classe 2 Classe I
3250-7,05 Fabricação dematerials para medicina e odontologia Medo Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticas Media Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3291-400 Fabricação de escovas, pineis e \assoaras Pecnieno Classe 3 Classe I Classe I Classe I Classe I
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e
resistentes a fogo
Medic) Classy5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessorios para segurança
pessoal e profissional
Medio I. lasse 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3299-0/01 Fabricaçâo de guarda-chm as e similares Media Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
in, 0,
02
Fabricação de canetas,lapise outros artigos para
escritório
Alto Classe 5 Classe 5 Classe -I Classe 3 Classe 2.
3209-003
Fabricação de letras. letreiros Q placas de qualquer
material. exceto lummosos
Medic) Class,: 5 (. lasse 4 Classe 3 Classe 2 Class,: I
3299• 0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos Médio Class,: 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
3299-0,05 Fabricação de aviamentos para costura Pequeno Cla;se 3 Classe I Classe I Classe I Classe I
3299-0106 Fabricação de velas, inclusi \ e decorativas Alia 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
3299-0.99
Fabricação de produtos diveisos silo especificados
anteriormente
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe I
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022 Página 52 de 54
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jucliem
Administrativo - Secretaiia : Gabinete tlo Prefeito
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua F srnao, Sb5 -- cep. 87111-230
7.1 t,:; • 32 6 i" 77 :±,264-8600
ANEXO X
ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO RISCO
1091-1.02 Fabricação de produtos de padaria e confenarta çoni predonninincia de produçãoprom la lc 'digsCNAE:109I I 021
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas (Codigo LIN/W- 1092900i desde que o resultado do exercicio da atix idade econômica nãoseradiferente de
produto artesanal
1093-7 /01 Fabricação de produtos derivados do cacau ele chocolates((Wig()CNAE.!09370i). desde que o resultado do exereicio da ativ idade economica
nãoseradiferente de produto artesanal.
1093 -7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (COdigo CNA12.1093702 i, desde que () resultado do exercido da ali v idade econ3imic:1 nas
seradiferente de produto artesanal.
1094-5/00 Fabricação de massas ttlimenticias (Codigo CNAF:1094300). desdedie...- resultado do everciels da ativ idade económicaea) sera difCiente de
produto artesanal.
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Codigo CNAL 109330t i. desde que o restiltado do evercieio daat idade
económica nãoseradiferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artcsanalmente
1099-6/04 Fabricação de gelo comum (Código CNAE: I 0996(14 i. desde que o gelo fab ricavat I mõ• at sera pantconsinno humano e não entrara em contatocoal
alimentos e bebidas.
121 1-0•1 liorticultura. exceto itioranso (Código CNAE•121 101;
13 1 1 - I /00 Preparação e fiação de libras de algodão (Código CNAF. 1311100(
1312-000 Preparaçao efiat* detibiastêxteis naturais, exceto algodão tandigo UNAF.:131 2000 1
1340-:,99 Outros serviços de acaliamento em tios tecalos artdatos têxteis e peças do vestuanoILodigo v. NAL :13-40599 i
135(-1,00 Fabricação de artefatos iôxleis para uso domestico tCodigo CNAE: 1351100)
1354- 5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusiv c arteratos iCIódigo CNAE:1354500), desdedie11 areaeonstruida do empreendimenio não ultrapassa
2.500m=(dots taile quinhentos metros quadrados).
1359-6,00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados amenormente (Códitzo CNAF:135,)690)
1411-8'01 Confecção de roupas intimas (Código('NAP: 1411501
1411-802 Facção de roupas intimas (Código CNAE:1411802;
1412-6/01 Cordecção de peças do sestwirio,excel()roupas animas c as confeceionadas sob medida (Codigo CNAE:I4 I 2601;
1412-602 Confecção, sob medida, de peças do vestuano elect, rotinas innmas (Código 141 126072)
1412-6,03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas intimas ((ridigo (.. NAE- I412603 )
14(3--4/0 I Confeeção de roupas profissionais. exeeto sob medida (Coda() CNAE:141340 I i
1413-4'02 Confecção. sob inedida, de roupas profissionais (Codigo CNAF:141-102)
1413-4 03 Facção de roupas protit,sionais ( Codigo (IN:AE:1413403i
1414-2,00 Fabricação de acessórios do vestuario, exceto para set:in:ow:lc proteção (C ,a111-0 cNAlv141420();
1421-5.00 Fabricação demein (OodlesCNAE:1421300 ;
1422-3-00 Fabricação de artigos do vestuario. produzidos em malharias e tricotagens. exceto inetas (Codeo CNAE:14223(I0 i
1521 -1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (('ódieo CNAE. 1521100). desde que aareaconsnuida do
empreendimento não shrtmassa 2.500in=(dois mil c quinhentosmet(OS quadrados)
1529-7/00 Fabricação de artefatosdccouro não especificados anteriormente (Códino CNAE I 529'ot) ,
1531-9/01 Fabricação de calçados decost's(Código CN AL: 153 I 90 li, desde que aareaconstruida do empreendimentoailsultrapassa 2.500m ( dois mil e
quinhentos metros quadrados).
2319- 2.'00 Fabricação de artigos deskit°iCódigo CNAE:23192001. desde que o resultado do exercids It ali, idade economica late) e um produto industrial.
Não haverá operaçõesvieespelhação. E mio!tavernprodução de peças de fibra de vidro.
2399-- I '01 Decoração, lapidação. gravação, vitrificação e ;Amos trabalhos em ceramica, louça. v idro edisci'(Citiligo 1.'NAL:2309101 t
2539-0,01 Serviços de usinagem. tornearia e solda ((''.digo CN Al. 25.(9001 r. desde que aareaconsular:a do emmeenoimento não sltiapassa 2.500m= (dois
mil e quinhentos metro,: quadrados) C itãoLevert-)operações de tateamento limo dearea) -
2339-0.'02 Serviços de tratamento e revestimento ein iiletais (Código CNAE:25390(t2)
3250-706 Serviços de prtitese dentária (C(idigo CNAE:3250706)
3250-7/07 Fabricação de artigosoptics'. (Código CNAE 3250707 i, desde v. vie ails iii'. ;:l a litbrica.ãode It)oduto varasimile.
3291-4;00 Fabricação de escovas,pincerse vassouras tCodigo CNAF.:3291400). desdevinentiohatera no evereicio a Ilibrica0t, de esce‘ a dental
3299-0.'06 Fabricaçâo de velas, melusiv e deer:rain:as tCodigo, C.N.AE:3299000). desde que nãohasera 110 exercien) chi ativ alade a fabncação de selas, sebo
e:ou estearinas utilizadascornscosmético ou saneante.
3831-9%99 Recuperação dematerialsmetálicos. exceto alununio1C6digo CNAE:3831999)
3832-7,00 Recuperação de materitus plásticos (Codigo CNALI- 3832700)
4520-0/07 Serviços de instalação, manuten tão e reparação de acessonos para veic,i1 0,, ataomol or,,, tc•odj:. cNAE.43200071
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônices de uso pessotil e don/id:tie° (Codigs CNAE,9521500)
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Digitano pela servidora: Reghine Aparecida Pegu auelient Au sitia i' miniitrativo Secretaria : binete OutPrefei to
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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RuaJoséEn.Viart6 de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
2777 / 3264-8.600
ANEXO XI
POTENCIAL POLUIDOR
Porte Potencial Poluidor
Baixo Médio Alto
Micro Classe 1 Classe 1 Classe 2
Pequeno Classe 1 Classe 2 Classe 3
Médio Classe 2 Classe 3 Classe 4
Grande Classe 2 Classe 4 Classe 5
Excepcional Classe 3 Classe 5 Classe _5
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Digitado vela senidora: Regiane Aparecida Pego Jutheni — Atlininistrati‘b - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2022
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no município de Sarandi, através do pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto na Constituição
Federal, na Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade e em conformidade com a Lei do Plano Diretor
Municipal de Sarandi.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I – estabelecer normas e condições para o uso e ocupação do solo no município de Sarandi, de observância obrigatória por parte dos agentes públicos
e privados;
II – promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo para que as diversas atividades se distribuam de forma
equilibrada pelo território, visando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme disposto na Lei do Plano Diretor Municipal de
Sarandi, porém evitando conflitos entre as mesmas;
III – prover a cidade com áreas para implantação de equipamentos comunitários, notadamente os da área de educação e saúde, conforme disposto na
Constituição Federal;
IV – compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma que o trânsito local de acesso às edificações interfira o mínimo possível no trânsito
de passagem e que as atividades consideradas polos geradores de tráfego não venham a comprometer a fluidez do sistema viário nas áreas de entorno
das mesmas.
Seção I
Das Definições
Art. 3º Para efeito desta Lei, o território do município compõe-se de:
I – Macrozoneamento Municipal: incorpora todo o território e será definido com base nas características dos ambientes naturais e construídos;
II – Zonas de Adensamento: Instrumento do uso do solo, que classifica conforme a capacidade do território, tendo como condicionante a
preservação ambiental, o sistema viário e densidade habitacional.
Art. 4º São consideradas áreas urbanas aquelas contidas dentro dos perímetros das Macrozonas Urbanas e as demais localidades do município.
I – os perímetros das Macrozonas são definidos em Lei própria e consta do mapa parte integrante desta Lei.
II – a área rural está sujeita às determinações do macrozoneamento municipal definido na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Art. 5º Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
I – ALINHAMENTO PREDIAL – Linha fixada pela municipalidade, a fim de estabelecer o limite entre as áreas públicas da via e privada do lote;
II – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – Documento expedido pelo município que autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
III – AMPLIAÇÃO OU REFORMA EM EDIFICAÇÕES – Obra destinada a melhorar as edificações já existentes, sujeitas a regulamentação por
esta Lei;
IV – ÁREA CONSTRUÍDA COBERTA – Área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas de cada pavimento;
V – ÁREA CONSTRUÍDA DESCOBERTA – Área da superfície correspondente à construção que não disponha de cobertura, mas que implique
em impermeabilização do solo, tais como: piscina e pisos utilizáveis;
VI – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem-estar das populações humanas que compõem áreas verdes a serem doadas ao Poder Executivo Municipal;
VII – ATIVIDADE ECONÔMICA – Tipo de atividade econômica que será desenvolvida, podendo ser comercial, serviços e/ou industrial;
VIII – CAIXA DA VIA – Distância definida nas diretrizes da Lei Municipal do Sistema Viário, medida entre os dois alinhamentos prediais em
oposição;
IX – CALÇADA – Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de
pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
X – COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – Relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote;
XI – EDIFICAÇÃO – Construção limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, institucional, comercial, de serviços ou
industrial;
XII – EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS – São os equipamentos públicos de interesse geral da comunidade: educação, cultura, saúde, lazer,
segurança e assistência social;
XIII – EQUIPAMENTOS URBANOS – São instalações públicas de infraestrutura urbana básica: abastecimento de água, esgoto, energia elétrica,
coleta de água pluvial e rede telefônica;
XIV – FACHADA ATIVA – Fachada que desempenha direta comunicação com o logradouro público, geralmente com atividade comercial e de
serviços;
XV – FAIXA DE DOMÍNIO OU SERVIDÃO – Área contígua às vias de tráfego e a redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao
acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
XVI – GLEBA – Área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
XVII – INCOMODIDADE –Reação adversa de forma aguda ou crônica sobre o meio ambiente natural e construído, tendo em vista suas estruturas
físicas e sistemas sociais;
XVIII – INDÚSTRIA – Atividade através da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de: indústria de produtos
minerais não-metálicos, metalurgia, mecânica, eletroeletrônica, de material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e
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embalagens, de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de produtos alimentares, de bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica e
de perfumaria;
XIX – INFRAESTRUTURA BÁSICA – Equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de
abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
XX – LOGRADOURO PÚBLICO – Área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinada às vias de circulação e
aos espaços livres;
XXI – LOTE OU DATA – Terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em Lei municipal para a
zona em que se situa;
XXII – MACROZONAS – Áreas do território municipal que, em virtude de suas especificidades, definem prioridades, objetivos e estratégias para
políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico e territorial, podendo, por isso, apresentar parâmetros reguladores diferenciados de usos e
ocupação do solo;
XXIII – MEDIDAS MITIGADORAS – Procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto negativo da instalação de determinadas atividades;
XXIV – PARÂMETROS URBANÍSTICOS – Conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem as formas de ocupação e
disposição das edificações em relação ao lote, à via e ao entorno;
XXV – PASSEIO – Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de
interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
XXVI – PAVIMENTO OU PISO – Plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das
dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
XXVII – PROFUNDIDADE DO LOTE – Distância medida entre o alinhamento do lote e uma linha paralela a este, até seu ponto mais extremo;
XXVIII – SUBSOLO – Considera-se como subsolo qualquer pavimento situado em nível inferior ao pavimento térreo, o qual tenha no mínimo
metade de seu pé direito abaixo da cota média do meio-fio;
XXIX – VIZINHOS IMEDIATOS – São aqueles mais próximos ao imóvel em questão, excluídos os lindeiros;
XXX – VIZINHOS LINDEIROS – São aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão.
Art. 6º Considera-se o uso do solo a utilização de parcelas de terra para atividades compatíveis, observando-se o nível de incomodidade.
Art. 7º Considera-se ocupação do solo a maneira como a edificação está disposta no lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes
sobre tal edificação, de acordo com a Zona de Adensamento a qual pertence.
§ 1º Para fins da presente Lei, os índices urbanísticos referidos no caput são os seguintes:
I – Área mínima de terreno por unidade habitacional – Fração de área de terreno relativas a cada unidade habitacional;
II – Altura da edificação – Distância vertical entre o nível da cota do piso do pavimento térreo até a laje de cobertura do último pavimento;
III – Coeficiente de aproveitamento básico – Valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima a ser
construída e evitar áreas urbanas infraestruturadas e não utilizadas;
IV – Coeficiente de aproveitamento mínimo – Valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área mínima de
ocupação sem que seja considerada como subutilizada;
V – Coeficiente de aproveitamento máximo – Valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima
computável a construir, condicionada a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos;
VI – Densidade Habitacional – Número total de pessoas por hectare, em uma determinada zona urbana, dividida pela proporção de lote/área
efetivamente utilizada para fins residenciais ou comerciais;
VII – Fração Mínima – Fração de área de terreno necessária a cada edificação, seja unidade habitacional ou unidade de comércio e serviço;
VIII – Recuo – Distância entre o limite externo da edificação e as divisas do lote, definidos por linhas paralelas às divisas do lote;
IX – Taxa de ocupação – Proporção entre área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote;
X – Taxa de permeabilidade – Percentual da área do lote que deverá permanecer permeável;
XI – Testada – Largura do lote voltada para a via pública;
XII – Zonas de Adensamento – Definem os coeficientes de ocupação e, os usos compatíveis e incompatíveis.
§ 2º O parâmetro urbanístico de densidade habitacional (inciso VI) determinará o valor da fração mínima (inciso VII), sendo está que fixará a
quantidade de unidades habitacionais ou comerciais através da divisão da área do lote pelo valor (m²/U.H.) da zona.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
Seção I
Das Zonas de Adensamento
Art. 8º As Zonas de Adensamento são instrumentos componentes do ordenamento territorial que determinam:
I – os parâmetros de Ocupação do Solo Urbano;
II – os Coeficientes de Aproveitamento e os Coeficientes Construtivos;
III – os Usos Compatíveis e Incompatíveis.
