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norma nº 191/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 1987
Date 1987-08-21
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo Reformada, na forma que especifica.
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texto integral #

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r,------------------------------------~ 
PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SIRIINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI tJQ 191/87 
, - - , SUMULA: Dispos sobre a DOAÇAO de imovel u~ 
bano à IGREJA DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO 
REFORMADA, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à IGREJA 
DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO REFORMADA, inscrita no C.G.C/Mf 
sob nQ 75.094.748/0001-08, devidamente registrada no 22 Ofí￾cio de Registros de Títulos e Documentos sob nQ 619, no Li￾vro "A'', de Curitiba-Paran,, o im6vel constituído pela data 
de terras sob n2 008 (oito), da quadra nº 001 (um), com área 
de 258,70 metros quadrados, do loteamento denominado Jardim 
Esperança 2ê Partet situado níMunicÍpio, para a edificação• 
de um Templo Evangélico e dependências Sociais. 
Art. 29 - A DOAÇÃO do imóvel mencionado no artigo lQ desta, deverá - ' 
constar na Escritura Pública de Doação, cláusulas de rever-• 
são ao Município, caso a Donatária não inicie no prazo de 06 
(seis) meses e não conclua no prazo de 01 (um) ano, a edifi￾cação do Templo Evangélico e dependências Sociais, indepen-• 
dente de notificação Judicial ou Extra-Judicial, a contar da 
da:a da publicação desta Lei. 
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive es￾crituração e registro, correrão por conta exclusiva da Dona￾tária. 
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em' 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto 
~~ 
Prefeito Municipal 
de 1987. 

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