| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1987 |
| Date | 1987-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo Reformada, na forma que especifica. |
| native_id | 526 |
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r,------------------------------------~ PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SIRIINDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI tJQ 191/87 , - - , SUMULA: Dispos sobre a DOAÇAO de imovel u~ bano à IGREJA DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO REFORMADA, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa~ ciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à IGREJA DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO REFORMADA, inscrita no C.G.C/Mf sob nQ 75.094.748/0001-08, devidamente registrada no 22 Ofício de Registros de Títulos e Documentos sob nQ 619, no Livro "A'', de Curitiba-Paran,, o im6vel constituído pela data de terras sob n2 008 (oito), da quadra nº 001 (um), com área de 258,70 metros quadrados, do loteamento denominado Jardim Esperança 2ê Partet situado níMunicÍpio, para a edificação• de um Templo Evangélico e dependências Sociais. Art. 29 - A DOAÇÃO do imóvel mencionado no artigo lQ desta, deverá - ' constar na Escritura Pública de Doação, cláusulas de rever-• são ao Município, caso a Donatária não inicie no prazo de 06 (seis) meses e não conclua no prazo de 01 (um) ano, a edificação do Templo Evangélico e dependências Sociais, indepen-• dente de notificação Judicial ou Extra-Judicial, a contar da da:a da publicação desta Lei. Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive escrituração e registro, correrão por conta exclusiva da Donatária. Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em' vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto ~~ Prefeito Municipal de 1987.