Parágrafo Único – Poderão atingir a densidade e o coeficiente de aproveitamento máximo as edificações que se localizarem em áreas com
infraestrutura.
Art. 9º O principal parâmetro para planejamento das Políticas de Ordenamento Territorial são as Densidades Habitacionais das Zonas de
Adensamento.
Art. 10 Consideram-se Zonas de Adensamento, delimitadas no Anexo I parte integrante desta Lei, as seguintes:
I – Zona de Urbanização Específica (ZUE);
II – Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA);
III – Zona de Baixo Adensamento (ZBA);
IV – Zona de Médio Adensamento (ZMA);
V – Zona de Alto Adensamento (ZAA);
VI – Zona Produtiva Industrial (ZPI);
VII – Zona Produtiva Regional (ZPR);
VIII – Macrozona Urbana Ambiental.
§ 1º As Zonas Produtivas Industriais e Regionais são divididas de acordo com o risco ambiental.
§ 2º Para efetivação do adensamento é necessária a adequação da edificação e da conexão desta à rede de esgoto municipal, ou então, através de
alguma solução de esgotamento sanitário alternativa, como o biodigestor.
§ 3º Nas Zonas Produtivas Industriais faz-se necessária a cortina verde, com vegetação, minimamente, a ser definido no Estudo de Impacto de
Vizinhança – EIV, separando os diferentes usos, podendo ser em vias com canteiro central.
§ 4º Os lotes que forem unificados por remembramento com zonas de adensamento diferentes prevalece a zona de menor densidade.
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§ 5º A Macrozona Urbana Ambiental deve seguir os parâmetros dispostos na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi e na Lei Municipal do
Parcelamento do Solo Urbano, sendo que sua densidade habitacional é nula.
Art. 11 São determinados como Zona de Baixíssimo Adensamento as áreas que possuem lotes de residência temporária, particular e familiar de
recreio e lazer em com densidade habitacional baixíssima, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I – atender demanda de pequenas áreas em Zona de Urbanização Específica para fins de recreação e lazer temporário das famílias urbanas, gerada
pela necessidade de espaço destinado e adequado para tal.
II – garantir serviços urbanos mínimos que atendam à demanda da Zona de Urbanização Específica: manutenção de estradas, coleta de resíduos e
recicláveis.
Art. 12 A Zona de Baixo Adensamento é delimitada em regiões que comportam apenas uma unidade residencial por lote. A tipologia de
adensamento tem o intuito de perseverar áreas que apresentem restrições ambientais e ordenar a ocupação para que não sobrecarregam a
infraestruturas urbanas.
§ 1º Para a Zona de Baixo Adensamento, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I – constituir áreas de menor densidade populacional de modo a atenuar o impacto de ocupação nas faixas contíguas às áreas de preservação;
II – manter taxas de permeabilidade maiores visando a garantir a capacidade natural de drenagem dessas áreas;
III – estar associado às vias coletoras e vias locais.
§ 2º Os bairros que são descontínuos da área urbana consolidada, serão de Zona de Baixo Adensamento.
Art. 13 Ficam definidas como Zona de Médio Adensamento as áreas em que há o uso residencial, comércio e serviços de vizinhança especializados,
de localização restrita e, eventualmente, industrial de baixo impacto.
§ 1º Para a Zona de Médio Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I – otimizar e consolidar a ocupação do solo, priorizando a instalação de novos empreendimentos em terrenos não edificados contíguos a
empreendimentos já instalados;
II – criar uma transição de usos através da ocupação de atividades compatíveis, como oficinas mecânicas, autopeças, postos de abastecimento,
churrascarias, entre outros;
III – controlar a implantação de usos incompatíveis com a zona que comprometam o grau de mobilidade da via;
§ 2º O Comércio e os serviços devem ser priorizados nas vias coletoras e vias arteriais.
Art. 14 Ficam definidas como Zona de Alto Adensamento as áreas em que há o maior potencial construtivo, viabilizando a verticalização e
possibilitando atividades de alto e médio impacto, localizado geralmente junto às vias de maior capacidade, nos espigões do território.
Parágrafo Único – Para a Zona de Alto Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I – otimizar e consolidar a ocupação do solo, efetivando a função social da propriedade em lotes não edificados, a requalificação urbana e corredores
produtivos;
II – criar uma transição de usos através da ocupação de atividades compatíveis;
III – controlar a implantação de usos incompatíveis com a zona que comprometam o grau de mobilidade da via;
IV – estar associada às vias coletoras e vias arteriais.
Art. 15 Ficam definidas como Zona Produtiva Industrial as para uso industrial de baixo, médio e alto impacto, para comércio e serviços, de
localização restrita e com disponibilidade de infraestrutura básica, sobretudo naquilo que diz respeito aos acessos.
Parágrafo Único – A densidade habitacional nesta zona é nula.
Art. 16 A Zona Produtiva Regional tem o objetivo de ocupar-se com atividades industriais de baixo impacto que são de atendimento da cidade e
região.
Parágrafo Único – A densidade habitacional nesta zona é nula.
Seção II
Das Centralidades
Art. 17 Denominam-se Centralidades as áreas de uso diversificado, estabelecidas dentro de bairros residenciais onde serão fomentadas as atividades
existentes de comércio, serviços e indústrias de baixo impacto, consideradas conciliáveis com o uso residencial.
Art. 18 As centralidades têm como objetivo a promoção do acesso ao comércio e aos serviços, fornecendo maior apoio aos bairros, melhor
aproveitamento do território e redução dos deslocamentos urbanos.
Art. 19 São diretrizes gerais das centralidades:
I – incentivar às tipologias de uso misto, com fruição pública e fachada ativa, estimulando a integração entre espaço público e privado, por meio da
aplicação de instrumentos urbanísticos;
II – estabelecimento de altas e médias densidades construtivas e habitacionais e usos mais intensos;
III – valorizar as áreas públicas para o convívio de pessoas, priorizando pedestres, ciclistas e usuários do transporte público em detrimento do
automóvel;
IV – priorizar a ampliação e recuperação de calçadas, com adaptação para circulação de pessoas com deficiência e padronização do mobiliário
urbano;
V – priorizar a ocupação de imóveis privados não edificados, não utilizados ou subutilizados;
VI – priorizar a localização de equipamentos públicos de maior abrangência;
VII – incentivar a implantação de empreendimentos e ações de impacto positivo na requalificação ambiental.
Art. 20 As centralidades são medidas urbanísticas para atingir os objetivos determinados na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, de acordo
com subcentralidades dos polos estratégicos definidos no Macrozoneamento Municipal.
Parágrafo Único – O Anexo III delimita as centralidades, com base nos dados do Plano de Mobilidade Urbana de Sarandi e em áreas estratégicas
para polarização dos comércios e serviços.
Art. 21 Para incentivar o uso misto, as áreas definidas como centralidade poderão ter o uso compatível e preferencialmente com as zonas de alto
adensamento.
Parágrafo Único – As edificações poderão atingir o médio adensamento máximo sem o pagamento da outorga onerosa do direito de construir, desde
que as edificações sejam de uso misto (residencial e comercial).
CAPÍTULO III
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Seção I
Das Edificações
Art. 22 Os recuos são as distâncias mínimas perpendiculares medidas entre a projeção horizontal da edificação, incluindo o subsolo, e as linhas
divisórias do lote, constituindo-se em recuo frontal, lateral e de fundo.
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§ 1º O recuo frontal é a menor distância medida entre a projeção horizontal da edificação e o alinhamento do lote. É obrigatório em toda a área
urbana do município, conforme o Anexo IV.
§ 2º Os recuos laterais e de fundos serão, obrigatoriamente, de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação no pavimento térreo e no primeiro pavimento. Quando a edificação não apresentar aberturas, poderá ser construída no
alinhamento predial.
§ 3º As edificações acima do primeiro pavimento, é obrigatório os recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos,
independentemente se possui abertura ou não. O dimensionamento segue a fórmula matemática R=H/9, maior ou igual a 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros), onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H significa a altura do edifício em metros lineares, contada a
partir da cota do piso do pavimento térreo, até a laje de cobertura do último pavimento.
§ 4º No caso de lotes das Zonas Produtiva Industrial e Regional de esquina, poderá ser dispensado o recuo frontal de uma das faces, desde que seja
sem abertura.
Art. 23 A distância mínima admitida entre edificações distintas localizadas no mesmo lote será de 3 m (três metros), para as edificações verticais
deve-se seguir a NPT 009 – Compartimentação Horizontal e Compartimentação Vertical, do Corpo de Bombeiros.
Art. 24 Os valores atribuídos para cada parâmetro urbanístico vinculam-se às características e aos objetivos das diferentes macrozonas e zonas de
adensamento instituídos pela Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Art. 25 A alteração, revisão ou supressão de qualquer parâmetro urbanístico deverá estar de acordo com as determinações da Lei do Plano Diretor
Municipal de Sarandi.
Art. 26 A taxa de permeabilidade é o percentual mínimo da área do lote que não poderá ser edificado, devendo, portanto, ser mantido permeável.
§ 1º Instituiu-se na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi a taxa de permeabilidade básica, que é a obrigatória para cada lote, e a taxa de
permeabilidade exigida para cada lote está definida no Anexo IV.
§ 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal definir em quais empreendimentos serão necessários a implantação de medidas mitigadoras, como poço de
infiltração e caixa de contenção, principalmente nas edificações que tiverem área construída maior que 200 m² (duzentos metros quadrados).
Art. 27 A taxa de ocupação é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a
área do lote ou terreno onde se pretende edificar.
Parágrafo Único – As macrozonas de densidade habitacional nula terão sua própria regulamentação.
Art. 28 Todos os usos poderão se instalar no território municipal, desde que obedeçam às características e objetivos previstos para a Zona de
Adensamento em que vierem a se instalar, de acordo com os Anexos da presente Lei.
Art. 29 Para fins desta Lei, os usos do solo são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, parâmetros de uso e natureza:
I – quanto à atividade, os usos são classificados em:
a) Habitacional – edificações destinadas à habitação permanente ou transitória;
b) Especial – espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social;
c) Comercial e de serviços – atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade
caracterizada pelo préstimo de mão de obra, incluindo-se também assistência de ordem intelectual e cultos religiosos;
d) Industrial – atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos.
II – quanto aos parâmetros de uso:
a) Compatíveis – atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
b) Incompatível – atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona correspondente.
CAPÍTULO IV
DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 30 Os usos das edificações já existentes que contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que
estabelecerá condições e prazos para sua regularização ou adequação, conforme Decreto Municipal.
§ 1º As atividades que já estão instaladas possuem direito adquirido e poderão adicionar CNAEs similares ao CNPJ, somente após comprovado e
aprovado parecer técnico pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi, que a atividade não causa impacto na vizinhança.
§ 2º Todas as atividades que já estão instaladas deverão apresentar as documentações necessárias para a comprovação, sendo total responsabilidade e
custo do proprietário.
Art. 31 Os casos onde não será possível a regularização ou adequação dos usos ficarão sujeitos ao cancelamento do alvará, conforme avaliação da
Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art 32 A correspondência entre as atividades econômicas (CNAEs) e os usos elencados consta nos Anexos desta Lei.
Art. 33 Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorem, desde que a construção tenha sido iniciada
ou se inicie dentro do prazo de validade do referido alvará, sendo passível sua renovação.
Parágrafo Único – Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações e baldrames estejam concluídos.
Art. 34 A inscrição municipal e as licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou industriais, serão
concedidas, sempre a título provisório, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, ficando sujeitas, respectivamente, à suspensão ou
cassação, caso a atividade, depois de autorizada, demonstrar impacto negativo ao meio ambiente natural ou construído.
Seção I
Do Uso Habitacional
Art. 35 São edificações destinadas à habitação permanente ou transitória, seja unifamiliar ou coletiva:
I – RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ISOLADO – Edificação destinada à moradia com apenas uma unidade de habitação por lote;
II – RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR – Uso que comporta duas ou mais unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente ou
horizontalmente, com espaços e instalações de uso comum;
III – RESIDENCIAL COLETIVO – Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais
como: albergues, alojamento estudantil, asilo, convento, seminário, internato e orfanato.
Seção II
Do Uso Comercial e de Prestação de Serviços
Art. 36 A autorização para o uso não residencial no solo urbano e urbanizável dependerá do cumprimento das normas urbanísticas contidas nesta
Lei, na Lei Municipal do Código Ambiental e na Lei Municipal do Código de Obras e Edificações, além das relativas aos limites máximos
admissíveis de geração de incomodidade em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação do tráfego e do risco ambiental.
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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Art. 37 Para a autorização de usos e atividades urbanas geradores do transporte de cargas, é obrigatória a reserva de área de terreno, internamente ao
lote e com acesso separado daquele destinado ao estacionamento de automóveis, suficiente para a realização de manobras e de carga e descarga de
mercadorias, com dimensão diferenciada em função das peculiaridades dos respectivos usos e da hierarquia funcional das vias lindeiras de circulação
de veículos, conforme análise específica do órgão do Poder Executivo Municipal responsável pelo planejamento viário, trânsito e transporte coletivo.
Art. 38 Comércio e Serviços TIPO 1 – atividades de pequeno porte, públicas ou privadas, de interesse e utilização imediata e cotidiana, não
incômodas ao uso residencial nos bairros onde se encontram, e que podem conviver sem limitações específicas à sua localização, caracterizando-se
por:
I – atividades que não oferecem riscos à segurança, nem incômodo à vizinhança a que pertencem, e que não provocam impactos significativos ao
ambiente, à estrutura e à infraestrutura urbana;
II – quanto à escala de operação, em atividades de pequena escala de operação;
III – as atividades industriais em geral, instaladas em área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados), serão consideradas como atividade artesanal,
classificada como industrial de baixo impacto.
Art. 39 Comércio e Serviços TIPO 2 – Atividades de pequeno, médio e grande porte, públicas ou privadas, com maior abrangência e impacto no
sistema viário. Podem ser controladas por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e caracterizam-se como:
I – atividades que podem oferecer incômodo eventual ou moderado à vizinhança, tais como ruídos, movimentação moderada de veículos ou riscos de
acidentes.
Parágrafo Único – É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para atividades com mais de 1.000 m² (um mil
metros quadrados), mais de 30 (trinta) funcionários e/ou mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento.
Art. 40 Comércio e Serviços TIPO 3: Podem ser controladas por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e caracterizam-se:
I – quanto à natureza, em atividades que podem oferecer incômodo eventual ou moderado à vizinhança, tais como ruídos e/ou movimentação
moderada de veículos.
Parágrafo Único – É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para atividades com mais de 1.000 m² (um mil
metros quadrados), mais de 30 (trinta) funcionários e/ou mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento e atividades que gerarem ruídos acima do
permitido na Lei Municipal do Código de Posturas.
Art. 41 Comércio e Serviços TIPO 4 – Atividades que exigem controle por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e por meio de
consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, sanitária e pela circulação viária e caracterizam-se:
I – quanto à natureza, em atividades que podem oferecer riscos à segurança ou incômodo à vizinhança e impacto ao ambiente, à estrutura e à
infraestrutura urbana;
II – quanto à escala de operação, em atividades de pequena, média e grande escala.
