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norma nº 189/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 1987
Date 1987-08-21
EmentaDispõe sobre a desafetação de parte da via pública no perímetro urbano, na forma que especifica.
native_id525

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matéria 8239 →

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texto integral #

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PREfEIJURJI DO MUNICÍPIO DE SARINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
SÚMULA: Dispõe sobre a Desafetação de par￾te da Via PÚblica no perímetro urbano, na 
forma que especifica: 
' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARHNDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR par 
te de uma Estrada, entre os lotes nQs. 255, 248-A, 248-A-l 
e 255-D, com área de 4.200,00 metros quadrados, da Gleba P~ 
trimÔnio Sarandi, situada n/Municipio, conforme Mapa e Mem.2 
rial anéxo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2Q - A Desafetação mencionada no art. lQ desta, destina-se are￾gularizar a documentação dos imóveis que serão transferidos 
às Empresas alí instaladas, mediante autorização legislati￾va. 
Art. JQ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de agosto de 1987. 
-----••-P --•• -·-- 
Prefeito Municipal 

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