| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1987 |
| Date | 1987-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de parte da via pública no perímetro urbano, na forma que especifica. |
| native_id | 525 |
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r------------------------------------- PREfEIJURJI DO MUNICÍPIO DE SARINDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ SÚMULA: Dispõe sobre a Desafetação de parte da Via PÚblica no perímetro urbano, na forma que especifica: ' A CÂMARA MUNICIPAL DE SARHNDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa~ ciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR par te de uma Estrada, entre os lotes nQs. 255, 248-A, 248-A-l e 255-D, com área de 4.200,00 metros quadrados, da Gleba P~ trimÔnio Sarandi, situada n/Municipio, conforme Mapa e Mem.2 rial anéxo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2Q - A Desafetação mencionada no art. lQ desta, destina-se aregularizar a documentação dos imóveis que serão transferidos às Empresas alí instaladas, mediante autorização legislativa. Art. JQ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 21 de agosto de 1987. -----••-P --•• -·-- Prefeito Municipal