§1º Devido à natureza de tais atividades, faz-se necessária e imprescindível a anuência de outros órgãos competentes, com o Corpo de Bombeiros,
IAT, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi naquilo que lhes cabe.
§2º É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para atividades com mais de 1.000 m² (um mil metros quadrados),
mais de 30 (trinta) funcionários e/ou mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento.
Art. 42 Comércio e Serviços TIPO 5 – Atividades que exigem controle por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e por meio de
consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, sanitária e pela circulação viária e caracterizam-se:
I – são atividades que estão relacionadas ao serviço de saúde humana e social, deve-se ser observado a apresentação do Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS;
II – quanto à escala de operação, em atividades de pequena, média e grande escala.
§ 1º Devido à natureza de tais atividades, faz-se necessária e imprescindível a anuência de outros órgãos competentes, como a Vigilância Sanitária e
o Corpo de Bombeiros, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi, naquilo que lhes cabe.
§2º É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para atividades com mais de 1.000 m² (um mil metros quadrados),
mais de 30 (trinta) funcionários e/ou mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento.
Art. 43 Comércio e Serviços de Localização Restrita TIPO 6 – Atividades, públicas ou privadas, destinadas à população em geral, que só podem ser
exercidas em áreas próprias, em virtude de seu porte e/ou natureza, exigem controle por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e por
meio de consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela circulação viária e caracterizam-se:
I – quanto à natureza, em atividades de difícil compatibilização com o uso residencial, oferecendo impacto significativo ao ambiente, à estrutura e à
infraestrutura urbana;
II – quanto à escala de operação, em atividades de média e grande escala.
Parágrafo Único – É necessário parecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi para aprovação da implantação desses
empreendimentos de TIPO 6.
Seção III
Do Uso Industrial
Art. 44 O potencial poluidor é determinado pela Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida na Lei Federal Nº 6.938/81.
Art. 45 O porte da empresa será classificado conforme algumas das características de sua atividade, as quais estão estabelecias de acordo com o
disposto no Anexo VIII da presente Lei.
Art. 46 Conforme o descrito no § 1º do Art. 10, as Zonas Produtivas Industrial e Regional serão divididas de acordo com o risco ambiental,
conforme Anexo XI.
Parágrafo Único – As classes de impacto ambiental são classificadas da seguinte forma:
I – Classe 1 – Empresas com mínimo impacto ambiental;
II – Classe 2 – Empresas com baixo impacto ambiental;
III – Classe 3 – Empresas com médio impacto ambiental;
IV – Classe 4 – Empresas de grande impacto ambiental;
V – Classe 5 – Empresas com impacto ambiental excepcional.
Art. 47 BAIXO POTENCIAL POLUIDOR: Instalação de indústrias e comércio regional de micro, pequeno, médio, grande e excepcional porte e de
mínimo, baixo e médio impacto ambiental, não produtoras de poluição atmosférica ou efluentes indústrias.
Art. 48 MÉDIO POTENCIAL POLUIDOR: Instalação de indústrias e comércio de micro, pequeno, médio, grande e excepcional porte e mínimo,
baixo, médio e grande impacto ambiental, como também com impacto ambiental excepcional, de preferência as não geradoras de poluição
atmosférica, seja por gases (odor) ou material particulado. As geradoras desse tipo de poluição obrigatoriamente deverão apresentar o projeto e
confirmação da implantação do sistema adequado para seu controle, bem como relatórios anuais sobre a geração dos poluentes para análise de
enquadramento de legislação.
Art. 49 ALTO POTENCIAL POLUIDOR: Instalação de indústrias e comércios de porte micro, pequeno, médio, grande e excepcional e de baixo,
médio e grande impacto ambiental, como também com impacto ambiental excepcional, As indústrias com esses portes deverão apresentar os
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ijQ… 6/37
respectivos estudos ambientais necessários aprovados de acordo com as diretrizes e legislações vigentes em âmbitos, nacional, estadual e municipal,
e aprovados pelo órgão ambiental pertinente.
Art. 50 O Poder Executivo Municipal poderá, através de decreto, por similaridade, incluir nesta Lei, as atividades dela não constantes, desde que não
atentem contra a saúde pública, à segurança, ao bem-estar e ao direito de vizinhança.
Parágrafo Único – O Prefeito poderá, através de decreto, alterar o índice de risco ambiental de atividades constantes do Código Ambiental
Municipal, e ou alterar o índice de risco ambiental de determinado local, devidamente justificado por parecer técnico da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Conselho de Desenvolvimento de Sarandi.
Art. 51 Os empreendimentos instalados em áreas de afloramento do Arenito Caiuá, não poderão dispor seus resíduos de forma tal que possa haver
infiltração no solo, considerando tratar-se de áreas com maior capacidade de infiltração no solo.
Art. 52 Os empreendimentos deverão conter mecanismos de tratamento e controle dos poluentes, mesmo estando em áreas compatíveis com o índice
de risco ambiental e deverão seguir os padrões vigentes.
Art. 53 Os resíduos sólidos perigosos, de acordo com a norma da ABNT, NBR 12235/1992, deverão ser armazenados no local de origem, em
ambiente coberto, impermeável e protegido, até que sejam destinados a aterro industrial, ou seja, dada a destinação ambientalmente correta.
CAPÍTULO V
DOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL
Art. 54 Consideram-se empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental aqueles cuja implantação possa causar sobrecarga na
capacidade de suporte da infraestrutura urbana instalada ou causar impactos ao meio ambiente natural ou construído fora de suas divisas, tais como,
dentre outros especificados nesta Lei, aqueles com área de terreno igual ou superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) ou área construída igual
ou superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), quer sejam de iniciativa pública ou privada, quer digam respeito a usos residenciais ou não
residenciais.
§ 1º No trâmite para a aprovação dos projetos de empreendimentos de grande impacto urbanístico (Hipermercados, Centro de Eventos, Estádios
Esportivos, Conjuntos Habitacionais, etc.), para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será obrigatória
e previamente apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento de Sarandi, a apresentação pelo interessado, do Estudo de Impacto de
Vizinhança – EIV.
§ 2º O EIV incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
§ 3º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público, para
qualquer interessado.
§ 4º As obras necessárias para atenuar, compensar ou superar os impactos causados pelo empreendimento (medidas mitigatórias) serão determinadas
pelo Conselho de Desenvolvimento de Sarandi, cabendo os custos das adequações exigidas unicamente ao empreendedor responsável.
Art. 55 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requeridas nos termos da
legislação ambiental.
Parágrafo Único – O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
CAPÍTULO VI
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 56 A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, é um Instituto Jurídico cuja função é promover a urbanização às populações de baixa renda em
áreas específicas, possibilitando, excepcionalmente, a mudança de sua Zona de Adensamento, visando o incremento populacional e maior oferta
habitacional em áreas abastecidas de infraestrutura e serviços públicos, conforme Anexo II.
Art. 57 As Zonas Especiais de Interesse Social serão aplicadas preferencialmente em glebas não parceladas consideradas vazios urbanos e em lotes,
edificações ou áreas delimitadas como subutilizadas, devidamente identificados pelo Poder Público.
Art. 58 As Zonas Especiais de Interesse Social serão regulamentadas em Lei Específica Municipal e requerem minimamente:
I – ser aplicada, por requerimento do proprietário;
II – estudar o Impacto de Vizinhança, prevendo a mudança de densidade que favorável à sua aplicação;
III – ser matéria debatida em Audiência Pública com a população interessada, o agente interessado que promoverá sua edificação, a população
vizinha à área de aplicação, o Poder Público e o CMDU.
Art. 59 As construções em ZEIS poderão atingir o médio adensamento, utilizando o coeficiente máximo desde que:
I – esteja situado em Zona Especiais de Interesse Social – ZEIS;
II – esteja situado preferencialmente em:
a) Local determinado pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social;
b) Lotes, edificações ou áreas delimitadas identificadas pelo Poder Público como subutilizadas ou não utilizadas;
c) Em área abastecida de infraestrutura e serviços públicos;
d) As unidades habitacionais destinadas às ZEIS deverão seguir os parâmetros determinados pela Lei Municipal do Código de Obras e Edificações e
legislação pertinente, mantendo sua qualidade construtiva e habitacional.
Parágrafo Único – A diferença entre potencial construtivo adquirido pelo incentivo disposto pelo caput, deve ser destinado as unidades
habitacionais de faixa 1,5 e faixa 2.
Art. 60 As unidades habitacionais poderão ter metragens e tipologias diferenciadas desde que sigam os parâmetros estabelecido na Lei Municipal do
Código de Obras e Edificações e legislação pertinente às ZEIS.
Seção I
Das Habitações de Interesse Social
Art. 61 A construção pelos poderes públicos e setores privados, de conjuntos habitacionais de interesse social em quaisquer das Zonas de que trata
esta Lei, o lote mínimo é de 300 m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 8 m (oito metros) no caso de residencial unifamiliar isolado.
Art. 62 É permitida a construção de habitação social multifamiliar vertical, desde que obedecidas as seguintes condições:
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ijQ… 7/37
I – estar localizada em Zonas de Alto Adensamento e Médio Adensamento;
II – área mínima do terreno de 2.250 m² (dois mil duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de acordo com zona em que pertence;
III – ter fração mínima residencial por unidade habitacional conforme o mínimo previsto na zona em que pertence.
IV – as edificações deverão estar recuadas dos alinhamentos prediais conforme previsto nesta Lei.
Parágrafo Único – Não será permitido edificações multifamiliares na Zona de Baixo Adensamento.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 63 A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 64 Os infratores das disposições contidas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:
I – advertência;
II – multa diária pelo cometimento de infração, com valor a ser definido em decreto municipal, conforme Lei Municipal do Código de Obras e
Edificações;
III – reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;
IV – interdição imediata dos usos proibidos por esta Lei;
V – embargo de parcelamento iniciado sem aprovação prévia da autoridade competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado e/ou
com as disposições desta Lei;
VI – embargo de obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competente, em desacordo com os termos do projeto aprovado ou
com as disposições desta Lei;
VII – demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta Lei, e apreensão do material, das máquinas e dos equipamentos usados para
cometimento da infração;
VIII – perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Executivo Municipal;
IX – cassação do Alvará de Construção, quando a obra não obedecer ao projeto aprovado.
Parágrafo Único – As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente, e sem prévia advertência.
Art. 65 Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza qualquer que tenha sido o local onde tenha se
verificado a infração anterior.
Art. 66 Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da área de terreno na qual tenha sido praticada a infração, ou também
quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 67 Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator ou o responsável responderá por perdas e danos causados ao meio
ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, conforme disposições do Código Penal.
Art. 68 Os débitos provenientes do descumprimento da presente Lei serão inscritos na dívida ativa e executados judicialmente.
Art. 69 É assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de defesa de acordo com procedimento fixado pelo Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 70 As disposições contidas nesta Lei somente poderão ser alteradas mediante parecer técnico justificativo elaborado pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano de Sarandi e depois de ouvidas as entidades afins, Sindicato Rural, Defesa Civil Municipal, CREA dentre outras – em
Audiência Pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade – Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 71 Os pedidos de concessão de alvarás que impliquem em parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como na aprovação de projetos de
construção, reforma, reconstrução ou ampliação, que tenham sido protocolados junto à Prefeitura do município até a data de publicação da presente
Lei, serão analisados nos termos desta legislação.
Parágrafo Único – Os usos não residenciais já instalados que estiverem em desacordo com a presente Lei, quando causarem incômodo à vizinhança
ou risco ambiental, terão um prazo de 1 (um) ano para se enquadrarem às referidas determinações legais ou se transferirem para local adequado,
compatível com o índice de risco ambiental.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72 São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes Anexos:
I – ANEXO I – MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE SARANDI;
II – ANEXO II – ZEIS – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL;
III – ANEXO III – CENTRALIDADES DE SARANDI;
IV – ANEXO IV – QUADRO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO;
V – ANEXO V – USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO;
VI – ANEXO VI – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS;
VII – ANEXO VII – ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO EM TIPO 1;
VIII – ANEXO VIII – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO SEU PORTE;
IX – ANEXO IX – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS;
X – ANEXO X – ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO RISCO;
XI – ANEXO XI – POTENCIAL POLUIDOR.
Art. 73 Fica expressamente revogada a Lei Complementar Nº 217, de 26 de setembro de 2009.
Art. 74 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de junho de 2022.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE SARANDI
Disponível em:
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ijQ… 8/37
COEFICIENTES DE OCUPAÇÃO
ZONA DE
ADENSAMENTO
Densidade líquida
(hab./há)
Fração mínima Taxa de ocupação Taxa de permeabilidade
(%)
Lote mínimo (m²) Frente mínima (m)
Unid. Habitacional
(m²/U.H.)
Unid. Comercial e
serviço (m²)
Térreo e 1º
Pavimento(%)
Mais de 2
pavimentos (%)
ALTA Básico 800 37,5 20 90 50 10 600 14
Máximo 1500 20
MÉDIA Básico 400 75 150 80 50 15 300 14
Máximo 600 50
BAIXA 100 300 80 75 – 15 300 14
BAIXÍSSIMA 30 1.000 – 35 – 50 1.000 25
ZONA DE
URBANIZAÇÃO
ESPECÍFICA
30 1.000 – 40 – 50 1.000 25
PRODUÇÃO
INDUSTRIAL
– – 500 90 70 10 1000 20
COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO
Mínimo Básico Máximo
Zona de Alto Adensamento (ZAA) 0,1 5 9
Zona de Médio Adensamento (ZMA) 0,1 3 5
Zona de Baixo Adensamento (ZBA) 0,1 1 1,10
Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA) – 1 1,10
Zona de Urbanização Específica 0,1 1 –
Zona Produtiva Industrial / Zona Produtiva Regional (ZPI/ZPR) 0,05 1 1,10
RECUOS FRONTAIS
RESIDENCIAL COMERCIAL INDUSTRIAL
Mínimo de 3 m (três metros) do alinhamento predial Dispensado Mínimo de 5 m (cinco metros) do alinhamento predial
RECUOS LATERAL
Conforme § 2º do Art. 22 Dispensado Dispensado sem abertura
RECUOS FUNDOS
Conforme § 2º do Art. 22 Conforme § 2º do Art. 22 Dispensado sem abertura
Zona de Adensamento Compatível Incompatível
Zona de Alto Adensamento (ZAA) – Residencial multifamiliar
– Residencial unifamiliar isolado
– Residencial coletivo
– Comunitário
– Comércio e serviço – Tipo 1
– Comércio e serviço – Tipo 2
– Industrial de médio impacto
– Industrial de alto impacto
http://www.sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/anexos/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%B0%20412-2022%20-
%20Anexo%20I.pdf
ANEXO II
ZEIS – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Disponível em:
http://www.sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/anexos/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%B0%20412-2022%20-
%20Anexo%20II.pdf
ANEXO III
CENTRALIDADES DE SARANDI
Disponível em;
http://www.sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/anexos/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%B0%20412-2022%20-
%20Anexo%20III.pdf
ANEXO IV
QUADRO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
* O lote de 200 m² (duzentos metros quadrados) não poderá ocorrer desdobro por residência agrupada.
ANEXO V
USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ijQ… 9/37
– Comércio e serviço – Tipo 3
– Comércio e serviço – Tipo 4
– Comércio e serviço – Tipo 5
– Industrial de baixo impacto
Zona de Médio Adensamento (ZMA) – Residencial multifamiliar
– Residencial unifamiliar isolado
– Residencial coletivo
– Comunitário
– Comércio e serviço – Tipo 1
– Comércio e serviço – Tipo 2
– Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras
– Comércio e serviço – Tipo 5
– Comércio e serviço – Tipo 3
– Industrial de baixo impacto
– Industrial de médio impacto
– Industrial de alto impacto
Zona de Baixo Adensamento (ZBA) – Residencial unifamiliar isolado
– Comunitário
– Comércio e serviço – Tipo 1
– Comércio e serviço – Tipo 5
– Residencial multifamiliar
– Residencial coletivo
– Comércio e serviço – Tipo 2
– Comércio e serviço – Tipo 3
– Comércio e serviço – Tipo 4
– Industrial de baixo impacto
– Industrial de médio impacto
– Industrial de alto impacto
Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA) – Residencial unifamiliar isolado
– Atividades Agrícola Familiar e Orgânicas
– Todas as demais
Zona de Urbanização Específica (ZUE) – Residencial unifamiliar isolado
– Atividades de domicílio fiscal
– Todas as demais
Zona Produtiva Industrial (ZPI)* – Industrial de baixo impacto
– Industrial de médio impacto
– Industrial de alto impacto
– Comércio e serviço – Tipo 2
– Comércio e serviço – Tipo 3
– Comércio e serviço – Tipo 4
– Residencial multifamiliar
– Residencial unifamiliar isolado
– Residencial coletivo
– Comunitário
Zona Produtiva Regional (ZPR)* – Industrial de baixo impacto
– Industrial de médio impacto
– Comércio e serviço – Tipo 2
– Comércio e serviço – Tipo 3
– Comércio e serviço – Tipo 4
– Residencial multifamiliar
– Residencial unifamiliar isolado
– Residencial coletivo
– Comunitário
CNAE Descrição da Atividade Uso de
Comércio e
serviço
A AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
121110 Horticultura, exceto morango TIPO 1
16109901 Locação de máquinas agrícolas com operador TIPO 2
16109902 Serviços de contratantes de mão de obra para a agricultura TIPO 1
16280100 Serviço de inseminação artificial em animais TIPO 1
16289904 Empregadores de mão de obra para a pecuária TIPO 1
23060001 Avaliação de massas florestais em pé TIPO 1
23060002 Estimativa de valor de madeira TIPO 1
C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
153190200 Acabamento de calçados de couro sob contrato TIPO 1
181130100 Impressão de jornais TIPO 3
181130200 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas TIPO 3
181210000 Impressão de material de segurança TIPO 3
181300100 Impressão de material para uso publicitário TIPO 3
181309900 Impressão de material para outros usos TIPO 3
182110000 Serviços de pré-impressão TIPO 1
182290100 Serviços de encadernação e plastificação TIPO 1
182299900 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação TIPO 1
1830–0/01 Reprodução de som em qualquer suporte TIPO 3
1830–0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte TIPO 3
1830–0/03 Reprodução de software em qualquer suporte TIPO 3
3250–7/06 Serviços de prótese dentária TIPO 1
3250–7/09 Serviço de laboratório óptico TIPO 1
*Deve ser observada a localização da indústria e o impacto que será gerado.
O Comércio e serviço tipo 4 e tipo 6 podem ser compatíveis em todas as zonas desde que seja apresentado estudo conforme determinado nos artigos
Art. 41 e Art. 43.
ANEXO VI
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ij… 10/37
331120000 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos TIPO 3
331210200 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle TIPO 1
331210300 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação TIPO 1
331210400 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos TIPO 1
331390100 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos TIPO 4
331390200 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos TIPO 4
331399900 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente TIPO 3
331470100 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas TIPO 3
331470200 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas TIPO 3
331470300 Manutenção e reparação de válvulas industriais TIPO 3
331470400 Manutenção e reparação de compressores TIPO 3
331470500 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais TIPO 3
331470600 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas TIPO 1
331470700 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial TIPO 1
331470800 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas TIPO 2
331470900 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório TIPO 1
331471000 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente TIPO 3
331471100 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária TIPO 2
331471200 Manutenção e reparação de tratores agrícolas TIPO 2
331471300 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta TIPO 3
331471400 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo TIPO 6
331471500 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo TIPO 6
331471600 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas TIPO 3
331471700 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores TIPO 2
331471800 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta TIPO 3
331471900 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo TIPO 3
331472000 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados TIPO 3
331472100 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos TIPO 3
331472200 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico TIPO 3
331479900 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente TIPO 3
331550000 Manutenção e reparação de veículos ferroviários TIPO 6
331630100 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista TIPO 6
331630200 Manutenção de aeronaves na pista TIPO 2
331710100 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes TIPO 4
331710200 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer TIPO 4
331980000 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente TIPO 4
332100000 Instalação de máquinas e equipamentos industriais TIPO 1
332950100 Serviços de montagem de móveis de qualquer material TIPO 1
332959900 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente TIPO 1
D ELETRICIDADE E GÁS
3511–5/01 Geração de energia elétrica TIPO 6
351150200 Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica TIPO 6
3512–3/00 Transmissão de energia elétrica TIPO 6
351310001 Comércio atacadista de energia elétrica TIPO 6
351310002 Corretagem, intermediação e agentes (agenciamento) de energia elétrica produzida por terceiros TIPO 6
351400000 Distribuição de energia elétrica TIPO 6
3520–4/01 Produção de gás; processamento de gás natural TIPO 6
352040201 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas TIPO 6
352040202 Atividades de corretores ou agentes de gás que organizam a venda de gás através de sistemas de distribuição operados sob contrato TIPO 6
353010001 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado TIPO 6
353010002 Serviço de suprimento de ar-condicionado TIPO 2
E ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
360060100 Captação, tratamento e distribuição de água TIPO 6
360060200 Distribuição de água por caminhões TIPO 2
370110000 Gestão de redes de esgoto TIPO 6
370290000 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes TIPO 6
381140000 Coleta de resíduos não-perigosos TIPO 4
381220000 Coleta de resíduos perigosos TIPO 6
382110000 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos TIPO 6
382200000 Tratamento e disposição de resíduos perigosos TIPO 6
3831–9/01 Recuperação de sucatas de alumínio TIPO 4
3832–7/00 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio TIPO 4
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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3839–4/01 Usinas de compostagem TIPO 4
3839–4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente TIPO 4
390050000 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos TIPO 6
F CONSTRUÇÃO
411070000 Incorporação de empreendimentos imobiliários TIPO 1
412040001 Construção de edifícios TIPO 2
412040002 Reformas em apartamentos, casas, conjuntos habitacionais, prédios, edifícios, edificações, condomínios, residências, etc. TIPO 1
421110101 Construção de rodovias e ferrovias TIPO 2
421110102 Manutenção de rodovias e ferrovias TIPO 2
421110200 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos TIPO 2
421200001 Construção de obras de arte especiais TIPO 2
421200002 Manutenção de obras de arte especiais TIPO 2
421380001 Obras de urbanização TIPO 2
421380002 Reforma de ruas, praças e calçadas TIPO 2
422190100 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica TIPO 6
422190200 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica TIPO 6
422190300 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica TIPO 3
422190400 Construção de estações e redes de telecomunicações TIPO 6
422190500 Manutenção de estações e redes de telecomunicações TIPO 3
422270100 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação TIPO 2
422270200 Obras de irrigação TIPO 2
422350000 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto TIPO 6
429100001 Obras portuárias, marítimas e fluviais TIPO 6
429100002 Limpeza de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares (obras de dragagem) TIPO 6
429280101 Montagem de estruturas metálicas TIPO 3
429280102 Serviço de soldagem para construção civil TIPO 3
429280200 Obras de montagem industrial TIPO 3
429950101 Construção de instalações esportivas e recreativas TIPO 2
429950102 Manutenção de instalações esportivas (exceto edificações) TIPO 1
429959901 Obras de açudes TIPO 2
429959902 Obras de contenção de encostas TIPO 2
429959999 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente TIPO 6
431180100 Demolição de edifícios e outras estruturas TIPO 4
431180200 Preparação de canteiro e limpeza de terreno TIPO 2
431260000 Perfurações e sondagens TIPO 2
431340000 Obras de terraplenagem TIPO 2
431930000 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente TIPO 2
432150001 Instalação elétrica TIPO 1
432150002 Manutenção elétrica TIPO 2
432230100 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás TIPO 1
432230201 Instalação de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração TIPO 1
432230202 Manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração TIPO 1
432230301 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio TIPO 1
432230302 Manutenção de sistemas de alarme contra incêndio TIPO 1
432910101 Instalação de painéis publicitários TIPO 1
432910102 Reparação ou manutenção de anúncios luminosos ou não TIPO 1
432910200 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre TIPO 3
432910301 Instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes TIPO 3
432910302 Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes TIPO 1
432910401 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos TIPO 2
432910402 Manutenção de rede de iluminação pública e sinais luminosos (semáforos) TIPO 1
432910500 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração TIPO 2
432919901 Montagem de (por conta de terceiros) estruturas de madeira TIPO 3
432919999 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente TIPO 2
433040100 Impermeabilização em obras de engenharia civil TIPO 1
433040201 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material TIPO 1
433040202 Execução de trabalhos de carpintaria em obras, residências, lojas e etc. Quando não realizada pelo próprio fabricante TIPO 3
433040300 Obras de acabamento em gesso e estoque TIPO 1
433040400 Serviços de pintura de edifícios em geral TIPO 1
433040501 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores TIPO 1
433040502 Serviços de calafetagem TIPO 1
433040503 Colocação de papéis de parede TIPO 1
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433040504 Serviços de raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos, paredes e tetos TIPO 1
433040505 Colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos TIPO 3
433049901 Outras obras de acabamento da construção TIPO 3
433049902 Instalação de balcões, equipamentos para lojas comerciais, toldos, persianas (por conta de terceiros) TIPO 3
433049903 Serviços de texturização em paredes TIPO 1
433049904 Tratamento de trincas e fissuras em paredes TIPO 1
433049905 Instalação de espelhos por conta de terceiros TIPO 1
439160001 Obras de fundações TIPO 2
439160002 Locação de bate-estacas e equipamentos de perfuração com operador TIPO 2
439910100 Administração de obras TIPO 1
439910200 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias TIPO 2
439910300 Obras de alvenaria TIPO 2
439910400 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras TIPO 2
439910500 Perfuração e construção de poços de água TIPO 4
439919901 Construção de plantas industriais (infraestrutura) TIPO 3
439919902 Serviços de concretagem TIPO 3
439919903 Serviços de limpeza de fachadas com jateamento de areia, vapor, água ou semelhantes TIPO 1
439919999 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente TIPO 3
G Comércio; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
451110100 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos TIPO 2
451110200 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados TIPO 2
451110300 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados TIPO 2
451110400 Comércio por atacado de caminhões novos e usados TIPO 2
451110500 Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados TIPO 2
451110600 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados TIPO 2
451290101 Representantes comerciais e agentes do Comércio de veículos automotores TIPO 1
451290102 Intermediários na venda de veículos automotores, atacadista e varejista TIPO 1
451290201 Comércio sob consignação de veículos automotores TIPO 1
451290202 Corretora de veículos (em consignação) TIPO 2
452000100 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores TIPO 3
452000200 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores TIPO 3
452000300 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores TIPO 3
452000400 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores TIPO 3
452000500 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores TIPO 3
452000600 Serviços de borracharia para veículos automotores TIPO 4
452000701 Serviços de manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores TIPO 3
452000702 Serviços de instalação de acessórios para veículos automotores TIPO 3
452000800 Serviços de capotaria TIPO 3
453070100 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores TIPO 2
453070200 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar TIPO 2
453070300 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores TIPO 2
453070400 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores TIPO 2
453070500 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar TIPO 2
453070600 Representantes comerciais e agentes do Comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores TIPO 1
454120100 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas TIPO 2
454120200 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120201 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120202 Comércio por atacado de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120300 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas TIPO 2
454120400 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas TIPO 2
454120600 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120700 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas TIPO 2
454210100 Representantes comerciais e agentes do Comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios TIPO 1
454210200 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas TIPO 1
454390000 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas TIPO 2
461170000 Representantes comerciais e agentes do Comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos TIPO 1
461250000 Representantes comerciais e agentes do Comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos TIPO 1
461330000 Representantes comerciais e agentes do Comércio de madeira, material de construção e ferragens TIPO 1
461410000 Representantes comerciais e agentes do Comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves TIPO 1
461500000 Representantes comerciais e agentes do Comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico TIPO 1
461680000 Representantes comerciais e agentes do Comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem TIPO 1
461760000 Representantes comerciais e agentes do Comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo TIPO 1
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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461840100 Representantes comerciais e agentes do Comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria TIPO 1
461840200 Representantes comerciais e agentes do Comércio de instrumentos e materiais odonto médico-hospitalares TIPO 1
461840300 Representantes comerciais e agentes do Comércio de jornais, revistas e outras publicações TIPO 1
461849900 Outros representantes comerciais e agentes do Comércio especializado em produtos não especificados anteriormente TIPO 1
461920000 Representantes comerciais e agentes do Comércio de mercadorias em geral não especializado TIPO 1
462140000 Comércio atacadista de café em grão TIPO 2
462220000 Comércio atacadista de soja TIPO 2
462310101 Comércio atacadista de animais vivos TIPO 6
462310200 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal TIPO 6
462310300 Comércio atacadista de algodão TIPO 6
462310400 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado TIPO 6
462310500 Comércio atacadista de cacau TIPO 6
462310600 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas TIPO 2
462310700 Comércio atacadista de sisal TIPO 6
462310800 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada TIPO 6
462310900 Comércio atacadista de alimentos para animais TIPO 6
462319900 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente TIPO 6
463110000 Comércio atacadista de leite e laticínios TIPO 6
463200100 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados TIPO 6
463200200 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas TIPO 6
463200300 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada TIPO 2
463380100 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos TIPO 2
463380200 Comércio atacadista de aves vivas e ovos TIPO 2
463380300 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação TIPO 2
463460100 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados TIPO 2
463460200 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados TIPO 2
463460300 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar TIPO 2
463469900 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais TIPO 2
463540100 Comércio atacadista de água mineral TIPO 2
463540200 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante TIPO 2
463540300 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada TIPO 2
463549900 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente TIPO 2
463620100 Comércio atacadista de fumo beneficiado TIPO 2
463620200 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos TIPO 2
463710100 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel TIPO 2
463710200 Comércio atacadista de açúcar TIPO 2
463710300 Comércio atacadista de óleos e gorduras TIPO 2
463710400 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares TIPO 2
463710500 Comércio atacadista de massas alimentícias TIPO 2
463710600 Comércio atacadista de sorvetes TIPO 2
463710700 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes TIPO 2
463719900 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente TIPO 2
463970100 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral TIPO 2
463970200 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada TIPO 2
464190100 Comércio atacadista de tecidos TIPO 2
464190200 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho TIPO 2
464190300 Comércio atacadista de artigos de armarinho TIPO 2
464270100 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança TIPO 2
464270200 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho TIPO 2
464350100 Comércio atacadista de calçados TIPO 2
464350200 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem TIPO 2
464430101 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano TIPO 2
464430102 Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso humanos próprios TIPO 2
464430201 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário TIPO 2
464430202 Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso veterinários próprios TIPO 2
464510100 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios TIPO 2
464510200 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia TIPO 2
464510300 Comércio atacadista de produtos odontológicos TIPO 2
464600100 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria TIPO 2
464600200 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal TIPO 2
464780100 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria TIPO 2
464780200 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações TIPO 2
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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464940100 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico TIPO 2
464940200 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico TIPO 2
464940300 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos TIPO 2
464940400 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria TIPO 2
464940500 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas TIPO 2
464940600 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures TIPO 2
464940700 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos TIPO 2
464940800 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar TIPO 2
464940900 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada TIPO 2
464941000 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas TIPO 2
464949900 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente TIPO 2
465160100 Comércio atacadista de equipamentos de informática TIPO 2
465160200 Comércio atacadista de suprimentos para informática TIPO 2
465240000 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação TIPO 2
466130000 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças TIPO 2
466210000 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças TIPO 2
466300000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças TIPO 2
466480001 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto médico-hospitalar; partes e peças TIPO 2
466480002 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto médico-hospitalar; partes e peças compreendidos de produtos para saúde TIPO 2
466560000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças TIPO 2
466990100 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças TIPO 2
466999900 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças TIPO 2
467110000 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados TIPO 2
467290000 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas TIPO 2
467370000 Comércio atacadista de material elétrico TIPO 2
467450000 Comércio atacadista de cimento TIPO 2
467960100 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares TIPO 2
467960200 Comércio atacadista de mármores e granitos TIPO 2
467960300 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais TIPO 2
467960400 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente TIPO 2
467969900 Comércio atacadista de materiais de construção em geral TIPO 2
468180100 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) TIPO 2
468180200 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) TIPO 2
468180300 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante TIPO 2
468180400 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto TIPO 2
468180500 Comércio atacadista de lubrificantes TIPO 2
468260000 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) TIPO 2
468340000 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo TIPO 2
468420100 Comércio atacadista de resinas e elastômeros TIPO 2
468420200 Comércio atacadista de solventes TIPO 2
468429900 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente TIPO 2
468510000 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção TIPO 2
468690100 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto TIPO 2
468690200 Comércio atacadista de embalagens TIPO 2
468770100 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão TIPO 2
468770200 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão TIPO 2
468770300 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos TIPO 2
468930100 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis TIPO 2
468930200 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados TIPO 2
468939900 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente TIPO 2
469150000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios TIPO 2
469230000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários TIPO 2
469310000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários TIPO 2
471130100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados TIPO 2
471130200 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados TIPO 2
471210000 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns TIPO 1
471300200 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines TIPO 1
471300400 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Dutyfree) TIPO 2
471300500 Lojas francas (DutyFree) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres TIPO 1
472110200 Padaria e confeitaria com predominância de revenda TIPO 2
472110300 Comércio varejista de laticínios e frios TIPO 1
472110400 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes TIPO 1
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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472290100 Comércio varejista de carnes - açougues TIPO 1
472290200 Peixaria TIPO 1
472370000 Comércio varejista de bebidas TIPO 2
472450000 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros TIPO 1
472960100 Tabacaria TIPO 1
472960200 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência TIPO 2
472969900 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente TIPO 2
473180000 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores TIPO 2
473260000 Comércio varejista de lubrificantes TIPO 2
474150000 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura TIPO 2
474230000 Comércio varejista de material elétrico TIPO 2
474310000 Comércio varejista de vidros TIPO 2
474400100 Comércio varejista de ferragens e ferramentas TIPO 2
474400200 Comércio varejista de madeira e artefatos TIPO 3
474400300 Comércio varejista de materiais hidráulicos TIPO 2
474400400 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas TIPO 4
474400500 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente TIPO 4
474400600 Comércio varejista de pedras para revestimento TIPO 2
474409900 Comércio varejista de materiais de construção em geral TIPO 2
475120100 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática TIPO 1
475120200 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática TIPO 1
475210000 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação TIPO 1
475390000 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo TIPO 1
475470100 Comércio varejista de móveis TIPO 2
475470200 Comércio varejista de artigos de colchoaria TIPO 2
475470300 Comércio varejista de artigos de iluminação TIPO 2
475550100 Comércio varejista de tecidos TIPO 1
475550200 Comércio varejista de artigos de armarinho TIPO 1
475550300 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho TIPO 2
475630000 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios TIPO 1
475710000 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação TIPO 2
475980100 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas TIPO 1
475989900 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente TIPO 2
476100100 Comércio varejista de livros TIPO 1
476100200 Comércio varejista de jornais e revistas TIPO 1
476100300 Comércio varejista de artigos de papelaria TIPO 1
476280000 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas TIPO 1
476360100 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos TIPO 1
476360200 Comércio varejista de artigos esportivos TIPO 1
476360300 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios TIPO 1
476360400 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping TIPO 1
476360500 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios TIPO 1
477170100 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas TIPO 1
477170200 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas TIPO 1
477170300 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos TIPO 1
477170400 Comércio varejista de medicamentos veterinários TIPO 1
477250000 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal TIPO 1
477330000 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos TIPO 1
477410000 Comércio varejista de artigos de óptica TIPO 1
478140000 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios TIPO 1
478220100 Comércio varejista de calçados TIPO 1
478220200 Comércio varejista de artigos de viagem TIPO 1
478310100 Comércio varejista de artigos de joalheria TIPO 1
478310200 Comércio varejista de artigos de relojoaria TIPO 1
478490004 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 520 Kg) TIPO 1
478490005 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 1.560 Kg) TIPO 2
478490006 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 6.240 Kg) TIPO 2
478490007 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 12.480 Kg) TIPO 4
478490008 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 24.960 Kg) TIPO 4
478490009 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 49.920 Kg) TIPO 4
478490010 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 99.840 Kg) TIPO 4
478490011 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Acima de 99.840 Kg) TIPO 4
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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478570100 Comércio varejista de antiguidades TIPO 1
478579900 Comércio varejista de outros artigos usados TIPO 1
478900100 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos TIPO 1
478900200 Comércio varejista de plantas e flores naturais TIPO 1
478900300 Comércio varejista de objetos de arte TIPO 1
478900400 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação TIPO 1
478900500 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários TIPO 1
478900600 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos TIPO 4
478900700 Comércio varejista de equipamentos para escritório TIPO 1
478900800 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem TIPO 1
478900900 Comércio varejista de armas e munições TIPO 1
478909902 Comércio varejista de artigos funerários, caixão e urna TIPO 1
478909903 Comércio varejista de artigos para decoração de festas TIPO 1
478909908 Comércio varejista de extintores de incêndio TIPO 1
478909912 Comércio varejista de molduras e quadros TIPO 1
478909913 Colocação de molduras e congêneres TIPO 1
478909915 Comércio varejista de placas e plaquetas para veículos TIPO 1
478909999 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente TIPO 2
H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
491160000 Transporte ferroviário de carga TIPO 6
491240100 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual TIPO 6
491240200 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana TIPO 6
491240300 Transporte metroviário TIPO 6
492130101 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, categoria coletivo urbano convencional TIPO 6
492130102 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, categoria executivo e/ou alternativo TIPO 6
492130200 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana TIPO 6
492210100 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana TIPO 6
492210200 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual TIPO 6
492210300 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional TIPO 6
492300101 Serviço de táxi TIPO 2
492300102 Serviço de moto taxi TIPO 2
492300200 Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista TIPO 2
492480000 Transporte escolar TIPO 2
492990100 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal TIPO 6
492990200 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 6
492990300 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal TIPO 2
492990400 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 2
492999901 Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal TIPO 2
492999999 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente – municipal TIPO 2
493020101 Transporte rodoviário de medicamentos não controlados, municipal TIPO 2
493020102 Transporte rodoviário de medicamentos controlados, municipal TIPO 2
493020103 Transporte rodoviário de carga de interesse sanitário, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal TIPO 2
493020199 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal TIPO 2
493020201 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 2
493020202 Transporte rodoviária de medicamentos não controlados, intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 2
493020203 Transporte rodoviária de medicamentos controlados, intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 2
493020204 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional – Interesse à saúde TIPO 2
493020301 Transporte rodoviário municipal de produtos perigosos TIPO 6
493020302 Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de produtos perigosos TIPO 6
493020401 Transporte rodoviário municipal de mudanças TIPO 2
493020402 Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de mudanças TIPO 2
494000001 Transporte dutoviário TIPO 6
494000002 Manutenção de dutos de transporte TIPO 6
495070000 Trens turísticos, teleféricos e similares TIPO 6
501140100 Transporte marítimo de cabotagem – Carga TIPO 6
501140200 Transporte marítimo de cabotagem – passageiros TIPO 6
501220100 Transporte marítimo de longo curso – Carga TIPO 6
501220200 Transporte marítimo de longo curso – Passageiros TIPO 6
502110100 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia TIPO 6
502110200 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia TIPO 6
502200100 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia TIPO 6
502200200 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia TIPO 6
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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503010100 Navegação de apoio marítimo TIPO 6
503010200 Navegação de apoio portuário TIPO 6
503010300 Serviço de rebocadores e empurradores TIPO 6
509120101 Transporte de passageiros por navegação de travessia, municipal TIPO 6
509120102 Transporte de cargas por navegação de travessia, municipal TIPO 6
509120200 Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 6
509980100 Transporte aquaviário para passeios turísticos TIPO 6
509989900 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente TIPO 6
511110000 Transporte aéreo de passageiros regular TIPO 6
511290101 Serviço de táxi-aéreo e locação de aeronaves com tripulação municipal TIPO 6
511290102 Serviço de táxi-aéreo e locação de aeronaves com tripulação intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 6
511299901 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular municipal TIPO 6
511299902 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 6
512000001 Transporte aéreo de carga municipal TIPO 6
512000002 Transporte aéreo de carga intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 6
513070000 Transporte espacial TIPO 6
521170101 Armazéns gerais – emissão de warrant TIPO 6
521170102 Armazéns gerais – emissão de warrant – Interesse sanitário TIPO 6
521170200 Guarda-móveis TIPO 2
521179901 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns-gerais e guarda-móveis TIPO 2
521179902 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns-gerais e guarda-móveis – Interesse sanitário TIPO 4
521250000 Carga e descarga TIPO 2
522140000 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados TIPO 2
522220001 Terminais rodoviários e ferroviários TIPO 6
522220002 Operação de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários e serviços relacionados TIPO 2
522310000 Estacionamento de veículos TIPO 2
522900100 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada TIPO 1
522900200 Serviços de reboque de veículos TIPO 2
522909901 Serviços de limpeza de locomotivas TIPO 3
522909902 Serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários TIPO 1
522909903 Serviços de gestão e operação de trânsito e trafego TIPO 3
522909904 Serviços de translado de passageiros no transporte terrestre, intramunicipal TIPO 2
522909905 Serviços de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis TIPO 3
522909906 Serviços de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais, intramunicipal TIPO 3
522909907 Monitoramento e controle de trânsito TIPO 3
522909999 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente TIPO 3
523110100 Administração da infraestrutura portuária TIPO 6
523110200 Atividades do Operador Portuário TIPO 6
523110300 Gestão de terminais aquaviários TIPO 2
523200000 Atividades de agenciamento marítimo TIPO 2
523970100 Serviços de praticagem TIPO 6
523979901 Serviços de guarda-volumes, no transporte hidroviário TIPO 2
523979902 Serviços de translado de passageiros no interior das instalações portuárias TIPO 6
523979999 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente TIPO 3
524010100 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem TIPO 6
524019901 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem TIPO 6
524019902 Limpeza de aviões, aeronaves TIPO 4
524019903 Serviços de estacionamento e hangaragem de helicópteros TIPO 6
524019904 Serviços de guarda-volumes, em terminais aéreos TIPO 6
524019905 Manutenção de interior de aeronaves (carpetes e estofados) TIPO 4
525080100 Comissaria de despachos TIPO 3
525080200 Atividades de despachantes aduaneiros TIPO 2
525080301 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo TIPO 6
525080302 Serviços de acondicionamento e agrupamento de cargas no transporte aéreo, ferroviário e rodoviário TIPO 2
525080400 Organização logística do transporte de carga TIPO 2
525080500 Operador de transporte multimodal – OTM TIPO 2
531050100 Atividades do Correio Nacional TIPO 2
531050200 Atividades defranqueadas e permissionárias do Correio Nacional TIPO 1
532020100 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional TIPO 2
532020200 Serviços de entrega rápida TIPO 2
I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
551080101 Hotéis TIPO 2
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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551080102 Pousadas TIPO 1
551080103 Administradora de hotéis TIPO 1
551080200 Apart-hotéis TIPO 1
551080300 Motéis TIPO 2
559060100 Albergues, exceto assistenciais TIPO 1
559060200 Campings TIPO 1
559060300 Pensões (alojamento) TIPO 1
559069900 Outros alojamentos não especificados anteriormente TIPO 2
561120101 Restaurantes e similares com fornecimento de música (uso de som amplificado) TIPO 3
561120102 Restaurantes e similares com fornecimento de música transmitida (sem uso de som amplificado) TIPO 3
561120103 Restaurantes e similares sem fornecimento de música transmitida por qualquer processo TIPO 3
561120300 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares TIPO 1
561120400 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento TIPO 3
561120501 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (uso de som amplificado) TIPO 3
561120502 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (sem uso de som amplificado) TIPO 3
561210000 Serviços ambulantes de alimentação TIPO 1
562010100 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas TIPO 2
562010200 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê TIPO 3
562010300 Cantinas – serviços de alimentação privativos TIPO 1
562010400 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar TIPO 2
J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
581150001 Edição de livros TIPO 1
581150002 Gestão de direitos autorais de obras literárias TIPO 1
581150003 Intermediação na aquisição de direitos autorais de obras literárias TIPO 1
581230100 Edição de jornais diários TIPO 1
581230200 Edição de jornais não diários TIPO 1
581310000 Edição de revistas TIPO 1
581910000 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos TIPO 1
591110100 Estúdios cinematográficos TIPO 3
591110200 Produção de filmes para publicidade TIPO 2
591119901 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente TIPO 3
591119902 Filmagem de programas de televisão por produtores independentes TIPO 3
591200100 Serviços de dublagem TIPO 1
591200200 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual TIPO 1
591209900 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente TIPO 1
591380000 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão TIPO 1
591460000 Atividades de exibição cinematográfica TIPO 3
592010000 Atividades de gravação de som e de edição de música TIPO 3
601010001 Veiculação e divulgação de textos desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio em rádio, televisão e jornais. TIPO 1
601010002 Atividades de rádio TIPO 2
602170000 Atividades de televisão aberta TIPO 3
602250100 Programadoras TIPO 2
602250200 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras TIPO 1
611080100 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC TIPO 2
611080200 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT TIPO 2
611080300 Serviços de comunicação multimídia – SCM TIPO 2
611089900 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente TIPO 2
612050100 Telefonia móvel celular TIPO 1
612050200 Serviço móvel especializado – SME TIPO 1
612059900 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente TIPO 2
613020000 Telecomunicações por satélite TIPO 1
614180000 Operadoras de televisão por assinatura por cabo TIPO 1
614260000 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas TIPO 2
614340000 Operadoras de televisão por assinatura por satélite TIPO 2
619060100 Provedores de acesso às redes de comunicações TIPO 2
619060200 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP TIPO 2
619069901 Serviços de manutenção de linhas de telefones TIPO 1
619069902 Serviços de instalação de linhas de telefones TIPO 1
619069903 Serviços de rastreamento por satélite TIPO 2
619069904 Serviços de manutenção de suportes para circuitos de dados TIPO 2
619069905 Serviços de instalação de suportes para circuitos de dados TIPO 2
619069906 Permissão de uso de postes, cabos e condutos de qualquer natureza TIPO 2
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ij… 19/37
619069999 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente TIPO 2
620150101 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda TIPO 1
620150102 Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda TIPO 1
620150103 Serviços de edição de site, banco de dados e software sob encomenda TIPO 1
620150104 Atividades de programação com o uso de linguagens de programação TIPO 1
620150105 Elaboração de programas de banco de dados sob encomenda TIPO 1
620150200 Web design TIPO 1
620230001 Desenvolvimento de programas de computador customizáveis TIPO 1
620230002 Licenciamento de programas de computador customizáveis TIPO 1
620230003 Representação de software customizáveis TIPO 1
620310001 Desenvolvimento de programas de computador não-customizáveis TIPO 1
620310002 Desenvolvimento de programas de computador não-customizáveis destinados a tratamento para saúde TIPO 1
620310003 Licenciamento de programas de informática não-customizáveis TIPO 1
620310004 Licenciamento de programas de informática não-customizáveis – Tratamento para saúde TIPO 1
620310005 Representação de programas de informática não-customizáveis TIPO 1
620310006 Representação de programas de informática não-customizáveis – Tratamento para saúde TIPO 1
620400000 Consultoria em tecnologia da informação TIPO 1
620910000 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação TIPO 1
631190001 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet TIPO 1
631190002 Aluguel de hora em computador TIPO 1
631190003 Digitalização para entrada de dados TIPO 1
631190004 Serviços de hospedagem de páginas, sites e dados – web hosting TIPO 1
631940001 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet TIPO 1
631940002 Serviços de distribuição online de conteúdo TIPO 1
631940003 Serviços de disponibilização de música através da internet TIPO 1
631940004 Confecção de página na internet TIPO 1
631940005 Site de busca na internet TIPO 1
639170000 Agências de notícias TIPO 2
639920000 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente TIPO 2
K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
641070000 Banco Central TIPO 1
642120000 Bancos comerciais TIPO 1
642210000 Bancos múltiplos, com carteira comercial TIPO 1
642390000 Caixas econômicas TIPO 1
642470100 Bancos cooperativos TIPO 1
642470200 Cooperativas centrais de crédito TIPO 1
642470300 Cooperativas de crédito mútuo TIPO 1
642470400 Cooperativas de crédito rural TIPO 1
643100000 Bancos múltiplos, sem carteira comercial TIPO 1
643280000 Bancos de investimento TIPO 1
643360000 Bancos de desenvolvimento TIPO 1
643440000 Agências de fomento TIPO 1
643520100 Sociedades de crédito imobiliário TIPO 1
643520200 Associações de poupança e empréstimo TIPO 1
643520300 Companhias hipotecárias TIPO 1
643610000 Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras TIPO 1
643790000 Sociedades de crédito ao microempreendedor TIPO 1
643870100 Bancos de câmbio TIPO 1
643879900 Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente TIPO 1
644090000 Arrendamento mercantil TIPO 1
645060000 Sociedades de capitalização TIPO 1
646110000 Holdings de instituições financeiras TIPO 1
646200000 Holdings de instituições não-financeiras TIPO 1
646380000 Outras sociedades de participação, exceto holdings TIPO 1
647010100 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários TIPO 1
647010200 Fundos de investimento previdenciários TIPO 1
647010300 Fundos de investimento imobiliários TIPO 1
649130001 Sociedades de fomento mercantil – factoring TIPO 1
649130002 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a
operação de faturização (factoring)
TIPO 1
649210000 Securitização de créditos TIPO 1
649300000 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos TIPO 1
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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649990100 Clubes de investimento TIPO 1
649990200 Sociedades de investimento TIPO 1
649990300 Fundo garantidor de crédito TIPO 1
649990400 Caixas de financiamento de corporações TIPO 1
649990500 Concessão de crédito pelas OSCIP TIPO 1
649999999 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente TIPO 1
651110100 Sociedade seguradora de seguros vida TIPO 1
651110200 Planos de auxílio-funeral TIPO 1
651200000 Sociedade seguradora de seguros não vida TIPO 1
652010000 Sociedade seguradora de seguros-saúde TIPO 1
653080000 Resseguros TIPO 1
654130000 Previdência complementar fechada TIPO 1
654210000 Previdência complementar aberta TIPO 1
655020001 Planos de saúde TIPO 1
655020002 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário
TIPO 1
661180100 Bolsa de valores TIPO 1
661180200 Bolsa de mercadorias TIPO 1
661180300 Bolsa de mercadorias e futuros TIPO 1
661180400 Administração de mercados de balcão organizados TIPO 1
661260100 Corretoras de títulos e valores mobiliários TIPO 1
661260200 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários TIPO 1
661260300 Corretoras de câmbio TIPO 1
661260400 Corretoras de contratos de mercadorias TIPO 1
661260500 Agentes de investimentos em aplicações financeiras TIPO 1
661340000 Administração de cartões de crédito TIPO 1
661930100 Serviços de liquidação e custódia TIPO 1
661930200 Correspondentes de instituições financeiras TIPO 1
661930300 Representações de bancos estrangeiros TIPO 1
661930400 Caixas eletrônicos TIPO 1
661930500 Operadoras de cartões de débito TIPO 1
661939900 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente TIPO 1
662150100 Peritos e avaliadores de seguros TIPO 1
662150201 Auditoria e consultoria atuarial TIPO 1
662230000 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde TIPO 1
662910000 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente TIPO 1
663040000 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão TIPO 1
L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
681020100 Compra e venda de imóveis próprios TIPO 1
681020200 Aluguel de imóveis próprios TIPO 1
681020300 Loteamento de imóveis próprios TIPO 1
682180100 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis TIPO 1
682180200 Corretagem no aluguel de imóveis TIPO 1
682260000 Gestão e administração da propriedade imobiliária TIPO 1
M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
691170100 Serviços advocatícios TIPO 1
691170201 Atividades auxiliares da justiça TIPO 1
691170202 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica TIPO 1
691170301 Agente de propriedade industrial TIPO 1
691170302 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda TIPO 1
691250000 Cartórios TIPO 1
692060100 Atividades de contabilidade TIPO 1
692060200 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária TIPO 1
702040001 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica TIPO 1
702040002 Consultoria em negociação trabalhista TIPO 1
702040003 Consultoria financeira a empresas TIPO 1
702040004 Análise de organização e métodos TIPO 1
711110000 Serviços de arquitetura TIPO 1
711200001 Serviços de engenharia TIPO 1
711200002 Serviços de fiscalização de obras TIPO 1
711200003 Elaboração de projetos de engenharia TIPO 1
711970101 Serviços de cartografia, topografia e geodésia TIPO 1
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711970102 Serviços de agrimensura TIPO 1
711970103 Projetos topográficos TIPO 1
711970201 Atividades de estudos geológicos TIPO 1
711970202 Elaboração de projetos de prospecção de petróleo e gás natural TIPO 1
711970300 Serviços de desenho técnicos relacionados à arquitetura e engenharia TIPO 1
711970400 Serviços de perícia técnicas relacionadas à segurança do trabalho TIPO 1
711979901 Serviços de aerofotogrametria TIPO 1
711979999 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente TIPO 1
712010001 Testes e análises técnicas TIPO 1
712010002 Testes e análises técnicas – Sujeita vigilância sanitária TIPO 1
712010003 Atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais TIPO 1
712010004 Serviços de biologia, biotecnologia e química TIPO 1
721000000 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais TIPO 1
722070000 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas TIPO 1
731140001 Agências de publicidade TIPO 1
731140002 Colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio, televisão, internet e em outros veículos de comunicação TIPO 1
731220001 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação TIPO 1
731220002 Locação de espaços publicitários TIPO 1
731900100 Criação de estandes para feiras e exposições TIPO 1
731900200 Promoção de vendas TIPO 1
731900300 Marketing direto TIPO 1
731900400 Consultoria em publicidade TIPO 1
731909901 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade TIPO 1
731909902 Serviços de publicidade aérea TIPO 1
731909903 Serviços de carro de som para publicidade TIPO 1
731909999 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente TIPO 1
732030000 Pesquisas de mercado e de opinião pública TIPO 1
741020200 Design de interiores TIPO 1
741020301 Design de produto TIPO 1
741020302 Serviços de desenho industrial TIPO 1
741020303 Design de moda TIPO 1
741029900 Atividades de design não especificadas anteriormente TIPO 1
742000101 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina TIPO 1
742000102 Atelier fotográfico TIPO 1
742000200 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas TIPO 1
742000300 Laboratórios fotográficos TIPO 1
742000400 Filmagem de festas e eventos TIPO 1
742000500 Serviços de microfilmagem TIPO 1
749010100 Serviços de tradução, interpretação e similares TIPO 1
749010200 Escafandria e mergulho TIPO 1
749010300 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias TIPO 1
749010400 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários TIPO 1
749010501 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas TIPO 1
749010502 Serviços de agente de obras de arte e literárias TIPO 1
749019901 Consultoria na área de estatística TIPO 1
749019902 Serviços de meteorologia TIPO 1
749019904 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres TIPO 2
749019999 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente TIPO 2
750010001 Atividades veterinárias TIPO 1
750010002 Ambulância para animais TIPO 1
750010003 Laboratório de análise veterinária TIPO 1
750010004 Clínica, consultório ou hospital veterinário TIPO 1
750010005 Banco de sangue e de órgãos de animais TIPO 1
750010006 Coleta de materiais biológicos de qualquer espécie para uso veterinário TIPO 1
750010007 Planos de assistência veterinária TIPO 1
N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
771100000 Locação de automóveis sem condutor TIPO 2
771950100 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos TIPO 2
771950200 Locação de aeronaves sem tripulação TIPO 1
771959900 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor TIPO 1
772170000 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos TIPO 1
772250000 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares TIPO 1
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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772330000 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios TIPO 1
772920100 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos TIPO 1
772920200 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais TIPO 1
772920300 Aluguel de material médico TIPO 1
772929900 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente TIPO 1
773140001 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador TIPO 2
773140002 Leasing operacional de máquinas e equipamentos agrícolas TIPO 2
773220100 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes TIPO 2
773220201 Aluguel de andaimes TIPO 2
773220202 Leasing operacional de andaimes TIPO 2
773310001 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório TIPO 1
773310002 Leasing operacional de máquinas e equipamentos para escritório TIPO 1
773900101 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador TIPO 4
773900102 Leasing operacional de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo TIPO 4
773900201 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador TIPO 2
773900202 Leasing operacional de equipamentos científicos, médicos e hospitalares TIPO 2
773900301 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes TIPO 2
773900302 Leasing operacional de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário TIPO 2
773909900 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador TIPO 2
774030001 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros TIPO 1
774030002 Venda e licenciamento de franquia, franchising TIPO 1
781080000 Seleção e agenciamento de mão de obra TIPO 1
782050000 Locação de mão de obra temporária TIPO 1
783020000 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros TIPO 1
791120000 Agências de viagens TIPO 1
791210001 Operadores turísticos TIPO 1
791210002 Serviços de guia turístico TIPO 1
799020001 Agência de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artísticas TIPO 1
799020002 Guichê de venda de passagens de ônibus TIPO 2
799020099 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente TIPO 2
801110100 Atividades de vigilância e segurança privada TIPO 2
801110200 Serviços de adestramento de cães de guarda TIPO 1
801290000 Atividades de transporte de valores TIPO 2
802000101 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico TIPO 1
802000102 Reparação ou ajuste mecânico de cofres, trancas e travas TIPO 3
802000103 Instalação de cofres, trancas e travas TIPO 2
802000200 Outras atividades de serviços de segurança TIPO 2
803070000 Atividades de investigação particular TIPO 1
811170001 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais TIPO 1
811170002 Serviço de recepção em prédios TIPO 1
811250001 Condomínios residenciais TIPO 1
811250002 Condomínios Comerciais TIPO 2
812140000 Limpeza em prédios e em domicílios TIPO 1
812220000 Imunização e controle de pragas urbanas TIPO 4
812900001 Serviços de limpeza e tratamento de piscinas TIPO 1
812900002 Serviços de limpeza e conservação de ruas, logradouros TIPO 1
812900003 Serviço de desentupimento em prédios TIPO 1
812900004 Serviço de esterilização de objetos TIPO 1
812900099 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente TIPO 2
813030000 Atividades paisagísticas TIPO 1
821130000 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo TIPO 1
821990100 Fotocópias TIPO 1
821999900 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente TIPO 1
822020000 Atividades de teleatendimento TIPO 1
823000101 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas TIPO 2
823000102 Serviços de apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres TIPO 2
823000200 Casas de festas e eventos TIPO 3
829110000 Atividades de cobrança e informações cadastrais TIPO 1
829200000 Envasamento e empacotamento sob contrato TIPO 3
829970100 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água TIPO 1
829970200 Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares TIPO 1
829970300 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção TIPO 1
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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829970400 Leiloeiros independentes TIPO 1
829970500 Serviços de levantamento de fundos sob contrato TIPO 1
829970600 Casas lotéricas TIPO 1
829970701 Salas de acesso à internet TIPO 1
829970702 Posto telefônico TIPO 1
829979901 Serviços de administração em geral TIPO 1
829979902 Serviço de almoxarifado TIPO 2
829979903 Serviço de avaliador, exceto de seguros e de imóveis TIPO 1
829979904 Serviço de prevenção de incêndio por empresa privada TIPO 1
829979905 Serviço de cartazista TIPO 1
829979906 Serviço de coleta de botijão de gás TIPO 2
829979907 Serviços de computação gráfica TIPO 1
829979908 Serviço de distribuição de diário oficial da união TIPO 2
829979909 Escritório de representação – filial de empresa estrangeira, exceto de bancos estrangeiros TIPO 2
829979910 Serviço de manutenção de aquários TIPO 1
829979911 Serviço de pintura de faixas TIPO 2
829979912 Posto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz, gás, etc TIPO 2
829979913 Serviços de sonorização para telefone TIPO 2
829979914 Serviços de vistoria de automóveis TIPO 2
829979999 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente TIPO 2
O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
841160000 Administração pública em geral TIPO 1
841240000 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais TIPO 2
841320000 Regulação das atividades econômicas TIPO 2
842130000 Relações exteriores TIPO 2
842210000 Defesa TIPO 2
842300000 Justiça TIPO 2
842480000 Segurança e ordem pública TIPO 2
842560000 Defesa Civil TIPO 2
843020000 Seguridade social obrigatória TIPO 2
P EDUCAÇÃO
851120000 Educação infantil – creche TIPO 2
851210000 Educação infantil – pré-escola TIPO 2
851390000 Ensino fundamental TIPO 2
852010000 Ensino médio TIPO 2
853170001 Educação superior – graduação TIPO 2
853170002 Educação superior – graduação, quando ministrada por entidades vinculadas ao Programa Bolsa Universidade TIPO 2
853250000 Educação superior – graduação e pós-graduação TIPO 2
853330001 Educação superior – especialização TIPO 2
853330002 Educação superior – mestrado, doutorado, pós-doutorado TIPO 2
854140000 Educação profissional de nível técnico TIPO 2
854220000 Educação profissional de nível tecnológico TIPO 2
855030100 Administração de caixas escolares TIPO 1
855030200 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares TIPO 1
859110000 Ensino de esportes TIPO 3
859290100 Ensino de dança TIPO 3
859290200 Ensino de artes cênicas, exceto dança TIPO 3
859290300 Ensino de música TIPO 3
859299900 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente TIPO 2
859370001 Ensino de idiomas TIPO 2
859370002 Ensino de idiomas, quando ministrados por entidades vinculadas ao Programa Bolsa Idiomas TIPO 2
859960100 Formação de condutores TIPO 2
859960200 Cursos de pilotagem TIPO 2
859960300 Treinamento em informática TIPO 2
859960400 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial TIPO 2
859960500 Cursos preparatórios para concursos TIPO 2
859969900 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente TIPO 2
Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
861010101 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências TIPO 5
861010102 Serviços farmacêuticos TIPO 5
861010103 Atividades de medicina e biomedicina TIPO 5
861010200 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências TIPO 5
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ij… 24/37
862160100 UTI móvel TIPO 5
862160200 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel TIPO 5
862240000 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências TIPO 5
863050100 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos TIPO 5
863050200 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares TIPO 5
863050300 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas TIPO 5
863050400 Atividade odontológica TIPO 5
863050600 Serviços de vacinação e imunização humana TIPO 5
863050700 Atividades de reprodução humana assistida TIPO 5
863059900 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente TIPO 5
864020100 Laboratórios de anatomia patológica e citológica TIPO 5
864020200 Laboratórios clínicos TIPO 5
864020300 Serviços de diálise e nefrologia TIPO 5
864020400 Serviços de tomografia TIPO 5
864020500 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia TIPO 5
864020600 Serviços de ressonância magnética TIPO 5
864020700 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética TIPO 5
864020800 Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos TIPO 5
864020900 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos TIPO 5
864021000 Serviços de quimioterapia TIPO 5
864021100 Serviços de radioterapia TIPO 5
864021200 Serviços de hemoterapia TIPO 5
864021300 Serviços de litotripsia TIPO 5
864029900 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente TIPO 5
865000100 Atividades de enfermagem TIPO 1
865000200 Atividades de profissionais da nutrição TIPO 1
865000301 Atividades de psicologia TIPO 1
865000302 Atividades de psicanálise TIPO 1
865000400 Atividades de fisioterapia TIPO 1
865000500 Atividades de terapia ocupacional TIPO 1
865000600 Atividades de fonoaudiologia TIPO 1
865000700 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral TIPO 1
865009901 Serviços de instrumentação cirúrgica TIPO 1
865009902 Atividades de ortóptica TIPO 1
865009903 Serviços de quiropraxia TIPO 1
865009999 Atividades de apoio à gestão de saúde TIPO 2
866070001 Atividades de apoio à gestão de saúde TIPO 5
866070002 Complexos reguladores das ações do sistema de saúde TIPO 5
869090100 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana TIPO 1
869090200 Atividades de bancos de leite humano TIPO 1
869090300 Atividades de acupuntura TIPO 1
869090400 Atividades de podologia TIPO 1
869099901 Serviços de parteira TIPO 1
869099999 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente TIPO 1
871150101 Clínicas e residências geriátricas TIPO 5
871150102 Centro médico geriátrico TIPO 5
871150200 Instituições de longa permanência para idosos TIPO 1
871150301 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes TIPO 1
871150302 Casas de repouso para convalescentes e imunodeprimidos TIPO 1
871150400 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS TIPO 1
871150500 Condomínios residenciais para idosos TIPO 1
871230000 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio TIPO 1
872040100 Atividades de centros de assistência psicossocial TIPO 1
872049900 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas
anteriormente
TIPO 1
873010100 Orfanatos TIPO 1
873010200 Albergues assistenciais TIPO 1
873019900 Atividades de assistência sociais prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente TIPO 1
880060000 Serviços de assistência social sem alojamento TIPO 1
R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
900190101 Produção teatral TIPO 3
900190102 Espetáculos teatrais TIPO 3
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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900190201 Produção musical TIPO 3
900190202 Atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais TIPO 3
900190300 Produção de espetáculos de dança TIPO 3
900190401 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares TIPO 3
900190402 Espetáculo circense TIPO 3
900190500 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares TIPO 3
900190601 Atividades de sonorização e de iluminação TIPO 3
900190602 Atividade de equipamento de som e luz com operador TIPO 3
900190603 Serviços de iluminação ligada às atividades artísticas, cênicas TIPO 1
900190604 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo TIPO 3
900199901 Atividades de apresentadores de programas de televisão e rádio TIPO 1
900199902 Espetáculo pirotécnico TIPO 3
900199999 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente TIPO 3
900270101 Atividades de artistas plásticos TIPO 1
900270102 Atividades de escritores TIPO 1
900270103 Atividades literárias TIPO 1
900270104 Atividade de criador de desenho animado TIPO 1
900270105 Atividade de jornalista independente TIPO 1
900270106 Obras de arte sob encomenda TIPO 1
900270200 Restauração de obras de arte TIPO 1
900350001 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas TIPO 1
900350002 Casa de cultura, espetáculos ou shows TIPO 1
910150001 Atividades de bibliotecas e arquivos TIPO 1
910150002 Atividade de arquivo TIPO 1
910230100 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares TIPO 3
910230200 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos TIPO 1
910310000 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental TIPO 4
920030100 Casas de bingo TIPO 3
920030200 Exploração de apostas em corridas de cavalos TIPO 3
920039900 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente TIPO 3
931150000 Gestão de instalações de esportes TIPO 1
931230000 Clubes sociais, esportivos e similares TIPO 3
931310000 Atividades de condicionamento físico TIPO 1
931910101 Produção e promoção de eventos esportivos TIPO 3
931910102 Associação ou federação esportiva TIPO 2
931919901 Atividade de pesca esportiva e de lazer, pesque pague TIPO 4
931919902 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador TIPO 3
931919999 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente TIPO 3
932120000 Parques de diversão e parques temáticos TIPO 3
932980100 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares TIPO 3
932980200 Exploração de boliches TIPO 3
932980300 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares TIPO 3
932980400 Exploração de jogos eletrônicos recreativos TIPO 3
932989901 Atividades de animação e recreação em festas e eventos TIPO 1
932989902 Exploração de jogos bilhar e snooker TIPO 3
932989903 Serviços de estadia de barcos, lanchas, iates e jet ski TIPO 2
932989904 Transporte em veículos de tração animal TIPO 2
932989905 Organização de feiras e shows de natureza recreacional TIPO 3
932989906 Exploração de trenzinho para passeios turísticos TIPO 3
932989907 Locação de embarcações para fins recreativos TIPO 2
932989908 Exploração de karts TIPO 3
932989909 Aquário para visitação TIPO 4
932989910 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. TIPO 3
932989999 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente TIPO 3
S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
941110000 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais TIPO 1
941200100 Atividades de fiscalização profissional TIPO 1
941209900 Outras atividades associativas profissionais TIPO 1
942010000 Atividades de organizações sindicais TIPO 1
943080000 Atividades de associações de defesa de direitos sociais TIPO 1
949100000 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas TIPO 3
949280000 Atividades de organizações políticas TIPO 3
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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949360001 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte TIPO 1
949360002 Atividade de blocos carnavalescos TIPO 3
949950000 Atividades associativas não especificadas anteriormente TIPO 3
951180001 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos TIPO 1
951180002 Serviços de assistência técnica em equipamentos de informática TIPO 1
951260001 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação TIPO 1
951260002 Assistência técnica em telefone TIPO 1
952150001 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico TIPO 1
952150002 Conserto de eletrodomésticos TIPO 1
952150003 Instalação de peças e acessórios para eletrodomésticos TIPO 1
952910100 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem TIPO 1
952910200 Chaveiros TIPO 1
952910300 Reparação de relógios TIPO 1
952910401 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados TIPO 1
952910402 Instalação de acessórios em bicicletas TIPO 1
952910403 Serviços de pintura de bicicletas, triciclos e de outros veículos recreativos TIPO 1
952910404 Conserto de pneus e câmaras de ar de bicicletas TIPO 1
952910501 Reparação de artigos do mobiliário TIPO 1
952910502 Reparação de artigos de tapeçaria TIPO 1
952910600 Reparação de joias TIPO 1
952919901 Serviços de conserto e recuperação de roupas TIPO 1
952919902 Conserto de armas de fogo TIPO 3
952919903 Atividade de amolador de facas TIPO 1
952919999 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente TIPO 1
960170101 Lavanderias TIPO 2
960170102 Lavanderias que processam artigos de estabelecimentos de interesse sanitário TIPO 4
960170200 Tinturarias TIPO 4
960170301 Toalheiros TIPO 1
960170302 Aluguel de locação de roupas de cama, mesa e banho TIPO 1
960250100 Cabeleireiros, manicure e pedicure TIPO 1
960250201 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza TIPO 1
960250202 Clínica de emagrecimento TIPO 1
960330100 Gestão e manutenção de cemitérios TIPO 6
960330200 Serviços de cremação TIPO 4
960330300 Serviços de sepultamento TIPO 6
960330400 Serviços de funerárias TIPO 2
960330500 Serviços de somatoconservação TIPO 4
960339900 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente TIPO 4
960920200 Agências matrimoniais TIPO 1
960920400 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda TIPO 2
960920500 Atividades de sauna e banhos TIPO 1
960920600 Serviços de tatuagem e colocação de piercing TIPO 1
960920700 Alojamento de animais domésticos TIPO 3
960920800 Higiene e embelezamento de animais domésticos TIPO 3
960929901 Serviços de baby siter TIPO 1
960929902 Serviços de engraxate TIPO 1
960929903 Serviços de exploração de sanitários públicos TIPO 2
960929904 Serviços de mensagens fonadas TIPO 1
960929905 Serviços de lavagem de estofado – exceto de veículos TIPO 1
960929906 Serviços de guarda de piscina TIPO 1
960929907 Serviços de manobristas TIPO 1
960929999 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente TIPO 1
T SERVIÇOS DOMÉSTICOS
970050001 Serviços domésticos TIPO 1
970050002 Guarda-costas TIPO 1
U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
990080000 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais TIPO 1
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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CNAE Descrição da Atividade Classificação
Urbanística do uso
de Comércio e
serviço
182290100 Serviços de encadernação e plastificação TIPO 2
182299900 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação TIPO 2
331390200 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos TIPO 4
331470100 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas TIPO 3
331470200 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas TIPO 3
331470300 Manutenção e reparação de válvulas industriais TIPO 3
331471200 Manutenção e reparação de tratores agrícolas TIPO 2
331471300 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta TIPO 3
3832–7/00 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio TIPO 4
452000100 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores TIPO 3
452000200 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores TIPO 3
452000300 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores TIPO 3
452000400 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores TIPO 3
452000500 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores TIPO 3
452000701 Serviços de manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores TIPO 3
452000800 Serviços de capotaria TIPO 3
453070100 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores TIPO 2
453070300 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores TIPO 2
453070400 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores TIPO 2
453070500 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar TIPO 2
454120600 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas TIPO 2
454390000 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas TIPO 2
463540100 Comércio atacadista de água mineral TIPO 2
463540200 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante TIPO 2
463710400 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares TIPO 2
463710700 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes TIPO 2
463970100 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral TIPO 2
464190100 Comércio atacadista de tecidos TIPO 2
464190200 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho TIPO 2
464190300 Comércio atacadista de artigos de armarinho TIPO 2
464270100 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança TIPO 2
464270200 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho TIPO 2
464350100 Comércio atacadista de calçados TIPO 2
464350200 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem TIPO 2
464780100 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria TIPO 2
464780200 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações TIPO 2
464940400 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria TIPO 2
464940500 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas TIPO 2
464940600 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures TIPO 2
464940700 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos TIPO 2
464941000 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas TIPO 2
465160100 Comércio atacadista de equipamentos de informática TIPO 2
465160200 Comércio atacadista de suprimentos para informática TIPO 2
465240000 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação TIPO 2
468690100 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto TIPO 2
468690200 Comércio atacadista de embalagens TIPO 2
468770100 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão TIPO 2
468770300 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos TIPO 2
468930200 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados TIPO 2
469150000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios TIPO 2
469230000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários TIPO 2
469310000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários TIPO 2
472110200 Padaria e confeitaria com predominância de revenda TIPO 2
ANEXO VII
ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO EM TIPO 1
OBS.: *Atividades Possíveis de enquadramento em TIPO 1 caso tenham área construída menor que 350 m² (trezentos e cinquenta metros
quadrados), menos de 2 pavimentos e demais exigências determinadas pela LEI Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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472370000 Comércio varejista de bebidas TIPO 3
472960200 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência TIPO 2
472969900 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente TIPO 2
474150000 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura TIPO 2
474230000 Comércio varejista de material elétrico TIPO 2
474310000 Comércio varejista de vidros TIPO 2
474400100 Comércio varejista de ferragens e ferramentas TIPO 2
474400200 Comércio varejista de madeira e artefatos TIPO 3
474400300 Comércio varejista de materiais hidráulicos TIPO 2
474400600 Comércio varejista de pedras para revestimento TIPO 2
474409900 Comércio varejista de materiais de construção em geral TIPO 2
475470100 Comércio varejista de móveis TIPO 2
475470200 Comércio varejista de artigos de colchoaria TIPO 2
475470300 Comércio varejista de artigos de iluminação TIPO 2
475550300 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho TIPO 2
475710000 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação TIPO 2
475989900 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente TIPO 2
523200000 Atividades de agenciamento marítimo TIPO 2
561120101 Restaurantes e similares com fornecimento de música (uso de som amplificado) TIPO 3
561120102 Restaurantes e similares com fornecimento de música transmitida (sem uso de som amplificado) TIPO 3
561120103 Restaurantes e similares sem fornecimento de música transmitida por qualquer processo TIPO 3
561120400 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento TIPO 3
562010200 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê TIPO 3
562010400 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar TIPO 2
591110200 Produção de filmes para publicidade TIPO 2
592010000 Atividades de gravação de som e de edição de música TIPO 3
639170000 Agências de notícias TIPO 2
749019999 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente TIPO 2
823000101 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas TIPO 2
829200000 Envasamento e empacotamento sob contrato TIPO 3
859110000 Ensino de esportes TIPO 3
859290100 Ensino de dança TIPO 3
859290200 Ensino de artes cênicas, exceto dança TIPO 3
859290300 Ensino de música TIPO 3
859299900 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente TIPO 2
859370001 Ensino de idiomas TIPO 2
859960300 Treinamento em informática TIPO 2
859960400 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial TIPO 2
859960500 Cursos preparatórios para concursos TIPO 2
866070001 Atividades de apoio à gestão de saúde TIPO 4
900190101 Produção teatral TIPO 3
900190201 Produção musical TIPO 3
900190300 Produção de espetáculos de dança TIPO 3
900190401 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares TIPO 3
931910101 Produção e promoção de eventos esportivos TIPO 3
932980300 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares TIPO 3
932980400 Exploração de jogos eletrônicos recreativos TIPO 3
952150001 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico TIPO 2
Portes
SEBRAE https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/SP/Pesquisas/MPE_conceito_empregados.pdf
Porte Com. Sev Ind
Microempresa Até 9 empregados Até 19 empregados
Empresa de Pequeno Porte De 10 a 49 empregados De 20 a 99 empregados
Empresa de Médio Porte De 50 a 99 empregados De 100 a 499 empregados
Empresa de Grande Porte 100 ou mais empregados 500 ou mais empregados
Lei Complementar Nº 123/2006 e BNDS
Microempresa Até R$ 360 mil Faturamento anual
Pequeno Porte De R$ 360 mil a R$ 4.8 mi
Médio Porte Acima de R$ 4.8 mi e menor ou igual a R$ 300 mi
ANEXO VIII
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO SEU PORTE
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ij… 29/37
Grande Porte Acima de R$ 300 mi
IBGE Comércio Serviços Indústria
Micro Até 9 empregados Até 19 empregados
Pequena 10 a 49 empregados 20 a 99 empregados
Média 50 a 99 empregados 100 a 499 empregados
Grande Acima de 100 empregados Mais que 500 empregados
Política Nacional de Meio Ambiente
Médio Porte Até R$ 12 milhões
Grande Porte Acima de R$ 12 milhões
Descrição da Atividade Potencial Poluidor PNMA/
CTFIBAMA
Categoria
FTE IBAMA
Porte Porte Porte Porte Porte
Subclasse Excepcional Grande Médio Pequeno Mínimo
C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 0 0 0 0 0
1011–2/01 Frigorífico – abate de bovinos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011–2/02 Frigorífico – abate de equinos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011–2/03 Frigorífico – abate de ovinos e caprinos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011–2/04 Frigorífico – abate de bufalinos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011–2/05 Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1012–1/01 Abate de aves Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1012–1/02 Abate de pequenos animais Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1012–1/03 Frigorífico – abate de suínos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1012–1/04 Matadouro – abate de suínos sob contrato Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1013–9/01 Fabricação de produtos de carne Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1013–9/02 Preparação de subprodutos do abate Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1020–1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1020–1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1031–7/00 Fabricação de conservas de frutas Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1032–5/01 Fabricação de conservas de palmito Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1032–5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1033–3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1033–3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1041–4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1042–2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1043–1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis
de animais
Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1051–1/00 Preparação do leite Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1052–0/00 Fabricação de laticínios Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1053–8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1061–9/01 Beneficiamento de arroz Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1061–9/02 Fabricação de produtos do arroz Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1062–7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1063–5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1064–3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1065–1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1065–1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1065–1/03 Fabricação de óleo de milho refinado Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1066–0/00 Fabricação de alimentos para animais Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1069–4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados
anteriormente
Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1071–6/00 Fabricação de açúcar em bruto Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1072–4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1072–4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1081–3/01 Beneficiamento de café Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1081–3/02 Torrefação e moagem de café Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1082–1/00 Fabricação de produtos à base de café Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1091–1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1091–1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de
produção própria
Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1092–9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
ANEXO IX
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ij… 30/37
1093–7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1093–7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1094–5/00 Fabricação de massas alimentícias Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1095–3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1096–1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099–6/01 Fabricação de vinagres Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099–6/02 Fabricação de pós-alimentícios Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099–6/03 Fabricação de fermentos e leveduras Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099–6/04 Fabricação de gelo comum Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099–6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099–6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099–6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099–6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1111–9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1111–9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1112–7/00 Fabricação de vinho Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1113–5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1113–5/02 Fabricação de cervejas e chopes Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1121–6/00 Fabricação de águas envasadas Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1122–4/01 Fabricação de refrigerantes Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1122–4/02 Fabricação de chá-mate e outros chás prontos para consumo Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1122–4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1122–4/04 Fabricação de bebidas isotônicas Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1122–4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1210–7/00 Processamento industrial do fumo Médio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220–4/01 Fabricação de cigarros Médio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220–4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos Médio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220–4/03 Fabricação de filtros para cigarros Médio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220–4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos Médio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1311–1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1312–0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1313–8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1314–6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1321–9/00 Tecelagem de fios de algodão Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1322–7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1323–5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1330–8/00 Fabricação de tecidos de malha Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1340–5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1340–5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário
Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1340–5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário
Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1351–1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1352–9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1353–7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1354–5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1359–6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1411–8/01 Confecção de roupas íntimas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1411–8/02 Facção de roupas íntimas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1412–6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob
medida
Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1412–6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1412–6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1413–4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1413–4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1413–4/03 Facção de roupas profissionais Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1414–2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1421–5/00 Fabricação de meias Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1422–3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens,
exceto meias
Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1510–6/00 Curtimento e outras preparações de couro Alto 10 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1521–1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material Alto 10 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1529–7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente Alto 10 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ij… 31/37
1531–9/01 Fabricação de calçados de couro Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1531–9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1532–7/00 Fabricação de tênis de qualquer material Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1533–5/00 Fabricação de calçados de material sintético Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1539–4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados
anteriormente
Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1540–8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1610–2/03 Serrarias com desdobramento de madeira em bruto Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1610–2/04 Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto – Resseragem Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1610–2/05 Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1621–8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada
e aglomerada
Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1622–6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1622–6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações
industriais e comerciais
Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1622–6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1623–4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1629–3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis Médio 17 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1629–3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados, exceto móveis
Médio 17 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1710–9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1721–4/00 Fabricação de papel Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1722–2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1731–1/00 Fabricação de embalagens de papel Alto Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1732–0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1733–8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1741–9/01 Fabricação de formulários contínuos Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1741–9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
para uso comercial e de escritório
Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1742–7/01 Fabricação de fraldas descartáveis Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1742–7/02 Fabricação de absorventes higiênicos Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1742–7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não
especificados anteriormente
Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1749–4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e
papelão ondulado não especificados anteriormente
Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1910–1/00 Coquerias Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1921–7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1922–5/01 Formulação de combustíveis Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1922–5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1922–5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1931–4/00 Fabricação de álcool Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1932–2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2011–8/00 Fabricação de cloro e álcalis Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2012–6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2013–4/01 Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2013–4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2014–2/00 Fabricação de gases industriais Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2019–3/01 Elaboração de combustíveis nucleares Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2019–3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados
anteriormente
Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2021–5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2022–3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2029–1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2031–2/00 Fabricação de resinas termoplásticas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2032–1/00 Fabricação de resinas termofixas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2033–9/00 Fabricação de elastômeros Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2040–1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2051–7/00 Fabricação de defensivos agrícolas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2052–5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2061–4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2062–2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2063–1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2071–1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ij… 32/37
2072–0/00 Fabricação de tintas de impressão Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2073–8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2091–6/00 Fabricação de adesivos e selantes Alto 10 e 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2092–4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2092–4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2092–4/03 Fabricação de fósforos de segurança Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2093–2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2094–1/00 Fabricação de catalisadores Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2099–1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos
para fotografia
Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2099–1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2110–6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2121–1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2121–1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2121–1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2122–0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2123–8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2211–1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar Pequeno 9 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2212–9/00 Reforma de pneumáticos usados Pequeno 9 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2219–6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente
Pequeno 9 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2221–8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2222–6/00 Fabricação de embalagens de material plástico Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2223–4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2229–3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2229–3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2229–3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto
tubos e acessórios
Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2229–3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados
anteriormente
Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2311–7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2312–5/00 Fabricação de embalagens de vidro Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2319–2/00 Fabricação de artigos de vidro Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2320–6/00 Fabricação de cimento Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330–3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob
encomenda
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330–3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330–3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330–3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330–3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção Pequeno 14 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2330–3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento,
gesso e materiais semelhantes
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2341–9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2342–7/01 Fabricação de azulejos e pisos Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2342–7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção,
exceto azulejos e pisos
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2349–4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2349–4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados
anteriormente
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2391–5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2391–5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2391–5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia
e outras pedras
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2392–3/00 Fabricação de cal e gesso Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2399–1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica,
louça, vidro e cristal
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2399–1/02 Fabricação de abrasivos Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2399–1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados
anteriormente
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2411–3/00 Produção de ferro-gusa Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2412–1/00 Produção de ferroligas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2421–1/00 Produção de semiacabados de aço Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2422–9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2422–9/02 Produção de laminados planos de aços especiais Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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2423–7/01 Produção de tubos de aço sem costura Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2423–7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2424–5/01 Produção de arames de aço Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2424–5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2431–8/00 Produção de tubos de aço com costura Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2439–3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2441–5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2441–5/02 Produção de laminados de alumínio Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2442–3/00 Metalurgia dos metais preciosos Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2443–1/00 Metalurgia do cobre Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2449–1/01 Produção de zinco em formas primárias Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2449–1/02 Produção de laminados de zinco Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2449–1/03 Fabricação de ânodos para galvanoplastia Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2449–1/99 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados
anteriormente
Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2451–2/00 Fundição de ferro e aço Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2452–1/00 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2511–0/00 Fabricação de estruturas metálicas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2512–8/00 Fabricação de esquadrias de metal Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2513–6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2521–7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento
central
Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2522–5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e
para veículos
Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2531–4/01 Produção de forjados de aço Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2531–4/02 Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2532–2/01 Produção de artefatos estampados de metal Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2532–2/02 Metalurgia do pó Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2539–0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2539–0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2541–1/00 Fabricação de artigos de cutelaria Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2542–0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2543–8/00 Fabricação de ferramentas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2550–1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate Alto 3 e 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2550–1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições Alto 3 e 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2591–8/00 Fabricação de embalagens metálicas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2592–6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2592–6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2593–4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2599–3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2599–3/02 Serviço de corte e dobra de metais Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2599–3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2610–8/00 Fabricação de componentes eletrônicos Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2621–3/00 Fabricação de equipamentos de informática Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2622–1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2631–1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2632–9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação,
peças e acessórios
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2640–0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de
áudio e vídeo
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2651–5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2652–3/00 Fabricação de cronômetros e relógios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2660–4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de
irradiação
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2670–1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2670–1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2680–9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2710–4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2710–4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e
semelhantes, peças e acessórios
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2710–4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2721–0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
automotores
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
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2722–8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2722–8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2731–7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia
elétrica
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2732–5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2733–3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2740–6/01 Fabricação de lâmpadas Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2740–6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2751–1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso
doméstico, peças e acessórios
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2759–7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2759–7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados
anteriormente, peças e acessórios
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2790–2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso
elétrico, eletroímãs e isoladores
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2790–2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2790–2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
anteriormente
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2811–9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e
veículos rodoviários
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2812–7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios,
exceto válvulas
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2813–5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2814–3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2814–3/02 Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2815–1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2815–1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto
rolamentos
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2821–6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para
instalações térmicas, peças e acessórios
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2821–6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2822–4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação
de pessoas, peças e acessórios
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2822–4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação
de cargas, peças e acessórios
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2823–2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, peças e acessórios
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2824–1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso industrial Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2824–1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso não
industrial
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2825–9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental,
peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2829–1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não
eletrônicos para escritório, peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2829–1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados
anteriormente, peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2831–3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2832–1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2833–0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e
acessórios, exceto para irrigação
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2840–2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2851–8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo, peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2852–6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral,
peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2853–4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2854–2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e
construção, peças e acessórios, exceto tratores
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2861–5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto
máquinas-ferramenta
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2862–3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas
e fumo, peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2863–1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e
acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2864–0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do
couro e de calçados, peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ij… 35/37
2865–8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e
papelão e artefatos, peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2866–6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e
acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2869–1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não
especificados anteriormente, peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2910–7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2910–7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2910–7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2920–4/01 Fabricação de caminhões e ônibus Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2920–4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2930–1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2930–1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2930–1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores,
exceto caminhões e ônibus
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2941–7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2942–5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de
veículos automotores
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2943–3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos
automotores
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2944–1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de
veículos automotores
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2945–0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto
baterias
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2949–2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2949–2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não
especificadas anteriormente
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2950–6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3011–3/01 Construção de embarcações de grande porte Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3011–3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de
grande porte
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3012–1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3031–8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3032–6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3041–5/00 Fabricação de aeronaves Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3042–3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3050–4/00 Fabricação de veículos militares de combate Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3091–1/01 Fabricação de motocicletas Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3091–1/02 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3092–0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3099–7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3101–2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3102–1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3103–9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3104–7/00 Fabricação de colchões Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3211–6/01 Lapidação de gemas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3211–6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3211–6/03 Cunhagem de moedas e medalhas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3212–4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3220–5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3230–2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3240–0/01 Fabricação de jogos eletrônicos Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3240–0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3240–0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3240–0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados
anteriormente
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250–7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico,
cirúrgico, odontológico e de laboratório
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250–7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250–7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250–7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250–7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ij… 36/37
3250–7/07 Fabricação de artigos ópticos Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3291–4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3292–2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3292–2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3299–0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3299–0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório Alto Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
3299–0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3299–0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3299–0/05 Fabricação de aviamentos para costura Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3299–0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
3299–0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1091–1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
1092–9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1093–7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1093–7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1094–5/00 Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1095–3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento
desidratado produzido artesanalmente.
1099–6/04 Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
1211–0/1 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
1311–1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312–0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
1340–5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
1351–1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
1354–5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1359–6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
1411–8/01 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
1411–8/02 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
1412–6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
1412–6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
1412–6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
1413–4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
1413–4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
1413–4/03 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
1414–2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
1421–5/00 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
1422–3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
1521–1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados).
1529–7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
1531–9/01 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
2319–2/00 Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial. Não haverá operações de espelhação. E não haverá
produção de peças de fibra de vidro.
2399–1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
2539–0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá
operações de jateamento (jato de areia).
2539–0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
3250–7/06 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
3250–7/07 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
3291–4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
3299–0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearinas utilizadas como cosmético ou saneante.
3831–9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
3832–7/00 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
4520–0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
9521–5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
Porte Potencial Poluidor
ANEXO X
ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO RISCO
ANEXO XI
POTENCIAL POLUIDOR
07/06/22, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03AEFE50/03AGdBq25xSJSMCP-iR1JdAA2dsXbOnjFfn6QvQRlZJBzAhNU8wvA6zwUd2K6ij… 37/37
Baixo Médio Alto
Micro Classe 1 Classe 1 Classe 2
Pequeno Classe 1 Classe 2 Classe 3
Médio Classe 2 Classe 3 Classe 4
Grande Classe 2 Classe 4 Classe 5
Excepcional Classe 3 Classe 5 Classe 5
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:03AEFE50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/06/2022. Edição 2534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ANEXO I
MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022
ANEXO II
ZEIS – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022
ANEXO III
CENTRALIDADES DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR N° 412/2022